Apelação / Remessa Necessária 0002054-05.2021.8.16.0123 - TJPR

Apelação / Remessa Necessária 0002054-05.2021.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 150) RECEBIDOS OS AUTOS (05/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/04/2026, 10:19

Confirmada

16/03/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002054-05.2021.8.16.0123(Apelação Cível/ Reexame Necessário) Relator(a): Desembargador Renato Lopes de Paiva Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível Data do Julgamento: 02/03/2026 Ementa: Ementa. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE GRAÇA. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE LABORAL. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO, REFORMANDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA E JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA.I. CASO EM EXAME: 1. Remessa necessária e apelação cível visando a reforma de sentença que concedeu benefício de auxílio-doença ao demandante.2. Recorre a autarquia sustentando que o acidente de trabalho não foi comprovado, visto que o infortúnio ocorreu após o fim do vínculo empregatício, de forma que a Justiça Estadual seria incompetente para o julgamento do feito.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a Justiça Estadual possui competência para o julgamento; (ii) saber se o acidente sofrido se caracteriza como acidente de trabalho para fins de concessão do auxílio-acidente.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A competência para o julgamento de demandas previdenciárias é fixada a partir dos pedidos e causa de pedir, conforme entendimento consolidado do STJ. 5. A parte autora relatou ter sofrido acidente de trajeto e requereu a concessão de benefício acidentário, de modo que a competência para o julgamento do feito é estadual e o não reconhecimento do nexo causal enseja a improcedência dos pedidos iniciais.6. Reconhecida a manutenção da qualidade de segurado, por estar o autor no chamado “período de graça”, conforme art. 15, inciso II, da Lei 8.213/91.7. Afastado o nexo de causalidade, por ausência de vínculo empregatício à época do acidente e pela ausência de elementos probatórios mínimos que permitissem enquadrar o evento como acidente de trajeto, nos termos dos arts. 19 e 20 da Lei 8.213/91.8. Jurisprudência da Corte reafirma a impossibilidade de concessão de benefício acidentário quando o acidente ocorre durante o período de graça, sem vínculo laboral formal.9. O mero declínio de competência na ação ajuizada perante a Justiça Federal não comprova a ocorrência de acidente de trabalho, pois o benefício na espécie acidentária exige a demonstração do nexo causal e, não sendo esse evidenciado, é indevida a concessão de qualquer benefício dessa natureza. 10. O demandante deve devolver os valores recebidos a título de tutela antecipada, conforme entendimento do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Apelação conhecida em parte e parcialmente provida para reformar integralmente a sentença, julgando improcedentes os pedidos iniciais. Remessa necessária prejudicada.Tese de julgamento: "É indevido o benefício acidentário quando, embora mantida a qualidade de segurado no período de graça, não haja vínculo laboral formal nem comprovação do nexo de causalidade entre o acidente e a atividade laboral, nos termos dos arts. 19 e 20 da Lei 8.213/91"._______________Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, XXXVII e LIV; Lei 8.213/91, arts. 11, 15, 19, 20 e 129, parágrafo único; Código de Processo Civil, arts. 85, §§ 2º e 11; 95, § 3º, II; 1.012 e 1.013; Resolução CNJ n. 232/2016, art. 2º, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.655.442/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 28/3/2017; TJPR, 0001514-25.2023.8.16.0110, Rel. Des. Claudio Smirne Diniz, 6ª Câmara Cível, j. 23.09.2025, TJPR, 0001724-28.2022.8.16.0105, Rel. Des. Lilian Romero, 6ª Câmara Cível, j. 29.10.2024.

