Cumprimento de sentença 0001936-69.2016.8.16.0037 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001936-69.2016.8.16.0037 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/03/2026, 14:52

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2026, 10:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 388) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO (04/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/11/2025, 00:00

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13/11/2025, 00:00

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13/11/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/11/2025, 09:27

Decurso de Prazo

07/11/2025, 00:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/11/2025, 10:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/11/2025, 10:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/11/2025, 12:53

Confirmada

05/11/2025, 12:52

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2025, 18:31

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2025, 18:31

Decurso de Prazo

23/10/2025, 00:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/10/2025, 16:55

Documentos

Intimação

•13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Autos n° 0001936-69.2016.8.16.0037 1. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença ajuizado por LUIS ALVES SETUBAL NETO e ESPÓLIO DE LEVI ALVES SETUBAL em face de CLEVERSON BARBOSA CARVALHO e MARCIO DA ROSA, todos qualificados nos autos. Deferida a busca de valores em desfavor dos executados (mov. 290.1). Anexou-se aos autos comprovante de bloqueio de valores realizado através do sistema SISBAJUD (movs. 340.1 e 353.1). Ato contínuo, os executados compareceram nos autos a apresentaram exceção de pré-executividade. No mérito, alegaram a impenhorabilidade dos valores depositados em conta bancária até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Na mesma oportunidade, requereram a restituição dos valores pagos pelo acordo não homologado. Intimada, a parte exequente argumentou que não houve a comprovação de impenhorabilidade dos valores bloqueados, de modo que deve ser cumprida integralmente a diligência. Em seguida, esclareceu que os valores pagos pelos executados foram descontados nos cálculos atualizados do débito (mov. 345.1). É a síntese do necessário. Decido. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE: 2. A exceção de pré-executividade é cabível na ausência de pressupostos processuais ou condições da ação necessários ao seguimento da Execução ou quando, não havendo necessidade de dilação probatória para demonstração da impossibilidade de o credor executar o devedor, o acolhimento da exceção extinguir a obrigação, seja parcial, seja integralmente. Pretende a parte executada o reconhecimento de nulidade do feito em razão da incompetência deste juízo para prosseguimento da demanda; irregularidade da citação eletrônica realizada; e iliquidez do título executivo que subsidia a presente demanda. cEntretanto, tal alegação não merece acolhimento. IMPENHORABILIDADE – CONTA-CORRENTE: a. O artigo 833 do Código de Processo Civil traz a previsão, em seu inciso X, que “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos” são valores impenhoráveis, isto é, constitui-se como imprescindível para a subsistência de seu titular. A jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal doméstico são no sentido de que a impenhorabilidade recai sobre a conta poupança independe independentemente de existir movimentação de conta corrente, pois em ambos os casos, os valores até 40 (quarenta) salários mínimos são impenhoráveis. Entretanto, é necessária a comprovação, pela parte interessada, da origem dos referidos valores, e consequente destinação. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA SOBRE CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO EXECUTADO – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 833, INCISO IV, DO CPC, POR SE TRATAR DE PRÓ-LABORE – EXECUTADO QUE É MICROEMPRESÁRIO INDIVIDUAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA ORIGEM DOS VALORES BLOQUEADOS – PENHORA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0103439-69.2024.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 16.12.2024) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE ACOLHEU ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE FORMULADA PELA DEVEDORA QUANTO A VALORES BLOQUEADOS EM CONTAS BANCÁRIAS, VIA SISBAJUD. INSURGÊNCIA DA CREDORA. (A) IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA BANCÁRIA (CPC, AT. 833, X). NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1.677.144/RS) NO SENTIDO DE QUE SE O BLOQUEIO cJUDICIAL ATINGIR DINHEIRO MANTIDO EM CONTA CORRENTE A IMPENHORABILIDADE PODE SER ESTENDIDA A ESSE NUMERÁRIO, RESPEITADO O TETO DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS, DESDE QUE COMPROVADO PELO DEVEDOR QUE O MONTANTE ESTÁ DEPOSITADO EM POUPANÇA, QUE CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL OU QUE O VALOR POSSUI NATUREZA IMPENHORÁVEL. (B) [...]. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0103079-37.2024.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 11.12.2024) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AGRAVADA. 1. De acordo com a atual jurisprudência desta E. Corte, a "garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial" (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024). Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. [...]. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.155.756/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 25/11/2024, DJe de 29/11/2024.) No caso dos autos, a parte executada alegou genericamente a impenhorabilidade dos valores bloqueados no mov. 353.1, sem anexar aos autos cquaisquer documentos que evidenciem a origem do referido montante, bem como a destinação deste para subsistência ou como reserva financeira. Dessa forma, inexistindo adequação do caso concreto às exceções de impenhorabilidade previstas no art. 833 do diploma processual, deve ser mantida a constrição e convertida em penhora em favor dos exequentes. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS: b. Neste ponto, incabível qualquer restituição de valores em favor da parte executada, visto que, no cálculo anexo ao mov. 288.2-3, já houve o desconto de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pagos por ela antes do início da fase de cumprimento de sentença. 4. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta pela parte executada. Incabível o arbitramento de honorários nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995. 5. Por consequência, converta-se a indisponibilidade (mov. 353.1) em penhora, sem necessidade de termo (artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil). 5.1. Em seguida, DEFIRO desde já a expedição de alvará de levantamento eletrônico em favor da parte exequente, a qual deverá ser intimada para indicar conta bancária para a transferência dos valores. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a quitação do débito perseguido nestes autos. 6. Oportunamente, retornem os autos conclusos para sentença de extinção, atribuído o respectivo agrupador. Intimações e diligências necessárias. Campina Grande do Sul, datado eletronicamente. Mayra dos Santos Zavattaro cJuíza de Direito c

