Procedimento Comum Cível 0024809-35.2020.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0024809-35.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0024809-35.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0024809-35.2020.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro de Procedimento Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): Rosana Burkardt Terezinha Burkhardt Réu(s): BARI COMPANHIA HIPOTECARIA 1. Desnecessária a abertura de prazo para alegações finais, tendo em vista que só houve a produção de prova pericial e sobre ela as partes já se manifestaram, motivo pelo qual indefiro o requerimento de mov. 346.1. 2. Cumpra-se o item 4 da decisão de mov. 338.1. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. MAURÍCIO DOUTOR Juiz de Direito

24/04/2026, 00:00

Confirmada

17/04/2026, 01:01

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 15:47

Indeferimento

15/04/2026, 19:39

Conclusão (para despacho)

15/04/2026, 01:11

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 14:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/03/2026, 15:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0024809-35.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0024809-35.2020.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro de Procedimento Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): Rosana Burkardt Terezinha Burkhardt Réu(s): BARI COMPANHIA HIPOTECARIA 1. Apresentado o laudo pericial no mov. 269.1, as autoras concordaram com a perícia (mov. 278.1). A ré, por sua vez, apresentou manifestação de mov. 279.1. Na oportunidade, requereu que o perito esclarecesse 25 pontos. 1.1. Na manifestação de mov. 287.1, o perito disse que os questionamentos de número “1, 2, 3, 4, 5, 6, 24 e 25”, configuram quesitos suplementares, o que ensejaria a cobrança complementar a título de honorários periciais. Os demais pontos foram respondidos. 1.2 A ré apresentou novos questionamentos no mov. 291.1. 1.3. O perito se manifestou no mov. 310.1. 2. Quanto à insurgência apresentada pela ré (mov. 335.1), convém pontuar, inicialmente, que o processo se arrasta há quase 5 anos para realização/conclusão da prova pericial. Em que pese não seja incumbência do perito determinar a pertinência ou não dos quesitos, de fato, os quesitos mencionados e não respondidos, além de suplementares, são impertinentes e fogem do objeto da prova pericial, a qual foi designada somente para “realização da avaliação imobiliária, com o fito de apurar o valor das construções/benfeitorias realizadas pela autora no imóvel”. 2.1. O laudo está suficientemente fundamentado, com redação escorreita, permitindo às partes e ao juízo a compreensão da metodologia e dos termos adotados. Além do mais, houve esclarecimento do profissional quanto às indagações das partes. 3. Assim, declaro encerradas a prova pericial e a instrução processual. 3.1. Ciência ao perito. 3.2. Quando do deferimento da prova pericial, foi consignado que “as autoras são beneficiárias de assistência judiciária e portanto, os honorários serão custeados apenas ao final pelo vencido” (mov. 41.2). 3.3. Assim, não há que falar em pagamento ou levantamento de honorários periciais neste momento processual. 4. Por fim, considerando que a decisão saneadora deferiu apenas a produção de prova pericial, contados e preparados, nos termos do art. 21, §5º, da Lei Estadual 22.956/2025, salvo justiça gratuita, voltem conclusos para sentença. 4.1. Autorizo a conta e preparo pela própria escrivania desta vara. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. MAURÍCIO DOUTOR Juiz de Direito

