Execução de Título Extrajudicial 0002171-50.2009.8.16.0047 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002171-50.2009.8.16.0047 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002171-50.2009.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/n - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 98863-6180 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002171-50.2009.8.16.0047 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$99.273,08 Exequente(s): INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Executado(s): AMÉLIA MARTINS DOS SANTOS CLEBER AUGUSTO RANIERI Crizleide da Silva Chagas Maciel DORA APARECIDA MACIEL RANIERI Leni Lopes Dias Maciel PEDRO LUIZ MACIEL Sergio Roberto Maciel ESPÓLIO DE VALENTIM APARECIDO MACIEL representado(a) por Crizeleide da Silva Chagas Maciel 1. HOMOLOGO, por sentença, a transação celebrada entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, de consequência, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, na forma do art. 924, III, do NCPC. 2. Se o acordo nada mencionar, cada parte arcará com os honorários contratados de seus advogados, sem honorários de sucumbência. 3. Eventuais custas remanescentes pela parte executada, na forma entabulada. 4. Promova-se o desbloqueio ou levantamento de eventual constrição determinada nos presentes autos. 5. Defiro o levantamento de valores bloqueados/depositados em juízo na forma do acordo. Expeça-se alvará ou ofício de transferência, como requerido. 6. Havendo eventual mandado pendente de cumprimento, o Sr° Oficial de Justiça para que proceda imediatamente a sua devolução. 6.1. Solicite-se a devolução de eventuais cartas precatórias, independentemente de cumprimento. 7. Se foi ou for manifestada a renúncia ao direito de recorrer, homologo-a. 8. Com o trânsito em julgado, certifique a Escrivania se houve pagamento das custas. Em caso negativo, intime-se a(s) parte(s) sucumbente(s) para proceder(em) ao recolhimento das custas sucumbenciais, sob pena de execução. Prazo: 5 dias. 9. Quitadas as custas e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos promovendo-se as baixas necessárias. 10. Não sendo quitadas, à Escrivania para que certifique e junte cálculo atualizado das custas remanescentes nos autos, voltando conclusos para prosseguimento do cumprimento de sentença. 11. Cumpra-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Assaí, nesta data. Nara Meranca Bueno Pereira Pinto Juíza de Direito

08/07/2025, 00:00

23/04/2025, 00:00

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002171-50.2009.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/n - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 3262-8729 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002171-50.2009.8.16.0047 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$99.273,08 Exequente(s): INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Executado(s): AMÉLIA MARTINS DOS SANTOS CLEBER AUGUSTO RANIERI Crizleide da Silva Chagas Maciel DORA APARECIDA MACIEL RANIERI Leni Lopes Dias Maciel PEDRO LUIZ MACIEL Sergio Roberto Maciel ESPÓLIO DE VALENTIM APARECIDO MACIEL representado(a) por Crizeleide da Silva Chagas Maciel Vistos, etc. 1. Defiro a busca de bens junto ao DETRAN/PR pela utilização do sistema RENAJUD, mediante bloqueio pela opção “bloqueio de transferência”, devendo o extrato da diligência ser juntado aos autos. 1.1 A Escrivania deverá se atentar a eventuais custas já recolhidas com relação a esta diligência, conforme petição de seq. 389.1. 1.2 Caso não haja notícia de pagamento integral, o exequente deverá ser intimado para recolhimento das custas cabíveis. 2. Positiva a diligência realizada retro, intime-se a parte exequente para manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, indicando qual bem bloqueado pretende a realização de penhora, devendo justificar se a penhora se estender por mais de um veículo. 3. Com a informação do exequente, anote-se a penhora junto ao sistema Renajud, servindo o extrato do sistema como termo da penhora. 3.1 Os demais veículos bloqueados que não forem expressamente requeridos pelo exequente para penhora deverão ser liberados no Renajud. 4. Intime-se a parte executada para que tenha ciência da penhora (art. 841, do CPC[1]), com prazo de 5 (cinco) dias. 4.1 A intimação do executado será por meio de seu procurador, via Projudi. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado por carta postal. 