Execução de Título Extrajudicial 0001657-16.2021.8.16.0035 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001657-16.2021.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001657-16.2021.8.16.0035 Vistos, etc... VENTURI SILVA & HÜTTNER ADVOGADOS ASSOCIADOS (atual denominação de VENTURI SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS) ingressou no mov. 83.1 com pedido de expedição de ofício junto ao INSS para bloqueio entre 10% e 30% (trinta por cento) do salário da devedora ANTONIA DOS SANTOS LIMA para saldar a dívida referente aos honorários advocatícios. Trata-se de execução por título executivo extrajudicial referente aos honorários advocatícios, cuja jurisprudência, doutrina e o próprio Código de Processo Civil, em seu artigo 85, §14º, consideram esta verba (honorários) de natureza alimentícia. Importante ressaltar que a impenhorabilidade se afigura matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício, quanto mais provocado conforme o caso presente. Na condição de regra geral, a proteção do salário e seus correlatos destina-se a garantir ao assalariado e à família que dele dependa a retribuição pecuniária destinada à sua sobrevivência, razão por que, a princípio, a determinação para que a penhora incida sobre recursos dessa natureza constitui ato ilegal que viola os dispositivos legais em vigor. O art. 833, IV e X, do CPC, prevê a impenhorabilidade dos valores relativos à aposentadoria e depositados em conta poupança, até o limite de 40 salários mínimos. Por outro diapasão, a doutrina e jurisprudência tem mitigado este entendimento no sentido de que somente parte deste salário poderá servir para saldar dívidas da parte devedora quando este for verba de natureza alimentar, conforme ocorre com os honorários advocatícios. Portanto, passo a me filiar a este entendimento, razão pela qual, hei de deferir parcialmente o pedido para determinar a penhora no percentual de 10% (dez por cento) do salário da devedora para saldar, tão somente, a verba de honorários advocatícios. Trago à colação decisões jurisprudenciais neste mesmo sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS PROFISSIONAIS. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. VERBA EXECUTADA DE NATUREZA ALIMENTAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. LIMITAÇÃO EM 10% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE O SALÁRIO DA PARTE EXECUTADA. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO À REGRA GERAL. ART. 833, §2º DO CPC/15. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTE TRIBUNAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70082681255, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em: 05-09-2019). ANTE O EXPOSTO, DEFIRO em parte o pedido de penhora postulado no mov. 179.1 para determinar a penhora no percentual de 10% (dez por cento) sobre os rendimentos da devedora ANTONIA DOS SANTOS LIMA para pagamento da dívida de honorários advocatícios, devendo ser oficiado à fonte pagadora (INSS) para que promova o desconto do percentual (valor) na folha de pagamento e seja enviado ao Juízo para ser depositado em uma conta vinculada até a efetiva satisfação do referido crédito, cuja planilha de cálculo já se encontra atualizada no corpo do mesmo petitório para ser encaminhado o ofício acima referido. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 19 de janeiro de 2023. Ivo Faccenda Magistrado

06/02/2023, 00:00

02/03/2022, 00:00

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