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:53

Confirmada

10/03/2026, 09:51

Confirmada

09/03/2026, 16:10

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 14:02

Ato ordinatório

09/03/2026, 14:02

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 14:02

Documentos

Conclusão

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0024809-35.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0024809-35.2020.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro de Procedimento Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): Rosana Burkardt Terezinha Burkhardt Réu(s): BARI COMPANHIA HIPOTECARIA 1. Apresentado o laudo pericial no mov. 269.1, as autoras concordaram com a perícia (mov. 278.1). A ré, por sua vez, apresentou manifestação de mov. 279.1. Na oportunidade, requereu que o perito esclarecesse 25 pontos. 1.1. Na manifestação de mov. 287.1, o perito disse que os questionamentos de número “1, 2, 3, 4, 5, 6, 24 e 25”, configuram quesitos suplementares, o que ensejaria a cobrança complementar a título de honorários periciais. Os demais pontos foram respondidos. 1.2 A ré apresentou novos questionamentos no mov. 291.1. 1.3. O perito se manifestou no mov. 310.1. 2. Quanto à insurgência apresentada pela ré (mov. 335.1), convém pontuar, inicialmente, que o processo se arrasta há quase 5 anos para realização/conclusão da prova pericial. Em que pese não seja incumbência do perito determinar a pertinência ou não dos quesitos, de fato, os quesitos mencionados e não respondidos, além de suplementares, são impertinentes e fogem do objeto da prova pericial, a qual foi designada somente para “realização da avaliação imobiliária, com o fito de apurar o valor das construções/benfeitorias realizadas pela autora no imóvel”. 2.1. O laudo está suficientemente fundamentado, com redação escorreita, permitindo às partes e ao juízo a compreensão da metodologia e dos termos adotados. Além do mais, houve esclarecimento do profissional quanto às indagações das partes. 3. Assim, declaro encerradas a prova pericial e a instrução processual. 3.1. Ciência ao perito. 3.2. Quando do deferimento da prova pericial, foi consignado que “as autoras são beneficiárias de assistência judiciária e portanto, os honorários serão custeados apenas ao final pelo vencido” (mov. 41.2). 3.3. Assim, não há que falar em pagamento ou levantamento de honorários periciais neste momento processual. 4. Por fim, considerando que a decisão saneadora deferiu apenas a produção de prova pericial, contados e preparados, nos termos do art. 21, §5º, da Lei Estadual 22.956/2025, salvo justiça gratuita, voltem conclusos para sentença. 4.1. Autorizo a conta e preparo pela própria escrivania desta vara. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. MAURÍCIO DOUTOR Juiz de Direito

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0024809-35.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0024809-35.2020.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro de Procedimento Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): Rosana Burkardt Terezinha Burkhardt Réu(s): BARI COMPANHIA HIPOTECARIA Vistos e examinados. 1. Ao mov. 279, a parte ré apresentou quesitos complementares para serem respondidos pelo Sr. Perito. Ao mov. 287, o Sr. Perito se manifestou dizendo que faria nova proposta de honorários para responder aos referidos quesitos. Este juízo, ao mov. 300.1, determinou nova intimação do Sr. Perito para responder aos quesitos complementares, sob pena de destituição do cargo. Ao mov. 310, finalmente o Sr. Perito apresentou a resposta. Intimadas para se manifestarem, a parte autora concordou com a manifestação do perito e parte ré pediu a sua nova intimação, uma vez que deixou de responder aos quesitos 1 a 6 e 24 e 25 do mov. 279.1, além dos quesitos 6, 7 e 8 apresentados ao mov. 291.1. Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. Compulsando as informações presentes nos autos, verifico que parte dos questionamentos apresentados pela parte ré se tratam de pedidos de esclarecimentos, que estão abarcados pelo art. 477, § 2º do Código de Processo Civil, porém, outra parte dos questionamentos extrapola o dever de resposta do perito. Nesse sentido, o art. 477 do CPC, em seu parágrafo 2º, determina que: § 2º O perito do juízo tem o dever de, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer ponto: I - sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes, do juiz ou do órgão do Ministério Público; II - divergente apresentado no parecer do assistente técnico da parte. No presente caso, a parte ré apresentou perguntas relativas ao método empregado pelo Sr. Perito. São elas: no mov. 279, os questionamentos 7 a 22 e, no mov. 291, os questionamentos de 2 a 5. Nesse sentido, entendo que tais quesitos devem ser respondidos pelo Sr. Perito sem necessidade de recolhimento adicional de custas, uma vez que se tratam de perguntas acerca da metodologia e dos parâmetros utilizados para a confecção do laudo pericial, e não novos quesitos. 3. Assim sendo, intime-se o Sr. Perito para que, no prazo de 15 dias, apresente a resposta aos referidos questionamentos. 4. Em relação aos demais itens apresentados ao mov. 279 e 291, consigno que, caso a parte ré insista na resposta deles pelo Sr. Perito, esses deverão ser apresentados como quesitos suplementares (art. 469, CPC) - cuja admissibilidade será objeto de decisão deste juízo. E, caso sejam deferidos, haverá, ainda, a necessidade de complementação dos honorários periciais. 5. Após a resposta do Sr. Perito, intimem-se as partes para que, querendo, se manifestem no prazo de 15 dias. 5.1. Caso a parte ré insista nos demais questionamentos, voltem os autos conclusos para decisão. 6. Intimações e diligências necessárias. 7. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta LPF

