Cumprimento de sentença 0003937-24.2015.8.16.0017 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003937-24.2015.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003937-24.2015.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atendimento ao público: das 12h às 18h - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2304 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003937-24.2015.8.16.0017 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$18.450,49 Exequente(s): FABIANO BONFIM GARCIA OSVALDO EUGENIO SENHORINHO OLIVO NETO Executado(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Decisão Interlocutória A parte exequente iniciou o cumprimento de sentença. O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando que o cálculo da parte autora é inconsistente, uma vez que há erro no percentual de juros aplicado e na forma de condenação de honorários sucumbenciais. As partes foram oportunizadas a apresentar os erros da parte contrária. O executado apontou como erros: a) a taxa de juros deve ser limitada a 1% a.m., com inicio da contagem da citação e atualização do desembolso da primeira parcela; b) o valor principal corresponde a R$ 7.918,26 e a sucumbência R$ 1.187,74. O exequente manifestou: a) o cálculo do executado apenas efetuou a correção e atualização do valor indevido, não seguindo os parâmetros determinados no acórdão; b) o cálculo do exequente excluiu as tarifas indevidas, recalculou o contrato com inicial com R$ 17.538,82 e juros capitalizados pela tabela price e taxa de juros pactuada, recalculou a parcela paga tendo por base o valor da prestação mensal, corrigiu pelo INPC/IGP-DI e calculou os honorários de sucumbência sobre o valor da condenação. Os autos vieram conclusos para decisão. Pois bem. Erros apontados Está incontroverso que a parte exequente já realizou o pagamento total das parcelas. Pelo que se percebe, a diferença entre os cálculos se dá pela forma de cálculo. O executado apenas atualizou os valores que entende serem indevidos, ao lado que o exequente retirou a tarifas do valor financiado sem considerar as demais cobranças e atualizou em seu favor. Ocorre que ambos os cálculos estão incorretos. Isso porque se o fizer da maneira que o executado o fez (apenas atualizar o valor inicial e aplicar juros de mora), irá causar erro no cálculo, uma vez que os valores foram divididos nas parcelas (o valor das tarifas foi somado ao principal e dividiu-se o valor nas parcelas). Na realidade, a maneira mais adequada de calcular o valor é retirando o valor das tarifas do total (R$ 29.712,00 - R$ 2.040,60), verificar o valor das parcelas sem as ilegalidades declaradas e calcular a diferença mês a mês. Percebe-se que o exequente também apresenta erro no cálculo, uma vez que retirou o valor das tarifas ilegais apenas do valor principal (R$ 19.579,42) sem considerar que há outras tarifas, taxas e cobranças adicionais que não foram declaradas ilegais, ou seja, sem considerar o total das parcelas. Critérios Assim, é necessário que haja adequação nos critérios de cálculo. Nos termos do estabelecidos no título judicial, para que haja a adequação do cálculo, observe-se como critérios: a) sejam excluídas as tarifas Tarifa de Avaliação do Bem e Serviços Correspondentes”, no valor total de R$ 2.040,60 do valor total (R$ 29.712,00); b) verifique a diferença entre o valor pago pelo exequente nas parcelas e o valor sem as tarifas ilegais, aplicando-se os mesmos juros remuneratórios e capitalização, se houver (já que não foram declarados ilegais); c) atualizar o valor da diferença do vencimento de cada parcela pelo INPC/IGP-DI e com juros de mora de 1% contados da citação; d) sobre esse valor calcular os honorários de sucumbência. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente para que, em 30 dias (art. 218, §1º, CPC), realize novo cálculo. Após, intime-se a parte executada para se manifestar quanto ao cálculo, no prazo de 30 dias. Em seguida, se ainda houver divergência sobre o cálculo, após analisados os critérios/cálculos, poderá ser utilizada a assistência do contador do juízo (art. 524, §2º, CPC), a fim de verificar os erros de cálculo. Valor e multas Como o cálculo da inicial de cumprimento de sentença demonstrou o valor de R$ 21.218,06, o exequente será condenado em honorários advocatícios e custas (art. 85, §1º, CPC), que já deixo consignado em 10% sobre a diferença sobre o novo valor (proveito econômico). Cumpra-se e intimem-se. Maringá, datado e assinado digitalmente. Belchior Soares da Silva Juiz de Direito

17/08/2022, 00:00

03/03/2022, 00:00

26/08/2021, 00:00

23/06/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Informações)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 211) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (05/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(211)