Execução de Título Extrajudicial 0017467-12.2016.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0017467-12.2016.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 16:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 728) JUNTADA DE COMPROVANTE (10/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Confirmada

11/04/2026, 02:32

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 15:28

Documento (Outros documentos)

10/04/2026, 15:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/04/2026, 15:45

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 09:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017467-12.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0017467-12.2016.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$3.482,58 Exequente(s): MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. representado(a) por Costódio e Cherpinsky Sociedade de Advogados Executado(s): Romilda Franco do Couto 1. Indefiro o requerimento de mov. 67, haja vista que, após a informação nos autos de que a executada se mudou (mov. 220.1), foi localizado novo endereço na pesquisa via sistema INFOJUD (mov. 678.1). 2. Expeça-se carta de intimação para cumprimento no endereço Rua Primeiro de Maio, 654, Xaxim, Curitiba/PR. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. MAURÍCIO DOUTOR Juiz de Direito

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 717) JUNTADA DE CERTIDÃO (02/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 14:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/03/2026, 09:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/03/2026, 09:35

Confirmada

03/03/2026, 01:32

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 13:06

Documento (Certidão)

02/03/2026, 13:06

Documentos

Intimação

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0017467-12.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0017467-12.2016.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$3.482,58 Exequente(s): MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. representado(a) por Costódio e Cherpinsky Sociedade de Advogados Executado(s): Romilda Franco do Couto Vistos e Examinados. 1. Tendo em vista que a executada foi citada no mov. 55, revejo a decisão retro. Assim, promova-se a penhora online de ativos financeiros de titularidade da parte executada, por intermédio do Sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do CPC, conforme requerido. Caso requerido, autorizo a utilização de ferramenta de reiteração de ordem de bloqueio - "teimosinha" -, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias. Em observância à Recomendação nº 51/2015 do CNJ, atente-se a Escrivania para que os ofícios expedidos sejam sempre realizados pelo próprio sistema e não através do envio de ofício físico. 1.1. Providencie a Secretaria o protocolamento da minuta de requisição de bloqueio de valores. 1.2. Com a resposta, em caso de indisponibilidade excessiva, promova-se o imediato o cancelamento dos valores bloqueados em excesso (art. 854, § 1º, do CPC). 1.3. Com a indisponibilidade dos valores, intime-se a executada, na pessoa de seus advogados, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §2º e §3º do CPC). 1.3.1. Caso seja apresentada impugnação, deverá a Secretaria acostar aos autos o espelho da diligência, de modo a viabilizar a verificação acerca da integralidade dos valores constritos, e, após, remeter os autos à conclusão, com a anotação de urgência. 1.3.2. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação pela executada, proceda-se a transferência dos valores para conta vinculada ao juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, do CPC). 1.4. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, desde logo deverão ser liberados. 1.5. Apresentadas insurgências, remetam-se os autos conclusos para apreciação, nos termos do artigo 854, § 4º e 5º do CPC. 1.6. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. 2. Em sendo infrutífera a tentativa de penhora e havendo manifesto interesse pela parte exequente, visando maior celeridade e efetividade processual, desde já, defiro a utilização dos demais sistemas conveniados a este Juízo, desde que recolhidas as custas processuais incidentes, respeitando-se a ordem legal (art. 835, CPC). 2.1. Promova-se o bloqueio de eventuais veículos de propriedade da devedora, por intermédio do Sistema RENAJUD. 2.2. Após, promova-se a consulta, por intermédio do Sistema INFOJUD, das 5 (cinco) últimas Declarações de Imposto de Renda em nome da executada, bem como das Declarações de Operações Imobiliárias (DOI). Atente-se a Secretaria acerca da alteração na visibilidade externa da respectiva movimentação, para que só as partes interessadas tenham acesso os documentos. 2.3. Ainda, promova-se a indisponibilidade de bens da parte executada através do Sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 2.4. Com base no art. 782, §3º do Código de Processo Civil, proceda-se a inscrição da parte executada nos cadastros de inadimplentes pelo valor atualizado da dívida. À Escrivania para que promova a referida inscrição através do sistema SERASAJUD. Saliento, contudo, que fica a parte exequente com o ônus de requerer a respectiva baixa, tão logo seja realizado o pagamento da dívida relativa a presente execução, respondendo por eventual prejuízo que venha a ser causado ao(s) executado(s) pela manutenção indevida desta restrição. 2.5. Sendo requerido, à Secretaria para que promova a consulta junto ao Sistema SNIPER. Para facilitar o acesso às informações pelas partes, autorizo a juntada do expediente de resposta da consulta nos autos e, a fim de resguardar o necessário caráter sigiloso e acesso restrito exigido pelo artigo 3º da Lei Complementar nº 105/2001, determino que seja alterado o sigilo do movimento em que forem incluídas as informações obtidas via Sistema SNIPER. 3. No mais, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender pertinente acerca do prosseguimento do feito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Caso as diligências acima restem infrutíferas e não haja indicação de bens passíveis de penhora, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa no boletim unificado e as cautelas legais. Ciência à parte exequente acerca das disposições contidas no art. 921, § 1º e 4º do CPC. 5. Incumbirá à parte exequente, oportunamente, caso encontre bens passíveis de penhora, pleitear pelo desarquivamento e prosseguimento do feito. 6. Remetam-se os autos, independentemente de nova conclusão. 7. Intimações e diligências necessárias, se for o caso. 8. Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação. 9. Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data de assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta ALM