Confirmada

06/03/2026, 15:13

Entrega em carga/vista

05/03/2026, 12:54

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 12:53

Documento (Acórdão)

05/03/2026, 10:45

Recurso prejudicado

02/03/2026, 19:34

Decurso de Prazo

07/02/2026, 01:44

Confirmada

31/01/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0002054-05.2021.8.16.0123 Recurso: 0002054-05.2021.8.16.0123 Classe Processual: Apelação / Remessa Necessária Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Apelante(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Apelado(s): OTAVIO DA SILVA RODRIGUES 1. Considerando a inclusão dos autos na sessão virtual designada para o período de 23 a 27 de fevereiro de 2026 (mov. 41.1-TJPR), bem como a subsequente manifestação da parte apelada (mov. 44.1-AC), intime-se o INSS, para, querendo, se manifestar a respeito dos documentos e argumentos apresentados, no prazo de até 5 dias. 2. Após, conclusos para análise. Curitiba, 19 de janeiro de 2026. Desembargador Renato Lopes de Paiva Relator

29/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2026, 12:51

Mero expediente

20/01/2026, 12:48

Conclusão (para despacho)

19/01/2026, 13:42

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002054-05.2021.8.16.0123 O autor opôs embargos de declaração contra a sentença que reconheceu seu direito ao benefício por incapacidade temporária acidentária, apontando omissão quanto aos valores recebidos após o termo final fixado (12/06/2024), os quais continuam sendo pagos em razão da tutela antecipada. Embora a sentença tenha sido procedente, o autor busca esclarecimento para evitar futura exigência de devolução por parte do INSS, com base no Tema 692 do STJ, requerendo que o juízo se manifeste expressamente sobre a destinação desses valores (mov. 135). Decido. Conheço dos embargos de declaração, eis que tempestivos. Prevê o artigo 1.022 do CPC que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou, ainda, corrigir erro material. Não vislumbro na decisão embargada, no entanto, qualquer dessas ocorrências. Explico. A sentença objurgada foi clara ao reconhecer o direito ao benefício no período compreendido entre 22/01/2020 e 12/06/2024, confirmando expressamente a tutela de urgência concedida nos autos. A confirmação da tutela implica, por consequência lógica e jurídica, a legitimidade dos valores recebidos durante sua vigência, inclusive aqueles percebidos após o termo final, até ulterior deliberação administrativa. Não há, portanto, omissão a ser sanada. A sentença não precisa se pronunciar sobre cada consequência administrativa decorrente da tutela confirmada, tampouco sobre eventual devolução de valores, pois tal hipótese está afastada pela própria confirmação judicial da medida antecipatória. A preocupação do embargante quanto à aplicação do Tema 692 do STJ revela-se infundada, uma vez que não se trata de benefício indevidamente recebido, mas sim amparado por decisão judicial válida e eficaz. Ante o exposto, RECEBO os Embargos de Declaração e, no mérito, REJEITO-OS, ante a ausência de obscuridade, omissão ou contradição decisão embargada. Nada mais, cumpra-se a decisão embargada. Intimações e diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza de Direito

