Cumprimento de sentença 0000667-95.2018.8.16.0175 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000667-95.2018.8.16.0175 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

15/07/2025, 14:20

Petição (Petição (outras))

23/06/2025, 22:58

Confirmada

06/06/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 513) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (23/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000667-95.2018.8.16.0175. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE URAÍ VARA CÍVEL DE URAÍ - PROJUDI Rua Argemiro Sandoval, 353 - Centro - Uraí/PR - CEP: 86.280-000 - Fone: 43 3572-8770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000667-95.2018.8.16.0175 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$307.500,00 Exequente(s): ROSANE MONTOSA Executado(s): HYGINO HILDEBRANDO PITELLI JUNIOR Vistos, I – Concedo o prazo requerido em movimento 511.1. II – Após, intime-se o exequente para prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Uraí, 23 de maio de 2025. Ana Cristina Cremonezi Juíza de Direito

27/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2025, 07:39

Mero expediente

23/05/2025, 16:06

Conclusão (para despacho)

21/05/2025, 01:07

Petição (Petição (outras))

14/05/2025, 10:33

Decurso de Prazo

14/05/2025, 00:33

Confirmada

03/05/2025, 00:20

Documento (Carta precatória)

23/04/2025, 13:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 506) EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA (21/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 06/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

23/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2025, 15:52

Expedição de documento (Carta precatória)

21/03/2025, 12:55

Documentos

Intimação

•04/06/2025, 00:00

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000667-95.2018.8.16.0175. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE URAÍ VARA CÍVEL DE URAÍ - PROJUDI Rua Argemiro Sandoval, 353 - Centro - Uraí/PR - CEP: 86.280-000 - Fone: 43 3572-8770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000667-95.2018.8.16.0175 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$307.500,00 Exequente(s): MAURICIO REIS KOCH SILVIA CRISTINA SZYTKO Executado(s): HYGINO HILDEBRANDO PITELLI JUNIOR ROSANE MONTOSA Vistos, I – Trata-se de cumprimento de sentença ajuizada por MAURICIO REIS KOCH e SILVIA CRISTINA SZYTKO em face de HYGINO HIDELBRANDO PITELLI JÚNIOR e ROSANA MONTOSA PITELLI. II – A decisão proferida no evento 331.1, homologou o acordo firmado pelos credores e Rosane Montosa (termo de acordo anexado no evento 327.1), sendo determinada a exclusão de Maurício e Silvia do polo ativo dos autos, bem como a alteração do executada Rosane para o polo ativo, tendo em vista a dação em pagamento e fração de imóvel rural de matrícula 113, do CRI de Paranaíta-MT. III – O executado Hidelbrando discordou da decisão que homologou o acordo e apresentou agravo de instrumento. Contudo, ele não obteve êxito na insurgência, tendo o Tribunal de Justiça mantido a decisão conforme proferida. Consigna-se que o acórdão transitou em julgado em data de 10/05/2023. IV – Dessa forma, não acolho o pedido do evento 396, tendo em vista que a discussão quanto a regularidade sobre a dação em pagamento encontra-se preclusa, conforme destacado pelos exequentes no evento 397.1. V – Por outro lado, ACOLHO o pedido do evento 394.1 e determino: A expedição de ALVARÁ JUDICIAL, suprindo a manifestação de concordância do coproprietário, em face de dação em pagamento de fração de imóvel rural de matrícula 113, do CRI de Paranaíta-MT pertencente à executada, Senhora ROSANE MONTOSA, que satisfez o crédito da execução, dada a ausência de resposta do executado e trânsito em julgado do tema, Senhor HYGINO HILDEBRANDO PITELLI JUNIOR. A expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Paranaíta- MT, a fim de que haja a informação de dação judicial promovida e, com o pagamento de impostos, a anotação, em registro imobiliário em matrícula, indicando o autor, Senhor Maurício, como coproprietário de fração de bem imóvel, nos termos da dação em pagamento já transitada em julgado, em vista da meação da Senhora ROSANE MONTOSA. A exclusão de Senhor MAURÍCIO KOCH e da Senhora SILVIA CRISTINA SZYTKO do polo ativo da execução e, em seguida, a alteração do referido polo, com a inserção – como exequente, em face da fração que satisfez o crédito – a Senhora ROSANE MONTOSA, permanecendo como executado, o Senhor Hygino (Art. 277 do CC), com comunicação ao Cartório Distribuidor. Intimações e diligências necessárias. Uraí, 14 de agosto de 2023. Ana Cristina Cremonezi Juíza de Direito