4.2 Se o veículo estiver gravado com alienação fiduciária, expeça-se ofício ao credor fiduciário para que tome ciência da demanda, bem como para que informe o número de parcelas em aberto, e se se opõe a penhora sobre os direitos do referido bem móvel, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Esclareço, desde já, que, no que diz respeito à avaliação de bens, esta deve ocorrer com base no preço médio no mercado nacional, de simples obtenção em órgãos especializados, na forma do artigo 871, IV do CPC. Destarte, trata-se de medida que objetiva dar efetividade ao processo executivo e garantir a satisfação do débito, razão pela qual deve ser prestigiada, mormente em razão da diligência realizada por meio de Oficial de Justiça. Portanto, em observância ao princípio da celeridade e da eficiência do Poder Público, é desnecessária a realização de diligência para avaliação de veículos automotores e entendo que esta seja realizada com base na Tabela FIPE. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL – OCORRÊNCIA – NECESSIDADE DE CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL COM RELAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO – DECISÃO CORRETA AO BASEAR-SE NA TABELA FIPE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. (TJPR - 16ª C. Cível - 0008442-36.2020.8.16.0000 - Pitanga - Rel.: Juiz Marco Antônio Massaneiro - J. 27.07.2020) (TJ-PR - ED: 00084423620208160000 PR 0008442-36.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz Marco Antônio Massaneiro, Data de Julgamento: 27/07/2020, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/07/2020) 5.1 Determino, pois, que a avaliação se dê com base na Tabela da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE, ao qual deve ser instruída pela parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias. 5.2 Com o cumprimento pelo exequente, intime-se a parte executada, a respeito da avaliação, no prazo de 5 (cinco) dias, via procurador constituído ou carta postal. 6. Após a intimação do executado da penhora, se requerido pelo credor a remoção do veículo, e se por ele indicada a atual localização do bem, expeça-se o competente mandado ou a carta precatória para remoção e depósito do bem, anotando-se que o bem ficará em poder do exequente. Somente com a expressa anuência da parte exequente é que o veículo poderá ser depositado em poder do executado. Anotações necessárias. 7. Defiro o pedido retro de INFOJUD. 7.1 Requisite-se, via INFOJUD, as três últimas declarações de renda dos executados, bem como, caso requerido, a busca de bens em nome dos executados por meio da declaração sobre operações imobiliárias (DOI) dos últimos 05 (cinco) anos. 7.2 As informações extraídas do sistema INFOJUD deverão ser anexadas aos autos pela própria escrivania, com anotação de sigilo sobre os documentos, ficando apenas disponível para visualização pelas partes, procuradores habilitados e magistrado(a). 7.3 Intime-se, em seguida, a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora, do patrimônio do devedor, em 5 (cinco) dias. 8. Com a indicação de bem à penhora, atente-se a escrivania ao cumprimento da portaria em vigência, com os expedientes necessários. 9. Frustradas as diligências, intime-se a parte exequente para o prosseguimento, sob pena de suspensão. Prazo: 10 (dez) dias. 10. A parte exequente requereu a expedição e Ofício à Comarca de São Jeronimo da Serra aos autos de Carta Precatória nº 0000639-66.2013.8.16.0155 para a realização de nova avaliação do imóvel penhorado, a fim de prosseguir com o pedido de praça. Não obstante, acessando os mencionados autos de Carta Precatória percebe-se que já houve o seu arquivamento. Ademais, nos termos da Instrução Normativa conjunta entre a Presidência e a Corregedoria do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, sob nº 25/2020, é possível a expedição de mandado regionalizado para a prática do ato em qualquer Foro Judicial do Estado do Paraná, sendo desnecessária a Carta Precatória. Portanto, defiro em termos o pedido de seq. 389.1. Expeça-se mandado de avaliação do imóvel penhorado na seq. 1.16, nos termos dos arts. 870 e seguintes do CPC, através das Centrais de Mandados. 10.1. Atente-se o Sr. Oficial de Justiça quanto ao cumprimento do Código de Normas do Foro Judicial, especialmente quanto a descrição pormenorizada do bem, consignando-se suas características e estado, critérios utilizados para a avaliação, indicações de pesquisas de mercado efetuadas e o seu valor, e se existem benfeitorias, também estas detalhadas. 11. Com o laudo nos autos, intimem-se as partes para manifestação sobre a avaliação em 5 (cinco) dias. 11.1 Havendo impugnação, diga o Sr. Oficial de Justiça em 5 (cinco) dias, voltando-se conclusos os autos para decisão em seguida. 12. Não havendo impugnação à avaliação, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, trazendo aos autos o demonstrativo atualizado do débito e seus acréscimos legais, e ainda, manifeste-se sobre a adjudicação do bem penhorado e forma de expropriação. Prazo: 10 dias. 13. Intimem-se. Diligências necessárias. [1] Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. Assaí, nesta data. Nara Meranca Bueno Pereira Pinto Juíza de Direito

