Cumprimento de sentença 0003514-49.2018.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003514-49.2018.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/05/2022, 13:23

Documento (Informações)

27/05/2022, 13:20

Remessa (em diligência)

24/05/2022, 17:57

Trânsito em julgado

24/05/2022, 17:56

Trânsito em julgado

24/05/2022, 17:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/05/2022, 22:09

Documento (Outros documentos)

16/05/2022, 10:17

Confirmada

08/05/2022, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003514-49.2018.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Mútuo Valor da Causa: R$8.460,88 Exequente(s): RAYZA TONETTI DE RAMOS (RG: 78753463 SSP/PR e CPF/CNPJ: 009.612.029-04) Rua Almirante Gonçalves, 1880 Ap. A 22 - Rebouças - CURITIBA/PR - CEP: 80.250-150 - E-mail: [email protected] Executado(s): THIAGO BITENCOURT BARCO (RG: 86614758 SSP/PR e CPF/CNPJ: 042.528.019-58) Av. Raposo Tavares, 629 Sala 02 - Peabiru - Centro - PEABIRU/PR - CEP: 87.250-000 Autos nº. 0003514-49.2018.8.16.0182 Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada por RAYZA TONETTI DE RAMOS em face de THIAGO BITENCOURT BARCO. Intimada para indicar bens passíveis de penhora, a exequente requereu o bloqueio de cartão de crédito do executado, a apreensão de sua Carteira Nacional de Habilitação, bem como multa de 10% e honorários advocatícios no percentual de 10% (mov. 102.1). Inicialmente, indefiro o pedido de honorários advocatícios, porquanto, incabível nos processos que tramitam sob a égide da Lei Especial, em primeiro grau. Ademais, indefiro o pedido de apreensão da Carteira Nacional de Habilitação, bem como, o bloqueio de cartão de crédito do executado, pois, trata-se de medida excepcional, não podendo ser aplicada de forma indistinta, vez que acarreta a limitação do direito de ir e vir. O simples fato da parte exequente não conseguir satisfazer o seu crédito, não pode justificar a referida limitação. Medidas extremas, como a suspensão do direito de dirigir, não podem ser aplicadas apenas em razão da condição de devedor. Ainda, observa-se que foram realizadas tentativas de bloqueio via SISBAJUD (mov. 54.1 e 103.1), INFOJUD (mov. 104.1), tendo resultado inexitosas as tentativas de localização de bens. Ressalta-se que, em sede de Juizado Especial, não localizados bens passíveis de penhora, incide o previsto no artigo 53 § 4º da Lei 9.099/95. Verifica-se que a mens legis que permeia a Lei dos Juizados Especiais, é diversa daquela que inspirou a Lei Adjetiva, eis que orientada pelo princípio da celeridade (art. 2º). Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. CREDOR QUE NÃO INDICOU BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, §4º, DA LEI 9.099/95 ÀS EXECUÇÕES DE TÍTULO JUDICIAL. ENUNCIADO 75 DO FONAJE. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC APENAS QUANDO A LEI 9.099/95 FOR OMISSA. CREDOR QUE PODERÁ RETOMAR A EXECUÇÃO, SE INDICAR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 13 DA 1TR/PR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004770-10.2018.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 14.03.2022) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. CREDOR QUE NÃO INDICOU BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9.099 /95. POSSIBILIDADE DE RETOMAR A EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 13.19 DAS TR/PR. SUSPENSÃO DO FEITO PREVISTA NO ARTIGO 921, INCISO III, DO CPC INCOMPATÍVEL COM O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0084896-20.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 06.11.2019) Destarte, conclui-se que restaram exauridos os meios de localização de bens penhoráveis da parte ré. Assim, nesta hipótese, deve incidir, por analogia, o disposto no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. A jurisprudência é pacífica neste sentido: RECURSO INOMINADO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –EXTINÇÃO – AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – ART. 536, DO CPC – ENUNCIADO 13.19 DAS TRR/PR –APLICABILIDADE, POR ANALOGIA, DO ART. 53, §4º, DA LEI Nº 9.099/95 – SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001936-54.2015.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Nestario da Silva Queiroz - J. 21.08.2018). RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. EXEQUENTE QUE NÃO ELENCOU ESPECIFICAMENTE OS BENS QUE PRETENDIA PENHORAR. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS QUE ACARRETA NA EXTINÇÃO DO FEITO (ART. 53, §4º, DA LEI 9.099/95). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003819-65.2016.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: Melissa de Azevedo Olivas - J. 07.08.2018). Na mesma esteira, aplica-se ao cumprimento de sentença o Enunciado 13.19, da TRU/TJPR Enunciado N.º 13.19 – Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional. Pelo exposto, ante a inexistência de bens passíveis de penhora, julgo extinta a execução, com fulcro no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Roseana C. G. R. Assumpção Juíza de Direito Substituta G.T

