Ação Penal - Procedimento Sumário 0015656-32.2017.8.16.0017 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0015656-32.2017.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015656-32.2017.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ VARA SUMARIANTE DO TRIBUNAL DO JÚRI DE MARINGÁ (1ª VARA CRIMINAL) - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - Terreo - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2514 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015656-32.2017.8.16.0017 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 07/07/2017 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): O Estado Réu(s): VITOR LUIZ FAUSTINO DE OLIVEIRA 1. Vistos e examinados, acolho as justificativas apresentadas pelo acusado, conforme requerido pelo Ministério Público, à mov. 237.1. 2. Expeça-se nova carta de fiscalização à Vara de Execuções Penais, com a finalidade de intimar o acusado para que, no prazo de 10 (dez) dias, compareça em Juízo para dar continuidade ao cumprimento das condições da suspensão condicional do processo de mov. 22.1, quais sejam: a) comparecer TRIMESTRALMENTE em Juízo a fim de informar e justificar suas atividades pelo prazo de 1 (um) ano; b) não se ausentar da Comarca sem comunicar o Juízo, por mais de 90 (noventa) dias, pelo prazo de 01 (um) ano; c) não praticar qualquer infração penal, pelo prazo de de 01 (um) ano; d) manter endereço atualizado em Juízo, pelo prazo de de 01 (um) ano; e) comparecer a uma sessão de alcoólicos anônimos, cujo local, data e horário serão informados por ocasião da entrevista do item anterior (antes do início dessa atividade, o acusado deverá comparecer até o dia 17.06.2024 junto ao Conselho da Comunidade (endereço na rua Joubert de Carvalho, 623, 6º andar, sala 603, fone 3031-6063) para agendar). 3. Quanto à participação no PROJETO JUSTIÇA E SOBRIEDADE NO TRÂNSITO consistente em colaborar e manter contato no Hospital Metropolitano de Sarandi ou SAMU com os acidentados do trânsito, por 30 (trinta) horas, este projeto foi interrompido na pandemia e ainda não retornou. 4. Destaque-se que, das condições de mov. 22.1, o denunciado havia cumprido apenas o ciclo de palestras (seq. 56.30) e comparecimento no ano de 2018. Diligências necessárias. Maringá, 15 de maio de 2024. Claudio Camargo dos Santos Juiz de Direito

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015656-32.2017.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ VARA SUMARIANTE DO TRIBUNAL DO JÚRI DE MARINGÁ (1ª VARA CRIMINAL) - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - Terreo - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2511 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015656-32.2017.8.16.0017 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 07/07/2017 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): O Estado Réu(s): VITOR LUIZ FAUSTINO DE OLIVEIRA 1. Vistos e examinados, infere-se que o autuado foi beneficiado com suspensão condicional do processo de mov. 22.1, contudo deixou de cumprir com as condições impostas em decorrência de um acidente de trânsito do qual foi vítima e não juntou nenhum documento comprobatório do alegado, mesmo tendo sido intimado diversas vezes para o ato (conforme seq. 56.33 e 59.1). Foi interposto recurso e, após o v. Acórdão de mov. 186.1, foi concedido prazo para que a Defesa juntasse aos autos os motivos que ensejaram o descumprimento das condições (seq. 188.1). Em petitório de mov. 194.1, a Defesa alegou não ter obtido êxito ao tentar contato com o acusado, tendo apresentado como justificativa a informação juntada nos autos à mov. 35.4, tendo arguido, ainda, que, caso este não se mostre suficiente, que seja expedido mandado solicitando que o acusado complemente as informações. O Ministério Público, em parecer juntado à mov. 199.1, requereu a intimação do acusado para que anexe ao feito os documentos comprobatórios do alegado acidente. 2. Diante do exposto, conforme parecer ministerial de seq. 199.1, intime-se o acusado para que, em 10 (dez) dias, apresente os documentos que comprovem o acidente sofrido bem como os justifiquem os motivos que ensejaram o descumprimento das condições impostas. Maringá, 26 de maio de 2023. Claudio Camargo dos Santos Juiz de Direito