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002171-50.2009.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/n - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: 4332628729 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002171-50.2009.8.16.0047 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$99.273,08 Exequente(s): INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Executado(s): AMÉLIA MARTINS DOS SANTOS CLEBER AUGUSTO RANIERI Crizleide da Silva Chagas Maciel DORA APARECIDA MACIEL RANIERI Leni Lopes Dias Maciel PEDRO LUIZ MACIEL Sergio Roberto Maciel ESPÓLIO DE VALENTIM APARECIDO MACIEL representado(a) por Crizeleide da Silva Chagas Maciel 1. Pugnou o exequente pelo levantamento de valores penhorados que somam a quantia de R$ 7.312,01, mediante expedição de alvará. Manifestou, ainda, desinteresse no levantamento dos seguintes bloqueios: R$ 0,33; R$ 14,81; R$ 13,04; R$ 13,23 e R$ 50,76. Pois bem. 2. No que tange ao bloqueio de R$ 91,42 (seq. 291.2), realizado em desfavor de Amelia Martins dos Santos, verifico que a parte, devidamente intimada, deixou de arguir eventual impenhorabilidade de valores, cingindo-se a pugnar pelo desbloqueio da quantia de R$ 1.212,00, conforme seq. 320.1. Os bloqueios de R$ 4.095,00, R$ 1.320,40 e R$ 326,25, (seqs. 291.1 e 291.2) realizados em desfavor da executada Crezileide da Silva Chagas Maciel foram impugnados pela parte (seq. 301), no entanto, o pedido de desbloqueio de tais valores foi indeferido (seq. 304.1). A parte executada interpôs agravo de instrumento (seq. 317.1), sendo o recurso desprovido pelo TJPR (seq. 340.1), com trânsito em julgado na data de 24/10/2022 (seq. 340.2), mantendo-se os valores bloqueados. Em desfavor do executado Pedro Luiz Maciel, foi realizado o bloqueio de R$ 647,00 (seq. 303.2), no entanto, embora devidamente intimado (seqs. 307 e 310), deixou a parte executada de aventar eventual impenhorabilidade dos valores, restando preclusa tal possibilidade. Por fim, embora tenha o exequente pugnado pelo levantamento do bloqueio de R$ 831,94 (seq. 303.3), realizado em desfavor de Crezileide da Silva Chagas Maciel, verifica-se que já foi deliberada acerca da impenhorabilidade absoluta de tal quantia, conforme seq. 304.1. Outrossim, referido valor já foi devidamente desbloqueado via sistema SISBAJUD (seq. 305.1). 3. Desta forma, defiro parcialmente o pedido de mov. 346.1. 3.1. Determino a expedição de ofício de transferência, em favor da parte exequente, autorizando o levantamento das seguintes penhoras: a) R$ 91,42 (seq. 291.2), realizada em desfavor de Amelia Martins dos Santos. b) R$ 4.095,00, R$ 1.320,40 e R$ 326,25, (seqs. 291.1 e 291.2) realizadas em desfavor da executada Crezileide da Silva Chagas Maciel. c) R$ 647,00 (seq. 303.2), realizada em desfavor do executado Pedro Luiz Maciel. 3.2. Sem prejuízo, determino a expedição de ofício de transferência dos valores de R$ 0,33; R$ 14,81; R$ 13,04; R$ 13,23 e R$ 50,76, em favor dos respectivos executados, haja vista o desinteresse manifestado pelo credor. 4. Realizados os levantamentos, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão. Int. Dil. Nec. Assaí, nesta data. Nara Meranca Bueno Pereira Pinto Juíza de Direito

31/05/2023, 00:00

04/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002171-50.2009.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/n - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: 4332628700 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002171-50.2009.8.16.0047 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$99.273,08 Exequente(s): INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Executado(s): AMÉLIA MARTINS DOS SANTOS CLEBER AUGUSTO RANIERI Crizleide da Silva Chagas Maciel DORA APARECIDA MACIEL RANIERI Leni Lopes Dias Maciel PEDRO LUIZ MACIEL Sergio Roberto Maciel ESPÓLIO DE VALENTIM APARECIDO MACIEL representado(a) por Crizeleide da Silva Chagas Maciel Vistos. 1. Trata-se de ‘execução de título extrajudicial’ proposta por INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL em face de CRIZLEIDE DA SILVA CHAGAS MACIEL E OUTROS, todos já qualificados. 2. Em detida análise dos autos, diante dos primeiros bloqueios positivos junto ao Sistema SISBAJUD (seq. 291), não foi comprovada a impenhorabilidade do montante pela executada CRIZLEIDE DA SILVA CHAGAS MACIEL, prejudicando a incidência do artigo 833, inc. IV e X, do Código de Processo Civil/2015, verbis: Art. 833. São absolutamente impenhoráveis: (...) IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º; (...) X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Com efeito, a utilização de uma conta bancária para crédito de proventos previdenciários ou mesmo de titularidade de terceiros não significa que todo e qualquer valor ali depositado seja impenhorável, incumbindo a este juízo analisar a origem dos ativos financeiros que restaram bloqueados. Nessa linha: Art. 854, §2º, do CPC/2015. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I – as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II – ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. In casu, diante dos extratos anexos à seq. 290, não se pode precisar a origem dos valores bloqueados perante a CCOPERATIVA SICREDI, o BANCO ITAÚ e o BANCO DO BRASIL, pois realizadas sucessivas movimentações, e os saldos positivos são provenientes de transferências diversas, sem vínculo ao pagamento do benefício previdenciário, tampouco um crédito realizado por parte da Cooperativa Cocamar. Ausente comprovação da impenhorabilidade, este juízo deverá ponderar de igual modo os interesses da parte exequente, sem olvidar quanto ao ônus probatório atribuído aos litigantes em processo judicial; no mais, ao terceiro prejudicado assegura-se a propositura de ação própria (art. 674 do CPC/2015), possibilitando à parte exequente requerer a produção de provas. Por sua vez, entendo que a impenhorabilidade de até 40 (quarenta) salários mínimos objeto de aplicação em caderneta de poupança não deve ser estendida aos créditos mantidos em conta corrente, levando-se em conta a renda média nacional em patamar muito inferior; cuja impenhorabilidade dos valores movimentados em qualquer conta bancária praticamente inibirá a penhora de ativos financeiros, de encontro à ordem legal prevista pelo artigo 835, inc. I, §1°, do CPC/2015. Vejamos relevante nota doutrinária de Theotonio Negrão e outros[1]: “O objetivo do novo sistema de impenhorabilidade de depósito em caderneta de poupança é, claramente, o de garantir um mínimo existencial ao devedor, como corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. Se o legislador estabeleceu um valor determinado como expressão desse mínimo existencial, a proteção da impenhorabilidade deve atingir todo esse valor, independentemente do número de contas poupança mantidas pelo devedor. Não se desconhecem as críticas, de lege ferenda, à postura tomada pelo legislador, de proteger um devedor que, em lugar de pagar suas dívidas, acumula capital em uma reserva financeira. Também não se desconsidera o fato de que tal norma possivelmente incentivaria os devedores a, em lugar de pagar o que devem, depositar o respectivo valor em caderneta de poupança. Todavia, situações específicas, em que reste demonstrada postura de má-fé, podem comportar soluções também específicas, para coibição desse comportamento. Ausente a demonstração de má-fé, a impenhorabilidade deve ser determinada” (STJ-3ª T., REsp 1.231.123, Min. Nancy Andrighi, j. 2.8.12, RP 214/473). (g.n.) Portanto, vê-se que a impenhorabilidade em caderneta de poupança visa resguardar um mínimo digno de subsistência à parte, respeitando quantia reservada em instrumento bancário próprio, que certamente poderá ser utilizada dentro da conveniência de seu titular; o que inexiste in casu, pois se tratam de bloqueios realizados em conta corrente. É de conhecimento deste juízo que a jurisprudência recente do STJ admite a extensão da impenhorabilidade às demais contas bancárias, ou até mesmo fundos de investimento, mas desde que presente o caráter de “poupança de valores”; o que não se vislumbra in casu, pois se trata de elevada movimentação financeira (seq. 290). A respeito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial. 2. São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedente da 2ª Seção. 3. A simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC. 4. Agravo interno no recurso especial não provido" (AgInt no REsp 1.795.956/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/5/2019, REPDJe 29/5/2019, DJe 15/5/2019.). (g.n.) 3. Isso posto, indefiro o pedido constante à seq. 290.1, e determino a conversão em penhora dos PRIMEIROS BLOQUEIOS realizados em face de CRIZLEIDE DA SILVA CHAGAS MACIEL (seq. 291), nos termos do art. 854, §5°, CPC/2015, e imediata transferência para conta judicial. 