Procedimento Comum Cível 0001440-37.2019.8.16.0101 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001440-37.2019.8.16.0101 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001440-37.2019.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3432-3880 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$21.907,14 Autor(s): Rosa Maria Candido Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos e examinados estes Autos nº 0001440-37.2019.8.16.0101 de Ação de Restabelecimento de Aposentadoria por Invalidez proposta por ROSA MARIA CANDIDO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO NACIONAL - INSS, devidamente qualificados no caderno processual. S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: ROSA MARIA CANDIDO propôs a presente ação de restabelecimento de aposentadoria por invalidez em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO NACIONAL - INSS, alegando, em síntese, que a) requereu junto à autarquia ré o benefício de auxílio-doença (NB 106.081.161-5), o qual foi deferido e, posteriormente, foi convertido em aposentadoria por invalidez (NB 112.549.916-5); b) foi convocada para revisão administrativa, sendo realizada a perícia em 11/06/2018, quando o benefício foi cessado sob a alegação de que não foi constatada sua incapacidade laborativa; c) não teve sua capacidade laboral restabelecida, por esta razão pleiteia o restabelecimento do benefício indevidamente encerrado na via administrativa, desde a data de 11/06/2018; d) é acometida por sérios problemas psiquiátricos, quais sejam “Outros transtornos mentais especificados devidos a uma lesão e disfunção cerebral e a uma doença física (F06.8), Esquizofrenia paranoide (F20.0), Retardo mental moderado com comprometimento significativo do comportamento requerendo vigilância ou tratamento (F71.1) e Epilepsia (G40)”, além de tomar medicação para o controle de HAS (Hipertensão Arterial Sistêmica); e) está incapacitada há mais de 20 anos, inclusive, foi aposentada por invalidez, razão pela qual é inviável tentar readequá-la ao mercado de trabalho; f) preenche todos os requisitos que autorizam o restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez, porquanto, não possui mais condições de exercer seu labor de forma permanente. Ao final, requereu a) o restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez nº 112.549.916-5, a contar de 11/06/2018 (data da cessação do benefício); b) a condenação da autarquia ré no pagamento das parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento (11/06/2018), acrescidas de juros legais moratórios, incidentes até a data do efetivo pagamento; c) a designação de perícia médica judicial, com médico psiquiatra; d) a concessão da assistência judiciária gratuita. A petição inicial veio instruída com procuração e documentos nos seqs. 1.2/1.36. Foi deferida a gratuidade da justiça em favor da parte autora (seq. 8.1). Citada (seq. 14), a autarquia ré apresentou contestação no seq. 15.1, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. Alternativamente, em caso de procedência da demanda, requereu sejam declaradas prescritas eventuais parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, bem como seja observada a nova Lei nº 11.960/2009, que uniformizou os critérios de atualização monetária e de juros moratórios incidentes sobre as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública. Ao final, juntou documentos nos seqs, 15.2/15.4. Sobreveio réplica no seq. 19.1, na qual a parte autora impugnou os termos da contestação apresentada, ratificando seus fundamentos e buscando a integral procedência da pretensão inaugural. Instadas a especificarem provas, o réu reiterou as provas da defesa (seq. 24.1); a autora requereu a produção de prova pericial (seq. 26.1). No pronunciamento judicial no seq. 28.1, determinou-se às partes para comprovarem nos autos qual foi a data da cessação do benefício administrativo em questão. As partes manifestaram-se e juntaram documento nos seqs. 32 e 34. Em decisão saneadora, foram fixados os pontos controvertidos e foi determinada a produção de prova documental (já trazida aos autos, sendo vedada a juntada de documentos novos) e pericial (seq. 36.1). As partes apresentaram seus quesitos para serem respondidos pelo perito judicial (seqs. 83 e 86). Realizada a perícia, o laudo foi juntado no seq. 107.1, sobre o qual as partes manifestaram-se nos seqs. 114.1 e 117.1. Anunciado o encerramento da instrução processual (seq. 119.1), as partes apresentaram alegações finais remissivas (seqs. 123.1 e 125.