Execução de Título Extrajudicial 0002740-23.2020.8.16.0061 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002740-23.2020.8.16.0061 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/09/2022, 14:12

Documento (Certidão)

23/09/2022, 13:52

Remessa (em diligência)

23/09/2022, 12:03

Trânsito em julgado

23/09/2022, 12:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/09/2022, 08:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/09/2022, 20:38

Confirmada

21/09/2022, 20:33

Expedição de documento (Outros documentos)

20/09/2022, 10:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002740-23.2020.8.16.0061. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: (46) 3552-8100. - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$26.033,70 Exequente(s): Lurdes Fagundes (RG: 54440227 SSP/PR e CPF/CNPJ: 982.334.759-04) Rua Mato Grosso, 208 - São José Operário - CAPANEMA/PR - CEP: 85.760-000 Executado(s): GUNTHER LAGEMANN (CPF/CNPJ: 368.909.529-87) Linha Pavão, s/n - Zona Rural - CAPANEMA/PR - CEP: 85.760-000 VISTOS. 1. HOMOLOGO por decisão, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo entabulado entre as partes. 2. Nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a execução, tendo em vista o pagamento do débito. 3. Expeça-se alvará de levantamento de eventuais quantias depositadas, bem como proceda ao cancelamento de bloqueios e penhoras. 4. Sem custas nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Capanema, data da assinatura digital. DIEGO GUSTAVO PEREIRA Juiz de Direito

20/09/2022, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/09/2022, 19:24

Conclusão (para julgamento)

19/09/2022, 01:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/09/2022, 19:26

Petição (Petição (outras))

16/09/2022, 19:18

Confirmada

26/08/2022, 00:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/08/2022, 22:23

Documentos

Conclusão

•20/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0002740-23.2020.8.16.0061 Recurso: 0002740-23.2020.8.16.0061 Classe Recurso Inominado Cível Processual: Assunto Pagamento Principal: Recorrente(s):  GUNTHER LAGEMANN Recorrido(s):  Lurdes Fagundes DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DO EXECUTADO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS EM DESCONFORMIDADE COM A LEI ESTADUAL Nº 18.413/2014. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DETERMINADO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS – AFRONTA AO ENUNCIADO 80 DO FONAJE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO. 1. Relatório: Cuida-se de recurso interposto por Gunther Lagemann (mov. 33) em face da sentença (mov. 27) que julgou improcedentes os embargos à execução. Inconformado, o Executado interpôs o presente recurso, pugnando pela reforma da sentença para que sejam acolhidos os embargos à execução, afirmando não restarem débitos pendentes para pagamento. 2. Fundamentação: Primeiramente, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, bem como no Enunciado nº 102 do FONAJE, passo a julgar monocraticamente o recurso interposto. Da análise dos presentes autos, verifica-se que o recurso do Embargante não merece conhecimento. O Embargante pleiteou a concessão da gratuidade da justiça, o que foiindeferido, sendo determinado o recolhimento do preparo no prazo de 5 dias (mov. 47). No dia 15/03/2022 foi intimado da decisão, mas não efetuou o preparo integral. Conforme consta na certidão de mov. 52.2, foram recolhidas custas recursais no valor de R$ 342,60, mas deveria ter sido gerada guia no valor de R$ 781,01. Diante disso, o Recorrente gerou guia complementar, a fim de efetuar o pagamento que atingisse o valor integral das custas. Ocorre que, nos termos do enunciado nº 80 do Fonaje, não se admite a complementação do preparo fora do prazo legal. O Enunciado nº 80 do FONAJE prevê que “o recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)”. Nesse sentido, destaca-se os seguintes precedentes: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR. TELECOMUNICAÇÕES. PORTABILIDADE REALIZADA SEM SOLICITAÇÃO. INTERMEDIADORA DA VENDA QUE INSISTIU NA PORTABILIDADE MESMO APÓS O RECLAMANTE MANIFESTAR SUA DISCORDÂNCIA EM RELAÇÃO AOS TERMOS DO CONTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA TIM S.A. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. PREPARO INCOMPLETO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR. ENUNCIADO 80 DO FONAJE. ART. 8º DA LEI ESTADUAL 18.413/14. (...) (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000865-03.2021.8.16.0184 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 25.04.2022) (grifei) Assim, tendo em vista que a parte Recorrente teve a oportunidade de realizar o preparo de forma regular, nos termos do artigo 42, §1º, da Lei nº 9.099/1995, contudo, não o fez, não conheço o presente Recurso Inominado, ante a sua deserção. Registre-se, por fim, que nos termos enunciado 166 do Fonaje, “nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau”. Deste modo, compete ao juízo de origem o juízo de admissibilidade prévio, enquanto às Turmas Recursais compete o juízo de admissibilidade definitivo, não havendo óbice ao não conhecimento do recurso, embora o recurso tenha sido recebido pelo juízo de origem. 3. Conclusão Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil e no Enunciado nº 102 do FONAJE, não conheço do presente Recurso Inominado, ante a sua deserção, nos termos da fundamentação. Ademais, com fundamento no Enunciado nº 122 do FONAJE, condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, ou, não havendo, sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, os quais devem permanecer suspensos, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, apenas em caso de eventual concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Custas na forma da Lei Estadual nº 18.413/2014, ressalvada a eventual concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Datado e assinado digitalmente. Maria Roseli Guiessmann Magistrada

