Cumprimento de sentença 0005390-54.2019.8.16.0101 - TJPR

Cumprimento de sentença 0005390-54.2019.8.16.0101 - TJPR | JusConsulta

29/08/2025, 00:00

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005390-54.2019.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005390-54.2019.8.16.0101 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$18.536,85 Exequente(s): LUCIA DE SOUZA CRUZ Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Os autos vieram conclusos para análise da impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo INSS (mov. 112.1). Em síntese, a autarquia federal defende que foi reconhecida a aposentadoria da parte exequente em 12/2018. Contudo, durante o período a parte exequente usufruiu auxílios inacumuláveis, quais sejam, auxílio-doença e seguro-desemprego, que deverão ser descontados do valor devido. Sustenta que todos os valores inacumuláveis recebidos pelo autor foram abatidos, requereu a homologação do cálculo apresentado. Intimado, o exequente requereu a remessa dos autos ao contador judicial (mov. 126.1). Fundamento e decido. Em sentença transitada em julgado (mov. 71.1) foi declarado o direito da autora à aposentadoria por idade rural, desde a data de entrada do requerimento administrativo do benefício (DER), em 06.12.2018. Ainda, condenou o INSS a pagar todas as parcelas vencidas, em parcela única, desde em 06.12.2018, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E desde quando se tornaram devidas até o efetivo pagamento, com incidência de juros aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação. Na análise dos autos, verifica-se que as parcelas atrasadas da aposentadoria alcançaram um período em que o segurado usufruiu de outros benefícios concedidos na via administrativa inacumuláveis, quais seja, auxílio-doença e seguro-desemprego (mov. 87.2). Dessa forma, é possível a realização da compensação dos benefícios inacumuláveis. Contudo, a forma como a compensação foi realizada pela Autarquia Federal viola o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial repetitivo (Tema 1207). De acordo com a tese fixada pelo STJ: A compensação de prestações previdenciárias, recebidas na via administrativa, quando da elaboração de cálculos em cumprimento de sentença concessiva de outro benefício, com elas não acumulável, deve ser feita mês a mês, no limite, para cada competência, do valor correspondente ao título judicial, não devendo ser apurado valor mensal ou final negativo ao beneficiário, de modo a evitar a execução invertida ou a restituição indevida. No entanto, da análise do cálculo apresentado (mov. 87.2) verifica-se que apesar de ocorrer a compensação mês a mês, nos meses em que houve resultado negativo, houve a transferência do débito para o mês seguinte. Hipótese vedada pelo ordenamento jurídico, conforme sedimento na tese fixada pelo STJ. O fato de um benefício administrativo ser maior que o determinado judicialmente não justifica, por si só, o abatimento total. Diante disso, a hipótese de que em alguns meses, o auxílio-doença ou o seguro desemprego for maior do que a aposentaria, a parte autora não precisará devolver essa diferença a mais por duas razões, quais sejam, são verbas alimentares recebidas de boa-fé; e fazem parte do cálculo legal do benefício ao qual o segurado tinha direito. Dessa forma, verifica-se a necessidade de realizar adequação do cálculo apresentado pelo INSS (mov. 87.2), para que não seja transferido valores negativos da compensação mensal para o próximo. Assim, intime-se o INSS para informar os valores que deverão ser compensados mês a mês, o valor da aposentadoria a ser percebida mês a mês, sem que seja transferido valores negativos da compensação mensal para o próximo, no prazo de 15 dias. 2. Decorrido o prazo, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 dias. 3. Em seguida, voltem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Jandaia do Sul, assinado e datado digitalmente. Ana Carolina Catelani de Oliveira Juíza de Direito

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - E-mail: [email protected] Vistos e examinados estes Autos nº 0005390-54.2019.8.16.0101 de ação previdenciária de concessão de aposentadoria por idade rural proposta por Lucia de Souza Cruz em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, devidamente qualificados no caderno processual. SENTENÇA 1. RELATÓRIO: LUCIA DE SOUZA CRUZ, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação para concessão de aposentadoria por idade rural em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, também qualificado, alegando, em síntese, que embora tenha preenchido os requisitos legais para a obtenção do benefício de aposentadoria rural por idade, uma vez que possui idade superior a 55 anos, bem como sempre laborou na atividade rural como segurado especial “boia-fria”, o requerido indeferiu o benefício postulado administrativamente. Assim, requereu a procedência dos pedidos formulados na inicial, a fim de que lhe seja concedido o benefício de aposentadoria rural por idade, retroativa a data do requerimento administrativo (16.11.2018) e