Execução de Título Extrajudicial 0014100-04.2018.8.16.0035 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0014100-04.2018.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 15:05

Documento (Outros documentos)

23/03/2026, 18:29

Confirmada

10/03/2026, 13:54

Confirmada

10/03/2026, 00:33

Expedição de documento (Ofício)

06/03/2026, 17:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 379) MANDADO DEVOLVIDO (26/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 21:30

Documento (Outros documentos)

27/02/2026, 21:29

Mandado (não entregue ao destinatário)

26/02/2026, 22:32

Decurso de Prazo

25/02/2026, 00:47

Ato ordinatório

02/02/2026, 16:51

Expedição de documento (Mandado)

02/02/2026, 16:32

Confirmada

31/01/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014100-04.2018.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Fórum Central - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3263-6410 - Celular: (41) 3263-6386 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$9.362,79 Exequente(s): VALMOR ELDER MONARIN Executado(s): EZEQUIEL FALCAO ALVES DA SILVA 07765805908 Ezequiel Falcão Alves da Silva Autos nº. 0014100-04.2018.8.16.0035 1. A informação juntada pela CEF no mov.369 ao que tudo indica refere-se a contrato diverso diante do registro R-14 da matrícula nº 39247 do 2º Registro Imobiliário de São José dos Pinhais. 2. Assim, reitere-se o ofício à CEF instruído com cópia da matrícula juntada no mov.348.2, do termo de penhora e das informações anteriormente prestadas pela CEF e juntadas no mov.341. 3. Considerando que o imóvel em questão ainda está registrado em nome de IDENILSON FERREIRA DA LUZ, e que este teria transferido seus direitos aquisitivos em favor do executado EXEQUIEL, conforme sustentado pelo exequente no mov.256 com base na procuração que teria sido outorgada por IDENILSON em favor do executado EZEQUIEL, por cautela, proceda-se, também a intimação de Idenilson quanto a PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS deferida nestes autos, facultando-lhe manifestação no prazo de 10 dias, e cuja intimação deverá ser realizada por mandado, com base no endereço informado nos autos. 4. Juntada as informações atualizadas do contrato proceda-se a reavaliação tomando-se por base o critério já estabelecido no mov.248, cientificando as partes e facultando-lhes manifestação no prazo de 10 dias. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 17 de janeiro de 2026. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito

29/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

21/01/2026, 14:56

Documentos

Intimação

•06/03/2026, 00:00

29/01/2026, 00:00

10/04/2025, 00:00

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014100-04.2018.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Fórum Central - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3263-6410 - Celular: (41) 3263-6386 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$9.362,79 Exequente(s): VALMOR ELDER MONARIN Executado(s): EZEQUIEL FALCAO ALVES DA SILVA 07765805908 Ezequiel Falcão Alves da Silva Autos nº. 0014100-04.2018.8.16.0035 1. Diante do retorno da intimação pela via postal, determino a intimação da parte executada por mandado. No entanto, necessária a redesignação da audiência. 2. Paute-se audiência CONCILIATÓRIA PÓS-PENHORA a ser realizada de forma EXCLUSIVAMENTE VIRTUAL, ou seja, todos os sujeitos do processo participam do ato por videoconferência. A audiência será realizada por videoconferência, em sistema informatizado homologado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, cujo link de acesso será informado nos autos pela Secretaria. 2.1. Dispensa-se a Secretaria de notificar ou lembrar as partes e/ou advogados da audiência pelo aplicativo. As comunicações do referido ato processual serão realizadas exclusivamente nos autos. 2.2. Segundo o art. 212 do CPC e, conforme autorização conferida pelo art. 12 da Lei 9.099/95, as audiências podem ser designadas em qualquer horário (porém em dias úteis), sendo descabida a alegação de desrespeito ao horário de expediente forense. 2.3. Todo o ato processual será gravado em áudio / vídeo, não importando em violação ao disposto no art. 20 do Código Civil. 2.4. Do ato processual será lavrado termo, com o qual devem anuir as partes / advogados. Referido termo será assinado apenas pelo presidente do ato processual, segundo estabelece o art. 221 do Código de Normas do Foro Judicial. 3. Intimem-se as partes e/ou seus advogados para a audiência designada, cientificando-lhes de que devem se pronunciar no prazo de 02 (dois) dias contados da intimação deste pronunciamento, para que informem se possuem condições materiais e tecnológicas de participação no ato processual. 3.1. Em caso de silêncio no período acima, presumir-se-ão favoráveis as condições para a realização do ato virtual. 3.2. Havendo manifestação desfavorável por qualquer das partes, voltem conclusos para análise das suas razões e eventual remarcação do ato de forma presencial ou semipresencial. 4. Para a participação no ato processual e, em razão do teor do Enunciado nº 20 do FONAJE (“o comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório”), de antemão cientificam-se as partes e/ou advogados de que: a) a pessoa física / natural não poderá ser representada por terceiro, nem mesmo seu advogado. E deverá portar documento de identificação para conferência; b) a pessoa jurídica poderá ser representada por preposto com carta de preposição juntada aos autos antes da realização da audiência. O preposto também deverá portar documento de identificação para conferência. Não se admitirá a representação por advogado, tampouco que este acumule simultaneamente as funções de procurador e preposto (cf. Enunciado nº 98 do FONAJE); c) será decretada a extinção dos autos e a condenação em custas caso não haja o comparecimento pessoal da parte exequente à audiência ou, aberta a reunião virtual, não haja sua integração no período de 10 (dez) minutos. 4.1. Da intimação dirigida à parte executada também deverá constar a observação de que, querendo, poderá oferecer embargos em audiência oralmente (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95[1]) ou, por escrito, até o momento de sua abertura. 5. No horário designado para a realização do ato processual e, estando os sujeitos processuais conectados, serão admitidos à sala de audiências virtual. 5.1. Na sequência: I – o organizador ou aquele que presidir a audiência confirmará: a) se todos os sujeitos processuais estão com o áudio e vídeo funcionando devidamente; b) a identidade dos participantes do ato, solicitando que informem seu nome completo e o número do documento de identificação com foto, o qual deverá ser exibido para a câmera. II – o organizador ou aquele que presidir a audiência informará aos demais sujeitos processuais que: a) o ato processual será gravado em áudio e vídeo; b) salvo nas intervenções admitidas no processo, deve-se evitar interromper a fala da pessoa que está se manifestando para não prejudicar a captação do áudio; c) todos devem permanecer conectados enquanto não dispensados expressamente. 5.2. Cumpridas as providências do item 5.1, será instalada e iniciada a audiência por aquele que preside o ato processual. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 31 de outubro de 2024. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito [1] Art. 53 (...) § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente.

