Execução de Título Extrajudicial 0027917-77.2017.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0027917-77.2017.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 654) JUNTADA DE CERTIDÃO (01/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0027917-77.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº 0027917-77.2017.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$48.945,77 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Alessandra Aparecida Herane Nascimento PAULO CÉSAR OLIVEIRA NASCIMENTO VETOR FOMENTO MERCANTIL LTDA 1. Defiro a consulta ao sistema SNIPER. 1.1. À Secretaria para que promova a busca patrimonial via SNIPER, conforme requerido. 2. Com a resposta, intime-se a parte exequente para manifestação sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. MAURÍCIO DOUTOR Juiz de Direito

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 647) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (14/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 643) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (11/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 639) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (24/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 633) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS (30/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 16:23

Confirmada

31/03/2026, 06:43

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 11:49

Expedição de documento (Ofício)

30/03/2026, 11:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 626) JUNTADA DE CERTIDÃO (19/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0027917-77.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0027917-77.2017.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$48.945,77 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Alessandra Aparecida Herane Nascimento PAULO CÉSAR OLIVEIRA NASCIMENTO VETOR FOMENTO MERCANTIL LTDA 1. Defiro os requerimentos de mov. 622.1. 1.1. Oficie-se ao Banco Central para que informe a existência de consórcios em nome dos executados. 1.2. Oficie-se à SUSEP e à CNSEG a fim de verificar a existência de planos de previdência privada e títulos de capitalização de titularidade dos executados e, em caso positivo, promover a retenção de eventuais valores. 1.3. Promova-se a consulta no sistema do INSS se a parte executada possui vínculo trabalhista ou recebe benefício previdenciário e o respectivo valor da renda mensal. 2. Com as respostas, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. MAURÍCIO DOUTOR Juiz de Direito