a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A inicial veio acompanhada de documentos nos eventos 1.2/1.18. A decisão do evento 8.1 indeferiu a liminar pleiteada, concedeu os benefícios da assistência judiciária gratuita e determinou a citação da parte requerida. Citada (evento 13.0), a autarquia ré apresentou contestação no evento 15.1, arguindo, preliminarmente, a prescrição. No mérito, que a parte autora não preencheu os requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado, postulando, assim, pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Sobreveio réplica à contestação, em que a autora reafirmou os termos da exordial (evento 19.1). Saneado o feito, foi afastada a preliminar levantada pela autarquia ré, fixados os pontos controvertidos e determinada a produção da prova documental e testemunhal (evento 28.1). Realizada a audiência de instrução e julgamento foram inquiridas três testemunhas da autora (evento 56). As partes apresentaram alegações finais nos eventos 60 e 63. O feito foi convertido em diligências, a fim de que fossem juntados novamente os documentos anexados nos eventos 1.9, 1.18 e 1.12, o que foi realizado no evento 66, bem como a autarquia foi cientificada dos documentos juntados no evento 69. Vieram os autos conclusos para sentença. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação previdenciária em que a autora busca a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, alegando, para tanto, que preencheu os requisitos necessários para concessão do benefício pleiteado. Os pressupostos processuais e as condições da ação fazem-se presentes. Inexistindo preliminares ou outras questões processuais pendentes de apreciação, passo diretamente ao exame do mérito. O ponto central da controvérsia cinge-se à comprovação da qualidade de segurada especial pela autora e o exercício da atividade rural no período de carência previsto na Lei nº. 8.213/91. Vale lembrar que nos processos desta natureza impende a parte autora comprovar a sua condição de segurada e a implementação dos requisitos exigidos para a concessão do benefício previdenciário pleiteado. A Constituição Federal, em seu art. 201, inciso I, §7º, inciso II, assegurou o direito à aposentadoria por idade aos trabalhadores rurais dispondo que, verbis: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: I – cobertura de eventos de (...) idade avançada; (...). §7º. É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (...) II – 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, reduzido em 5 (cinco) anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. Por sua vez, a Lei nº. 8.213/91 (Lei de Benefícios) define em seus dispositivos, tanto o conceito de segurado, quanto os requisitos que dele são exigidos para a obtenção de aposentadoria. Caracteriza-se como segurado especial o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rural, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 (quatorze) anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo (art. 11, inciso VII, da Lei nº. 8.213/91). Entende-se por regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados (art. 11, §1º, da Lei nº. 8.213/91). Com efeito, para a caracterização do exercício de atividade rural em regime de economia familiar, é necessário que todos os membros da família participem do labor e que este labor seja indispensável à subsistência da família. Cumpre consignar, outrossim, que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que o trabalhador rural boia-fria, diarista ou volante, é equiparado ao segurado especial de que trata o inciso VII do art. 11 da Lei nº. 8.213/1991, quanto aos requisitos necessários para a obtenção dos benefícios previdenciários. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. BOIA FRIA. EQUIPARAÇÃO À CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Não merece prosperar a tese de violação do art. 1.022 do CPC, porquanto o acórdão combatido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que o trabalhador rural boia-fria, diarista ou volante, é equiparado ao segurado especial de que trata o inciso VII do art. 11 da Lei n. 8.213/1991, quanto aos requisitos necessários para a obtenção dos benefícios previdenciários. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1667753/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 14/11/2017). PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. BOIA FRIA. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão objurgado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que é assegurada a condição de segurado especial ao trabalhador rural denominado "boia-fria". 