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação de restabelecimento de aposentadoria por invalidez proposta por ROSA MARIA CANDIDO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Os pressupostos processuais e as condições da ação fazem-se presentes. Inexistindo preliminares ou outras questões processuais pendentes de apreciação, passo ao exame do mérito. A controvérsia dos autos cinge-se na verificação da incapacidade da autora para o exercício de suas atividades laborais habituais. O benefício de auxílio-doença está previsto no art. 18, inciso I, alínea e, da Lei n. 8.213/91 (Lei de Benefícios), e os seus pressupostos estão descritos no art. 59 do mesmo diploma. Vejamos: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Já o direito à aposentadoria por invalidez encontra-se regulamentado no art. 18, inciso I, alínea a, da Lei de Benefícios, e seus requisitos de concessão estão insertos no art. 42, que assim dispõe: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. Nesse diapasão, são quatro os requisitos que devem ser concomitantes, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez: a) qualidade de segurado (art. 15 da Lei n. 8.213/91), b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais (art. 25, I, da Lei n. 8.213/91, com exceções), c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência, e d) caráter permanente da incapacidade (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença). Na hipótese da incapacidade ser temporária, ainda que total ou parcial, admitir-se-á a concessão de auxílio-doença, que, posteriormente, será convertido em aposentadoria por invalidez, se sobrevier incapacidade total e permanente. Após discorrer sobre os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, contidos na Lei n. 8.213/91, ressalta-se que, conforme jurisprudência dominante, a concessão de benefício previdenciário por incapacidade decorre da convicção judicial formada predominantemente a partir da produção de prova pericial. Sobre o tema, confira-se: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. TERMO INICIAL. 1. Nas ações objetivando benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez o julgador firma seu convencimento, via de regra, com base na prova pericial, sem prejuízo que adote outros fatores e elementos para formar sua livre convicção, dada a liberdade de apreciação das provas e o livre convencimento motivado. 2. Hipótese em que, diante da natureza da doença, o estigma que provoca e os riscos ao sistema imunológico do seu portador, cabível a concessão do benefício por incapacidade. A Lei 7.670/88, ao prever tal patologia como causa justificadora do direito à aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, não fez qualquer ressalva quanto aos períodos assintomáticos. 3. Restabelecido o auxílio-doença desde que cessado e convertido em aposentadoria por invalidez na data da presente decisão, ocasião em que reconhecido o caráter total e definitivo da patologia. (TRF4 5047201-12.2014.404.7000, QUINTA TURMA, Relator (AUXILIO FAVRETO) RODRIGO KOEHLER RIBEIRO, juntado aos autos em 16/12/2016) (grifei) Feitos esses breves apontamentos, avanço na análise do implemento dos requisitos e das provas recolhidas aos autos. Vislumbra-se que não há controvérsia quanto à qualidade de segurada e o período de carência, razão pela qual tenho como preenchidos tais requisitos. Submetida a autora a exame pericial, aos 01/03/2021, foi confeccionado o laudo juntado no seq. 107.1, de lavra do perito judicial nomeado, Dr. Paulo Roberto Tassinari – (CRM/PR 19552). Em resposta aos quesitos, o Expert esclareceu que a autora é portadora de Epilepsia – G40.0, Síndrome psicótica – F06.8, decorrente de agravamento do quadro epiléptico, gerando transtorno psicótico. Outrossim, o Sr. Perito constatou que a incapacidade da parte autora é de natureza total e permanente para o exercício do último trabalho ou atividade habitual, sendo a data provável de início da incapacidade identificada em 30/04/1997, quando apresentou o primeiro episódio de psicose e internamento, não havendo alteração da incapacidade desde 1997 (seq. 107.1, respostas aos quesitos padronizados, alíneas ‘b’, ‘f’, ‘g’, ‘i’, ‘j’ e ‘k’). O Expert constatou que a patologia da autora não decorre de acidente de trabalho; está realizando tratamento, com duração vitalícia, sendo fornecido pelo SUS; necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias (seq. 107.1, respostas aos quesitos padronizados, alíneas ‘e’, ‘m’ e ‘o’). Observa-se que a prova pericial foi categórica e não deixou dúvidas quanto à incapacidade permanente e total da autora para o exercício de atividade que habitualmente exercia. Nessa toada, é possível depreender que a cessação do benefício de aposentadoria por invalidez (NB 112.549.916-5) ocorreu de forma indevida, tendo em vista a permanência da incapacidade. Dessa forma, a requerente faz jus ao restabelecimento do benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, visto que sua incapacidade é total e permanente. Portanto, com base nos esclarecimentos periciais (seq. 107.1, respostas aos quesitos padronizados, alíneas ‘g’ e ‘k’), considerando que a incapacidade da autora é total e permanente, a qual não se alterou desde 1997, o benefício de aposentadoria por invalidez deve ser restabelecido desde a cessação do benefício (NB 112.549.916-5), na data de 11/12/2019, conforme verifica-se no CNIS e no INFBEN (seqs. 1.8, p. 2 e 15.2, p. 2). 