27/03/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/03/2026, 00:49

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 15:19

Confirmada

20/03/2026, 07:16

Documentos

Intimação

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0027917-77.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº 0027917-77.2017.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$48.945,77 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Alessandra Aparecida Herane Nascimento PAULO CÉSAR OLIVEIRA NASCIMENTO VETOR FOMENTO MERCANTIL LTDA Vistos e examinados. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial movido por BANCO BRADESCO S/A em face de ALESSANDRA APARECIDA HERANE NASCIMENTO, PAULO CÉSAR OLIVEIRA NASCIMENTO e VETOR FOMENTO MERCANTIL LTDA, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade ao mov. 547, oportunidade em que alegou nulidade do título executivo em razão da abusividade das cláusulas contratuais, inépcia da petição inicial, uma vez que a planilha de débitos está incompleta, ausência de constituição em mora uma vez que não houve envio de notificação extrajudicial. Ainda, requereu a aplicação do CDC, a inversão do ônus da prova e a gratuidade da justiça. Intimada, a parte executada trouxe aos autos documentos para a justiça gratuita (mov. 555). Devidamente intimada, a parte exequente apresentou impugnação ao incidente (mov. 550), momento em que rebateu os argumentos apresentados pela parte executada e pleiteou a rejeição da peça de exceção. Após, os autos vieram-me conclusos para decisão. É o breve relatório. Decido. 2. Inicialmente, com relação ao pedido de justiça gratuita formulado pela executada, verifico que os executados ALESSANDRA e PAULO trouxeram os documentos determinados no despacho de mov. 552. Assim, verifico que estes executados fazem jus à gratuidade da justiça. Portanto, DEFIRO o pedido. Anote-se. Por outro lado, o executado VETOR FOMENTO MERCANTIL LTDA não trouxe documentos mínimos para que fosse possível a análise do pedido. Sendo certo que a mera inatividade empresarial não significa o esvaziamento do capital integralizado, não se pode presumir que a empresa não disponha de condições de suportar as custas processuais. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de justiça ao executado VETOR. 3. A objeção de pré-executividade, por sua própria natureza, é a exceção à regra de que a defesa do devedor em execução forçada só se faz por meio dos embargos. Cabível a exceção de pré-executividade sempre que se estiver diante de uma matéria de ordem pública concernentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, as quais o(a) Juiz(a) pode conhecer, inclusive, de ofício. Em síntese, consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, a exceção de pré-executividade é meio de defesa onde se possibilita, em processo de execução, mediante simples petição, sem garantia do Juízo, a dedução das matérias de ordem pública e que independem de dilação probatória. “Consiste a pré-executividade na possibilidade de, sem embargos ou penhora, argüir-se na execução, por mera petição, as matérias de ordem pública ou as nulidades absolutas” (REsp 610660/RS, Segunda Turma, julg. 05.08.04, relatora Min. Eliana Calmon). A exceção de pré-executividade é técnica processual de natureza excepcional, que, por ser exceção e não a regra, é que só tem sido admitida quando invocada para a defesa de matérias de ordem pública, que permitem reconhecimento ex officio pelo(a) Juiz(a), tais como as condições da ação e os pressupostos processuais e matérias que, de modo evidente, sem qualquer dúvida, demonstram "de plano" que o executado não tem nenhuma responsabilidade pelo débito cobrado por razões da sua inexistência, pagamento ou por outras questões equivalentes (REsp 609285/SP, julg. 05.08.04, Primeira Turma, relator Min. José Delgado). Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO. DESCABIMENTO. COISA JULGADA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Até mesmo as matérias de ordem pública que podiam ser deduzidas na fase de conhecimento são alcançadas pela eficácia preclusiva da coisa jugada, não cabendo mais requentá-las na fase de cumprimento de sentença. 