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-8100 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Processo nº: 0002054-05.2021.8.16.0123 Autor(s): OTAVIO DA SILVA RODRIGUES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos etc. Cuida-se de ação previdenciária proposta por Otavio da Silva Rodrigues em face de Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega, em síntese, que sofreu acidente automobilístico, sendo que, em decorrência disso, o autor recebeu auxílio-doença acidentário até 22/01/2020, ocasião em que o benefício foi cessado. Narra ainda que se encontra incapacitada para o desempenho de suas atividades laborativas, bem como preenche os requisitos necessários a concessão do benefício. Requereu a procedência dos pedidos e juntou documentos (mov. 1.1/35). A decisão de mov. 7 deferiu a tutela de urgência e determinou a realização de perícia médica. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação no mov. 17 na qual sustenta, em resumo, que a parte autora não preenche os requisitos para concessão do benefício, alegando que esta não está efetivamente incapacitada para o trabalho. Juntou documentos. Réplica no mov. 21. No mov. 88, houve a juntada do laudo pericial realizado por perito nomeado por este juízo. Complementação no mov. 102. Não havendo mais provas a serem produzidas, foi anunciado o julgamento antecipado do feito (mov. 117). Vieram conclusos. É o relatório. Decido. Não havendo preliminares a serem apreciadas, passo à imediata análise do mérito. Dos requisitos para a concessão do benefício O benefício de auxílio-doença acidentário exige o preenchimento dos requisitos previstos no art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91, dispensada a carência, quais sejam: a) condição de segurado (empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, segurado especial); b) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, ou seja, incapacidade temporária e parcial ou total; c) incapacidade em decorrência de acidente de trabalho ou de doença profissional, considerando-se acidente de trabalho aquele ocorrido no exercício de atividades profissionais a serviço da empresa (típico) ou ocorrido no trajeto casa-trabalho-casa (de trajeto); d) doença posterior à filiação ao regime geral de previdenciária, salvo caso de progressão ou agravamento da enfermidade pré-existente. O ponto central da controvérsia, aqui, cinge-se à comprovação da extensão de sua incapacidade laborativa. Assim passo a análise dos requisitos no caso concreto. Do preenchimento das exigências legais pela parte autora a – Qualidade de segurado A qualidade de segurado está devidamente comprovado pelos documentos juntados aos autos, tendo em vista que a parte autora estava laborando junto a empresa PUBLICITY GREAT GRAIN LTDA no período de 24/09/2018 e 07/11/2018, bem como esteve em gozo do benefício de auxílio-doença no período de 21/01/2019 e 22/01/2020. Logo, preenchido o requisito. b – Incapacidade laboral No caso em apreço, com relação à alegada incapacidade, é de se ter em conta que o laudo de mov. 88 e 102, reflete a conclusão de que a parte autora está total e temporariamente incapacitada para o trabalho em razão de possuir CID T93 – Sequela de traumatismo de membro inferior esquerdo, em decorrência de trauma, doença essa que causa incapacidade laboral total e temporária para atividades que necessite ficar em pé ou deambulando. Conforme revelam os precedentes jurisprudenciais do Tribunal Regional Federal da 4º Região, os pareceres médicos oficiais do INSS, assim como os laudos apresentados por peritos judicias nomeados, gozam de presunção de legitimidade, que pode ser afastada por contundente prova em contrário. Contudo, aqueles atestados médicos e documentos análogos carreados aos autos unilateralmente não são capazes de invalidar laudo médico realizado por perito judicial nomeado. Na hipótese dos autos, portanto, não há motivos para se afastar das conclusões do perito do juízo, que não vislumbraram a incapacidade laboral total do demandante, razão pela qual estas devem ser consideradas. Desta forma, como se vê dos fatos narrados na inicial, do laudo médico-pericial e dos argumentos tecidos, o caso da parte autora é exatamente o de auxílio por incapacidade temporária acidentário, pois teve perda total, porém temporária, de sua capacidade laborativa em decorrência de acidente de trajeto em 22/11/2018. Nesse sentido: REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE – PROVA TÉCNICA QUE CONCLUIU PELO NEXO CAUSAL E PELA EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA – CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO QUE SE FAZ NECESSÁRIA – TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-DOENÇA A CONTAR DA CESSAÇÃO INDEVIDA DA BENESSE OUTRORA PERCEBIDA – BENEFÍCIO DEVIDO ATÉ A RECUPERAÇÃO DO SEGURADO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POSTERGADOS NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §4º, INCISO II, DO CPC EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA – CONSECTÁRIOS LEGAIS – ADEQUADOS DE OFÍCIO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJPR - 6ª C.Cível - 0011490-66.2018.