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro Autos nº 667-95.2018.8.16.0175 Vistos, I – Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material”. II – Assevera o embargante HYGINO HILDEBRANDO PITELLI JUNIOR que a decisão de mov. 331.1 é contraditória pois reconheceu o excesso de execução e arbitrou honorários sucumbenciais somente em favor do patrono de um dos devedores, enquanto deveria arbitrar honorários aos advogados de ambos os devedores. Ainda, afirma que a decisão é omissa pois extinguiu a execução somente no que tange a uma executa, inobservando o disposto pelo art. 844, §3º, do CC. Acerca da alegada contradição, destaca-se que as matérias referentes à impugnação à execução e aos honorários advocatícios compõem questões tratadas por decisão já preclusa, analisada inclusive em agravo de instrumento, e não pela decisão de mov. 331.1, ora embargada. Assim, estando a matéria acobertada pela preclusão, a alegação do embargante merece ser rejeitada, sendo dispensada fundamentação aprofundada sobre o assunto. Igualmente, razão não assiste ao embargante no que diz respeito à omissão decorrente da inobservância do art. 844, §3º, do Código Civil, eis que no presente processo a obrigação fora extinta em relação aos credores originários apenas em face da codevedora em virtude de sub-rogação, conforme destacado na minuta de acordo de mov. 327.1 e consignado pela decisão de mov. 331.1. Assim, ante o adimplemento da obrigação, a executada ROSANE MONTOSA sub-roga-se nos direitos dos credores originários em face do embargante. Anote-se que a referida providência está em consonância com os artigos 346, inciso III, e 349, ambos do Código Civil: ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de DireitoTribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro Art. 346. A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor: (...) III - do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte. Art. 349. A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores. No caso em tela, a decisão objeto de embargos de declaração não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Há, neste caso, apenas divergência entre o conteúdo da decisão e o entendimento da parte, o que justifica o recurso à instância superior, e não a oposição de embargos com efeitos nitidamente infringentes. Lembra-se, neste momento, que a finalidade dos embargos de declaração é, tão somente, suprir os vícios insculpidos no artigo 1.022 do CPC. Ademais, a atribuição do efeito infringente em embargos declaratórios é medida excepcional, não compatível com a hipótese dos autos, em que inexiste omissão, contradição ou obscuridade a ser escoimada pela via declaratória. Sobre o tema, observe-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. 2. No caso, não se constatam os vícios alegados pelos embargantes, o que impede o acolhimento dos aclaratórios. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp: 1471243 SE 2014/0189564-5, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de DireitoTribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro FERREIRA, Data de Julgamento: 13/12/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/12/2021) Desta forma, não se vislumbrando a presença de nenhum dos vícios estabelecidos pelo art. 1.022 do CPC, impreterível a rejeição dos embargos declaratórios. Conclusão: III – Pelo exposto, CONHEÇO E NEGO-LHES PROVIMENTO aos embargos declaratórios opostos por HYGINO HILDEBRANDO PITELLI JUNIOR. Deste modo, todos os termos da decisão embargada permanecem inalterados. IV – Intimem-se. D.N. Uraí, data da assinatura digital. Ana Cristina Cremonezi Juíza de Direito ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito

12/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: MAURÍCIO REIS KOCH e SILVIA CRISTINA SZYTKO. Executados: HYGINO HILDEBRANDO PITELLI JUNIOR e ROSANE MONTOSA. Conclusão - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro Autos nº 0000667-95.2018.8.16.0175 Natureza: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Vistos, Trata-se de cumprimento de sentença em que se havia aprazado audiência de conciliação. Com a intimação, sobreveio a juntada do termo de acordo de evento 327.1 firmado pelos credores e ROSANE MONTOSA. Nota-se que houve dação em pagamento de parte do imóvel com matrícula 113, do Serviço de Registro de Imóveis de Paranaíta/MT. Ressalta-se que a dação em pagamento havia sido ofertada no curso do processo, sendo que a decisão de evento 85 anotou que se deveria apenas assegurar ao condômino o direito de preferência, sendo desnecessária a anuência com o ato de disposição. Realizada a avaliação do imóvel, a devedora solidária entregou o total de 1.300 (um mil e trezentos) hectares, a serem abatidos de seu quinhão, pugnando pela assunção do polo ativo, pela sub-rogação de parte do débito imposto a HYGINO HILDEBRANDO PITELLI JÚNIOR. Ainda, houve acertamento com relação à impugnação/excesso de execução apenas com relação à devedor ROSANE MONTOSA. É a resenha do ocorrido. Decido. Preambularmente, insta salientar que os devedores atuam no processo na qualidade de responsáveis solidários pela dívida, conforme se extrai do título judicial juntado no evento 1. ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro Neste passo, não se vislumbra impedimento de quitação integral da dívida por um dos devedores, com a sub-rogação dos direitos em face do coobrigado. Conforme destacado na minuta de acordo, desnecessária prévia intimação do corresponsável, sendo imprescindível apenas que se resguarde o direito de preferência na aquisição da parcela do imóvel entregue em dação de pagamento, posto que figura como condômino. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS MÉDICOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, DECLAROU APERFEIÇOADA A SUB- ROGAÇÃO E REJEITOU A ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO LÓGICA. RECURSO DEVIDAMENTE PREPARADO. PORÉM, CORRETO O INDEFERIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS À BENESSE. SUB-ROGAÇÃO. PRECLUSÃO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA ANUÊNCIA DO DEVEDOR ORIGINÁRIO. EXECUTADO INTIMADO PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INÉRCIA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO À SUA REVELIA. SUB-ROGAÇÃO APERFEIÇOADA. EXCESSO DE PENHORA. NÃO ACOLHIMENTO. IMÓVEL PENHORADO AVALIADO POR VALOR INFERIOR AO DÉBITO EXEQUENDO. ADJUDICAÇÃO DO BEM E PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DO VALOR REMANESCENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 12ª C. Cível - 0033935-49.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSCELITO GIOVANI CE - J. 10.05.2021) (TJ-PR - AI: 00339354920198160000 Maringá 0033935- 49.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Joscelito Giovani Ce, Data de Julgamento: 10/05/2021, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/05/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE MANTEVE HÍGIDO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ DIREITO DE REGRESSO DO AGRAVADO, POIS CADA PARTE ASSUMIU UMA OBRIGAÇÃO. TESE RECHAÇADA. AGRAVADO QUE OCUPOU A POSIÇÃO DE DEVEDOR SOLIDÁRIO. ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro POSSIBILIDADE DE SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO CREDOR. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CLÁUSULA DE RENÚNCIA DE DIREITOS. NÃO ACOLHIMENTO. CLÁUSULA GENÉRICA E FIRMADA ENTRE O CREDOR PRINCIPAL E OS DEVEDORES. PRINCÍPIO DO BOA-FÉ OBJETIVA QUE IMPEDE A INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DO JUROS DE MORA PARA A CITAÇÃO. INSUBISISTÊNCIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EFETIVO PAGAMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AI: 50207453820218240000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5020745-38.2021.8.24.0000, Relator: José Agenor de Aragão, Data de Julgamento: 16/12/2021, Quarta Câmara de Direito Civil) Não se pode asseverar que o acordo implique prejuízo evidente a uma das partes. Estando no âmbito da autonomia de vontade e não se vislumbrando a priori indícios de vício na manifestação, deve ser resguardada a pretensão das partes para o encerramento do litígio. Ademais, não se pode olvidar que a avença não produz efeitos frente a terceiros, em virtude dos efeitos subjetivos da demanda. Assim sendo, não se constatando vício de forma ou de vontade aparente, tendo em vista a disponibilidade do direito, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO firmada entre os credores e a coobrigada, ROSANE MONTOSA, no evento 327.1. Visando a resguardar a regularidade da transmissão imobiliária, expeça-se notificação do coproprietário para o exercício do direito de preferência na aquisição do bem entregue como forma de dação em pagamento, no prazo de 180 dias, na forma do art. 504 do Código Civil. Buscando prevenir alegação de nulidade, considerando interpretação restritiva ao termo “notificação”, deverá o ato ser encaminhado via postal ao endereço da parte, cadastrado no processo, além da cientificação do advogado habilitado nos autos. Expirado o prazo sem o exercício de preferência, será autorizada a expedição de alvará judicial, com a finalidade de suprir a intervenção do coproprietário, independentemente de ajuizamento de ação autônoma. ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro DECLARO a sub-rogação do crédito satisfeito, destacando/excluindo-se o limite da responsabilidade da executada, ficando autorizada a retificação dos polos da demanda tão logo preclusa a decisão. Quanto à penhora no rosto dos autos, o limite do crédito averbado continuará onerando o imóvel recebido pelos credores a título de pagamento. Comunique-se o Juízo da constrição. P.R.I. Uraí, 18 de abril de 2022 ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito. ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito

20/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro Autos nº. 0000667-95.2018.8.16.0175 I – ROSANE MANTOSA, qualificados nos autos, com fundamento no art. 1022 do Código de Processo Civil, ofereceu embargos de declaração em face da decisão de evento 217.1. A regra insculpida no artigo 1.023, §2º do Código de Processo Civil, fora devidamente cumprida (evento 232.1). Analisando de forma pormenorizada a decisão ao qual fora objeto de embargos de declaração, no que tange ao aventado, verifica-se o nítido pedido de efeito infringente, haja vista que o embargante pretende alterar o entendimento do magistrado. O recurso ora interposto não se presta para tal fim, vez que somente pode ser usado nos estritos limites insculpidos no artigo 1.022 do CPC. A atribuição de efeito infringente em embargos declaratórios é medida excepcional, incompatível com a hipótese dos autos, em que a parte embargante pretende uma revisão da decisão e/ou alteração do decisum. Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos fáticos ou jurídicos de uma sentença, visto que, a teor do art. 1.022, do CPC, limitam-se ao aclaramento da própria decisão embargado, não podendo, assim, ser opostos visando única e exclusivamente a obter um reexame das questões decididas nos autos, se não há nenhuma omissão, contradição ou obscuridade a ser escoimada pela via declaratória. Assente-se a Jurisprudência dominante: STF-0100260) EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. COFINS. REGIME ANTERIOR À EC 20/1998. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ART. 535 DO CPC. CARÁTER INFRINGENTE. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO PARA EFEITO DO DISPOSTO NO ART. 543-B DO CPC. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DA MATÉRIA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. DECLARATÓRIOS OPOSTOS SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. 1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para oTribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. 2. Ausente contradição, omissão e obscuridade, justificadoras da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 535, do CPC/1973, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 3. Inviável o sobrestamento do feito, para efeito do disposto no art. 543-B, do CPC/1973, ausente identidade entre as matérias. 4. Embargos de declaração rejeitados. (Emb. Decl. no Segundo Ag. Reg. no Ag. Reg. no Recurso Extraordinário nº 396514/ PR, 1ª Turma do STF, Rel. Rosa Weber. j. 17.03.2017, unânime, DJe 04.05.2017). TJDFT-0389955) PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de vício no acórdão embargado. Ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente. 3. Embargos conhecidos e desprovidos. (APC nº 20150710176332 (1010216), 8ª Turma Cível do TJDFT, Rel. Mário-Zam Belmiro. j. 30.03.2017, DJe 24.04.2017). TJPR-0708832) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL - RECONHECIMENTO E CORREÇÃO - OMISSÕES - NÃO VERIFICAÇÃO - MATÉRIAS DEVIDAMENTE ANALISADAS E DECIDIDAS - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - VIA RECURSAL IMPRÓPRIA - EFEITO INFRINGENTE - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Ausentes as omissões levantadas, inadequada se torna esta via recursal para analisar qualquer irresignação acerca do entendimento esposado no v. acórdão. (Processo nº 1568719-5/01, 12ª Câmara Cível do TJPR, Rel. Marques Cury. unânime, DJ 08.06.2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - REQUISITOS DO ARTIGO 919 DO CPC/2015 - PRESENTES. - O efeito suspensivo aos embargos à execução é medida excepcional e somente será deferido quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. (TJ-MG - AI: 10051180002787002 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 04/05/0020, Data de Publicação: 08/05/2020). Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro Tecidas referidas considerações, recebo os embargos declaratórios, e em seu mérito NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo-se inalterada a decisão de evento 217.1. II – Quanto a petição de evento 233.1, indispensável aduzir que os critérios e parâmetros utilizados na avaliação do imóvel devem discutir na própria carta precatória. III – Intimem-se e diligências necessárias. Uraí, (Data da assinatura digital). ANA CRISTINA CREMONEZI Juiz de Direito.

09/03/2021, 00:00

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Confirmada

Petição (Petição (outras))

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 513) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (23/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Outros documentos)

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