Execução de Título Extrajudicial 0001284-44.2018.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001284-44.2018.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

04/03/2026, 01:07

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 15:29

Confirmada

19/01/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 401) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (06/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/01/2026, 12:33

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2026, 14:21

Petição (Petição (outras))

07/11/2025, 22:25

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 08:47

Confirmada

01/11/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001284-44.2018.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atendimento ao público: das 12h às 18h - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2304 - Celular: (44) 3472-2304 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001284-44.2018.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$342.660,33 Exequente(s): UNAVANTI FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS Executado(s): ANTONIA MARIA DA SILVA CLAUDINÉIA MARIA TEL SOSSAI JOSÉ DARIVA SBS DO BRASIL SUL SALVATAGEM LTDA EPP 1. Diante do interesse da parte exequente em adjudicar o bem penhorado (seq. 350.2), em atenção ao disposto pelo art. 876, CPC, intime-se a parte executada, através de seu procurador constituído, para se manifestar em cinco dias. 2. Sem prejuízo, o exequente deverá promover as diligências necessárias visando as intimações das pessoas previstas no art. 889, CPC, se for o caso. 3. Havendo impugnação, dê-se ciência à parte exequente, pelo mesmo prazo. 4. Em seguida, voltem. 5. Diligências e intimações necessárias. Maringá, data da assinatura digital Rafael Altoé Juiz de Direito Substituto

30/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2025, 14:32

Mero expediente

09/10/2025, 16:52

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 13:44

Conclusão (para decisão)

12/09/2025, 01:03

Petição (Petição (outras))

04/08/2025, 21:30

Documentos

Intimação

•16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001284-44.2018.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atendimento ao público: das 12h às 18h - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2304 - Celular: (44) 3472-2304 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001284-44.2018.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$342.660,33 Exequente(s): UNAVANTI FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS Executado(s): ANTONIA MARIA DA SILVA CLAUDINÉIA MARIA TEL SOSSAI JOSÉ DARIVA SBS DO BRASIL SUL SALVATAGEM LTDA EPP DECISÃO 1. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta ao mov. 358.1. A parte executada sustenta, em apertada síntese, que, dos 229 títulos objeto da presente execução, 129 já foram quitados. Para comprovar o alegado, juntou parecer técnico ao mov. 358.2. Intimada, a parte exequente, em suma, destacou que, dos 229 títulos executados neste feito, somente 95 foram pagos. Ressaltou que existe outra ação de execução em trâmite (autos n.º 0005784- 22.2019.8.16.0017), de modo que a defesa referente aos créditos objeto do processo mencionado deve ser desconsiderada. Sustentou, portanto, a regularidade da execução dos 134 títulos em aberto. Este juízo determinou a intimação da parte executada para que juntasse aos autos os comprovantes de pagamento dos títulos. É a síntese do essencial. 2. De início, a respeito da exceção de pré-executividade, friso que esta apenas pode ser proposta para o fim de analisar questões cognoscíveis de ofício pelo julgador, sem aprofundamento probatório. A respeito do tema, vide: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (REsp 1110925/SP, repetitivo, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009). 2. Hipótese em que, por força da Súmula 7 do STJ, não há como verificar o cabimento da exceção de préexecutividade, tendo em vista que o Tribunal Regional Federal a rejeitou uma vez que o elementos de prova constantes nos autos davam conta de que a saída do sócio contra quem se redireciona a execução se teria dado de forma fraudulenta, exigindo-se dilação probatória para se provar o contrário. 3. Agravo interno não provido. (STJ – AgInt no AREsp 1264411/ES AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2018/0062063-8, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 07/05/2019, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: –> DJe 24/05/2019). Em que pese a alegação da parte devedora, não há como se acolher a tese aventada na exceção de pré-executividade de seq. 358.1. As únicas provas documentais apresentadas para fundamentar a alegação de excesso de execução, de que teria, em verdade, promovido o adimplemento parcial da dívida, foram um parecer técnico e os documentos juntados em seq. 375 e 376. O parecer técnico não se presta para demonstrar o adimplemento parcial alegado, pois produzido unilateralmente e desacompanhado de qualquer comprovante de quitação. Os documentos juntados em seq. 375 e 376 apenas indicam a existência de protestos e a existência de custas para a baixa, igualmente sem qualquer comprovação de que tenha havido o adimplemento da dívida, mesmo que parcial. É de se ressaltar que não cabe nesta fase processual ampla dilação probatória, mas apenas aquilo que pode ser comprovado de plano, através de prova documental robusta, o que não se verifica no presente caso. 3. Assim, por todo o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade de seq. 358.1. 3.1. Considerando, entretanto, que em sede de impugnação à exceção de pré-executividade, a parte credora reconheceu que houve o pagamento administrativo de 90 títulos, embora não se acolha a exceção apresentada pela executada, deve o credor refazer os cálculos da execução, subtraindo o montante porventura pago pela executada, por uma questão de boa-fé processual. 4. Sobre a exceção de pré-executividade de seq. 368.1, já houve decisão deste juízo sobre a impenhorabilidade em seq. 320.1, inclusive com determinação de cancelamento da indisponibilidade. 5. Sobre o prosseguimento do feito, diga o credor em quinze dias, atentando-se a determinação do item "3.1" desta decisão. 6. Diligências e intimações necessárias. Maringá, data da assinatura digital Rafael Altoé Juiz de Direito Substituto