04/11/2024, 00:00

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014100-04.2018.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Fórum Central - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3263-6410 - Celular: (41) 3263-6386 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014100-04.2018.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$9.362,79 Exequente(s): VALMOR ELDER MONARIN Executado(s): EZEQUIEL FALCAO ALVES DA SILVA 07765805908 Ezequiel Falcão Alves da Silva Vistos. 1. DEFIRO a penhora dos direitos aquisitivos da parte executada em relação ao contrato de alienação fiduciária que consta averbado na matrícula do imóvel acostada no evento 230.3, nos termos do art. 835, inciso XII, do CPC. O valor econômico dos direitos aquisitivos será o valor de mercado do bem, descontado do valor do saldo devedor e encargos contratuais ainda não pagos ao credor fiduciário. 2. Proceda, a Secretaria, a lavratura do termo para formalização da penhora, nos termos do art. 838, incisos I a IV, do CPC. 3. Intime-se a instituição financeira (credor fiduciário - mov.240) para ciência da penhora dos direitos aquisitivos, nos termos dos 799, inciso I e 804, §3º do CPC. 4. Ato concomitante, encaminhem-se os autos ao Sr. Avaliador Judicial para, no prazo de 15dias, proceder à avaliação do bem imóvel descrito na matrícula juntada ao evento.... 5. Ainda, PAUTE-SE audiência conciliatória pós-penhora (virtual), observando-se o deliberado no tópico II. 6. Intime-se a parte exequente, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para ciência da penhora e para comprovar o cumprimento da providência prevista no art. 844 do CPC (registro de penhora) nos autos, no prazo de 15 dias. 7. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para ciência da penhora e para que, querendo, impugne o ato de constrição, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 917, §1º do CPC. Caso a parte executada seja casada, o cônjuge também deverá ser intimado da penhora, salvo quando casados sob o regime da separação absoluta de bens. 8. Após transcorrido o prazo fixado nos itens 3 e 4 retornem conclusos para impulso processual. II - DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA PÓS-PENHORA 1. Dispõe o art. 236, § 3º, do Código de Processo Civil: “admite-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real”. Em face da penhora realizada no evento __ e, ante a permissão legal, paute-se audiência CONCILIATÓRIA PÓS-PENHORA a ser realizada de forma EXCLUSIVAMENTE VIRTUAL, ou seja, todos os sujeitos do processo participam do ato por videoconferência. 2. A audiência será realizada por videoconferência, em sistema informatizado homologado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, cujo link de acesso será informado nos autos pela Secretaria. 2.1. Dispensa-se a Secretaria de notificar ou lembrar as partes e/ou advogados da audiência pelo aplicativo. As comunicações do referido ato processual serão realizadas exclusivamente nos autos. 2.2. Segundo o art. 212 do CPC e, conforme autorização conferida pelo art. 12 da Lei 9.099/95, as audiências podem ser designadas em qualquer horário (porém em dias úteis), sendo descabida a alegação de desrespeito ao horário de expediente forense. 2.3. Todo o ato processual será gravado em áudio / vídeo, não importando em violação ao disposto no art. 20 do Código Civil. 2.4. Do ato processual será lavrado termo, com o qual devem anuir as partes / advogados. Referido termo será assinado apenas pelo presidente do ato processual, segundo estabelece o art. 221 do Código de Normas do Foro Judicial. 3. Intimem-se as partes e/ou seus advogados para a audiência designada, cientificando-lhes de que devem se pronunciar no prazo de 02 (dois) dias contados da intimação deste pronunciamento, para que informem se possuem condições materiais e tecnológicas de participação no ato processual. 3.1. Em caso de silêncio no período acima, presumir-se-ão favoráveis as condições para a realização do ato virtual. 3.2. Havendo manifestação desfavorável por qualquer das partes, voltem conclusos para análise das suas razões e eventual remarcação do ato de forma presencial ou semipresencial. 