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Desembargador Prestes Mattar - J. 27.10.2020) Assim, há de ser determinada a reimplantação do benefício auxílio por incapacidade temporária acidentário. Termo Inicial do Benefício Para os casos de restabelecimento, não sendo o caso de fixação da DII na data da suspensão ou cancelamento do benefício, quando a partir de então dar-se-á a DIB, a DIB será a data da citação, ainda que constatada após a suspensão ou cancelamento administrativo e antes do ajuizamento, bem como após a citação (inteligência dos julgados: STJ, 1ª. Seção, RESp n. 1.369.165/SP, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 07/03/2014; STJ, 1ª. T., REsp nº 1.311.665, rel. para Ac. Min. Sérgio Kukina, DJe de 17/10/2014; ambos sob o regime representativo de controvérsia). Portando, a DIB deve ser fixada na data da cessação em 22/01/2020. Termo Final do Benefício No que tange a fixação de termo final do benefício, cumpre salientar que o período de percepção do auxílio-doença vem explicitamente estabelecido no artigo 62, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, segundo o qual tal benefício será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe assegure a subsistência. Logo, não há como visualizar, na espécie, um dever judicial de pronunciamento sobre questão que, como visto, decorre automática e diretamente da legislação aplicável à situação jurídico-previdenciária da parte autora. Ou seja, o marco final de recebimento de auxílios-doença não depende, em regra, de uma manifestação judicial específica para sua observância pelo simples fato de que tal prestação já possui termo final preestabelecido em lei. Todavia, nada impede que, por juízo de conveniência, deixe-se registrado, desde logo, o termo final do auxílio-doença alcançado à parte embargante na via judicial, evitando-se, assim, o surgimento de dúvidas desnecessárias em fase ulterior do processo. Desta forma, tendo em consideração que o laudo pericial acostado aos autos fixa o prazo de mais 180 (cento e oitenta) dias para total reabilitação da autora, fixo este prazo contado da data da realização da perícia em 15/12/2023. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, nos autos da presente ação previdenciária, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de: CONFIRMAR a tutela de urgência e DECLARAR que a parte requerente tem direito ao recebimento do auxílio por incapacidade temporária acidentário desde a data da cessação do benefício ora recebido (22/01/2020), com termo final em 12/06/2024, bem como condenar o requerido a pagar todas as eventuais parcelas vencidas, corrigidas pelos índices oficiais de remuneração, conforme fundamentação supra. Os atrasados deverão ser pagos em parcela única, com a incidência de correção monetária pelo INPC, a partir de cada vencimento, conforme tema 905 do STJ, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91, ressalvada a aplicação do IPCA-E aos benefícios assistenciais, conforme Tema 810 do STF. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), conforme Tema 810 do STF, contados desde a citação (Súmula 204 do STJ). A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/202. Pela sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios ao procurador da autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da sentença, excluídas as parcelas vincendas, na forma do artigo 85, §3º, inciso I, CPC; da Súmula nº 76 do TRF4; e da Súmula nº 111 do STJ. Deixo de promover a remessa necessária, pois, embora a sentença seja ilíquida, é possível antever que o proveito econômico referente às prestações vencidas não ultrapassará 1.000 (mil) salários mínimos, conforme preconizado no artigo 496, §3º, inciso I, do CPC, haja vista o valor mensal do benefício pleiteado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Paraná. (datado e assinado digitalmente) Felipe Vargas Coan Juiz Substituto