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atendimento ao público: das 12h às 18h - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2304 - Celular: (44) 3472-2304 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001284-44.2018.8.16.0017 DECISÃO 1. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta ao mov. 358.1. A parte executada sustenta, em apertada síntese, que, dos 229 títulos objeto da presente execução, 129 já foram quitados. Para comprovar o alegado, juntou parecer técnico ao mov. 358.2. Intimada, a parte exequente, em suma, destacou que, dos 229 títulos executados neste feito, somente 95 foram pagos. Ressaltou que existe outra ação de execução em trâmite (autos n.º 0005784-22.2019.8.16.0017), de modo que a defesa referente aos créditos objeto do processo mencionado deve ser desconsiderada. Sustentou, portanto, a regularidade da execução dos 134 títulos em aberto. É a síntese do essencial. Passo a decidir. 2. De início, a respeito da exceção de pré-executividade, verifica-se que esta apenas pode ser proposta para o fim de analisar questões cognoscíveis de ofício pelo julgador, sem aprofundamento probatório. A respeito do tema, anote-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.1. “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (REsp 1110925/SP, repetitivo, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009). 2. Hipótese em que, por força da Súmula 7 do STJ, não há como verificar o cabimento da exceção de pré-executividade, tendo em vista que o Tribunal Regional Federal a rejeitou uma vez que o elementos de prova constantes nos autos davam conta de que a saída do sócio contra quem se redireciona a execução se teria dado de forma fraudulenta, exigindo-se dilação probatória para se provar o contrário. 3. Agravo interno não provido. (STJ – AgInt no AREsp 1264411/ES AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2018/0062063-8, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 07/05/2019, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: –> DJe 24/05/2019) (Sem grifos no original). Verifica-se que a ausência das condições da ação ou dos pressupostos processuais, bem como as questões que ensejam a nulidade do título executivo tratam-se de matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício pelo Magistrado. Assim, em se tratando a hipótese vertente de cobrança de valores alegadamente já pagos, ou seja, de inexigibilidade do título, a comprovação do pagamento basta para que seja reconhecida a ausência de condição da ação executória. Ocorre que, no caso dos autos, para comprovar o pagamento alegado, a parte executada trouxe parecer técnico, o qual aponta o pagamento “em cartório” de 129 títulos, bem como o recálculo da evolução dos títulos não quitados. A parte exequente, por sua vez, defende o pagamento de apenas 95 títulos, pois existe outra execução em trâmite em face da parte executada, de modo que há confusão em relação aos títulos ainda não quitados. Juntou, para comprovar o alegado, relação de títulos não pagos (mov. 365.2). 2.1. Nesse contexto, a fim de resolver a questão acerca de eventual excesso de execução em relação ao presente feito, concedo à parte executada o prazo de 15 (quinze) dias para trazer aos autos a comprovação do pagamento dos títulos mencionados no petitório de mov. 358.1 (129 títulos supostamente quitados), com o conhecimento e autorização da credora, correlacionando os depósitos e os títulos adimplidos, já que o parecer técnico de mov. 358.2 não possibilita a prova da quitação. Assevera-se que o ônus de demonstrar o pagamento da obrigação é do devedor. Intime-se. 3. Após, tornem conclusos para deliberação, inclusive sobre a impugnação ao laudo de avaliação do imóvel (movs. 335/350). Maringá, data da assinatura digital. RAFAEL ALTOÉ Juiz de Direito Substituto

