Execução Fiscal 0000293-88.2010.8.16.0101 - TJPR

Execução Fiscal 0000293-88.2010.8.16.0101 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/08/2024, 05:41

Documento (Informações)

19/08/2024, 16:42

Remessa (em diligência)

16/08/2024, 13:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000293-88.2010.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA FORÇA-TAREFA DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA - COMPETÊNCIA DELEGADA - PROJUDI Curitiba, s/n - Curitiba/PR Autos nº. 0000293-88.2010.8.16.0101 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$13.302,91 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): M. C. PEDROZO - ME MARCOS CARLOS PEDROZO A Equipe Especial de Apoio, vinculada à Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, e a Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado do Paraná apresentaram “Projeto de Enfrentamento do Estoque das Execuções Fiscais da Fazenda Nacional”, visando à redução do acervo de execuções fiscais em trâmite no Poder Judiciário do Estado do Paraná. Reputando que se alinha às diretrizes legislativas (Lei nº 12.767/2012; Lei nº 14.195/2021), administrativas (Res./CNJ nº 547/2024) e jurisdicionais (Tema 1.184/STF), a Corregedoria-Geral da Justiça acolheu e chancelou o projeto, por meio de decisão proferida no expediente SEI nº 0056455-69.2024.8.16.6000 (10335600). No curso desse projeto, a Procuradoria Nacional no Estado do Paraná comunicou que a(s) inscrição(ões) do(s) crédito(s) objeto desta ação de execução foi(ram) cancelada(s), conforme certidão retro. Previamente à remessa dos autos a esta equipe especial de apoio, proferiu-se sentença, julgando extinta a execução, com condenação das partes ao pagamento de custas. Ante esses fundamentos, já extinta por sentença a relação processual, a qual impôs os ônus de sucumbência a uma das partes, restitua-se à origem para regular cumprimento do provimento jurisdicional anteriormente proferido. Curitiba, 22 de julho de 2024. Rodrigo Yabagata Endo Juiz de Direito Substituto

02/08/2024, 00:00

Remessa (por devolução ao deprecante)

01/08/2024, 16:02

Mero expediente

22/07/2024, 13:40

Conclusão (para decisão)

12/07/2024, 15:02

Documento (Certidão)

12/07/2024, 15:02

Remessa (em diligência)

03/06/2024, 16:53

Desarquivamento

03/06/2024, 16:53

Provisório

13/02/2023, 13:14

Expedição de documento (Ofício)

13/02/2023, 13:14

Trânsito em julgado

13/02/2023, 13:09

Documento (Outros documentos)