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0017467-12.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0017467-12.2016.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$3.482,58 Exequente(s): MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. representado(a) por Costódio e Cherpinsky Sociedade de Advogados Executado(s): Romilda Franco do Couto Vistos e Examinados. 1. Indefiro o pedido de arresto executivo de bens do devedor, visto que a situação dos autos não se amolda à hipótese do art. 830, CPC na medida em que apenas houve tentativa de citação postal. Sobre o tema, veja-se o entendimento do E. TJ-PR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE BLOQUEIO DE BENS E ATIVOS FINANCEIROS PELOS SISTEMAS ELETRÔNICOS. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. ARRESTO EXECUTIVO. ART. 830, CAPUT, CPC. MEDIDA QUE PRESSUPÕE A FRUSTRAÇÃO DA CITAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. HIPÓTESE EM QUE AS TENTATIVAS OCORRERAM PELA VIA POSTAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0031982-16.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE - J. 16.04.2021) (Grifei.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE PEDIDO DE ARRESTO EXECUTIVO. RECURSO DA EXEQUENTE. ALEGADA POSSIBILIDADE DE ARRESTO DE ATIVOS FINANCEIROS DO EXECUTADO. IMPERTINÊNCIA. ARTIGO 830 DO CPC. EXIGÊNCIA DA INEFICÁCIA DA CITAÇÃO DO EXECUTADO REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. CITAÇÃO REALIZADA APENAS PELA VIA POSTAL. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0055154-84.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 14.12.2020) (Grifei.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE ARRESTO EXECUTIVO ON-LINE. INDEFERIMENTO PELO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DA TUTELAR CAUTELAR, PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC. TESE DE QUE NÃO SE TRATA DE ARRESTO CAUTELAR, MAS SIM DE ARRESTO EXECUTIVO, QUE DEMANDA, PARA DEFERIMENTO, APENAS O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 830 DO CPC. EXIGÊNCIA DA INEFICÁCIA DA CITAÇÃO DO EXECUTADO REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. CITAÇÕES NA ORIGEM QUE FORAM REALIZADAS APENAS PELA VIA POSTAL. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0032130-61.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE DO ROCIO CUSTÓDIO LUDOVICO - J. 10.02.2020) (Grifei.) 2. Ainda, considerando que as tentativas de citação ocorreram em endereço diverso do que consta em título executivo, intime-se o exequente para que providencie a citação adequada da executada, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Oportunamente, voltem os autos conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta p

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017467-12.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0017467-12.2016.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$3.482,58 Exequente(s): MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. representado(a) por Costódio e Cherpinsky Sociedade de Advogados Executado(s): Romilda Franco do Couto 1. Proceda-se à pesquisa de eventuais veículos dos executados via sistema RENAJUD. 2. Se exitosa a pesquisa, restrinja-se a transferência do(s) veículo(s) encontrado(s). 3. Não se fará bloqueio de veículo alienado fiduciariamente, nos termos do art. 7º-A do Dec. Lei n. 911/69. 4. Caso sejam encontrados veículos com restrição decorrente de alienação fiduciária, intime-se a parte exequente para que apresente o histórico do automóvel, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá a parte exequente ser intimada para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. 6. Lavrado o termo, deverá ser intimada a parte exequente, na pessoa de seu advogado, para, em 5 (cinco) dias: a) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por Oficial de Justiça ou Avaliador Judicial (art. 871, IV, do CPC); b) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). 7. Em seguida, deverá ser intimada a parte executada, tanto da penhora quanto da avaliação particular, através de seu advogado ou sociedade de advogados a que ele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, a parte executada será intimada pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Conste-se que ficará a executada no mesmo ato constituída como depositária (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pela parte exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nessa última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimada a parte exequente para que, em 5 (cinco) dias, informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). 8. Após, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. 9 Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Vanessa Jamus Marchi Juíza de Direito b