4. Por sua vez, diante da petição apresentada à seq. 301, verifico que de fato foi realizado um novo bloqueio perante o BANCO ITAÚ, sob o importe de R$ 831,94 (oitocentos e trinta e um reais e noventa e quatro centavos) – seq. 303.3. Este último bloqueio de fato é proveniente de créditos previdenciários, considerando as informações de pagamento pelo INSS à razão de R$ 905,94 (novecentos e cinco reais e noventa e quatro centavos), oportunidade em que, abatendo-se o saldo negativo de R$ 74,00 (setenta e quatro reais), restou o valor de R$ 831,94 (oitocentos e trinta e um reais e noventa e quatro centavos), imediatamente bloqueado (seq. 290.5 – 301.2). Como se vê, inquestionável a origem dos ativos financeiros. Assim, é fato que tanto o texto constitucional quanto o processual vedam a retenção de salários/benefícios/pensões, pois é inconteste a destinação para a sobrevivência do titular dos valores e de sua família, quitando seus compromissos cotidianos. A respeito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. INOCORRÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E 356- STF. INADIMPLEMENTO. SALÁRIO. DEPÓSITO EM CONTA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APROPRIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO” (AgRg no Ag 1041714/PR, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 09/12/2008, DJe 02/02/2009). PENHORA ON-LINE DE CONTA BANCÁRIA - IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO OU DE POUPANÇAS CUJA VERBA É ADVINDA EXCLUSIVAMENTE DE VALORES ALIMENTARES - IMPOSSIBILIDADE DE TAL PENHORA – AGRAVO IMPROCEDENTE. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça somente tem admitido a penhora de verbas de natureza alimentar, bem como de valores decorrentes de FGTS, depositadas em conta-corrente, nas hipótese de execução de alimentos. Nas demais execuções, as referidas verbas estão resguardadas pela impenhorabilidade prevista no art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil. (RESP 200502115282, LAURITA VAZ, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:08/02/2010.) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 953.835-82ESTADO DO PARANÁ ========= PODER JUDICIÁRIO (REsp 9538358 PR, 7ª Câmara Cível, Relato LUIZ ANTÔNIO BARRY, DJe 04/12/2012) AÇÃO POPULAR. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. PROVENTOS. 1. Aquele que figura no título executivo judicial, é parte legítima para a execução. 2. Os vencimentos e proventos de aposentadoria são impenhoráveis. Todavia, na falta de prova da origem do dinheiro penhorado, é de ser mantida a constrição. 3. Reconhecida a solidariedade dos réus, na sentença, pode a execução ser ajuizada contra qualquer um dos devedores, ressalvado o direito de regresso. Negado seguimento ao recurso. (Agravo de Instrumento Nº 70067397042, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 26/11/2015). (TJ-RS - AI: 70067397042 RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Data de Julgamento: 26/11/2015, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/12/2015). DECISÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DESCONTO EM CONTA VINCULADA AO RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA PARA COBRIR EMPRÉSTIMOS E DEMAIS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA.IMPENHORABILIDADE DETERMINADA PELO ART. 649, INCISO IV, DO CPC. VERBA COM NATUREZA ALIMENTAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É inadmissível a penhora parcial de valores depositados em conta corrente destinada ao recebimento de salário ou aposentadoria por parte do devedor. (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1362185-1 - Bandeirantes - Rel.: Celso Jair Mainardi - Unânime - - J. 23.09.2015) (TJ-PR - AI: 13621851 PR 1362185-1 (Acórdão), Relator: Celso Jair Mainardi, Data de Julgamento: 23/09/2015, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1662 05/10/2015) Destarte, DEFIRO o imediato levantamento da penhora online realizada à seq. 303.3 em face de CRIZLEIDE DA SILVA CHAGAS MACIEL, determinando-se o desbloqueio da conta bancária, podendo ainda ser expedido alvará de levantamento na hipótese de transferência dos valores para conta judicial; o alvará deverá ser creditado diretamente na mesma conta em que realizado o bloqueio, salvo se outra for indicada pela executada. 5. Por fim, diante dos demais bloqueios realizados: a) Intimem-se os executados DORA APARECIDA MACIEL RANIERI e PEDRO LUIZ MACIEL, por procurador, para que, querendo, se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias (artigo 854 do CPC/2015); b) Intime-se pessoalmente a executada AMÉLIA MARTINS DOS SANTOS para que, querendo, se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias (artigo 854 do CPC/2015); e c) Proceda-se o desbloqueio da penhora online realizada em face de LENI LOPES DIAS MACIEL (seq. 303.1), pois se trata de valor ínfimo, que será revertido praticamente para o pagamento das custas de intimação pessoal da parte; salvo se a parte exequente informar de maneira expressa o interesse nos valores. 6. Intimem-se as partes. 7. Oportunamente, cumpra-se conforme rotina de busca de bens penhoráveis prevista pela Portaria n° 27/2021 deste juízo. 8. Diligências necessárias. Assaí/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito [1] NEGRÃO, Theotonio et al. Novo Código de Processo Civil e Legislação Processual em vigor. 47ª ed. atual. e reform. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 761.