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001284-44.2018.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atendimento ao público: das 12h às 18h - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2304 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001284-44.2018.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$342.660,33 Exequente(s): HDLG FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL Executado(s): ANTONIA MARIA DA SILVA CLAUDINÉIA MARIA TEL SOSSAI JOSÉ DARIVA SBS DO BRASIL SUL SALVATAGEM LTDA EPP DECISÃO 1. A princípio, diante do trânsito em julgado da sentença dos autos nº 0008801-32.2020.8.16.0017, oportunidade na qual foi declarada a impenhorabilidade do imóvel registrado nas matrículas nº 2.859, 2.860 e 9.766 do 4º Registro de Imóveis de Maringá-PR, determino o cancelamento das averbações nºs 2 e 3 contidas nas matrículas nº 9.766 e 2.860 e nºs 1 e 2 da matrícula nº 2.859. 2. Dando prosseguimento ao feito, o Exequente, ao seq. 274.1, manifestou-se alegando que a venda do imóvel representado pela matrícula nº 2.770 do 2º Registro de Imóveis de Maringá-PR caracteriza fraude à execução, havendo a contrapartida da executada ao seq. 291.1 e oposição de embargos de terceiro pelo adquirente (autos nº 0013252-66.2021.8.16.0017). Passo à análise das alegações. A fraude à execução trata-se de um instituto de natureza processual consistente em ato atentatório à dignidade da justiça, cuja característica principal é a alienação ou oneração de bens do devedor quando, ao tempo da transferência de propriedade do bem, existia a expectativa de que o bem fosse utilizado para a resolução de obrigações do devedor com credores. Contudo, é preciso, para que seja reconhecida a fraude à execução em determinada alienação, que estejam presentes os requisitos dispostos no art. 792 do Código de Processo Civil, quais sejam: a) quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; b) quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução; c) quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; d) quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência. Pois bem. Na hipótese vertente vislumbra-se que houve a penhora do referido imóvel no dia 23/07/2018, a qual, em 23/04/2019, transformou-se em uma prenotação da existência da demanda em razão do firmamento de um acordo entre as partes. Ou seja, a partir de então, não havia mais a penhora do imóvel propriamente dita, mas persistia uma referência ao credor deste feito e à existência de uma ação. Como apontado pela Executada, o feito foi suspenso de 12/09/2019 a 05/02/2020 em decorrência do pacto firmado entre as partes, mas foi novamente impulsionado nesta última data, quando houve a notícia do descumprimento do acordo. Neste meio tempo, na data de 06/12/2019, houve a efetivação da venda do imóvel ao terceiro FAST - Títulos Extrajudiciais e Cobranças Ltda.-ME, consoante verifica-se no Contrato de Compra e Venda (seq. 1.3 dos Embargos de Terceiro), a partir de quando o adquirente passou a ser o legítimo proprietário do bem, exercendo sua posse mansa e pacífica. Todavia, somente em 05/05/2020, três meses após a retomada do curso processual, a executada anotou referida venda do imóvel na matrícula. A Executada alega que, tendo sido levantada a penhora do imóvel e suspendido o processo para o cumprimento do acordo entabulado, a venda do bem não estava obstada, podendo ser realizada livremente pela parte já que ausente o requisito presente no inciso IV do art. 792 do CPC. Ademais, alega que não houve a demonstração de que o adquirente agiu de má-fé na compra do bem, o que descaracteriza a fraude. Entretanto, é possível perceber que os requisitos do art. 792 do CPC estão devidamente preenchidos no caso em tela, visto que havia na matrícula do imóvel a prenotação da existência da Execução, além de que a alienação do imóvel ocorreu no curso da demanda, a qual, muito embora estivesse suspensa para o cumprimento do acordo, não foi extinta. Cumpre salientar que o devedor somente se desonera das obrigações assumidas no curso da execução quando promove o integral pagamento da dívida, não bastando o cumprimento de algumas das parcelas pactuadas para que a pendência sobre o imóvel fosse levantada. Isto porque, como foi efetivamente o caso em tela, as partes podem pactuar que em caso de descumprimento do acordo, a demanda prosseguirá normalmente. Neste feito, não há como o adquirente do bem alegar o desconhecimento da existência da Execução, visto que havia a clara e explícita anotação na matrícula do imóvel, indicando que este já havia, inclusive, sido penhorado a favor do credor em momento anterior. Com efeito, incorre o terceiro interessado no disposto no art. 80 do CPC, tendo ele agido com má-fé diante da ciência da Execução em curso. Sobre o tema, anote-se a jurisprudência deste e.TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU FRAUDE À EXECUÇÃO – INSURGÊNCIA DO EXECUTADO – FRAUDE À EXECUÇÃO – POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO – REQUISITOS DO ART. 792, DO CPC/2015, PREENCHIDOS – PECULIARIDADES DO CASO – ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS REALIZADA NO CURSO DO FEITO EXECUTIVO, EM PROVEITO DE FAMILIARES PRÓXIMOS, EM DESOBEDIÊNCIA CLARA AO DEVER DE BOA-FÉ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0043988-55.2020.8.16.0000 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 15.02.2021) 3. Com efeito, reconheço a fraude à execução, por estarem presentes os requisitos do art. 792 do CPC. Consequentemente, declaro ineficaz a alienação em relação ao Exequente (CPC, art. 792, §1º). 4. Promova-se o traslado da presente decisão para os autos dos Embargos de Terceiro, nº 0013252-66.2021.8.16.0017. 5. Ciência às partes. 6. Intime-se o Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se requerendo o que entender de direito. Maringá, data da assinatura digital Rafael Altoé Juiz de Direito Substituto