2.1. Do adicional de 25% O art. 45, caput, da Lei nº. 8.213/91, assim dispõe, in verbis: Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outras pessoas será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento). Pois bem, de acordo com o disposto no art. 45 supracitado, para fazer jus ao acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), é necessário verificar se realmente a autora necessita do acompanhamento permanente de terceira pessoa para auxiliá-la nos cuidados pessoais. Nesse aspecto, importante mencionar, que as conclusões do magistrado, salvo hipóteses excepcionais, devidamente justificadas, deverão pautar-se na perícia médica, pois a ausência de conhecimentos técnicos do Juiz na área médica, impõe que busque apoio na prova pericial para formar o seu convencimento. No caso em apreço, foi deferida a prova pericial e o laudo pericial foi conclusivo ao afirmar que a autora necessita de assistência permanente de outras pessoas para as atividades diárias (seq. 107.1, respostas aos quesitos padronizados, alínea ‘m’). Partindo-se das conclusões do laudo pericial, é possível concluir que o quadro de incapacidade apresentado pela autora, de fato, impõe o seu acompanhamento permanente, por terceira pessoa, já que ela pessoalmente, não tem condições de praticar as suas atividades rotineiras. Assim, é necessário reconhecer, portanto, que a autora faz jus ao adicional de 25% sobre o benefício de aposentadoria por invalidez, em face da extensão de sua incapacidade, que exige a assistência permanente por terceiro. Neste sentido as ementas que seguem: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ADICIONAL DE 25%. INCAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. É sabido que a prova é destinada ao Juiz, cabendo, pois, a este avaliar a necessidade de produção de novas provas para seu próprio convencimento e materialização da verdade. Perfeitamente possível, assim, ao magistrado indeferir a juntada de novos documentos para realização da perícia judicial, se satisfeito estiver com o com junto probatório acostado aos autos. 2. É devida a concessão do benefício de auxílio-doença a partir da data do requerimento administrativo, tendo em vista que restou comprovada a incapacidade àquela época, com conversão em aposentadoria por invalidez, a partir da data da perícia judicial que atesta a incapacidade definitiva. 3. Considerando as conclusões do perito judicial de que a parte autora necessita de assistência permanente para realizar suas atividades básicas, é devido o adicional de 25%, conforme o art. 45 da Lei n. 8.213/91. 4. (...) (TRF4, AC 0000952-15.2014.404.9999, Sexta Turma. Relatora Vânia Hack de Almeida, D.E. 18/08/2014). EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO. ADICIONAL DE 25%. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença). 2. Comprovada a existência de incapacidade laboral na DER, a autora faz jus ao auxílio-doença, desde o requerimento administrativo, convertido em aposentadoria por invalidez, a contar do laudo pericial. 3. A jurisprudência se orienta pela concessão, até mesmo de ofício, do adicional de 25% à aposentadoria por invalidez, desde que demonstrada a necessidade de assistência permanente de terceiros, não incorrendo em julgamento ultra ou extra petita. 4. A partir de 04/2006, fixado o INPC como índice de correção monetária. 5. Majorados de 10% para 15% os honorários advocatícios fixados na sentença ante o desprovimento do recurso. (TRF4, AC 5012751-57.2020.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 20/10/2021) Portanto, diante dos elementos probatórios colacionados aos autos, entendo que a pretensão da autora merece ser acolhida. Por fim, no que tange à data do início do acréscimo de 25% do benefício, o perito asseverou que a incapacidade da autora existe desde a data de 30/04/1997, no entanto, não ficou esclarecido se desde esta data a autora de fato necessita de acompanhamento de terceiros, para as suas atividades cotidianas. Desta forma, entendo que o adicional de 25% do benefício de aposentadoria por invalidez deverá incidir a partir do dia 01/03/2021, ou seja, da data em que o laudo pericial foi confeccionado, porquanto somente a partir desta data é que comprovadamente ficou constatada a necessidade de a autora ser assistida permanentemente por terceiros. 