11/11/2022, 15:01

Mandado

02/11/2022, 11:44

Documentos

Conclusão

•02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3432-3880 - E-mail: [email protected] Vistos e examinados estes Autos nº 0000293-88.2010.8.16.0101 de ação de execução fiscal em que é exequente Procuradoria da Fazenda Nacional – União e executado M. C. Pedrozo – ME e Outro, devidamente qualificados no caderno processual. SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Trata-se de Execução Fiscal interposta pela Procuradoria da Fazenda Nacional – União em face de M. C. Pedrozo – ME e Outro, ambos já qualificados nos autos. No evento 10 a Fazenda Pública requereu o reconhecimento da prescrição intercorrente, postulando, assim, pela extinção do feito sem ônus. É, em síntese, o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: A prescrição é a extinção da pretensão do titular de um direito violado, pelo decurso dos prazos fixados em lei. Da análise do feito constata-se realmente que o crédito tributário encontra-se prescrito. Explico. A prescrição intercorrente ocorre quando o feito ficar paralisado por prazo superior a 05 (cinco) anos, entre o último despacho/decisão do magistrado e a manifestação da parte exequente. Tal modalidade de prescrição é reconhecida a fim de que a parte exequente efetivamente dê o impulso processual para que a execução seja eficiente, localizando algum valor ou bem para satisfação dos créditos públicos. No caso em tela, denota-se na presente demanda que entre o decurso do prazo de suspensão do processo e a manifestação da parte exequente, houve o decurso de mais de cinco anos, uma vez que a parte exequente postulou pela suspensão do feito em 09.05.2012 (evento 1.1 – fl. 46), sendo que, somente voltou a se manifestar nos autos em 30.08.2021 (evento 10). Logo, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente, porquanto desde a intimação para manifestação acerca do decurso do prazo de suspensão até a presente data, não se vislumbra a ocorrência de nenhum fato interruptivo da prescrição, pois a parte exequente permaneceu inerte sem manifestação. Oportuno ressaltar que a prescrição intercorrente configura-se quando o feito permanece sem modificações por prazo superior a cinco anos, devendo, portanto, ser declarado extinto. Neste sentido as ementas que seguem: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. PROCESSO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. OCORRÊNCIA DE DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE NÃO OBSTANTE EXISTÊNCIA DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1552877-5 - Curitiba - Rel.: Osvaldo Nallim Duarte - Unânime - - J. 04.10.2016). EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PEDIDO FORMULADO PELO CREDOR. APLICABILIDADE DA DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 40 DA LEI 6.830/80 E SÚMULA 314 DO STJ. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. DESPACHO. PRESCINDIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MARCHA PROCESSUAL COM SUCESSIVAS PARALISAÇÕES. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS NA BUSCA PELA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. EXECUÇÃO QUE NÃO PODE SER PERPÉTUA SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITU- CIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCES- SO. PRECEDENTES DO STJ E TJPR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1561726-2 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: José Sebastião Fagundes Cunha - Unânime - - J. 04.10.2016). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA POR MAIS DE SEIS ANOS. SÚMULA Nº 314 DO STJ. INTIMAÇÃO DA SUSPENSÃO DO FEITO.DESNECESSIDADE. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO PRÓPRIO EXEQUENTE.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 4ª C.Cível - AC - 1534069-5 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Maria Aparecida Blanco de Lima - Unânime - - J. 27.09.2016). Importante frisar, ainda, que a própria parte exequente reconheceu que ocorreu a prescrição com relação aos débitos exequendos no presente feito, afirmando que a dívida encontra-se extinta pela prescrição, conforme manifestação do evento 10. Destarte, o acolhimento do pedido formulado pela exequente é medida imperativa. Por fim, no que tange ao ônus de sucumbência, não há o que se falar em condenação da exequente em custas e honorários, tendo em vista que a prescrição intercorrente ocorreu pela inexistência de bens em nome da parte devedora. Nesse sentido, as ementas que seguem: EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. CAUSALIDADE. Descabe a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais quando o executado deu causa ao ajuizamento da execução, somente extinta pela prescrição intercorrente. (TRF4, AC 5020809-83.2019.4.04.9999, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 18/02/2020). EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. Demonstrado que a prescrição intercorrente ocorreu pela inexistência de bens em nome da devedora, suficientes para satisfazer o crédito executado; que a executada deu causa ao ajuizamento da execução fiscal; e que a União reconheceu o pedido de extinção do feito, não cabe sua condenação em honorários advocatícios, em virtude do princípio da causalidade. (TRF4, AC 5000384-98.2020.4.04.9999, SEGUNDA TURMA, Relatora MARINA VASQUES DUARTE, juntado aos autos em 18/02/2020). EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS. NÃO CABIMENTO. CUSTAS. JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. 1. A prescrição intercorrente é algo que sobrevém no curso do processo, e cujo reconhecimento demanda, primacialmente, a iniciativa do juiz da causa, ela não constitui fundamento para a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios. 2. Aplica-se a isenção prevista no art. 39 da LEF aos processos que tramitam perante a Justiça Comum dos Estados em sede de competência delegada. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte em Uniformização de Jurisprudência. (TRF4, AC 5001441-54.2020.4.04.9999, SEGUNDA TURMA, Relatora MARINA VASQUES DUARTE, juntado aos autos em 18/02/2020). EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PELA UNIÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO §1º DO ART. 19 DA LEI Nº 10.522/02. 1. É indevida a condenação da Fazenda Nacional quando houver concordância expressa com a procedência do pedido, conforme o disposto no art. 19, § 1º, da Lei 10.522/02. 2. No caso dos autos, a União reconheceu a prescrição dos créditos exequendos, incidindo, portanto, o Ato Declaratório PGFN nº 1, de 22 de março de 2011. 3. Não havendo qualquer participação do procurador da parte executada na decisão extintiva, não se vislumbra fundamentação para condenar a União em honorários advocatícios a seu favor. 4. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5011972-19.2018.4.04.7107, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 18/12/2019). 3. DISPOSITIVO: Isso posto, julgo, por sentença, extinta a presente execução fiscal, com fulcro no art. 487, inciso II, do Novo Código de Processo Civil c/c art. 40, §4º, da Lei nº. 6.830/80 e, em consequência, declaro extinto o crédito tributário, com fulcro no art. 156, inciso V, do Código Tributário Nacional. Custas pelo executado. Ficando autorizado, desde já, se necessário, a expedição de ofício ao FUNJUS. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Levantem-se eventuais penhoras e demais constrições existentes. Após, com o trânsito em julgado, arquive-se, procedendo-se às baixas e anotações necessárias. Diligências necessárias. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça, no que for pertinente Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

03/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Remessa (por devolução ao deprecante)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Desarquivamento

Provisório

Expedição de documento (Ofício)

Trânsito em julgado

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