28/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002740-23.2020.8.16.0061. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: (46) 3552-8100. - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$26.033,70 Exequente(s): Lurdes Fagundes Executado(s): GUNTHER LAGEMANN VISTOS. 1. Em atenção ao certificado pela Secretaria no mov. 34, bem como ao pedido formulado pelo recorrente em mov. 33, tem-se que Código de Processo Civil, em seu art. 99, §3º, estabelece que a parte gozará dos benefícios da justiça gratuita mediante alegação de hipossuficiência. O dispositivo adjetivo, como se sabe, deve ser interpretado à luz do que dispõe o artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República, que exige do interessado a comprovação da insuficiência de recursos. Por tal motivo, necessário que o(a/s) autor(a/s) apresente a declaração de hipossuficiência e comprove(m) a pobreza alegada, por meio de documentos idôneos, notadamente porque o Colendo Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento no sentido de que “quando da análise do pedido da justiça gratuita, o magistrado investigará sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que se comprove nos autos a não possibilidade do pagamento das despesas processuais e dos honorários de sucumbência” (AgRg nos EDcl no AREsp 334.267/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 22/11/2013). 2. Assim, com fundamento no artigo 99, § 2°, parte final, do Código de Processo civil, concedo ao requerente o prazo de 05 (cinco) dias para que comprove a hipossuficiência alegada, apresentando documentos idôneos, tais como cópias do contracheque, das declarações de bens e rendimentos apresentadas à RFB, certidões negativas de propriedade imobiliária, extratos bancários, ou outros documentos pertinentes, sob pena de indeferimento do pedido. 3. Decorrido o prazo, conclusos. Via digitalmente assinada da decisão servirá como ofício e/ou mandado. Intimem-se. Capanema, data da assinatura digital. DIEGO GUSTAVO PEREIRA Juiz de Direito

29/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002740-23.2020.8.16.0061. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: (46) 3552-8100. - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$26.033,70 Exequente(s): Lurdes Fagundes Executado(s): GUNTHER LAGEMANN VISTOS. 1. GUNTHER LAGEMANN apresentou embargos à execução em face de LURDES FAGUNDES alegando em síntese que a obrigação pactuada com a exequente restou devidamente quitada. Postula procedência dos embargos e a condenação da embargada em danos morais decorrentes da má-fé. Impugnação aos embargos no mov. 25.1. DECIDO. 2. Inicialmente embora tenha alegado que pactuou de forma verbal a extensão do cumprimento da obrigação, o embargante não juntou qualquer meio de prova capaz de atestar a veracidade de suas alegações. De fato, a obrigação restou cumprida pelo embargante, conforme documento de mov. 20.6, porém, fora do prazo convencionado e após o ajuizamento do feito, haja vista que a transferência das sacas de soja ocorreu em 11/02/2021. Assim, embora tenha entregado as sacas de soja à embargada, resta pendente o pagamento dos honorários advocatícios na forma do art. 827 do Código de Processo Civil. Destarte, improcedente os embargos à execução. 3. Indefiro o pedido de condenação em litigância de má-fé postulado pela embargada, pois não restam presentes os requisitos do art. 80 do Código de Processo Civil. 4. Do mesmo modo, deixo de acolher a impugnação a assistência judiciária gratuita, em observância ao art. 55 da Lei 9.099/95. 5. Intime-se a exequente para juntar o cálculo atualizado dos honorários no prazo de 05 (cinco) dias. 6. Em seguida, no mesmo prazo, intime-se o executado para pagamento, sob pena de prosseguimento do feito executivo. Intimem-se. Capanema, 15 de outubro de 2021. DIEGO GUSTAVO PEREIRA Juiz de Direito

18/10/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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