2.2. Da correção monetária e juros de mora Considerando o posicionamento do Supremo Tribunal Federal [1] pela manutenção da aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº. 11.960/2009, para fins de atualização monetária e juros, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, com contagem, no caso, a partir do termo inicial acima determinado, porquanto não aplicada, aqui, a Súmula nº 204 do Superior Tribunal de Justiça – STJ. Nesse sentido, com relação aos índices ora aplicados, transcreve-se as ementas que seguem: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. AGENTES BIOLÓGICOS. APOSENTADORIA ESPECIAL E APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/09. 1. Demonstrado o exercício de tarefa sujeita a enquadramento por categoria profissional (farmacêutico/bioquímico), o tempo respectivo deve ser considerado como especial. 2. A exposição aos agentes biológicos é prejudicial à saúde, ensejando o reconhecimento do tempo de serviço como especial. 3. Segundo a jurisprudência dominante deste Tribunal, a exposição a agentes biológicos não precisa ocorrer durante toda a jornada de trabalho, uma vez que basta o contato de forma eventual para que haja risco de contração de doenças (EIAC nº 1999.04.01.021460-0, 3ª Seção, Rel. Des. Federal Celso Kipper, DJ de 05-10-2005). 4. Preenchidos os requisitos legais, tem o segurado direito à concessão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição ou aposentadoria especial, segundo o cálculo que lhe for mais vantajoso, a contar da data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal. 5. O Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral à questão da constitucionalidade do uso da TR e dos juros da caderneta de poupança para o cálculo da correção monetária e dos ônus de mora nas dívidas da Fazenda Pública, e vem determinando, por meio de sucessivas reclamações, e até que sobrevenha decisão específica, a manutenção da aplicação da Lei 11.960/2009 para este fim, ressalvando apenas os débitos já inscritos em precatório, cuja atualização deverá observar o decidido nas ADIs 4.357 e 4.425 e respectiva modulação de efeitos. A fim de guardar coerência com as recentes decisões, deverão ser adotados, por ora, os critérios de atualização e de juros estabelecidos no 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da lei 11.960/2009, sem prejuízo de que se observe, quando da liquidação, o que vier a ser decidido pelo STF com efeitos expansivos. (TRF4 5003253-30.2013.404.7105, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão (auxílio João Batista) Hermes S da Conceição Jr, juntado aos autos em 11/01/2016). (grifei) PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. TETO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. 1. Nos termos do art. 475, § 3º, do Código de Processo Civil, não há reexame necessário no caso, pois se trata de matéria decidida pelo Plenário do STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 564.354. 2. Na hipótese não incide a decadência ou a prescrição de fundo do direito, pois não se trata da revisão do ato de concessão do benefício prevista no art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91. 3. Fixado pelo Supremo Tribunal Federal o entendimento de que o limitador (teto do salário de contribuição) é elemento externo à estrutura jurídica dos benefícios previdenciários, o valor apurado para o salário de benefício integra-se ao patrimônio jurídico do segurado, razão pela qual todo o excesso não aproveitado em razão da restrição poderá ser utilizado sempre que alterado o teto, adequando-se ao novo limite. Em outras palavras, o salário de benefício, expressão do aporte contributivo do segurado, será sempre a base de cálculo da renda mensal a ser percebida em cada competência, respeitado o limite máximo do salário de contribuição então vigente. Isto significa que, elevado o teto do salário de contribuição sem que tenha havido reajuste das prestações previdenciárias (como no caso das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003), ou reajustado em percentual superior ao concedido àquelas, o benefício recupera o que normalmente receberia se o teto à época fosse outro, isto é, sempre que alterado o valor do limitador previdenciário, haverá a possibilidade de o segurado adequar o valor de seu benefício ao novo teto constitucional, recuperando o valor perdido em virtude do limitador anterior, pois coerente com as contribuições efetivamente pagas. 