23/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001284-44.2018.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atendimento ao público: das 12h às 18h - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2304 Autos nº. 0001284-44.2018.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$342.660,33 Exequente(s): HDLG FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL Executado(s): ANTONIA MARIA DA SILVA CLAUDINÉIA MARIA TEL SOSSAI JOSÉ DARIVA SBS DO BRASIL SUL SALVATAGEM LTDA EPP DESPACHO 1. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por HDLG Fundo de Investimento em direitos creditários multisetorial em face de Antonia Maria da Silva, Claudineia Maria Tel Sossai, José Dariva e SBS do Brasil Sul Salvatagem LTDA EPP. 2. Compulsando os autos verifica-se que foi averbada a penhora nas matrículas dos imóveis nº 2.859, 2.860 e 2.770, de propriedade da requerida Antonia Maria da Silva (seq. 84), no dia 23/07/2018. 3. Em acordo firmado entre as partes (seqs. 235 e 236) os litigantes resolveram por fim à demanda judicial com o pagamento parcelado do valor devido, mantendo, no entanto, a penhora sobre os imóveis supra mencionados até que a obrigação fosse satisfeita (item 7 da minuta de acordo). O referido acordo foi entabulado em 12 de agosto de 2019. 4. No dia 05/02/2020 a exequente noticiou o descumprimento do acordo e pugnou pelo cumprimento de sentença, prosseguindo com o leilão e arrematação dos imóveis já penhorados. 5. Em 17/04/2020 a requerida Antonia Maria da Silva ajuizou ação declaratória de impenhorabilidade de bem de família, referindo-se aos imóveis de matrículas nº 2.859 e 2.860 (autos nº 0008801-32.2020.8.16.0017 em trâmite nesta vara). Em sede de tutela de urgência, foi deferida a suspensão da penhora sobre os referidos bens. 6. Ademais, no dia 05/05/2020 a executada realizou a venda do imóvel nº 2.770 a terceiro. 7. Ante o exposto, nos termos do art. 792, §4º do CPC, intime-se o terceiro adquirente do imóvel de matrícula nº 2.770 para que manifeste-se como entender pertinente no prazo de 15 (quinze) dias, prazo no qual deverá opor embargos de terceiro conforme dispõe o CPC, sob pena de preclusão. 8. No mesmo prazo acima delimitado, intime-se a executada Antonia Maria da Silva para que manifeste-se quanto às alegações feitas pela exequente. 9. Diligências necessárias. Maringá, data da assinatura digital. Rafael Altoé Juiz de Direito Substituto

21/04/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(16)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 401) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (06/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(392)