26/05/2025, 00:00

03/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002054-05.2021.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002054-05.2021.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$19.650,73 Autor(s): OTAVIO DA SILVA RODRIGUES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, RECEBO a inicial Considerando a declaração de hipossuficiência, DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Cuida-se de ação previdenciária intentada por OTAVIO DA SILVA RODRIGUES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos qualificados na inicial. Alegou que sofreu um acidente de trabalho em 22.11.2018 e foi deferido o benefício previdenciário de auxílio-doença até a data de 22.01.2020. ao tentar prorrogar o benefício não conseguiu por problemas no site, ingressando com novo pedido que foi indeferido com fundamento na falta do período de carência. Alegou que não se recuperou do acidente de trabalho que sofreu, sendo incapaz de exercer atividade laborativa, conforme laudo médico de incapacidade produzido no âmbito da justiça federal (mov. 1.32). Juntou documentos e requereu, em sede de tutela provisória de urgência, a concessão do referido benefício. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Para fins de concessão de tutela provisória de urgência, devem estar presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano. Com efeito, não raras são as vezes em que se verifica, em juízo, que o INSS deixa erroneamente de deferir benefícios e procede no cancelamento indevido dos já concedidos. Entretanto, cumpre ponderar e reconhecer que todo ato administrativo goza de presunção de legalidade, o que redunda em sua autoexecutoriedade, até prova em contrário. Tais atributos também estão presentes nos atos administrativos do INSS, autarquia federal encarregada da seguridade social, os quais somente podem ser derruídos com prova cabal em sentido contrário. Isso importa na exigência de que o pleito liminar formulado deva vir acompanhado de elementos suficientes para se concluir que o ato administrativo de indeferimento ou de cassação do benefício foi levado a efeito de forma indevida. Sabendo que o benefício de auxílio-doença tem como pressuposto a incapacidade temporária para o trabalho ou atividade habitual, isso significa que, de início, já se tem um prognóstico de que pode haver recuperação para a atividade habitual ou reabilitação para outra. Aliando-se referida conclusão à presunção de legalidade do ato administrativo de indeferimento, a concessão do pedido formulado exige que a inicial venha necessariamente aparelhada com provas de que a parte ainda esteja acometida da moléstia e incapacitada para o trabalho por mais de 15 dias consecutivos (artigo 59 da Lei 8.213/91), bem como tenha preenchido o período de carência de 12 contribuições, exigido pelo artigo 25, I, da Lei 8.213/91 (exceto doenças da lista da Portaria Interministerial MPAS/MS 2.998/01[1], e mantenha a qualidade de segurado (artigo 15 da Lei 8.213/91). No caso dos autos, analisando os laudos médicos produzidos pela perícia quando do ingresso da ação na Justiça Federal datado de 17.12.2020 (mov. 1.32 e 1.33), indica a necessidade de afastamento das atividades habituais para tratamento da patologia, concluindo-se que a parte autora, atualmente, permanece incapacitada. Outrossim, há prova do recolhimento de 12 contribuições e manutenção da qualidade de segurada, já que manteve emprego formal até a data do acidente novembro de 2018 e encontrava-se afastado desde essa data recebendo o benefício do auxilio acidentário que não deveria ter cessado, portanto, dentro do período de graça. Assim, nessa fase de cognição sumária, as alegações da parte autora e as provas acostadas afiguram-se suficientes à formação de um juízo prévio de probabilidade, restando igualmente demonstrado o perigo de dano, em razão do prejuízo ao seu próprio sustento, já que a doença que o aflige é incapacitante. Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência e DETERMINO a imediata concessão do benefício de auxílio-doença até o final da demanda. Advirta-se a parte autora de que poderá ter o benefício cancelado se, durante o gozo do auxílio-doença, vier a exercer atividade que lhe garanta subsistência (artigo 59, § 6º, da Lei 8.213/91) ou não impulsionar regularmente o processo, por exemplo, faltando injustificadamente à perícia designada. CITE-SE a autarquia, para que conteste, no prazo legal, advertindo-a que a falta desta implicará presunção de veracidade dos fatos descritos na inicial; bem como intime-se para juntar aos autos cópia do processo administrativo, incluindo eventuais perícias administrativas e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas. Ainda: 1. Considerando a Recomendação Conjunta nº 01 de 15 de dezembro de 2015 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, DETERMINO a realização de prova pericial médica para análise de aptidão laboral para concessão de benefício previdenciário. 1.1. NOMEIO a Dra. Caroline Langaro, independentemente de compromisso, a qual deverá ser intimada, para, aceitando o encargo indicar data para a realização do exame pericial. Ciente de que os honorários são pagos conforme Resolução do Conselho Federal que estabelece os critérios para pagamento de honorários periciais. LAUDO EM 30 (TRINTA) DIAS, observados o conteúdo mínimo exigido pela lei processual e o prazo máximo de apresentação (CPC, arts. 473 e 476). Solicita-se que o perito REPRODUZA O TEOR DOS QUESITOS NO CORPO DO LAUDO, com a resposta correspondente logo abaixo, bem como que esclareça todos os ponto questionados e, não possuindo meios para responder, que assim o justifique. 