Execução de Título Extrajudicial 0004254-18.2008.8.16.0130 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004254-18.2008.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004254-18.2008.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3421-2523 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Industrial Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): MMJJ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇOES LTDA POVH E NIEHUES INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA RUBENS FELIPE POVH Vistos etc... 1. Ante o pagamento realizado pela parte executada (mov. 463.3), JULGO EXTINTA a presente execução, proposta por Banco do Brasil S/A, em face de POVH E NIEHUES INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, MMJJ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇOES LTDA e RUBENS FELIPE POVH, com fundamento no art. 924, II do CPC. 2. Custas, pela parte executada. 3. Expeça-se alvará para levantamento do depósito de mov. 463.3 (R$322.783,37), acrescidos dos consectários legais decorrentes do próprio depósito, em favor da parte exequente, salvo se houver penhora no rosto dos autos ou outro ato de constrição em favor de terceiros. Aguarde-se o trânsito em julgado da decisão, nos termos do art.58 e seguintes da Portaria n. 11/2022 PRAN-2VJ-GJ deste Juízo. 4. Havendo pedido de dispensa do prazo recursal, defiro antecipadamente, salvo se houver penhora no rosto dos autos ou outro ato de constrição em favor de terceiros. 5. Com o trânsito em julgado, proceda-se a baixa na hipoteca junto a matrícula 30.994 do CRI de Paranavaí, bem como o levantamento da penhora (mov.1.9/480), promova-se, se houver, a baixa no bloqueio sobre o veículo e, sendo o caso, expeça-se ofício ao Serasa e/ou SCPC determinando a exclusão da inscrição. 5.1. A parte executada pediu o levantamento do bloqueio realizado ao mov. 435, referente ao valor de R$398,33, entretanto, ao analisar o mov.435, nota-se que não houve bloqueio por este juízo em relação a valores perante o MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. (mov.435, p.6), logo, deixo de apreciar o requerimento de movs. 461/476. 6. Verifique a Escrivania se foram pagos os valores devidos referentes ao Funjus decorrentes de atos de constrição, para possibilitar o arquivamento do feito. 7. Pagas as custas e Funjus, arquivem-se com as cautelas de praxe, cumprindo-se, no que pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 8. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207). Anacléa Valéria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito

07/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3421-2523 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Industrial Processo nº: 0004254-18.2008.8.16.0130 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): MMJJ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇOES LTDA POVH E NIEHUES INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA RUBENS FELIPE POVH Vistos etc... 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de MMJJ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇOES LTDA, POVH E NIEHUES INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e RUBENS FELIPE POVH. Os executados se insurgiram contra o cálculo ao mov. 220, pelo que os autos foram remetidos ao contador judicial, que apresentou o demonstrativo ao mov. 259. O exequente impugnou ao mov. 309, sustentando que o contador não indicou a origem da base de cálculo adotada para a realização da conta. Ao mov. 365, o exequente requereu a realização de busca pelos sistemas, sendo localizada a quantia de R$ 213.495,66 em desfavor de RUBENS FELIPE POVH (mov. 386). A parte executada se manifestou sobre o bloqueio, sustentando que a execução já se encontra garantida pela penhora do imóvel realizada ao mov. 1.9 e, se tratando de execução de contrato com garantia hipotecária, o valor bloqueado deve ser liberado em favor do executado (mov. 385). O exequente deixou transcorrer o prazo sem manifestação (mov. 391). É o relato do essencial. Decido. 2.1. O executado sustenta que a incorreção dos cálculos do exequente, indicando como devida a quantia de R$ 239.558,36, sustentando que a parte credora desconsiderou os pagamentos realizados nos autos (mov. 220). O exequente, por sua vez, indicou como devido o montante de R$ 1.356.289,68 (mov. 309). Ante a insurgência das partes quanto ao valor devido, os autos foram remetidos ao contador judicial, que apresentou o demonstrativo de cálculo ao mov. 259, indicando como devido o montante de R$ 256.712,75, atualizados até a data de apresentação do cálculo (09/2020). O exequente impugnou o cálculo do contador, sustentando que não houve indicação da origem da base de cálculo. No entanto, não há que se falar em erro no cálculo apresentado pelo contador. Ao mov. 1.101 houve o pagamento de R$ 217.846,32. Então, o contador judicial apresentou cálculo atualizado até 03/2015, abatendo o pagamento realizado e apurando o residual de R$ R$ 97.366,88 (mov. 1.105), sendo este o valor adotado como base quando da atualização do cálculo de mov. 259. Ressalto que a instituição financeira não procedeu o abatimento dos valores pagos quando da realização de seu cálculo, como se observa ao mov. 309. Dessa forma, patente a incorreção nos cálculos da parte exequente, pelo que deve ser reconhecido como devido o valor indicado no cálculo de mov.259, atualizado até 09/2020. 2.2. Com relação ao pedido de desbloqueio dos valores localizados por meio do sistema sisbajud, o executado sustenta que a execução já se encontra garantida pela penhora do imóvel dado em garantia hipotecária. Assim, sustenta que houve excesso de penhora. Pois bem. Compulsando os autos, observa-se que foi realizada a penhora (mov. 1.9) e avaliação (mov. 203) sobre o imóvel de matrícula n° 30.994, apurando-se o valor de R$ 432.000,00. Em relação à execução de contrato com garantia hipotecária, o art. 835, §3º do CPC dispõe o seguinte: § 3º Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora. É certo que o caput do artigo mencionado acima elenca a ordem legal da penhora, contudo, o CPC acomoda situações específicas como a presente, em que o crédito perseguido na execução apresenta garantia real. Assim, vinculando-se ao título a garantia real, esta responderá, num primeiro momento, pelo crédito inadimplido. Do mesmo modo, os arts. 1.419 e 1.430 do Código Civil, que assinalam a execução da hipoteca como meio de pagamento da dívida inadimplida: Art. 1.419. Nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação. Art. 1.430. Quando, excutido o penhor, ou executada a hipoteca, o produto não bastar para pagamento da dívida e despesas judiciais, continuará o devedor obrigado pessoalmente pelo restante. O afastamento da penhora preferencial da garantia hipotecária poderia ocorrer em caso do melhor interesse do credor, desde que existam fundamento e demonstração da necessidade suficientes para justificar a alteração da penhora. Entretanto, apesar de intimado, o exequente deixou o prazo transcorrer sem qualquer manifestação, não apresentando qualquer motivo ou justificativa para que fosse mantida a penhora de valores frente à penhora da garantia hipotecária. Neste sentido: Agravo interno no recurso especial - Autos de agravo de instrumento na origem - Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo - Insurgência recursal da parte agravante. 1. Ausência de violação ao artigo 932 do CPC. Segundo o entendimento sumulado no enunciado 568 do STJ, "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema", como é o caso dos autos. Ademais, a possibilidade de interposição de insurgência para apreciação do órgão colegiado (artigo 1.021 do CPC) afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. 2. No tocante ao malferimento do artigo 835, § 3º, do CPC (correspondente ao artigo 655, § 1º, do CPC/73), a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a preferência é relativa, devendo ser afastada tal regra quando constatada situação excepcional, notadamente se o bem dado em garantia real se apresenta impróprio ou insuficiente para a satisfação do crédito da parte exequente. Precedentes. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem consignou que o bem hipotecado está registrado em nome de terceiro, situa-se em comarca diversa da execução e que o feito executivo tramita há vários anos, evidenciando ser o caso de relativização da norma. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3.1 O reexame dos critérios fáticos é inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 07 do STJ. 4. Agravo interno desprovido.” (AgInt no REsp nº 1.778.230/DF - Rel. Ministro Marco Buzzi - 4ª Turma - DJe 19-11-2019). Destaquei. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO GARANTIDO POR PENHOR E HIPOTECA. PENHORA QUE DEVE RECAIR PREFERENCIALMENTE SOBRE A COISA DADA EM GARANTIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 835, § 3º, DO CPC. OBRIGATORIEDADE QUE SOMENTE PODE SER AFASTADA DIANTE DE FUNDAMENTO LEGÍTIMO A EXCEPCIONAR A REGRA LEGAL. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL VERIFICADA NO PRESENTE. CONTROVÉRSIA SOBRE A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS AGRAVANTES JOÃO E JAIR, EM RAZÃO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, QUESTÃO ESTARIA SUB JUDICE. BENS OBJETOS DA GARANTIA DE COPROPRIEDADE DO DEVEDOR JOÃO, O QUE OBSTARIA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO A ELES. PESQUISA DE BENS QUE SE REPORTOU AOS OUTROS DEVEDORES. DECISÃO MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOSRECURSO DESPROVIDO.“... Omissis... 2. No tocante ao malferimento do artigo 835, § 3º, do CPC (correspondente ao artigo 655, § 1º, do CPC/73), a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a preferência é relativa, devendo ser afastada tal regra quando constatada situação excepcional, notadamente se o bem dado em garantia real se apresenta impróprio ou insuficiente para a satisfação do crédito da parte exequente. Precedentes.... Omissis...” (AgInt no REsp nº 1.778.230/DF - Rel. Ministro Marco Buzzi - 4ª Turma - DJe 19-11-2019). (TJPR - 16ª C.Cível - 0059592-22.2021.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 07.02.2022) 3. Dessa forma, defiro o pedido de mov. 385. Promova-se o debloqueio da quantia localizada ao mov. 386 em desfavor do executado e, caso tenha sido realizada a transferência, expeça-se alvará para levantamento (R$ R$ 213.495,66), acrescidos dos consectários legais decorrentes do próprio depósito, em favor do executado RUBENS FELIPE POVH, salvo se houver penhora no rosto dos autos ou outro ato de constrição em favor de terceiros. Aguarde-se o trânsito em julgado da decisão, nos termos do art. 58 da Portaria n° 004/2019 deste Juízo. 4. Dando prosseguimento ao feito, intime-se a parte exequente para que apresente o demonstrativo atualizado de seu crédito, no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Após, cumpra-se o item 6 da decisão de mov. 100. 6. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). Anacléa Valéria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito

03/03/2022, 00:00

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