02/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0015656-32.2017.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ VARA SUMARIANTE DO TRIBUNAL DO JÚRI DE MARINGÁ (1ª VARA CRIMINAL) - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - Terreo - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2511 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015656-32.2017.8.16.0017 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 07/07/2017 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): O Estado Réu(s): VITOR LUIZ FAUSTINO DE OLIVEIRA Vistos e examinados estes autos de AÇÃO PENAL PÚBLICA, sob nº 0015656-32.2017.8.16.0017, movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face de VITOR LUIZ FAUSTINO DE OLIVEIRA. 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO, por seu DD. Promotor de Justiça, ofereceu DENÚNCIA em face de VITOR LUIZ FAUSTINO DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, dando-o como incurso nas disposições do artigo 306, §1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, pelos seguintes fatos contidos na Denúncia: “No dia 06 de julho de 2017, por volta das 23h02min, na Avenida Paraná, s/ no, Bairro Zona 07, nesta comarca de Maringá-PR, o denunciado VITOR LUIZ FAUSTINO DE OLIVEIRA, de forma consciente e voluntária, conduziu a motocicleta modelo HONDA/CG 125 Fan, de cor preta, placas ARZ-0396, em via pública, com capacidade psicomotora alterada em razão de influência de álcool, atestada pelo Exame Etilométrico, o qual acusou a concentração de 0,55 mg/L (zero vírgula cinquenta e cinco miligramas de álcool por litro de ar alveolar) (seq. 1.6) sendo o máximo tolerado pela legislação criminal, a afluência de 0,3 mg/L (zero vírgula três miligramas de álcool por litro de ar alveolar). Segundo apurado nos autos, em operação de rotina feita pela PM e PRF nas imediações do Supermercado Condor da Av. Paraná, o denunciado foi abordado, momento em que constataram sinais visíveis de embriaguez, a qual foi confirmada por teste etilométrico, além do mesmo não possuir a CNH, motivo pelo qual foi preso em flagrante delito” Foram arroladas 02 (duas) testemunhas com a Denúncia de mov. 6.1. O inquérito Policial que embasa a exordial se vê anexado à seq. 28 dos autos, com destaque para o auto de prisão em flagrante de mov. 1.4, o boletim de ocorrência de mov. 28.1 E o extrato do exame etilométrico de mov. 1.6. Relativamente à situação prisional do denunciado, infere-se que este foi preso em flagrante no dia dos fatos, sendo colocado em liberdade no mesmo dia, mediante prestação de fiança. A Denúncia foi recebida em 27.07.2017, como se depreende da decisão de mov. 9.1. O réu foi beneficiado com a suspensão condicional do processo, firmada entre as partes na data de 21 de julho de 2017, a ser cumprida no prazo de 2 (dois) anos, conforme ata de seq. 22.1, entretanto, apesar de diversas oportunidades, o acusado não justificou os descumprimentos das medidas que lhe foram impostas, tendo sido revogado o benefício e os autos retomaram o curso processual, conforme decisão de seq. 69.1. Regularmente citado, conforme certidão de mov. 73.1, o denunciado apresentou Resposta à Acusação à mov. 79.1, por intermédio de Defensor nomeado, no qual arrolou as mesmas testemunhas arroladas na denúncia. Duas testemunhas arroladas foram inquiridas via sistema audiovisual, como se infere nos expedientes de mov. 102.1, bem como o acusado foi interrogado, conforme mov. 124.2. À mov. 124.1 conforme consta no termo, a Defesa formulou requerimento durante a realização da audiência de instrução que fosse restabelecido o benefício da suspensão condicional do processo, ponderando que o acusado teve problemas de saúde e que cumpriu a maior parte das condições impostas, além de que o mesmo se comprometia em honrar o restante da condição de prestar serviços à comunidade, eis que cumpriu quase a totalidade das 30 horas lhe exigidas, tendo faltado apenas no último comparecimento por um período aproximado de 4 a 5 horas. Porém, a manifestação Ministerial de mov. 127.1 foi no sentido de não concessão de nova oportunidade para o acusado cumprir condições de suspensão condicional do processo, vistos que foram oportunizados momentos ao acusado para que esse justificasse o seu descumprimento ou retomasse o cumprimento, contudo, manteve-se inerte, além de que o denunciado não apresentou nenhum documento que comprovasse esse cumprimento de horas. Não houve interesse das partes na realização de diligências complementares. O Ministério Público, em sede