1.2. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos (CPC, art. 465, § 1º, incisos I a III). 1.3. Deve o (a) perito (a) cientificar as partes da data e local designado para o início da produção da prova (CPC, art. 474). 1.4. Não serão aceitos laudos que não tratem, ou justifiquem fundamentadamente a impossibilidade de fazê-lo, sobre o início da incapacidade, a possibilidade ou não de reabilitação e os motivos de tal conclusão, a manutenção da enfermidade durante todo o período do processo e, no caso de pedido de auxílio-acidente, eventual redução da capacidade laborativa. 1.5. Formulo desde logo os seguintes quesitos: a) Apresenta a parte autora doença que a incapacita para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência? b) Em caso negativo, apresenta a parte autora doença que a incapacita apenas para o exercício da atividade profissional que vinha exercendo? c) Quais as características da doença a que está acometida a parte autora? d) Qual é o grau de redução da capacidade laboral? No início da incapacidade a limitação ao trabalho da parte autora possuía grau idêntico ao atualmente verificado ou houve progressão com o passar do tempo? e) Havendo incapacidade para o trabalho, esta é permanente ou temporária? f) Desde que época (mês e ano) está a parte autora incapacitada? Como pôde ser aferido tal dado? g) Havia incapacidade na data do requerimento administrativo ou do cancelamento do benefício pleiteado no INSS? h) Caso constatada incapacidade permanente, levando em conta a idade, grau de instrução e demais condições pessoais da parte autora, é possível a reabilitação profissional? 1.5. Com a juntada do laudo pericial, manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão (CPC, art. 477, § 1º). 1.6. Inexistindo esclarecimentos complementares a serem prestados pelo(a) perito(a), requisite-se o pagamento dos honorários periciais. 1.7. Considerando as dificuldades encontradas para a nomeação de peritos judiciais nesta Comarca, que conta apenas com dois profissionais aceitando nomeações, a inexistência de peritos cadastrados no sistema AJG para atuação em Palmas, a grande demanda de perícias no aguardo de designação de data, os recorrentes pedidos de prorrogação de prazo pelos peritos em razão do excesso de trabalho: a) em caso de não aceitação da nomeação, DETERMINO, desde logo, a SUSPENSÃO do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias, independentemente de nova conclusão, porque não há outros peritos disponíveis para realização da perícia; b) decorrido o prazo de suspensão, voltem os autos conclusos para designação de novo profissional; c) em caso de decurso do prazo se manifestação ou formulação de pedido de prorrogação de prazo pelo perito judicial ora nomeado, DETERMINO, desde logo, a SUSPENSÃO do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias, independentemente de nova conclusão, considerando o excesso de demanda e a impossibilidade de realização de todas as perícias no prazo inicial assinalado; d) decorrido o prazo de suspensão, independentemente de nova conclusão, reitere a Secretaria a intimação do expert para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se possui interesse na realização da pericial judicial designada e informe o prazo necessário para tanto. Em qualquer das hipóteses de suspensão, deverá a Serventia proceder ao devido cumprimento das demais determinações desta decisão, devendo a suspensão ocorrer apenas no tocante à realização da perícia médica. 2. Apresentada contestação, independentemente de nova conclusão (salvo se houver pedido urgente em contestação), caso haja alegação de preliminares ou de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte adversária, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, arts. 350 e 351). 3. Se com a réplica da parte autora for apresentado documento novo, intime-se a parte ré para que se manifeste, querendo, em 10 (dez) dias, ficando vedada, sob pena de desentranhamento, ulterior juntada de documentação. 4. Em seguida, intimem-se as partes para que indiquem, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, ficando desde logo cientes que o transcurso em branco do prazo será entendido como inexistência de interesse em posterior dilação probatória, o que viabilizaria o julgamento do feito no estado em que se encontra. 4.1. No prazo assinado, as partes devem também se manifestar a respeito de eventuais pontos controvertidos e da possibilidade de realização de acordo, sendo que a ausência de manifestação a respeito no prazo estabelecido importará em negativa de conciliação. Atente-se o Cartório para o cumprimento simultâneo da citação e das demais diligências aqui determinadas. Palmas, data da assinatura digital. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz Substituto

23/06/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 150) RECEBIDOS OS AUTOS (05/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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