2. Recurso Especial não provido. (REsp 1.674.064/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/6/2017, DJe 30/6/2017). No caso, trabalhador avulso, segundo a definição de Antenor Pelegrino (PELEGRINO, Antenor, Trabalho Rural, ed. Atlas, 7ª Ed., p. 50): “É o trabalhador sem vínculo empregatício. Normalmente, o avulso é chamado ao trabalho por meio de seu sindicato, que faz a intermediação entre o tomador de serviços e o trabalhador. Característica principal do avulso é a curta duração dos serviços prestados a um tomador e a remuneração é paga basicamente em forma de rateio entre os trabalhadores que prestam o serviço. Exemplo comum de avulso são os estivadores, saqueiros, garçons etc. O avulso não é considerado empregado do tomador de serviços (a empresa), porque o serviço é prestado de forma esporádica e eventual e não recebe diretamente do tomador. Não é empregado do sindicato que fez a intermediação, porque a entidade sindical não exerce atividade lucrativa, não paga salário e exerce o papel de simples agente de recrutamento e colocação”. Ainda, segundo Odonel Urbano Gonçales (GONÇALES, Odonel Urbano, op. cit, p. 57): “O trabalhador avulso é aquele sindicalizado ou não. Presta serviço sem vínculo empregatício com os diversos tomadores de mão-de-obra para os quais trabalha”. Esta ressalva é importante, tendo em vista que a categoria dos rurícolas avulsos, popularmente conhecidos por “boias-frias”, em que pese adequar-se ao conceito legal, nem sempre se fazem assistir pelo sindicato dos Trabalhadores Rurais que ainda não demonstra satisfatoriedade e eficiência na representação e orientação dos trabalhadores rurais, os quais muitas vezes se vêm nas mãos do popular “Gato”, que passa a intermediar a mão de obra com o tomador da mão-de-obra (contratante) que acaba não cumprindo com o seu dever para com o Órgão Previdenciário nos termos do artigo 31 da Lei nº. 8.212/91, impossibilitando assim a comprovação documental do exercício da atividade rural. Nesse sentido, o seguinte julgado do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4º Região: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES ENSEJADORAS DO RECURSO. EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. SALÁRIO-MATERNIDADE. ATIVIDADE RURAL COMO BOIA-FRIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL COMPROVADA. 1. A acolhida dos embargos declaratórios só tem cabimento nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Ausentes os vícios alegados, são descabidos os embargos declaratórios. 3. Impropriedade dos embargos de declaração com a finalidade de alterar o julgado, pena de lhes emprestar efeitos infringentes, o que só é admitido excepcionalmente. 4. Tratando-se de trabalhadora rural que desenvolve a atividade na condição de boia-fria, o pedido deve ser analisado e interpretado de maneira sui generis, porquanto a jurisprudência tem se manifestado no sentido de acolher, em tal situação, a prova exclusivamente testemunhal (art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil). 5. O comando legal determina início de prova material do exercício de atividades agrícolas e não prova plena (ou completa) de todo o período alegado, pois a interpretação aplicável, quanto ao ônus da prova, não pode ser aquela com sentido inviabilizador, desconectado da realidade social. 6. Demonstradas a maternidade, a atividade rural e a qualidade de segurada especial durante o período de carência, tem direito a autora à percepção do salário-maternidade. 7. Embargos de declaração parcialmente providos para fins de prequestionamento. (TRF4, AC 0001639-60.2012.404.9999, Sexta Turma, Relator João Batista Pinto Silveira, D.E. 13/09/2012). (grifo nosso) A propósito, impende salientar que a proteção do segurado rural, quando não se exige dele o recolhimento das contribuições devidas e pagas pelos brasileiros que exercem atividade laborativa, visa garantir os direitos de trabalhadores rurais que trabalham exclusivamente na atividade agrícola e dela retiram seu sustento diário. Os requisitos para a concessão de aposentadoria por idade em favor do trabalhador rural, por sua vez, são aqueles dispostos no artigo 48 da Lei de Benefícios: “Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995). § 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 1. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). § 2º Para os efeitos do disposto no parágrafo anterior, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido.” Feitas essas considerações iniciais a respeito das nuances e requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural almejado pela parte autora, passa-se à análise do caso concreto. O requisito relativo à idade está devidamente demonstrado nos autos por meio dos documentos pessoais da autora (eventos 1.2 – fl. 02 e evento 1.3), não havendo sequer impugnação quanto a este ponto. Acerca do período de carência, é mister salientar a utilização da tabela correspondente ao art. 142 da Lei nº. 8.213/91, qual seja: Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (Artigo e tabela com nova redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) Ano de implementação das condições Meses de contribuição exigidos 1991 60 meses 1992 60 meses 1993 66 meses 1994 72 meses 1995 78 meses 1996 90 meses 1997 96 meses 1998 102 meses 1999 108 meses 2000 114 meses 2001 120 meses 2002 126 meses 2003 132 meses 2004 138 meses 2005 144 meses 2006 150 meses 2007 156 meses 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 meses 2011 180 meses Ao aplicar a tabela acima, necessário ser compreendido, num primeiro