06/05/2022, 00:00

02/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002171-50.2009.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/n - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: 4332628700 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002171-50.2009.8.16.0047 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$99.273,08 Exequente(s): INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Executado(s): AMÉLIA MARTINS DOS SANTOS CLEBER AUGUSTO RANIERI Crizleide da Silva Chagas Maciel DORA APARECIDA MACIEL RANIERI Leni Lopes Dias Maciel PEDRO LUIZ MACIEL Sergio Roberto Maciel ESPÓLIO DE VALENTIM APARECIDO MACIEL Vistos. 1. Em detida análise dos autos, as informações colhidas dão conta de que não teve início a sucessão dos bens deixados com o falecimento de Valentim Aparecido Maciel, cabendo ao espólio (e não aos herdeiros) a sucessão processual em relação ao de cujus. Não diverge, ainda, a doutrina de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery[1]. Vejamos: 2. Sucessão por morte da parte. O princípio básico da sucessão por morte é o de que a medida da legitimação do sucessor é dada pela medida em que tenham sido transmitidos os direitos do de cujus (Ramos Méndez. Sucesión, p. 126). Enquanto não finalizado o inventário, o de cujus será substituído, na condição de parte, pelo espólio. (...) No mesmo escólio, dispõem Theotonio Negrão e outros[2], ressaltando entendimento manifesto pelo Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: “Ocorrendo a morte de qualquer uma das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio, salvo se motivo devidamente justificado determine a habilitação dos herdeiros” (STJ-4ª T., Ag 8.545-0-AgRg, Min. Torreão Braz, j. 18.10.93, DJU 29.11.93). Esse acórdão foi mantido no julgamento da subsequente ação rescisória: “A ausência de suspensão do processo e de instauração de procedimento de habilitação não gera nulidade do processo se o inventariante, representante do espólio, intervém no feito, operando a sucessão processual, nos termos do art. 43 do CPC” (STJ-2ª Seção, AR 495, Min. Ricardo Cueva, j. 8.2.12, maioria, DJ 31.5.12). No mesmo sentido: JTJ 202/211. Isso posto, levando em consideração que não há indicativos de compromisso prestado pelo inventariante (seq. 274.2), incumbe a viúva do falecido a administração provisória dos bens (artigo 613, CPC/2015 c/c artigo 1.797, inc. I, do Código Civil), Sra. Crizeleide da Silva Chagas Maciel (seq. 186.2). Com efeito: Art. 1.797 do Código Civil. Até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente: I – ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão; Remetam-se os autos ao Distribuidor para que retifique o polo passivo da demanda, devendo constar o ‘Espólio de Valentim Aparecido Maciel, representado por Crizeleide da Silva Chagas Maciel’. 2. Em seguida, intime-se o respectivo espólio, na pessoa do procurador que representante a viúva e executada Crizeleide da Silva Chagas Maciel (seq. 244.3), para que se manifeste sobre o inteiro teor da presente decisão, podendo constituir procurador e analisar o desenrolar processual, requerendo o que de direito. Prazo de 10 (dez) dias. 3. Após, intime-se a parte exequente para prosseguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Intimações e demais diligências necessárias. Assaí/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito [1] NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil: Novo CPC – Lei 13.105/2015. 2ª tiragem. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2015, p. 506. [2] NEGRAO, Theotonio et al. Novo Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor. 47ª ed. atual. e reform. São Paulo: Ed. Saraiva, 2016, p. 221.

22/09/2021, 00:00

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