14/02/2025, 00:00

30/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001936-69.2016.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41)3210-7850 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001936-69.2016.8.16.0037 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$34.914,00 Exequente(s): ELIS REGINA ALVES SETUBAL LUIS ALVES SETUBAL NETO Espólio de Levi Alves Setubal Executado(s): CLEVERSON BARBOSA CARVALHO MARCIO DA ROSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DESBLOQUEIO VEÍCULO 1. TONIOLO E D´AGOSTIN LTDA manifestou-se nos autos requerendo a baixa da restrição em face do veículo Chevrolet Montana Sport 1.8 ano de fabricação 2008 e ano modelo 2009, cor prata, RENAVAM: 969285361, placa: AST-3317, tendo em vista que não pertence ao executado (mov. 208.1). O inventariante LUIS ALVES SETUBAL NETO postulou pelo não levantamento da penhora (mov. 288.1). 2. Em análise aos documentos juntados no mov. 208, verifico que houve a venda do veículo de LIMESTONE BRASIL MINERAÇÃO LTDA para a empresa TONIOLO E D´AGOSTIN LTDA em 27 de abril de 2021. Ainda é possível verificar que o veículo Chevrolet Montana não pertencia ao executado, mas sim a empresa LIMESTONE BRASIL MINERAÇÃO LTDA, conforme documento de mov. 208.2. 3. Deste modo, tendo em vista que o veículo em questão sequer pertence ao executado, determino a baixa imediata da restrição de transferência e circulação que recai sobre o veículo. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL 4. Compulsando os autos, verifico que não há procuração outorgando poderes ao advogado DIORGENES DE MORAES CORREIA ALVES, deste modo, determino a intimação do exequente LUIS ALVES SETUBAL NETO para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar sua representação processual. CERTIDÃO 5. À secretaria para que expeça certidão explicativa, conforme pedido de mov. 288.1. PENHORA DE BENS 6. Diante da diligência positiva (mov. 109) intime-se o exequente para que promova a avaliação do veículo pela média dos valores estaduais obtidos pela tabela FIPE, nos termos do art. 871, IV, do CPC, no prazo de 10 (dez) dias. 6.1. Expeça-se mandado de remoção, avaliação e depósito do(s) veículo(s) em mãos do exequente e a respectiva intimação do executado acerca da penhora realizada, sem prejuízo da intimação de seu advogado (art. 841 do CPC) em havendo, para que no prazo de 10 (dez) dias se manifeste nos termos dos arts. 847 e 872 do CPC. 6.2. Atentem-se a determinação de item 3 desta decisão. 6.3. No caso de insucesso na remoção, intime-se o exequente para que indique o local onde o veículo poderá ser encontrado, ou então requeira a providência desejada, no prazo de 05 dias. 7. Defiro o pedido do exequente e determino a renovação de buscas de valores pelo sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", procedendo a solicitação de bloqueio com repetição programada da ordem por 30 dias. 8. Indefiro por ora, o pedido de busca de bens pelo Sistema INFOJUD e RENAJUD, pois pressupõe o esgotamento das demais diligências localizadoras, inclusive aquelas que devam ser realizadas, exclusivamente, pelo exequente. DESABILITAÇÃO EXEQUENTE 9. Considerando que houve a satisfação do crédito devido à exequente ELIS REGINA ALVES SETUBAL, conforme comprovante de pagamento de mov. 210.2, determino a desabilitação da exequente dos autos. 9.1. Retifique-se a autuação. 10. Por fim, quando ao pedido do exequente para envio de cópia desses autos ao Tribunal de Ética Profissional da OAB PR, indefiro, pois poderá a parte interessada promover tal diligência. 9. Oportunamente, conclusos. Intimações e diligências necessárias Campina Grande do Sul, datado eletronicamente. LUCIANA BENASSI GOMES CARVALHO Juíza de Direito