momento, que a quantidade de tempo de carência exigido para aposentadoria rural deve ser equiparada ao período de carência correspondente ao ano de complemento do requisito idade. Além disso, a disposição contida no art. 143 da Lei de Benefícios, no sentido de que o exercício da atividade rural deve ser comprovado no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, deve ser interpretada em favor do segurado. Tal regra atende àquelas situações em que ao segurado é mais fácil ou conveniente a comprovação do exercício do labor rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, mas sua aplicação deve ser relativizada em função do disposto no art. 102, §1º, da referida lei, e, principalmente, em atenção ao princípio do direito adquirido (art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição Federal). No mais das vezes, o ano-base para a constatação do tempo de serviço necessário será o ano em que o segurado completou a idade mínima, e não em relação ao requerimento administrativo, desde que até então já disponha de tempo rural suficiente para o deferimento do benefício. Em tais casos, o termo inicial do período a ser considerado como de efetivo exercício de labor rural, a ser contado retroativamente, é justamente a data do implemento do requisito etário, mesmo se o requerimento administrativo ocorrer em anos posteriores, em homenagem ao princípio do direito adquirido. No caso dos autos, a parte autora implementou o requisito idade na data de 14.11.2018 e formulou o requerimento administrativo em 06.12.2018. Dessa forma, deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural no período de 180 meses imediatamente anteriores ao requerimento administrativo (2003 a 2018). O exercício da atividade rural, o qual importa para a caracterização da requerente como segurada e para a configuração do período de carência, pode ser comprovado por meio de prova testemunhal, porém, apenas se estiver esta corroborada por início de prova material, conforme preceitua o artigo 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91: Art. 55. (...) §3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. Nessa linha de entendimento, como já fundamentado, é indispensável que a condição de segurado especial e o tempo de serviço rural sejam comprovados mediante início razoável de prova material a ser corroborada por prova testemunhal idônea. Como início de prova material a embasar suas afirmações, a autora trouxe aos autos seus documentos pessoais (evento 1.2 – fl. 02); cópia de sua carteira de trabalho (evento 1.3); ficha de inscrição na Secretaria de Saúde do Município de Bom Sucesso (evento 1.6); ficha de inscrição no Sindicado dos Trabalhadores Rurais de Bom Sucesso (evento 1.7); ficha de sindicalização no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Bom Sucesso (evento 1.8); certidão de nascimento de sua filha (evento 1.10); certidão de óbito do seu genitor (evento 1.11); certidão de casamento de sua irmã (evento 1.13); certidão de casamento (evento 1.14); recibos do sindicado (evento 1.15); declarações e documentos das testemunhas (evento 1.16); declaração do exercício de atividade rural do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Bom Sucesso (evento 1.17); sua certidão de casamento (evento 66.2) e certidão de nascimento dos seus irmãos (evento 66.3 e 66.4). Cumpre salientar que o início de prova material não precisa, necessariamente, abranger todo o período, ano a ano, que se quer comprovar, sobretudo, quando complementada por prova testemunhal, seja porque se deve presumir a continuidade nos períodos imediatamente próximos, seja porque é inerente à informalidade do trabalho campesino a escassez documental. Vale ainda ressaltar que a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que as certidões de casamento, de óbito do marido e de nascimento dos filhos, nas quais consta a profissão de agricultor daquele, constituem razoável início de prova material a corroborar os depoimentos testemunhais (AgRg no REsp 1.268/GO, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 20/3/2012). Outrossim, tratando-se de trabalhador rural boia-fria, o requisito de início de prova material, como visto, deve ser abrandado, considerando que exerce atividade sem qualquer formalização e proteção social. Com efeito, o confronto das provas documental e oral demonstra o preenchimento do período de carência exigido pelo artigo 142 da Lei nº. 8.213/91. É o que se constata do conjunto probatório produzido no caderno processual. Na audiência de instrução, realizada em 22.09.2021, a testemunha Angela Aparecida da Silva (evento 56.2) disse que: “conhece a autora há muito tempo, da Fazenda Santa Maria; morávamos vizinhos de fazenda; (...) desde 1983 aproximadamente; que se recorda da autora estar trabalhando na Fazenda Santa Maria desde os 10/12 anos; (...) que a autora morava na Fazenda Santa Maria com os pais, Seu Antonio e Dona Carmem, e os irmãos (...); que depois que a autora casou ela continuou um tempo na Fazenda Santa Maria e depois foi para a Fazenda Itapetininga; que nessa nova fazenda trabalhava na roça também, com