Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001051-59.2020.8.16.0055 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001051-59.2020.8.16.0055 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001051-59.2020.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: 35728135 - Celular: (43) 3572-8135 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001051-59.2020.8.16.0055 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 13/03/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): CRISTIANE DE JESUS MOREIRA Vistos. Retifico o erro material do dispositivo de sentença de mov. 192.1 para que conste: “Com base na Resolução Conjunta n. 015/2019-PGE/SEFA, Anexo I, item 1.17 c.c 5.1 e 5.3, ante o comparecimento em audiência de mov. 88.1 e acompanhamento processual, fixo honorários advocatícios de R$ 500,00 (quinhentos reais) em favor de DIEGO THEODORO MARTINS, OAB/PR nº. 95.730, a serem arcados pelo Estado do Paraná, servindo a presente decisão como certidão para fins de cobrança de dívida.” Vista ao causídico. Após, arquivem-se. DN. Cambará, 13 de maio de 2024. RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL Juiz de Direito

15/05/2024, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/05/2024, 16:41

Confirmada

14/05/2024, 16:41

Definitivo

14/05/2024, 14:45

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2024, 14:43

Acolhimento de Embargos de Declaração

13/05/2024, 18:17

Conclusão (para decisão)

13/05/2024, 14:23

Reativação

13/05/2024, 14:23

Petição (Petição (outras))

13/05/2024, 13:29

Definitivo

09/05/2024, 16:09

Petição (Petição (outras))

09/05/2024, 11:11

Confirmada

09/05/2024, 11:09

Reativação

07/05/2024, 15:52

Petição (Petição (outras))

07/05/2024, 14:17

Definitivo

03/05/2024, 15:23

Documentos

Conclusão

•15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001051-59.2020.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: 35728135 - Celular: (43) 3572-8135 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001051-59.2020.8.16.0055 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 13/03/2020 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): CRISTIANE DE JESUS MOREIRA SENTENÇA Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público em face de Cristiane de Jesus Moreira em virtude da prática do delito capitulado no art. 310, da Lei n°. 9.503/1997. O feito teve seu regular processamento, tendo sido oferecida pelo Ministério Público proposta de suspensão condicional do processo, a qual foi aceita pela acusada (mov. 87.1). O Ministério Público emitiu parecer nos autos, requerendo a extinção da punibilidade da agente (mov. 189.1). Desta forma, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de CRISTIANE DE JESUS MOREIRA, com fulcro no artigo 89, § 5º, Lei 9.099/95, tendo em vista o cumprimento das condições impostas. Custas pelo Estado. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Desnecessária a intimação da acusada, ante a sentença extintiva e conforme Enunciados 104/105 do FONAJE, bem como do Ministério Público, ante o seu pleito de extinção, ausente interesse recursal. Com base na Resolução Conjunta n. 015/2019-PGE/SEFA, Anexo I, item 1.17 c.c 5.1 e 5.3, ante o comparecimento em audiência de mov. 88.1 e acompanhamento processual, fixo honorários advocatícios de R$ 500,00 (quinhentos reais) em favor de DIEGO THEODORO MARTINS, OAB/PR 102.143, a serem arcados pelo Estado do Paraná, servindo a presente decisão como certidão para fins de cobrança de dívida. Após as comunicações e baixas necessárias, arquivem-se. Cambará, 02 de maio de 2024. RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL Juiz de Direito

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001051-59.2020.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Celular: (43) 3511-2137 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001051-59.2020.8.16.0055 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 13/03/2020 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): CRISTIANE DE JESUS MOREIRA DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de termo circunstanciado instaurado para apurar suposta prática do crime de permitir a direção de veículo automotor por pessoa não habilitada por CRISTIANE DE JESUS MOREIRA. Realizada audiência preliminar (mov. 43.1), após o oferecimento de proposta de transação penal pelo Ministério Público, a qual foi aceita. Ao mov. 53.2 a infratora justificou a impossibilidade de cumprimento da transação penal, pois tem deficiência visual e sua renda é de apenas um salário mínimo. O Ministério Público pugnou pela revogação da transação penal (mov. 58.1). É o relatório. Decido. 2. A noticiada informou sua impossibilidade de dar cumprimento as condições da transação penal, razão pela qual o benefício deve ser revogado, devendo o processo retomar seu curso, conforme Súmula Vinculante nº 35 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: “A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.” Dessa forma, possível retomar-se o curso da persecução penal, com oferecimento de denúncia pelo Ministério Público, em caso de descumprimento da transação penal. 2. Assim, tendo em vista que o(a) noticiado(a) não cumpriu as condições estabelecidas para a transação penal, demonstrando desinteresse no cumprimento do benefício e descaso para com a Justiça, acolho o parecer ministerial retro e revogo a transação penal concedida ao (à) CRISTIANE DE JESUS MOREIRA. 3. Comunique-se a revogação do benefício. 4. Atualizem-se os antecedentes criminais da infratora e dê-se vista dos autos ao Ministério Público para se manifestar sobre a suspensão condicional do processo. 5. Ciência ao Ministério Público e à defesa. 6. Diligências necessárias. 7. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que pertinente. Cambará, datado e assinado digitalmente. Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito

10/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001051-59.2020.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: 43 3532-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001051-59.2020.8.16.0055 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 13/03/2020 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): CRISTIANE DE JESUS MOREIRA SENTENÇA Vistos. 1. Trata-se de termo circunstanciado instaurado para apurar suposta prática do crime de permitir a direção de veículo automotor por pessoa não habilitada por CRISTIANE DE JESUS MOREIRA. Realizada audiência preliminar (mov. 23.1), o Ministério Público ofereceu proposta de transação penal, a qual foi aceita. É o relatório. 2. Sendo assim, ausentes os impedimentos do art. 76, §2º, da Lei n.º 9.099/95, homologo a transação penal efetuada com fulcro no art. 76, § 3º, da Lei 9099/95. Fica o (a) (s) noticiado (a) (s) ciente de que o não cumprimento da transação pode importar em continuidade do feito. 3. Cumprida a condição, certifique-se e dê-se vista ao Ministério Público e oportunamente voltem conclusos para sentença. 4. Considerando a inexistência de defensor público nesta Comarca e o trabalho desenvolvido pelo defensor dativo, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) de honorários advocatícios ao Dr. DIEGO THEODORO MARTINS, OAB/PR 95.730, com fulcro no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e na Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA, Anexo I, Advocacia Criminal, Item 1.7, em virtude do zelo profissional, do número de atos processuais praticados, da combatividade e dos conhecimentos técnicos trazidos aos autos, que foram relevantes ao julgamento da causa. Expeça-se certidão de honorários. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 6. Diligências necessárias. 7. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que pertinente. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz Substituto

10/05/2021, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Reativação

Petição (Petição (outras))

Definitivo

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