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0024809-35.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0024809-35.2020.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro de Procedimento Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): Rosana Burkardt Terezinha Burkhardt Réu(s): BARI COMPANHIA HIPOTECARIA Vistos e examinados. 1. Considerando que, a despeito de intimado, o perito deixou correr em branco o seu prazo, intime-se novamente o expert, por uma última vez, para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, preste os esclarecimentos que entender pertinentes acerca do laudo apresentado nos autos, sob pena de diminuição da sua remuneração, conforme dispõe o art. 465, § 5º, do Código de Processo Civil. Alerto, ainda, o perito, que, caso deixe de cumprir o encargo que lhe foi assinado, poderá ser substituído, hipótese na qual recairá sob as penalidades descritas no art. 468, §§ 1º a 3º, do CPC, quais sejam: § 1º No caso previsto no inciso II, o juiz comunicará a ocorrência à corporação profissional respectiva, podendo, ainda, impor multa ao perito, fixada tendo em vista o valor da causa e o possível prejuízo decorrente do atraso no processo. § 2º O perito substituído restituirá, no prazo de 15 (quinze) dias, os valores recebidos pelo trabalho não realizado, sob pena de ficar impedido de atuar como perito judicial pelo prazo de 5 (cinco) anos. § 3º Não ocorrendo a restituição voluntária de que trata o § 2º, a parte que tiver realizado o adiantamento dos honorários poderá promover execução contra o perito, na forma dos arts. 513 e seguintes deste Código, com fundamento na decisão que determinar a devolução do numerário. 2. Com a manifestação do perito, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Tendo perito quedado silente, ou, caso tenha se manifestado, tendo as partes dito o que entenderem pertinente, voltem os autos conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação. 6. Cumpra-se, no que couber, as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta (vk)

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - 1) Bari Companhia Hipotecária ofertou embargos de declaração em relação a decisão de mov. 54., alegando que esta possui erro material, haja vista que esclareceu que o objetivo da perícia é apurar o valor das construções/benfeitorias realizadas no imóvel, porém não revogou o trecho da decisão de mov. 41 que é contraditória a assertiva apresentada. Requer que seja revogado o trecho da decisão de mov. 41 com este incompatível. 2) A requerente se manifestou acerca dos embargos de declaração, discordando com o entendimento da parte adversa, entendendo que a decisão embargada em momento algum alterou o objeto da prova pericial deferida, ficado na decisão anterior, de mov. 41. DECIDO 3) O pedido formulado pelo embargante merece acolhimento, isto porque efetivamente ao indicar à decisão de mov. 54 qual é o objeto da perícia “(...) realização da avaliação imobiliária, com o fito de apurar o valor das construções/benfeitorias realizadas pela autora no imóvel. (...)”; é correto afirmar que há contradição com o item 2 da decisão de mov. 41, que trazia objeto elastecido da prova pericial, assim revogo o item 2 da referida decisão. 4) O entendimento da autora entendendo que a prova pericial é sim pertinente para analisar se a avaliação ocorreu por preço vil, deveria ter sido por esta apresentada, no prazo de eventuais embargos de declaração referentes a decisão de mov. 54 e não agora, em sede de contrarrazões, logo, deixo de analisar a referida tese. 5) Considerando que a perita nomeada não se manifestou sobre a nomeação, nomeio em substituição o engenheiro YURI DE PAIVA WERNECK, telefone (41) 9998-26532, e-mail: [email protected]) Considerando a retificação do despacho saneador, intimem-se as partes para apresentarem quesitos e assistentes técnicos. 7) Após, intime-se o perito nomeado para que diga se aceita a nomeação e apresente proposta de honorários. 8) Sobre a proposta, digam as partes; 9) D. Dil.