de Alegações Finais, à mov. 135.1, pugnou pela condenação do denunciado nas disposições do artigo 306, caput e seu §1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, eis que restaram comprovadas nos autos a autoria e materialidade do delito lhe imputado. A Defesa, em seus Memoriais de mov. 139.1, requereu novamente que seja restabelecido o benefício da suspensão condicional do processo, justificando que o acusado teve problemas de saúde e que cumpriu a maior parte das condições impostas, requereu a absolvição do denunciado com relação ao crime descrito na Denúncia, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Alternativamente, requereu que a pena seja fixada no mínimo legal, com reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, bem como com imposição do regime aberto para cumprimento de pena, com fulcro no art. 33, §2°, alínea “c”, do Código Penal, sendo proporcionada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como a aplicação da pena acessória (suspensão direito de dirigir) em patamar mínimo, condizente com 02 (dois) meses. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação Penal na qual se imputa ao acusado VITOR LUIZ FAUSTINO DE OLIVEIRA a prática do delito previsto no artigo 306, §1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, em razão de, no dia 06.07.2017, ter conduzido veículo automotor sob a influência de álcool. Preliminarmente, como consta no relatório supra, o Ministério Público já asseverou, à mov. 127.1, que não concorda com a concessão de nova oportunidade para o acusado cumprir condições de suspensão condicional do processo. Assim, fica indeferido, de plano, o pedido reiterado pela Defesa em suas Alegações Finais. Ao mérito. A materialidade do fato imputado ao denunciado encontra-se comprovada pelo auto de prisão em flagrante de mov. 1.4, pelo boletim de ocorrência de mov. 28.1 e pelo extrato do exame etilométrico de mov. 1.6. No tocante à autoria, esta é certa e recai sobre o denunciado VITOR LUIZ FAUSTINO DE OLIVEIRA. Senão vejamos. Saliente-se que o Ministério Público degravou os depoimentos das testemunhas em Juízo, não havendo impugnação pela Defesa, razão pela qual, por questões de celeridade e eficiência processual, este Juízo fará menção aos mesmos. O réu, VITOR LUIZ FAUSTINO DE OLIVEIRA, quando interrogado em Juízo à mov. 124.2, confessou ter ingerido bebida alcoólica antes de conduzir o veículo: “Que é verdade o que foi narrado na denúncia; que é solteiro; que não tem nada contra os policiais que prestaram depoimentos; que conduzia veículo automotor sem a Carteira Nacional de Habilitação; e que teria ingerido bebida alcoólica”. A confissão do denunciado foi corroborada pelos demais elementos probatórios constantes nos autos, inclusive pela inquirição dos Policiais que diligenciaram no caso em tela, como se verá adiante. A testemunha THIAGO NAGEIA SCHULTZ, Policial Militar, ouvido em Juízo à mov. 102.2, narrou: “Que se recorda da operação realizada; que estavam realizando uma operação de rotina feita pela PM e PRF nas imediações do Supermercado Condor da Av. Paraná, ZONA 7 o denunciado foi abordado e apresentava claros sinais de embriaguez, dessa forma, foi oferecido teste de etilômetro, o qual constatou a presença de álcool no organismo, diante disso, encaminharam o sujeito para a delegacia”. Da mesma forma, o Policial Militar ALERSON DALL’AGNOL, arguido em Juízo à mov. 102.3, relatou: “Que se recorda da operação realizada; que estavam realizando uma operação de rotina feita pela PM e PRF nas imediações do Supermercado Condor da Av. Paraná, ZONA 7 o denunciado foi abordado e apresentava claros sinais de embriaguez, dessa forma, foi oferecido teste de etilômetro, o qual constatou a presença de álcool no organismo, diante disso, encaminharam o sujeito para a delegacia”. Deste modo, diante da confissão do acusado, corroborada pelos depoimentos dos Policiais fica evidente a consumação do delito em questão. Saliente-se que a norma de trânsito exige que a embriaguez seja comprovada por meio de teste sanguíneo ou alveolar, ou ainda, alternativamente, por meio da constatação de sinais que indiquem a alteração da capacidade psicomotora. No caso em tela, além da confissão do denunciado, tem-se o resultado do teste de etilômetro de mov. 1.6, o qual apontou a concentração de 0,55 mg/l (zero vírgula cinquenta e cinco miligramas por litro de ar alveolar), sendo que o limite permitido é de 0,3mg/l (zero vírgula três miligramas de álcool por litro de ar alveolar). Portanto, assim agindo, é certo que o denunciado colocou em risco a coletividade, podendo vir a lesionar alguém. Observa-se que, mesmo não tendo ninguém se ferido, o crime de embriaguez ao volante se consumou, pois corresponde a delito de perigo abstrato, de acordo com o que se observa da ementa abaixo transcrita: “APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE TRÂNSITO - ART. 306 DA LEI N.