2. É firme o entendimento segundo o qual a exceção de pré-executividade é cabível para discutir matérias cognoscíveis de ofício pelo juiz, mas desde que não seja necessária dilação probatória. No caso concreto, saber se a exceção de pré-executividade comportava a alegação deduzida pela parte é indagação que demanda reexame de provas, providência vedada nesta instância, por força da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp 594368 MG 2014/0256289-6, 07/04/2015, Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO) No caso dos autos, a matéria invocada pela parte executada através do presente incidente não se enquadra nas hipóteses supramencionadas. Nota-se, da petição de mov. 547, que o excipiente tenta interromper a execução alegando, em síntese: a) nulidade do título executivo em razão da abusividade das cláusulas contratuais; b) inépcia da petição inicial, uma vez que a planilha de débitos está incompleta; c) ausência de constituição em mora, uma vez que não houve envio de notificação extrajudicial. Ainda, requereu a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova. No caso concreto, todas as matérias suscitadas pela parte executada — como a alegada abusividade contratual, a suposta ausência de mora e a pretensa aplicação do CDC — são questões de mérito, que, por demandarem instrução probatória, não se enquadram no âmbito de admissibilidade da exceção de pré-executividade. A discussão quanto à validade de cláusulas contratuais exige interpretação subjetiva e análise de provas, o que é absolutamente incompatível com o rito célere da execução. A alegação de inépcia da petição inicial tampouco procede. A exordial executiva veio acompanhada do título executivo extrajudicial e da respectiva planilha de débitos, elementos que satisfazem os requisitos dos arts. 798 e 783 do CPC. A eventual discordância quanto aos valores apresentados não descaracteriza a liquidez, certeza e exigibilidade da obrigação. No tocante à suposta ausência de constituição em mora, para que o título possa ser executado em Juízo, faz-se necessário que seja fundado em um título líquido, certo e exigível, desnecessária a notificação do inadimplente para que seja constituído em mora, haja vista que se opera de pleno direito, independentemente de prévia notificação, por força do artigo 397 do Código Civil. Por fim, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova não são automáticas e tampouco prescindem de análise de provas e qualificação da relação jurídica, o que extrapola o âmbito da presente via processual. Destarte, para a análise das alegações da parte excipiente, necessária se mostra a instrução processual, não sendo a exceção de pré-executividade o meio cabível para tanto. Em casos análogos, o E. TJ-PR assim já decidiu, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRETENSÃO DE CONHECIMENTO DAS MATÉRIAS DE MÉRITO ALEGADAS EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – SEGUNDO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É CABÍVEL PARA ALEGAR MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO DEMANDE DILAÇÃO PROBATÓRIA OU AINDA QUE JÁ TENHA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, O QUE NÃO SE CONSTATA NO CASO CONCRETO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0009542-55.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 10.05.2022) (TJ-PR - AI: 00095425520228160000 Curitiba 0009542-55.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Marco Antonio Massaneiro, Data de Julgamento: 10/05/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/05/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELA VIA DE EXCEÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. É pacífico o entendimento de que a exceção de pré-executividade é meio hábil para alegar matérias que não dependam de dilação probatória.Se o excesso de execução – capitalização dos encargos moratórios – não está demonstrado de plano, vedada sua análise pela via da exceção. Agravo de instrumento não provido. (TJ-PR 0003855-29.2024.8.16.0000 Pinhão, Relator.: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 06/04/2024, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. TESE DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. MATÉRIA QUE NÃO PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO NO INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. As matérias passíveis de conhecimento por meio de exceção de pré-executividade são aquelas que possibilitam conhecimento de ofício pelo juiz e que não demandam dilação probatória. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00231741720238160000 União da Vitória, Relator.: Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 15/07/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/07/2023) Pelas razões acima expostas, rejeito a exceção de pré-executividade. 4. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê regular prosseguimento ao feito. 5. Oportunamente, voltem os autos conclusos. 6. Intimações e diligências necessárias. 7. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta N