09/01/2025, 00:00

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017467-12.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0017467-12.2016.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$3.482,58 Exequente(s): MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. representado(a) por Costódio e Cherpinsky Sociedade de Advogados Executado(s): Romilda Franco do Couto 1. Por meio da petição de mov. 485, o Exequente requereu pela pesquisa de bens via sistema SNIPER, implementado pelo CNJ. Ocorre, no entanto, que a busca de bens de pessoa física e jurídica ainda não está disponível no referido sistema. Conforme consta no site do CNJ, os dados disponíveis no INFOJUD e SISBAJUD ainda estão em fase de integração, razão pela qual a pretensão do Exequente não poderá ser cumprida nesse momento. (fonte: https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/#:~:text=Como%20funciona%20o%20Sniper&text=A%20partir%20do%20cruzamento%20de,forma%20mais%20%C3%A1gil%20e%20eficiente.) 2. Constam como disponíveis apenas os seguintes dados: a. Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). b. Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. c. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. d. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. e. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. f. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. 3. Assim, intime-se o Exequente para requerer o que entender pertinente e dar seguimento aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Intimações e diligências necessárias. Letícia Zétola Portes Juíza de Direito

11/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0017467-12.2016.8.16.0001.. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0017467-12.2016.8.16.0001 L Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$3.482,58 Exequente(s): MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. representado(a) por Costódio e Cherpinsky Sociedade de Advogados Executado(s): Romilda Franco do Couto 1. MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A apresentou pedido de reconsideração ao pedido e penhora em desfavor do cônjuge da executada, apresentando certidão atualizada, constando que ambos permanecem casados até a presente data 04/04/2022, não restando dúvidas de que no momento da realização do contrato de locação (2014), ambos figuravam como casal e, portanto, as dívidas decorrentes do aluguel se reverteram em benefício da família. DECIDO Assiste razão ao exequente quando da insurgência em tela, na medida em que a certidão atualizada de casamento acostada junto ao mov. 449.2 demonstra que a executada e seu cônjuge são casados desde 2008 e que permanecem juntos até a data da expedição da certidão, vez que não há averbação do divórcio. Com efeito, verifica-se que a dívida executada na presente demanda foi adquirida durante a constância do casamento. Tratando-se aqui de débito decorrente de inadimplemento de contrato de locação residencial, entende-se que há presunção de que a dívida foi assumida em benefício da família do devedor, de forma a autorizar a realização de pesquisas de bens em nome do esposo da executada. Ademais, havendo comprovação que o regime de bens do casal é de comunhão universal de bens ou comunhão parcial de bens, reforça-se a possibilidade de pesquisa de bens em nome do cônjuge. Acerca do tema o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CHEQUES – Decisão que indeferiu a pesquisa de bens, via BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD, em nome do cônjuge do devedor – Providência que deve ser acolhida, ante as infrutíferas tentativas de localização de bens do devedor – Hipótese em que comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento – Inteligência do artigo 1.658 do Código Cível – Autorizada a pesquisa de bens comuns do casal que estejam em nome do cônjuge do devedor, pois a meação do devedor é penhorável – Precedentes da Corte – Decisão reformada – RECURSO PROVIDO (TJSP, Agravo de Instrumento 2205612-37.2019.8.26.000; Rel. Ramon Mateo Júnior, Órgão Julgador: 15ª. Câmara de Direito Privado, data do julgamento 21.08.2012, data do Registro: 14.11.2019 – sem grifos no original) 2. Portanto, revogo a decisão retro que indeferiu o pedido de pesquisa de bens em nome do cônjuge. 3. Promova a pesquisa Sisbajud em nome do cônjuge da executada. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 11 de abril de 2022. Letícia Zétola Portes Juíza de Direito