º 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) - CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA - MEIO DE PROVA IDÔNEO - ESTADO DE EMBRIAGUEZ CONFIRMADO PELO TESTE BAFOMÉTRICO - PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO - CRIME DE MERA CONDUTA, BASTANDO O CONDUTOR ESTAR SOB EFEITO DE SUBSTÂNCIA ALCOÓLICA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. É hábil a embasar o juízo condenatório o testemunho de policiais que realizaram o flagrante, quando for coerente com outros elementos de convicção e se não houver concreto motivo de suspeição destas declarações. O delito previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro se trata de crime de perigo abstrato ou, mais apropriadamente, de mera conduta, pois basta o agente conduzir veículo sob a influência de substância alcoólica ou de efeitos análogos para expor a coletividade ao risco” (TJPR - 2ª C.Criminal - AC 0562823-9 - Guarapuava - Rel. Juiz Subst. 2º Grau. Carlos Augusto A de Mello – Julgado em 23.07.2009 – grifo nosso). Assim, é certo que se trata de delito de perigo abstrato, presumido pela embriaguez que, no caso em tela, foi comprovada por teste etilométrico, e, inclusive, confessada pelo acusado, bastando a mera conduta de estar sob efeito de substância alcoólica, em nível superior ao previsto na Lei para configuração do fato típico. Por fim, saliente-se que inexistem circunstâncias que excluam os crimes ou isentem o réu de pena. Em suma, o acusado merece ser condenado nas sanções do artigo 306, caput e seu §1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, por ter conduzido veículo sob influência de álcool, o que ficou constado através do exame etilométrico e da prova oral produzida no processo. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para o fim de CONDENAR o denunciado VITOR LUIZ FAUSTINO DE OLIVEIRA, já qualificado, nas sanções do artigo 306, caput e seu §1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro. Passe-se à fixação da reprimenda penal de acordo com as diretrizes estabelecidas no artigo 68, caput, do Código Penal. A pena privativa de liberdade cominada no artigo 306, caput, da Lei no 9.503/1997 é de 06 (seis) meses a 03 (três) anos de detenção. Como de praxe, inicia-se a fixação da pena-base tomando por norte o mínimo previsto no tipo penal (seis meses) e, com arrimo no artigo 59 do Código Penal5, eis as circunstâncias judiciais a serem estudadas: - quanto à culpabilidade, nada há que implique na elevação da pena-base; - o réu é primário, conforme se observa na certidão de mov. 1.2; - o motivo do crime não é capaz de influenciar na pena-base; - as circunstâncias do crime foram normais à espécie; - no que toca à personalidade do acusado, nada há nos autos que conduza à alteração da pena-base; - acerca da conduta social, nada há nos autos que fundamente a elevação da pena-base; - as consequências do crime foram normais à espécie, o que nada influencia na fixação da pena-base; - por fim, nada há que se ponderar sobre o comportamento da vítima. A pena base, por conseguinte, fica em 06 (seis) meses de detenção. Presente a agravante prevista no inciso III do artigo 298 da Lei nº 9503/97, em razão de que o acusado não possuía a Carteira Nacional de Habilitação, bem como não tinha permissão de conduzir a motocicleta Honda/CG Fan 125, placas ARZ-0396, em via pública, pelo que agravo a pena em 01 (um) mês. Em contrapartida, incide a circunstância atenuante relativa à confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, razão pela qual reduzo a pena em 01 (um) mês. Assim, permanece a pena em 06 (seis) meses de detenção. Não incidem no caso em tela causas de aumento ou diminuição de pena, ficando a pena privativa de liberdade do réu definitivamente estabelecida em 06 (seis) meses de detenção. Já a pena pecuniária, por tudo o que já foi sopesado acima (circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal; agravantes e minorantes; causas especiais de aumento e diminuição), merece ser ajustada em 10 (doze) dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época do cometimento do ilícito, com incidência de correção monetária desde então. Por