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2022, 08:22

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2022, 08:21

Inexistência de bens penhoráveis

26/04/2022, 23:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/03/2022, 21:31

Petição (Petição (outras))

15/03/2022, 21:31

Confirmada

13/03/2022, 00:01

Documentos

Conclusão

•28/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003514-49.2018.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Mútuo Valor da Causa: R$8.460,88 Exequente(s): RAYZA TONETTI DE RAMOS (RG: 78753463 SSP/PR e CPF/CNPJ: 009.612.029-04) Rua Almirante Gonçalves, 1880 Ap. A 22 - Rebouças - CURITIBA/PR - CEP: 80.250-150 - E-mail: [email protected] Executado(s): THIAGO BITENCOURT BARCO (RG: 86614758 SSP/PR e CPF/CNPJ: 042.528.019-58) Av. Raposo Tavares, 629 Sala 02 - Peabiru - Centro - PEABIRU/PR - CEP: 87.250-000 Autos nº. 0003514-49.2018.8.16.0182 Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada por RAYZA TONETTI DE RAMOS em face de THIAGO BITENCOURT BARCO. Intimada para indicar bens passíveis de penhora, a exequente requereu o bloqueio de cartão de crédito do executado, a apreensão de sua Carteira Nacional de Habilitação, bem como multa de 10% e honorários advocatícios no percentual de 10% (mov. 102.1). Inicialmente, indefiro o pedido de honorários advocatícios, porquanto, incabível nos processos que tramitam sob a égide da Lei Especial, em primeiro grau. Ademais, indefiro o pedido de apreensão da Carteira Nacional de Habilitação, bem como, o bloqueio de cartão de crédito do executado, pois, trata-se de medida excepcional, não podendo ser aplicada de forma indistinta, vez que acarreta a limitação do direito de ir e vir. O simples fato da parte exequente não conseguir satisfazer o seu crédito, não pode justificar a referida limitação. Medidas extremas, como a suspensão do direito de dirigir, não podem ser aplicadas apenas em razão da condição de devedor. Ainda, observa-se que foram realizadas tentativas de bloqueio via SISBAJUD (mov. 54.1 e 103.1), INFOJUD (mov. 104.1), tendo resultado inexitosas as tentativas de localização de bens. Ressalta-se que, em sede de Juizado Especial, não localizados bens passíveis de penhora, incide o previsto no artigo 53 § 4º da Lei 9.099/95. Verifica-se que a mens legis que permeia a Lei dos Juizados Especiais, é diversa daquela que inspirou a Lei Adjetiva, eis que orientada pelo princípio da celeridade (art. 2º). Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. CREDOR QUE NÃO INDICOU BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, §4º, DA LEI 9.099/95 ÀS EXECUÇÕES DE TÍTULO JUDICIAL. ENUNCIADO 75 DO FONAJE. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC APENAS QUANDO A LEI 9.099/95 FOR OMISSA. CREDOR QUE PODERÁ RETOMAR A EXECUÇÃO, SE INDICAR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 13 DA 1TR/PR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004770-10.2018.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 14.03.2022) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. CREDOR QUE NÃO INDICOU BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9.099 /95. POSSIBILIDADE DE RETOMAR A EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 13.19 DAS TR/PR. SUSPENSÃO DO FEITO PREVISTA NO ARTIGO 921, INCISO III, DO CPC INCOMPATÍVEL COM O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0084896-20.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 06.11.2019) Destarte, conclui-se que restaram exauridos os meios de localização de bens penhoráveis da parte ré. Assim, nesta hipótese, deve incidir, por analogia, o disposto no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. A jurisprudência é pacífica neste sentido: RECURSO INOMINADO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –EXTINÇÃO – AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – ART. 536, DO CPC – ENUNCIADO 13.19 DAS TRR/PR –APLICABILIDADE, POR ANALOGIA, DO ART. 53, §4º, DA LEI Nº 9.099/95 – SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001936-54.2015.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Nestario da Silva Queiroz - J. 21.08.2018). RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. EXEQUENTE QUE NÃO ELENCOU ESPECIFICAMENTE OS BENS QUE PRETENDIA PENHORAR. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS QUE ACARRETA NA EXTINÇÃO DO FEITO (ART. 53, §4º, DA LEI 9.099/95). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003819-65.2016.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: Melissa de Azevedo Olivas - J. 07.08.2018). Na mesma esteira, aplica-se ao cumprimento de sentença o Enunciado 13.19, da TRU/TJPR Enunciado N.º 13.19 – Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional. Pelo exposto, ante a inexistência de bens passíveis de penhora, julgo extinta a execução, com fulcro no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Roseana C. G. R. Assumpção Juíza de Direito Substituta G.T

28/04/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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