café; (...) que a autora nunca trabalhou em outra atividade que não seja na agricultura, no café, na colheita de cana; que depois que a autora saiu da Fazenda Itapetininga ela foi para o corte de cana na Fazenda Cocari; que a família da autora é trabalhadora rural.” No mesmo sentido, a testemunha Guilherme Hazelski (evento 56.3) disse que: “conhece a autora da Fazenda Santa Maria; que o depoente morava vizinho de propriedade; que a autora morava com os pais e os irmãos; (...) que a autora ficou nessa fazenda até casar; que conheceu o marido da autora (...) ele também trabalhava no corte de cana; que durante todo o período que conheceu a autora ela sempre trabalhou na lavoura”. Por fim, na mesma linha de raciocínio, a testemunha Irene da Silva Frota (evento 56.4) asseverou que: “conhece a autora da Fazenda Santa Maria; que moravam na mesma Fazenda; que trabalhavam na lavoura de café; que a autora morava com a família dela, a mãe dela era a Carmem e o pai o Antonio; que trabalhavam na lavoura toda a família; (...) que depois que a autora casou ela ainda ficou nessa fazenda um tempo; que conheceu o marido da autora, o Joarez; que ele também é boia-fria; (...) que sabe que depois que a autora saiu da Santa Maria ela continuou no corte de cana; que durante toda a vida da autora ela foi trabalhadora rural nunca trabalhou em outro serviço, somente na lavoura, na roça; que a família dela também sempre trabalhou na roça”. Portanto, das provas colhidas em audiência de instrução, constata-se que as testemunhas foram uníssonas em relatar que conhecem a autora de longa data e que ela sempre trabalhou na atividade rural, não desenvolvendo outra atividade até os dias atuais. Outrossim, em que pese alguns documentos serem extemporâneos e outros tenham sido produzidos unilateralmente, sem o crivo do contraditório, os demais constituem início razoável de prova material do labor rural da autora na qualidade de segurada especial, porquanto denotam em seu conjunto a vinculação da parte autora ao meio rural. Assim, o conjunto probatório permitiu verificar que a segurada exercia o labor campesino, desenvolvendo essa atividade como boia-fria, atendidos os requisitos da qualidade de segurada e da carência. Portanto, diante da prova material acostada aos autos, aliada à prova oral, que foram analisadas frente aos posicionamentos jurisprudenciais mais recentes dos Tribunais, restou amplamente demonstrado, de forma inequívoca, o efetivo exercício da atividade rural por parte da autora por período superior ao da carência exigida para a obtenção do benefício previdenciário pleiteado, impondo-se a procedência de seu pedido, na forma do art. 143 da Lei n. 8.213/91. 2.1. Da correção monetária e juros de mora: Considerando o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, com o julgamento do Tema 810, do Recurso Extraordinário nº. 870.947/SE, os valores atrasados sofrerão incidência de juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº. 11.960/09 e deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, em ambos os casos, desde o vencimento de cada parcela. Nesse sentido, com relação aos índices ora aplicados, transcreve-se as ementas que seguem: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. CRITÉRIO DE BAIXA RENDA. SEGURADO DESEMPREGADO. ART. 116 DO DECRETO 3.048/99. TEMA 896 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS EM ATRASO. CUSTAS PROCESSUAIS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. A regra que regula a concessão do auxílio-reclusão é a vigente na época do recolhimento do segurado à prisão. 2. Na vigência da Lei 8.213/91, após a Emenda Constitucional nº 20, são requisitos à concessão do auxílio-reclusão: a) efetivo recolhimento à prisão; b) demonstração da qualidade de segurado do preso; c) condição de dependente de quem objetiva o benefício; d) prova de que o segurado não está recebendo remuneração de empresa ou de que está em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou abono de permanência em serviço; e) renda mensal do segurado inferior ao limite legal estipulado. 3. Sendo irrelevante o fato de o último salário percebido ter sido superior ao teto previsto no art. 116 do Decreto nº 3.048/99, pois comprovada a situação de desemprego, e cumpridos, de forma incontroversa, os demais requisitos legais, é devida a concessão do auxílio-reclusão. Tema 896 do Superior Tribunal de Justiça representativo de controvérsia. 4. O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870.947, com repercussão geral (Tema STF 810), a inconstitucionalidade do uso da TR como fator de atualização monetária, sem modulação de efeitos. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.495.146 (Tema STJ 905), em precedente também vinculante, e tendo presente a inconstitucionalidade da TR, distinguiu os créditos de natureza previdenciária, em relação aos quais, com base na legislação anterior, determinou a aplicação do INPC, daqueles de caráter administrativo, para os quais deverá ser utilizado o IPCA-E. 5. O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4.