Execução de Título Extrajudicial 0004982-96.2021.8.16.0035 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004982-96.2021.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/04/2026, 22:31

Documento (Informações)

10/04/2026, 16:25

Remessa (em diligência)

27/03/2026, 15:19

Documento (Certidão)

27/03/2026, 15:19

Trânsito em julgado

27/03/2026, 15:12

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:30

Confirmada

20/02/2026, 11:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004982-96.2021.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 99711-3182 - Celular: (41) 98779-7021 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004982-96.2021.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$4.855,27 Exequente(s): CONDOMINIO PARQUE COSTA AZUL representado(a) por ANDERSON DA COSTA OLIVEIRA Executado(s): CLEBER LUIZ JACOB 1. Vistos, etc. Foi realizado o pagamento do saldo devedor pela parte executada, com o que concordou a parte exequente. Assim, é que entendo por bem JULGAR EXTINTA a presente execução de título extrajudicial, pela SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, nos moldes do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Com a inserção desta sentença no sistema PROJUDI considero-a PUBLICADA e REGISTRADA eletronicamente. Portanto, INTIME-SE e, após decorridos os prazos recursais sem manifestação de qualquer insurgência, ARQUIVE-SE. 2. Uma vez que houve o esgotamento da prestação jurisdicional por este juízo, determino sejam procedidas as baixas necessárias. 3. Diligências necessárias. Intime-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. IVO FACCENDA Juiz de Direito

20/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 11:28

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/02/2026, 18:24

Conclusão (para julgamento)

06/02/2026, 14:36

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 15:45

Confirmada

18/01/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 175) JUNTADA DE CERTIDÃO (22/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/01/2026, 09:59

Documentos

Conclusão

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL 1 Autos nº 0004982-96.2021.8.16.0035 Vistos, etc... 1. Determino o bloqueio judicial, nos termos do Artigo 523, do CPC, em contas da parte executada CLEBER LUIZ JACOB, CPF nº 413.826.758- 10, para o pagamento das custas remanescentes. 2. Proceda a Escrivania à pesquisa sobre a existência de valores em conta corrente, conta de poupança, de investimento e de outros ativos financeiros em nome da parte executada, via sistema SISBAJUD, inclusive na modalidade em que há reiteração da ordem de bloqueio pelo período de 30 (trinta) dias, o que faço, inclusive, com fulcro no art. 5º, inciso LXXVIII, da CF. Nesse sentido, é a jurisprudência do Colendo TJPR: BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ORDEM DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS PELO SISBAJUD. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA (TEIMOSINHA). POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO.“ Com a nova ferramenta do Sisbajud conhecida como “teimosinha”, é permitida a reiteração automática da ordem de bloqueio de ativos financeiros do executado por prazo determinado, respeitado o limite do crédito. Tal inovação encontra-se de acordo com os princípios da razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII), da cooperação (CPC, art. 6º) e da efetividade da execução. Sem contar que a execução se realiza no interesse do credor (CPC, art. 797).” ( TJPR - 16ª C.Cível - 0025084-16.2022.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 18.07.2022)TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL 2 3. Isto posto, ao cartório para que proceda as diligências necessárias junto ao sistema SISBAJUD, cuja indisponibilidade determino desde já, até o valor total indicado na execução, relativamente à dívida ou valor remanescente. a. Protocolada a ordem eletrônica e decorrido o período de processamento pelas instituições financeiras, deverá a Escrivania realizar consulta ao sistema, a fim de certificar o seu atendimento. b. Confirmado o bloqueio, voltem-me conclusos para emissão de ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial remunerada. c. Havendo bloqueio de valores irrisórios (somatório total inferior ao valor mínimo de custas atuais ou inferior a 1% do valor executado), proceda-se de imediato o desbloqueio, a rigor da interpretação do art. 836 do CPC, a fim de não movimentar a máquina judiciária com valores que não são suficientes para a satisfação efetiva da dívida. d. Havendo bloqueio de valores superiores ao solicitado, proceda a Serventia o desbloqueio dos valores excedentes, voltando-me conclusos para emissão de ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial. 4. Diligências necessárias. 5. Cumpra-se, no que couber, a Portaria de atos ordinatórios deste juízo. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. IVO FACCENDA Juiz de Direito