outro lado, de acordo com o cominado no caput do artigo 306 da Lei nº 9.503/1997, c/c. o artigo 293 da mesma Lei, SUSPENDO a habilitação do réu para conduzir veículos, pelo prazo de 02 (dois) meses, considerando as mesmas circunstâncias judiciais e demais elementos já estudados supra. Desta forma, o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade será o aberto, nos termos do artigo 33, §2º, alínea c, do Código Penal. Além disso, considerando que o réu preencheu os requisitos, com fundamento no artigo 44, incisos I a III e §2º, segunda parte, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, que será prestação de serviço a comunidade. Saliente-se que a prestação de serviço à comunidade deverá seguir as aptidões do condenado, devendo ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho, sendo facultado a este cumprir a pena substitutiva em menor tempo, porém nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade ora fixada, à luz dos §§ 3º e 4º, do artigo 46 do Código Penal. Entretanto, tais situações serão reguladas oportunamente, após o trânsito em julgado, em audiência admonitória a ser realizada pelo Juízo da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas. Incabível a suspensão condicional da pena, em razão do disposto no artigo 77, inciso III, do Código Penal, eis que a pena privativa de liberdade já foi substituída por restritiva de direitos7. Transitada em julgado a presente decisão, quando da audiência admonitória, o réu deverá ser intimado para entregar no CIRETRAN (endereço: 369, Rodovia Engenheiro Osvaldo Pachêco de Lacerda, 361 - Parque Industrial, Maringá - PR,), no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a sua Carteira Nacional de Habilitação, na forma do disposto no artigo 293, § 1º, da Lei nº 9.503/1997, bem como, na sequência, comparecer ao r. Juízo da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas desta Comarca a fim de apresentar o respectivo comprovante de entrega da CNH. Após o trânsito em julgado, comunique-se o Contran e o Detran/PR, para os devidos fins, em consonância com o determinado no artigo 295 do Código de Trânsito Brasileiro. Decorrido o prazo de suspensão, terá o réu de se submeter ao curso de reciclagem fornecido habitualmente pelo Detran, de modo a recuperar sua Carteira Nacional de Habilitação, conforme artigo 261, § 2º, da Lei nº 9.503/1997. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS Considerando que o réu respondeu ao processo em liberdade, observa-se que não se fazem presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, motivo pelo qual poderá o mesmo apelar em liberdade. Condeno o réu ao pagamento das custas do processo. Após o trânsito em julgado: a) expeça-se guia de execução à Vara de Execuções Penais; b) comunique-se ao Instituto de Identificação do Estado; c) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando-se a condenação do réu, com sua devida identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para suspensão dos direitos políticos, em cumprimento ao disposto nos artigos 71, §2º, do Código Eleitoral, e 15, inciso III, da Constituição Federal, e item 6.15.3, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça; d) intime-se o acusado para o pagamento das custas e da multa no prazo de 10 (dez) dias e caso não tenha condições, abra-se vista ao Ministério Público para que se manifeste quanto à isenção das custas; e) intime-se o réu para, em 48 (quarenta e oito horas), entregar sua Carteira Nacional de Habilitação, conforme deliberado no item ‘3’, supra, bem como oficie-se ao Contran e ao Detran/PR como consta, outrossim, no item 3, supra; f) certifique-se quanto à existência de bens apreendidos nos autos, na sequência, abra-se vista ao Ministério Público para que se manifeste como entender de direito. Condeno o Estado do Paraná a pagar os honorários advocatícios devidos ao Dr. CAMILA SOARES BRAGA (OAB/PR 81.378), que arbitro em R$ 1.800,00 (dois mil reais) considerando que, neste feito, atuou na defesa da ré durante todo o processo. Cumpra-se o Código de Normas no que for aplicável. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá, 25 de fevereiro de 2022. Claudio Camargo dos Santos Juiz de Direito

02/03/2022, 00:00

01/12/2021, 00:00

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Por decisão judicial

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Entrega em carga/vista

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Entrega em carga/vista

Confirmada

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