16/06/2025, 00:00

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0027917-77.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0027917-77.2017.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$48.945,77 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Alessandra Aparecida Herane Nascimento PAULO CÉSAR OLIVEIRA NASCIMENTO VETOR FOMENTO MERCANTIL LTDA O curador especial nomeado a executada citada por edital ingressou com a presente Objeção de Pré-Executividade na sequência 315.1, alegando que a citação por edital é nula porque não foram esgotados os meios de pesquisa disponíveis para a citação pessoal do executado. Denuncia que o contrato contém cláusulas contratuais que estabelecem desvantagem exagerada ou incompatível com a boa-fé ou a equidade são nulas de pleno direito. Reclama que foi cobrado o valor de R$ 1.500,00 a título de Taxa de Abertura de Crédito (TAC), o qual dever ser restituída em dobro ao consumidor ou descontado do saldo devedor. Pugnou pelo reconhecimento da nulidade da citação por edital ou, alternativamente, reconhecimento da abusividade da taxa de abertura de contrato; O Banco do Bradesco manifestou na sequência 318.1, alegando que no caso em tela, foram realizadas várias diligencias para localização do executado, porém todas restaram infrutíferas. Afirma que quanto à alegada abusividade em razão da cobrança de tarifa, cumpre ressaltar que quando a excipiente firmou o contrato em questão junto a instituição financeira, tinha pleno conhecimento dos encargos contratuais que seriam cobrados para disponibilização dos valores, qual seja, a cobrança de tarifa. Pugnou pela rejeição da exceção de pré-executividade. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade em que a parte alega que a citação é nula porque não diligenciado o endereço junto as Empresas Oi, Vivo e Sanepar. Alega, ainda, de forma genérica abusividade contratual e requereu a devolução da Tarifa de Cadastro cobrada quando da confecção do contrato. A citação por edital configura medida excepcional, somente podendo ser requerida após esgotadas as tentativas de localização pessoal da parte, sendo necessária, para seu deferimento, a ocorrência das situações previstas nos artigos 256 e 257 do Código de Processo Civil. No caso em tela foram realizadas várias diligencias para a viabilização da citação pessoal da Executada Alessandra Aparecida Herane Nascimento, porém a mesma não foi localizada. Compulsando os autos verifico que foi realizado pesquisa de endereço junto aos sistemas Renajud; Infojud; Bacenjud; Tim; Claro; Oi; Embratel; Siel e Copel, restando demonstrado que o Exequente tentou localizar a Executada. Em que pese não conste dos autos a resposta dos ofícios expedidos a Oi (sequência 171.6); Vivo (sequência 171.2) e a Sanepar (sequência 171.8), foram realizadas várias tentativas idôneas e insistentes em chamar ao processo a parte na forma ordinária. Diante de diversas diligências infrutíferas, é inexigível a requisição de informações a todas as concessionárias de serviços públicos, pois o esgotamento dos meios disponíveis para localização do paradeiro da executada deve observar os princípios da celeridade, economia, racionalidade, efetividade e cooperação na prestação jurisdicional, não se traduzindo em uma busca desenfreada, com o esvaziamento absoluto dos meios existentes para a investigação. É perfeitamente válida a citação por edital da devedora, pois há mais de quatro anos o exequente vem diligenciando nos autos para sua localização, porém não obteve êxito. A pesquisa, por mais de uma vez, de dados relativos ao endereço da executada, nos sistemas informatizados disponíveis, mostra-se suficiente para constatar que o devedor se encontra em local ignorado, nos termos do art. 256, II, do CPC, sobretudo quando não há, nos autos, novo endereço existente a ser diligenciado. Desta forma, declaro válida a citação por edital. Melhor sorte não assiste ao Excipiente quando argumenta acerca das abusividades contratuais e cobrança indevida da TAC. A exceção de pré-executividade, como é sabido, tem a finalidade de permitir questionamento a respeito das condições da ação, pressupostos processuais e de eventual nulidade aferível de plano. Segundo entendimento doutrinário: “A exceção de pré-executividade é a impugnação da execução no juízo de admissibilidade da ação executiva, por qualquer das partes, na qual se argui matérias processuais de ordem pública (requisitos, pressupostos e condições da ação executiva), bem como matérias pertinentes ao mérito, desde que, cabalmente, passíveis de comprovação mediante prova pré-constituída, em qualquer grau de jurisdição, por simples petição e procedimento próprio, que suspende o processo até seu julgamento definitivo, visando à desconstituição da ação executiva e a sustação dos atos de constrição do patrimônio do executado” (A exceção de pré-executividade e o juízo de admissibilidade na ação executiva Lenice Silveira Moreira). Como leciona Humberto Theodoro Júnior, em sua obra “Processo de Execução e Cumprimento da Sentença”: “É assim que está assente na doutrina e jurisprudência atuais a possibilidade de o devedor usar a exceção de pré-executividade, independentemente de penhora ou depósito da coisa e sem sujeição ao procedimento dos embargos, sempre que sua defesa se referir à matéria de ordem pública e ligada às condições da ação executiva e seus pressupostos processuais. O que se reclama para permitir a defesa fora dos embargos do devedor é versar ela sobre questão de direito ou de fato documentalmente provado. Se houver necessidade de maior pesquisa probatória, não será própria a exceção de préexecutividade. As matérias de maior complexidade, no tocante à análise do suporte fático, somente serão discutíveis dentro do procedimento regular dos embargos”. Na hipótese dos autos, a excipiente sustenta a existência de nulidade absoluta na cobrança da Tarifa de Cadastro, o que não pode ser arguido por meio da Exceção de pré-executividade, pois se traduz em pretensão de revisão contratual. Assim, não se tratando de questionamento a respeito das condições da ação, pressupostos processuais, ou de eventual nulidade aferível de plano, a via adequada para análise de tais questões, de tal sorte, são os embargos à execução e não a exceção de pré-executividade. DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a exceção de pré-executividade e determino o prosseguimento da execução. Intimem-se. Letícia Zétola Portes Juíza de Direito

31/05/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 626) JUNTADA DE CERTIDÃO (19/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

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