º, I, da Lei 9.289/96) e na Justiça Estadual do Estado do Rio Grande do Sul (art. 5.º, I, da Lei Estadual n.º 14.634/14, que institui a Taxa Única de Serviços Judiciais desse Estado), estando, contudo, obrigado ao pagamento das despesas judiciais, notadamente na condução dos Oficiais de Justiça, bem como ao ressarcimento das eventuais despesas judiciais feitas pela parte vencedora. 6. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo). (TRF4, AC 5010135-75.2021.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 21/07/2021). EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. LABOR COMUM URBANO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PENDENTES. TEMPO ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. A responsabilidade pelo pagamento das contribuições previdenciárias, no caso do contribuinte individual ou do trabalhador autônomo, sempre foi do segurado que deverá fazê-lo por iniciativa própria (art. 79, IV, da Lei n. 3.807/60; art. 139, II, do Decreto n. 89.312/1984 e art. 30, II, da Lei n. 8.212/91). 2. Para comprovação do labor comum urbano, como contribuinte individual, é necessária a prova do exercício da atividade laboral e o efetivo recolhimento das parcelas devidas, o que não ocorreu. 3. O recolhimento das contribuições previdenciárias relativas ao labor como contribuinte individual é condição para cômputo do período para obtenção de benefício previdenciário, não sendo possível conceder benefício condicionado ao posterior recolhimento. 4. É admitida como especial a atividade em que o segurado ficou exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até 05/03/1997, em que aplicáveis concomitantemente, para fins de enquadramento, os Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79; superiores a 90 decibéis no período de 06/03/1997 a 18/11/2003, de acordo com o Decreto nº 2.172/97, e, a partir de 19/11/2003 superiores a 85 decibéis, nos termos do Decreto 4.882/2003. 5. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 546), a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. 6. No caso dos autos, a parte autora não cumpria os requisitos para a aposentadoria especial antes de 28/04/1995. 7. A utilização da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, prevista na Lei 11.960/2009, foi afastada pelo STF no julgamento do Tema 810, através do RE 870947, com repercussão geral, o que restou confirmado, no julgamento de embargos de declaração por aquela Corte, sem qualquer modulação de efeitos. 8. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1495146, em precedente também vinculante, e tendo presente a inconstitucionalidade da TR como fator de atualização monetária, distinguiu os créditos de natureza previdenciária, em relação aos quais, com base na legislação anterior, determinou a aplicação do INPC, daqueles de caráter administrativo, para os quais deverá ser utilizado o IPCA-E. 9. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29-06-2009. A partir de então, incidem uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o percentual aplicado à caderneta de poupança. (TRF4, AC 5040655-72.2013.4.04.7000, SEXTA TURMA, Relator JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, juntado aos autos em 22/07/2021). 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por LUCIA DE SOUZA CRUZ, nos autos da presente ação previdenciária proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, julgando extinto o processo, com resolução do mérito (art. 487, I, do NCPC), para o fim de: a) declarar o direito da autora à aposentadoria por idade rural, desde a data de entrada do requerimento administrativo do benefício (DER), em 06.12.2018 (evento 1.5); b) condenar a autarquia ré a implantar o referido benefício e a pagar todas as parcelas vencidas, em parcela única, desde o marco apontado no item anterior, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E desde quando se tornaram devidas até o efetivo pagamento, com incidência de juros aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação, conforme fundamentação supra; Por sucumbente, condeno a autarquia ré ao pagamento das custas processuais nos termos da Súmula nº. 178 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº. 20 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, e de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação relativa às parcelas vencidas até a prolação desta sentença, conforme art. 85, §3º, do CPC, combinado com a Súmula nº. 111 do STJ e Súmula 76 do TRF-4. Deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau obrigatório, em face do disposto no §3º, I, do artigo 496, do Código de Processo Civil, visto que apesar de ilíquido o valor, é certo que não ultrapassará 1.000 (um mil) salários mínimos. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Oportunamente, não havendo requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se com as anotações e comunicações de estilo. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça, no que for pertinente. Jandaia do Sul/PR, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

15/06/2022, 00:00

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