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004982-96.2021.8.16.0035 Vistos, etc... Não se pode olvidar que na execução ou ação de cobrança de cotas condominiais é possível a constrição recair sobre o imóvel gerador do débito condominial, por se tratar de obrigação propter rem. Ademais a garantia do condomínio está na possibilidade de a execução recair sobre o próprio imóvel que originou a dívida, ainda que este seja classificado como bem de família. Mesmo que assim não fosse, incide ao caso a exceção prevista no art. 3º, IV, da Lei n. 8.009/90, possibilitando a penhora por se estar frente à dívida propter rem. Trago à colação ementas de decisões jurisprudenciais sobre o assunto vertente: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Impenhorabilidade do bem de família. Os débitos decorrentes de cotas condominiais têm natureza propter rem. Logo, o próprio imóvel responde pela dívida da unidade condominial. E, mesmo que seja bem de família, responderá pelas taxas e despesas condominiais, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 3º da Lei nº 8.009/90. Precedente do STJ. Prescrição intercorrente. Para a configuração da prescrição intercorrente, necessário que o processo fique paralisado por inércia da parte exequente por prazo superior ao prescricional, mesmo depois de intimado para dar andamento ao feito, demonstrando, assim, o seu desinteresse ou desídia, o que não ocorreu nos presentes autos. Abandono da causa. Não configurada a hipótese do disposto no art. 485, III, do CPC. Ilegitimidade ativa. Questão preclusa nos autos, pois já analisada e afastada por este juízo “ad quem” quando do julgamento da apelação. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70079295473, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 22-11-2018) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PENHORA SOBRE O IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE. PRECEDENTES DESTA CORTE. NULIDADE INOCORRENTE. Da preliminar de nulidade em face da representação processual. A parte agravante não trouxe aos autos os documentos que indica apontar a irregularidade na intimação do procurador para a manifestação sobre os cálculos de liquidação. Ademais, segundo informações dos autos, houve a intimação do procurador que acompanhou o agravante na audiência, sendo que na ocasião teria sido deferido prazo para a juntada da representação processual, descabendo agora alegar a nulidade. Citação do cônjuge. Desnecessária a citação do cônjuge na ação de cobrança de cotas condominiais, pelo que não há nulidade de citação. Bem de família. Exceção. O bem residencial da família é penhorável para atender às despesas comuns de condomínio, que gozam de prevalência sobre interesses individuais de um condômino, nos termos da ressalva inserta na Lei n. 8.009/1990 (art. 3º, IV). Entendimento do STJ. Pacífico é o entendimento jurisprudencial no sentido de que o crédito condominial prefere ao hipotecário, pois consiste em obrigação propter rem, tendo sido constituído em função da utilização do próprio imóvel ou para evitar-lhe o perecimento. Possibilidade de realização da penhora do imóvel que originou a dívida, independentemente do valor que está sendo executado. Substituição do bem não aceita pelo credor. REJEITARAM AS PRELIMINARES E NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70079909164, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 23-05-2019). Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. EMBARGOS À PENHORA. COTAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO COM CARÁTER PROPTER REM. EXCESSO DE PENHORA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OUTROS BENS SUFICIENTES PARA SUPORTAR O DÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. Na execução de ação de cobrança de cotas condominiais é possível a constrição recair sobre o imóvel gerador do débito condominial, por se tratar de obrigação propter rem. Ademais a garantia do condomínio está na possibilidade de a execução recair sobre o próprio imóvel que originou a dívida, ainda que este seja classificado como bem de família. Mesmo que assim não fosse, incide ao caso a exceção prevista no art. 3º, IV, da Lei n. 8.009/90, possibilitando a penhora por se estar frente à dívida propter rem. Possibilidade de realização da penhora do imóvel que originou a dívida, independentemente do valor que está sendo executado. Sentença singular mantida. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70082705765, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 26-09-2019) ANTE O EXPOSTO, DEFIRO o pedido de penhora do imóvel matriculado sob nº 98.036, do 1º ofício deste Foro regional, conforme requer nos autos. Após a efetivação da penhora, por termo ou auto (art. 838, CPC) e avaliação, deverá ocorrer à intimação do devedor e sua esposa, nos termos do art. 842, do CPC. Com a expedição do auto ou termo de penhora, intime-se a parte credora para a averbação na matrícula, conforme artigo 844 do CPC. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 19 de abril de 2022. Ivo Faccenda Magistrado

27/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004982-96.2021.8.16.0035 1.1 Proceda a Escrivania à pesquisa sobre a existência de valores em conta corrente, conta de poupança, de investimento e de outros ativos financeiros em nome da parte executada, via sistema Bacen Jud, cuja indisponibilidade determino desde já, até o valor total indicado na execução, relativamente à dívida ou valor remanescente. 1.2 Protocolada a ordem eletrônica e decorrido o período de processamento pelas instituições financeiras, deverá a Escrivania realizar consulta ao sistema, a fim de certificar o seu atendimento. 1.2.1 Confirmado o bloqueio, voltem-me conclusos para emissão de ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial remunerada. 1.2.2 Havendo bloqueio de valores irrisórios (somatório total inferior ao valor mínimo de custas atuais ou inferior a 1% do valor executado), proceda-se de imediato o desbloqueio, a rigor da interpretação do art. 836 do CPC, a fim de não movimentar a máquina judiciária com valores que não são suficientes para a satisfação efetiva da dívida. 1.2.3 Havendo bloqueio de valores superiores ao solicitado, proceda a Serventia o desbloqueio dos valores excedentes, voltando-me conclusos para emissão de ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial. 2. Caso não haja ainda o respectivo pagamento, intime-se a parte exequente para que comprove nos autos o recolhimento do valor de R$ 14,46 para a consulta pretendida através do sistema Bacenjud, conforme Instrução Normativa nº 04/2016, de 09 de maio de 2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná que determina que para o acesso aos sistemas eletrônicos disponíveis ao Juízo para requisição de informações, bloqueios e desbloqueios são devidas custas processuais, conforme inciso III da Tabela IX, anexa ao Regimento de Custas: Ofício Expedido. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data assinalada. Ivo Faccenda Juiz de Direito

02/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 175) JUNTADA DE CERTIDÃO (22/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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