30/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001936-69.2016.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41)3210-7850 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001936-69.2016.8.16.0037 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$34.914,00 Exequente(s): ELIS REGINA ALVES SETUBAL LUIS ALVES SETUBAL NETO Espólio de Levi Alves Setubal Executado(s): CLEVERSON BARBOSA CARVALHO MARCIO DA ROSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Trata-se de cumprimento de sentença movido por ELIS REGINA ALVES SETUBAL e LEVI ALVES SETUBAL em face de CLEVERSON BARBOSA CARVALHO e MARCIO DA ROSA. Os exequentes postulam pelo pagamento do valor de R$ 51.337,65, decorrente de danos sofridos após acidente de trânsito. Iniciado o cumprimento de sentença (mov. 97.1), houve a penhora de veículos dos executados (mov. 109.1). Após diligências infrutíferas, os exequentes postularam pela busca de bens pelo INFOJUD e inscrição do nome dos executados no SERASAJUD. Os pedidos foram deferidos (mov. 194.1). Em 20 de abril de 2021 as partes realizam acordo e postularam pela homologação e extinção do processo (mov. 196.1). Na sequência, Sra. ELIANE TEREZINHA ALVES SETUBAL comunicou o falecimento do exequente LEVI ALVES SETUBAL, o qual ocorreu em 18 de março de 2021 e requereu a suspensão do pagamento do acordo, tendo em vista que valores devidos deverão ser partilhados entre os herdeiros (mov. 198.1). TONIOLO E D´AGOSTIN LTDA manifestou-se nos autos requerendo a baixa da restrição em face do veículo Chevrolet Montana Sport 1.8 ano de fabricação 2008 e ano modelo 2009, cor prata, RENAVAM: 969285361, placa: AST-3317, tendo em vista que não pertence ao executado (mov. 208.1). O executado MARCIO DA ROSA juntou nos autos comprovante de pagamento no valor de R$20.000,00 referente ao acordo (mov. 210.2). O inventariante LUIS ALVES SETUBAL NETO requereu a habilitação nos autos e a não homologação do acordo, pois a exequente ELIS REGINA ALVES SETUBAL teria agido de má-fé (mov. 213.1). Foi determinada a habilitação do inventariante nos autos (mov. 236.1). O executado MARCIO DA ROSA postulou pela homologação do acordo, bem como pela baixa da restrição realizada pelo SERASAJUD. Por sua vez o inventariante LUIS ALVES SETUBAL NETO requereu o prosseguimento da execução, inclusive realização de penhora via SISBAJUD. A exequente ELIS REGINA ALVES SETUBAL informou que não existe mais débitos a ser pagos pelos executados e requereu a homologação do acordo, bem como acesso a decisão de mov. 224.1. É o relatório. Decido. 2. Inicialmente, importante destacar que a morte extingue o mandato, nos termos do artigo 682, II, do Código Civil atual, não sendo possível a realização de outros atos em nome da mandante. Deste modo, os praticados pelo mandatário após o falecimento da mandante são nulos, não produzindo efeitos jurídicos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO E LIQUIDAÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR CARÊNCIA DE AÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - AUTORA QUE NÃO É TITULAR DO DIREITO DE PROPRIEDADE - NULIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS QUE DERAM ORIGEM AO CONTRATO ORA DISCUTIDO - EXERCÍCIO DO MANDATO APÓS A MORTE DA OUTORGANTE - EXTINÇÃO DO MANDATO E NULIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA - SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1188538-8 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANGELA MARIA MACHADO COSTA - Unânime - J. 21.05.2014). O acordo realizado entre as partes não poderá ser homologado, tendo em vista que o exequente LEVI ALVES SETUBAL faleceu em 18 de março de 2021 e o acordo foi realizado um mês depois, em 20 de abril de 2021. 3. Sendo assim, diante da nulidade verificada no acordo, deixo de homologa-lo. 4. Considerando a impossibilidade da homologação do acordo, o cumprimento de sentença deve seguir normalmente, todavia, o valor pago pelo executado (R$20.000,00) deverá ser descontado do valor total do débito. 4.1. Ainda, eventual insurgência em relação ao recebimento dos valores pela exequente ELIS REGINA ALVES SETUBAL deverá ser discutida em ação autônoma, tendo em vista que nesses autos é parte legitima para receber. 5. Com relação a petição de mov. 208.1, para baixa de RENAJUD, determino a intimação dos exequentes para manifestarem-se no prazo de 15 (quinze) dias. 4.1. Ainda no mesmo prazo acima, determino que os exequentes juntem aos autos planilha de débito atualizada, atentando-se ao item 3 desta decisão, bem como manifestem-se sobre o interesse de seguir com atos expropriatórios em face dos veículos penhorados no mov. 109, sob pena de baixa da penhora. 5. Determino que a Secretaria certifique se promoveu a visibilidade externa do conteúdo do mov. 224, conforme determinado no mov. 255.1. 6. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias Campina Grande do Sul, datado eletronicamente. LUCIANA BENASSI GOMES CARVALHO Juíza de Direito

02/05/2022, 00:00

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