4. Consoante as disposições do art. 219, caput e §1º, do CPC e art. 174 do CCB (atual art. 203), o ajuizamento da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183, em 5/5/2011, promoveu a interrupção da prescrição quinquenal, que perdura até a decisão proferida naquele feito transitar em julgado. Portanto, a prescrição quinquenal, no caso, conta-se retroativamente daquela data. 5. O Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral à questão da constitucionalidade do uso da Taxa Referencial (TR) e dos juros da caderneta de poupança para o cálculo da correção monetária e dos ônus de mora nas dívidas da Fazenda Pública, e vem determinando, por meio de sucessivas reclamações, e até que sobrevenha decisão específica, a manutenção da aplicação da Lei nº 11.960/2009 para este fim, ressalvando apenas os débitos já inscritos em precatório, cuja atualização deverá observar o decidido nas ADIs 4.357 e 4.425 e respectiva modulação de efeitos. Com o propósito de manter coerência com as recentes decisões, deverão ser adotados, no presente momento, os critérios de atualização e de juros estabelecidos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009, sem prejuízo de que se observe, quando da liquidação, o que vier a ser decidido, com efeitos expansivos, pelo Supremo Tribunal Federal. 6. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, a teor das Súmulas 111, do STJ, e 76, do TRF da 4ª Região. (TRF4, APELREEX 5071602-75.2014.404.7000, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão Osni Cardoso Filho, juntado aos autos em 07/01/2016) (grifei) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. Nos termos do art. 475, § 3º, do Código de Processo Civil, não há reexame necessário no caso, pois se trata de matéria decidida pelo Plenário do STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 564.354. 2. O Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral à questão da constitucionalidade do uso da Taxa Referencial (TR) e dos juros da caderneta de poupança para o cálculo da correção monetária e dos ônus de mora nas dívidas da Fazenda Pública, e vem determinando, por meio de sucessivas reclamações, e até que sobrevenha decisão específica, a manutenção da aplicação da Lei nº 11.960/2009 para este fim, ressalvando apenas os débitos já inscritos em precatório, cuja atualização deverá observar o decidido nas ADIs 4.357 e 4.425 e respectiva modulação de efeitos. Com o propósito de manter coerência com as recentes decisões, deverão ser adotados, no presente momento, os critérios de atualização e de juros estabelecidos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009, sem prejuízo de que se observe, quando da liquidação, o que vier a ser decidido, com efeitos expansivos, pelo Supremo Tribunal Federal. (TRF4, APELREEX 5063937-96.2014.404.7100, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão Osni Cardoso Filho, juntado aos autos em 07/01/2016) (grifei) 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ROSA MARIA CANDIDO nos autos da presente ação de restabelecimento de aposentadoria por invalidez que moveu em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, para o fim de: a) determinar ao réu o restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez (NB 112.549.916-5) e a pagar todas as parcelas vencidas, em parcela única, desde quando foi cessado (11/12/2019), corrigidas monetariamente pelo INPC desde quando se tornaram devidas até o efetivo pagamento, com incidência de juros aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação, conforme fundamentação supra. b) declarar que a requerente tem direito à percepção do adicional correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) sobre o benefício aposentadoria por invalidez, o que faço com fundamento no art. 45, caput, da Lei n 8.213/91, bem como, condenar o requerido ao pagamento das prestações do percentual do acréscimo, ora concedido, vencidas a partir da data do laudo pericial (01/03/2021), e vincendas, até a data da sua efetiva implantação. Por sucumbente, condeno a autarquia ré ao pagamento das custas processuais (o INSS, quando demandado na Justiça Estadual, deve arcar com as custas processuais, nos termos da Súmula nº 20 do TRF-4), ao pagamento dos honorários periciais fixados na decisão do seq. 36.1, e honorários advocatícios ao patrono da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação relativa às parcelas vencidas até a prolação desta sentença, conforme art. 85, §3º, do CPC, combinado com a Súmula nº 111 do STJ[2]. Deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau obrigatório, em face do disposto no §3º, I, do artigo 496, do Novo Código de Processo Civil, visto que apesar de ilíquido o valor, é certo que não ultrapassará 1.000 (um mil) salários-mínimos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com as anotações e comunicações de estilo. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça, no que for pertinente. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito [1] Rcl 16745, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 12/06/2014, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-122 DIVULG 23/06/2014 PUBLIC 24/06/2014. [2] Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença.

03/03/2022, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

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