08/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - 1) Bari Companhia Hipotecária ofertou embargos de declaração contra a decisão de mov. 41.2, alegando que a decisão foi omissa porque não analisou as questões processuais pendentes, distribuição do ônus da prova, sobre o pedido da autora para designação de audiência de conciliação e ainda sobre o alegado nas petições de mov.s 23, 34.1 e 39.1 que evidenciam a desnecessidade de produção de prova pericial e por fim, defende que a decisão é obscura porque não é possível compreender a extensão dos trabalhos periciais da perita. a) Afirma que como questão preliminar a ré arguiu acerca da coisa julgada, questão que deverá ser apreciada de imediato porque poderá acarretar a extinção do processo sem resolução de mérito; b) Entende, ainda, que há necessidade do Juízo esclarecer acerca da distribuição do ônus da prova e ainda sobre o pedido do autor que solicitou a designação de audiência de conciliação. c) Diz que o juízo deve se manifestar também sobre o entendimento do embargante quanto ao julgamento antecipado da lide e por fim, requer que o juízo esclareça no que consiste a prova pericial, pois, de acordo com o entendimento deste, as questões que fundamentam a prova pericial são eminentemente de direito.2) A autora ofertou embargos de declaração, aduzindo que a decisão deixou de se manifestar sobre o pedido de designação de audiência de conciliação. 3) Oferecendo contraditório aos embargos de declaração apresentados pela parte requerida, pugna pelo acolhimento parcial dos embargos, tão somente para apreciar o pedido de designação de audiência de conciliação. DECIDO 1) Num primeiro momento, cabe ressaltar que não há necessidade de abrir contraditório em relação aos embargos de declaração apresentados pelas requerentes, haja vista que o pleito desta também foi arguido pelo adversário e assim, em nome da celeridade processual, julgo o feito desde logo. 2) Considerando que as omissões arguidas pelo embargante efetivamente estão presentes da decisão realizada, passo a analisar uma a uma as questões postas. 3) Da coisa julgada: o requerido afirma que o objeto da lide está agasalhado pelo manto da coisa julgada, porque na demanda registrada sob o número 0025409-03.2013.8.16.0001 que se processou perante a 7ª. Vara Cível, a pretensão autoral era a declaração de nulidade da garantia de alienação fiduciária e em ambos o objeto é sustar a execução da garantia, a pretensão de reconhecimento de coisa julgada não procede,porque nesta demanda a parte autora tinha a pretensão de anular o procedimento do leilão extrajudicial realizado, ao passo que naqueles autos o objeto era a validade da garantia de alienação fiduciária, logo, o objeto das demandas são diversos. De acordo com o artigo 503 do CPC a coisa julgada se aplica para a questão principal decidida, logo, os pedidos iniciais de ambas as lides são diversos e, portanto, afasto a alegação de coisa julgada. 4) Da distribuição do ônus da prova – em relação a este tópico esclareço que a distribuição do ônus da prova ocorrerá na forma do artigo 373, I e II do CPC, não havendo qualquer alteração atinente a distribuição formal da prova de acordo com as regras processuais ordinárias. 5) Da designação de audiência de conciliação – há omissão quando a decisão embargada não falou sobre o pedido das requerentes na designação da referida audiência. Assim esclareço que deixo de designar o referido ato, ante ao manifesto desinteresse do requerido na realização do referido ato, podendo, caso a parte pretenda, oferecer eventual composição nos autos. 6) Do julgamento antecipado – o embargante aduz que nada foi dito na decisão acerca do entendimento do requerido quanto a possibilidade de julgamento antecipado. Uma vez mais, aomissão existe. Esclareço, contudo, que o julgamento antecipado não é a opção adequada para o julgamento da presente lide, porque haverá necessidade de serem avaliadas as benfeitorias do imóvel para fins de ter subsídios para analisar o argumento da autora sobre preço vil. 7) Da obscuridade – o embargante indica ainda que a decisão se encontra obscura porque não deixa claro qual é o objetivo da atividade probatória, pois no seu entender os pontos controvertidos fixados são matérias exclusivamente de direito. A comunicação assertiva é o objetivo do direito, assim, considerando que os pontos controvertidos fixados não trouxeram a clareza necessária para o requerido entender a extensão da prova deferida, passo a esclarecer os pontos: a prova deferida terá como objetivo aquele pretendido pelas autoras na petição de mov. 33, qual seja, realização da avaliação imobiliária, com o fito de apurar o valor das construções/benfeitorias realizadas pela autora no imóvel. 8) Destarte, conheço ambos os embargos de declaração apresentados e no mérito rejeito parcialmente, nos termos da fundamentação supra. 9) Intimem-se.

