Execução de Título Extrajudicial 0001184-20.2019.8.16.0061 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001184-20.2019.8.16.0061 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/10/2023, 16:25

Documento (Certidão)

24/10/2023, 16:24

Remessa (em diligência)

24/10/2023, 11:08

Trânsito em julgado

24/10/2023, 11:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/10/2023, 08:12

Confirmada

15/10/2023, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001184-20.2019.8.16.0061. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: (46) 3552-8100. - Celular: (46) 8829-4351 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001184-20.2019.8.16.0061 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$6.100,50 Exequente(s): ESPÓLIO DE ABRELINO DE SOUZA MACHADO representado(a) por NATALINA DOS SANTOS MACHADO Executado(s): VALDERI DOS SANTOS 1. Diante da notícia do adimplemento da obrigação (mov. 169.1), JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 526, §3º c/c art. 924, II, ambos do Código de Processo Civil. 2. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. 3. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. 4. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. 5. Intimações e diligências necessárias. Capanema, data e assinatura digital. Gianlucca Daniel da Matta Silva Juiz Substituto

05/10/2023, 00:00

Documento (Outros documentos)

04/10/2023, 09:24

Expedição de documento (Outros documentos)

04/10/2023, 09:23

Pagamento integral do débito

03/10/2023, 22:19

Conclusão (para decisão)

03/10/2023, 10:14

Petição (Petição (outras))

02/10/2023, 22:29

Confirmada

25/09/2023, 00:02

Expedição de documento (Outros documentos)

14/09/2023, 07:34

Documento (Outros documentos)

14/09/2023, 07:34

Documentos

Conclusão

•05/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001184-20.2019.8.16.0061. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: (46) 3552-8100. - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$3.093,02 Exequente(s): ESPÓLIO DE ABRELINO DE SOUZA MACHADO (RG: 23402645 SSP/PR e CPF/CNPJ: 058.055.700-68) representado(a) por NATALINA DOS SANTOS MACHADO (RG: 141810405 SSP/PR e CPF/CNPJ: 019.135.259-45) AV. BRASÍLIA, 1725 CASA - CENTRO - PÉROLA D`OESTE/PR - CEP: 85.740-000 Executado(s): VALDERI DOS SANTOS (RG: 82693238 SSP/PR e CPF/CNPJ: 043.147.379-05) RUA EUCLIDES DA CUNHA, 1111 CASA - LOTEAMENTO PATZLAF - PÉROLA D`OESTE/PR - CEP: 85.740-000 VISTOS. 1. Promovam o levantamento da restrição sobre o respectivo veículo. 2. Defiro o pedido formulado pela parte exequente, com fundamento no Enunciado n° 13.18, o qual permite penhora de conta salário, no limite máximo de 30% (trinta por cento) mensal, até que se alcance o valor da execução, devendo proceder ao depósito respectivo. Isso porque, a melhor jurisprudência já vem entendendo pela possibilidade de fazer-se a penhora sobre 30% do salário do devedor, diante da necessidade de garantir a efetividade do processo executivo. Consoante já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, “Isto, dentro de um juízo de razoabilidade, pois a essência do art. 649, inc. IV, do Código de Processo Civil é garantir a dignidade da pessoa humana, ao proteger a subsistência do executado e de sua família que não corresponde necessariamente ao valor total do montante salarial” (Ag. Intr. 751.402-7, rel. Des. Ângela Khury Munhoz da Rocha, j. em 24/05/2011). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. (...) 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1658069/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA SOBRE CONTA SALÁRIO - POSSIBILIDADE ATÉ 30% - MITIGAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 649, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RAZOABILIDADE - BUSCA PELA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO – APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 6º, § 4º, DA LEI Nº 10.820/03. CASO CONCRETO QUE INDICA O PERCENTUAL DE 30% COMO ADEQUADO PARA O ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA - RECURSO PROVIDO. - A penhora de valores constantes em conta salário é perfeitamente aceitável desde que respeitado o limite de 30%, o que assegura tanto o adimplemento das dívidas como o sustento de sua família. - Deverão ser respeitados os princípios da execução, entre eles o de que os bens do devedor serão revertidos em favor do credor, a fim de pagar os débitos assumidos. Assim, penhora de apenas uma porcentagem da verba de natureza alimentar não fere o espírito do artigo 649 do Código de Processo Civil” (TJPR - 8ª C.Cível – AI nº 701.097-1 - Relator Des. CELSO JAIR MAINARDI - julgado em 02.12.2010). 3. Oficie-se a empregadora, para que proceda ao desconto de até 30% (trinta por cento) do salário do (a) executado (a), conforme acima deferido e proceda ao depósito em conta judicial na Caixa Econômica Federal em nome do (a) exequente, comunicando a este Juízo. Intimem-se. Capanema, data da assinatura digital. DIEGO GUSTAVO PEREIRA Juiz de Direito

19/05/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Pagamento integral do débito

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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