13/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0017467-12.2016.8.16.0001.. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0017467-12.2016.8.16.0001 L Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$3.482,58 Exequente(s): MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. representado(a) por Costódio e Cherpinsky Sociedade de Advogados Executado(s): Romilda Franco do Couto 1. Inicialmente, ante a revogação do despacho de mov. 274.1 pela decisão de mov. 279, desabilite-se a Defensoria Pública do feito. 2. Junto ao mov. 415.1, o exequente apresentou embargos de declaração em face da decisão de mov. 407.1, que indeferiu o pedido de penhora em desfavor do cônjuge da executada, sustentando que referida decisão é omissa, na medida em que a dívida executada foi revertida em benefício da família. Os embargos foram manejados dentro do prazo limítrofe, razão pela qual os conheço. No mérito, todavia, ambos os embargos não merecem acolhimento, pois se busca efeito modificativo, o que não é possível, já que a parte dispõe de recurso adequado para tanto. Trata-se de mero inconformismo da parte, não sendo a via eleita dos embargos de declaração a forma adequada de manifestação da sua insurgência. Registre-se, por oportuno, que da decisão lançada não há obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses que justificam os embargos de declaração. Da simples leitura da decisão restam claras as razões pelas quais o Juízo pelo indeferimento do pedido de penhora em face do suposto cônjuge da executada, visto que não comprovado que a dívida se reverteu em favor da família. Ademais, imperioso destacar que a certidão de casamento anexada junto ao mov. 405.2 não está atualizada. Somado a isso, tem-se que o contrato executado nos autos (mov. 1.5) qualificou a executada como solteira: Dessa forma, considerando a divergência das informações e a ausência de prova efetiva de que a dívida foi revertida em benefício da família o indeferimento do pedido deve ser mantido. A não concordância da parte não tem o condão de tornar a decisão omissa, obscura ou contraditória, não se prestando os embargos como meio de rejulgamento. 3. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração com o efeito de rejeitá-los, permanecendo inalterados os termos da decisão embargada. 4. Por fim, ante a possibilidade de a ordem de bloqueio poder ser repetida por vários dias (Repetição Programada da Ordem “Teimosinha”), defiro o requerimento do petitório retro, pelo que determino que a Secretaria proceda com a solicitação de bloqueio SisbaJud com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias. 5. Após decorrido o prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. 6. Se negativo, manifeste-se a parte exequente no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que pertinente. 7. Se positivo, intime-se a parte executada para querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, demonstrar a impenhorabilidade dos valores bloqueados e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de bloqueio, de acordo com o disposto no artigo 854, § 3°, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 22 de fevereiro de 2022. Letícia Zétola Portes Juíza de Direito

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017467-12.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0017467-12.2016.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$3.482,58 Exequente(s): MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. representado(a) por Costódio e Cherpinsky Sociedade de Advogados Executado(s): Romilda Franco do Couto 1. Defiro o pedido de bloqueio de valores porventura existentes em nome da executada Romilda Franco do Couto, via Sistema SISBAJUD, sem a oitiva da parte contrária. 2. Determino a indisponibilidade de valores até o limite da execução. 3. Protocolada a ordem eletrônica e, recebida a resposta, deverá a Secretaria realizar consulta ao sistema, a fim de certificar o seu atendimento. 4. Caso a diligência seja positiva, intime-se a parte executada, pessoalmente ou por seu procurador constituído, para em 05 (cinco) dias impugnar a indisponibilidade. a. Apresentada impugnação, voltem conclusos com urgência. b. Decorrido o prazo de impugnação, in albis, resta convertida a indisponibilidade em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, § 5°, do CPC. 5. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, entendidos estes como os insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados. 6. Quando ao pedido que a penhora recaia também em desfavor do cônjuge da executada, verifica-se que somente a certidão de casamento que indique comunhão universal de bens não é suficiente para acolhimento do pedido. Para tanto, é necessário, também, que o exequente comprove que a dívida ao qual busca-se satisfação nos presentes autos foi revertida em benefício do mesmo, o que não verifico nos autos. 7. Assim, indefiro o pedido de penhora Sisbajud em nome de Paulo Alexandre Fernandes de Souza. Intimações e diligências necessárias. Letícia Zétola Portes Juíza de Direito

27/10/2021, 00:00

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