22/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - 1) As autoras ingressaram com demanda anulatória de leilão extrajudicial com pedido de tutela de urgência, alegando que firmaram contrato de financiamento com constituição de alienação fiduciária, no valor de R$ 15.076,92 e, em razão das dificuldades financeiras houve inadimplemento e consolidação da propriedade em favor da ré; afirma que mesmo com demanda em tramite perante a 7ª. Vara Cível que liberava os efeitos da mora, houve a arrematação do imóvel, o qual foi arrematado por R$ 50.000,00 e avaliado por R$ 204.480,00, defende que a arrematação se deu por preço vil e não observou o contido na Lei 9.514/97. Entre as pretensões autorais está o pedido de indenização por perdas e danos, sob o argumento que quando da avaliação não foi considerado o valor das benfeitorias edificadas no local e pretendem para fazer prova do alegado, que seja realizada prova pericial. 2) O pedido de prova pericial, merece acolhimento, de modo a verificar se o leilão ocorreu por preço vil, se foi considerado para critérios de avaliação o preço das benfeitorias edificadas e se as autoras têm direito ao ressarcimento pretendido. 3) Como pontos controvertidos fixo os seguintes: a) se o processo expropriatório pode ser considerado válido, se todas as intimações exigidas pela legislação foram devidamente realizadas; b) se o imóvel foi arrematado por preço vil; c) se as cláusulas 4.13 e 4.14 podem ser consideradas válidas e se as autoras têm direito a indenização por benfeitorias. 4) Para a realização da perícia nomeio a Sra Nádia Macarios, sob a fé do seu grau. 5) Intimem-se as partes para que, querendo, apresentem quesitos e assistentes técnicos. 6) Após, intime-se a perita nomeada para que diga se aceita a nomeação, bem com apresente proposta de honorários. 7) Sendo está apresentada, digam as partes.8) Saliente-se, a Sra. Perita, que as autoras são beneficiárias de assistência judiciária e portanto, os honorários serão custeados apenas ao final pelo vencido. 9) A prova documental a ser considerada para o julgamento do feito será aquela já acostada aos autos, podendo outras serem apresentadas, desde que se refiram a documentos novos.1) As autoras ingressaram com demanda anulatória de leilão extrajudicial com pedido de tutela de urgência, alegando que firmaram contrato de financiamento com constituição de alienação fiduciária, no valor de R$ 15.076,92 e, em razão das dificuldades financeiras houve inadimplemento e consolidação da propriedade em favor da ré; afirma que mesmo com demanda em tramite perante a 7ª. Vara Cível que liberava os efeitos da mora, houve a arrematação do imóvel, o qual foi arrematado por R$ 50.000,00 e avaliado por R$ 204.480,00, defende que a arrematação se deu por preço vil e não observou o contido na Lei 9.514/97. Entre as pretensões autorais está o pedido de indenização por perdas e danos, sob o argumento que quando da avaliação não foi considerado o valor das benfeitorias edificadas no local e pretendem para fazer prova do alegado, que seja realizada prova pericial. 2) O pedido de prova pericial, merece acolhimento, de modo a verificar se o leilão ocorreu por preço vil, se foi considerado para critérios de avaliação o preço das benfeitorias edificadas e se as autoras têm direito ao ressarcimento pretendido. 3) Como pontos controvertidos fixo os seguintes: a) se o processo expropriatório pode ser considerado válido, se todas as intimações exigidas pela legislação foram devidamente realizadas; b) se o imóvel foi arrematado por preço vil; c) se as cláusulas 4.13 e 4.14 podem ser consideradas válidas e se as autoras têm direito a indenização por benfeitorias. 4) Para a realização da perícia nomeio a Sra Nádia Macarios, sob a fé do seu grau. 5) Intimem-se as partes para que, querendo, apresentem quesitos e assistentes técnicos. 6) Após, intime-se a perita nomeada para que diga se aceita a nomeação, bem com apresente proposta de honorários. 7) Sendo está apresentada, digam as partes.8) Saliente-se, a Sra. Perita, que as autoras são beneficiárias de assistência judiciária e portanto, os honorários serão custeados apenas ao final pelo vencido. 9) A prova documental a ser considerada para o julgamento do feito será aquela já acostada aos autos, podendo outras serem apresentadas, desde que se refiram a documentos novos.

05/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

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Confirmada

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