Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001138-83.2018.8.16.0055 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001138-83.2018.8.16.0055 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/03/2023, 14:10

Trânsito em julgado

10/03/2023, 14:10

Trânsito em julgado

10/03/2023, 14:09

Reativação

10/03/2023, 14:09

Definitivo

23/08/2022, 14:33

Ato ordinatório

23/08/2022, 14:32

Documento (Informações)

23/08/2022, 12:06

Remessa (em diligência)

10/08/2022, 09:58

Confirmada

10/08/2022, 09:58

Expedição de documento (Outros documentos)

10/08/2022, 09:58

Trânsito em julgado

10/08/2022, 09:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/07/2022, 15:47

Confirmada

26/06/2022, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001138-83.2018.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Celular: (43) 3511-2137 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001138-83.2018.8.16.0055 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 23/04/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): THERENCE DE ALMEIDA CARVALHO Réu(s): VALDIR MONTEIRO DA SILVA DECISÃO Vistos. 1. Compulsando-se os autos verifico que o causídico foi nomeado como defensor dativo, conforme mov. 13.1. Ressalto que é dever do Estado prestar assistência jurídica, integral e gratuita aos necessitados, na forma do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. 2. Diante do exposto, defiro o pedido formulado no mov. 108.1. 3. Considerando a inexistência de defensor público nesta Comarca e o trabalho desenvolvido pelo defensor dativo, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) de honorários advocatícios ao Dr(a) RAFAEL OTÁVIO DETONE DO NASCIMENTO, OAB/PR 39.178, com fulcro no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e na Tabela da OAB (Resolução Conjunta nº 015/2019 - PGE/SEFA - Anexo I, Advocacia Criminal, Item 1.4), em virtude do zelo profissional, do número de atos processuais praticados, da combatividade e dos conhecimentos técnicos trazidos aos autos que foram relevantes ao julgamento da causa. Assinala-se que a presente decisão serve como certidão de honorários para cobrança. 4. Cumpram-se as determinações da sentença e oportunamente arquivem-se os autos. 5. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que pertinente. Cambará, datado e assinado digitalmente. Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito

16/06/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2022, 07:21

Documentos

Conclusão

•16/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001138-83.2018.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Celular: (43) 3511-2137 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001138-83.2018.8.16.0055 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 23/04/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): THERENCE DE ALMEIDA CARVALHO Réu(s): VALDIR MONTEIRO DA SILVA DECISÃO Vistos. 1. Compulsando-se os autos verifico que o causídico foi nomeado como defensor dativo, conforme mov. 13.1. Ressalto que é dever do Estado prestar assistência jurídica, integral e gratuita aos necessitados, na forma do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. 2. Diante do exposto, defiro o pedido formulado no mov. 108.1. 3. Considerando a inexistência de defensor público nesta Comarca e o trabalho desenvolvido pelo defensor dativo, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) de honorários advocatícios ao Dr(a) RAFAEL OTÁVIO DETONE DO NASCIMENTO, OAB/PR 39.178, com fulcro no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e na Tabela da OAB (Resolução Conjunta nº 015/2019 - PGE/SEFA - Anexo I, Advocacia Criminal, Item 1.4), em virtude do zelo profissional, do número de atos processuais praticados, da combatividade e dos conhecimentos técnicos trazidos aos autos que foram relevantes ao julgamento da causa. Assinala-se que a presente decisão serve como certidão de honorários para cobrança. 4. Cumpram-se as determinações da sentença e oportunamente arquivem-se os autos. 5. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que pertinente. Cambará, datado e assinado digitalmente. Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito

16/06/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Reativação

Definitivo

Ato ordinatório

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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