4. Para a participação no ato processual e, em razão do teor do Enunciado nº 20 do FONAJE (“o comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório”), de antemão cientificam-se as partes e/ou advogados de que: a) a pessoa física / natural não poderá ser representada por terceiro, nem mesmo seu advogado. E deverá portar documento de identificação para conferência; b) a pessoa jurídica poderá ser representada por preposto com carta de preposição juntada aos autos antes da realização da audiência. O preposto também deverá portar documento de identificação para conferência. Não se admitirá a representação por advogado, tampouco que este acumule simultaneamente as funções de procurador e preposto (cf. Enunciado nº 98 do FONAJE); c) será decretada a extinção dos autos e a condenação em custas caso não haja o comparecimento pessoal da parte exequente à audiência ou, aberta a reunião virtual, não haja sua integração no período de 10 (dez) minutos. 4.1. Da intimação dirigida à parte executada também deverá constar a observação de que, querendo, poderá oferecer embargos em audiência oralmente (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95[1]) ou, por escrito, até o momento de sua abertura. 5. No horário designado para a realização do ato processual e, estando os sujeitos processuais conectados, serão admitidos à sala de audiências virtual. 5.1. Na sequência: I – o organizador ou aquele que presidir a audiência confirmará: a) se todos os sujeitos processuais estão com o áudio e vídeo funcionando devidamente; b) a identidade dos participantes do ato, solicitando que informem seu nome completo e o número do documento de identificação com foto, o qual deverá ser exibido para a câmera. II – o organizador ou aquele que presidir a audiência informará aos demais sujeitos processuais que: a) o ato processual será gravado em áudio e vídeo; b) salvo nas intervenções admitidas no processo, deve-se evitar interromper a fala da pessoa que está se manifestando para não prejudicar a captação do áudio; c) todos devem permanecer conectados enquanto não dispensados expressamente. 5.2. Cumpridas as providências do item 5.1, será instalada e iniciada a audiência por aquele que preside o ato processual. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura eletrônica. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito [1] Art. 53 (...) § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente.

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0014100-04.2018.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Fórum Central - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3263-6410 - Celular: (41) 3263-6386 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014100-04.2018.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$9.362,79 Exequente(s): VALMOR ELDER MONARIN Executado(s): EZEQUIEL FALCAO ALVES DA SILVA 07765805908 Ezequiel Falcão Alves da Silva I - DECISÃO 1. O pedido de penhora do bem imóvel indicado na petição de evento 230, não comporta acolhida. Isto porque verifico do documento juntado ao evento 230.3 que o aludido bem imóvel possui ônus de alienação fiduciária (vigente) gravado em sua matrícula, circunstância esta que impossibilita a penhora pretendida. Com efeito, tratando-se de imóvel dado em garantia ao cumprimento do contrato de financiamento mediante alienação fiduciária, o devedor fiduciante possui apenas a posse direta do bem objeto da contratação, enquanto a propriedade resolúvel do imóvel pertence ao credor fiduciário, “ex vi” do artigo 22, “caput”, da Lei nº 9.514/1997 (“A alienação fiduciária regulada por esta Lei é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel”). Essa situação perdura até a integral quitação do contrato de financiamento, quando se resolve a propriedade fiduciária do imóvel (v. artigo 25, “caput”, da Lei nº 9.514/1997). Enfim, o executado é mero detentor da posse direta do bem como devedor fiduciante, tendo ele apenas direito proporcional sobre as parcelas do financiamento efetivamente pagas ao credor fiduciário. Somente com a quitação do contrato de financiamento é que o devedor fiduciante adquire a propriedade do imóvel, liberando-se então da garantia prestada. Nessa quadra, considerando que a propriedade resolúvel do bem imóvel indicado à penhora pelo credor pertence à credora fiduciária, e não à parte executada, faz-se de rigor indeferir o pedido formulado no evento 230. Entretanto, se for do interesse da parte credora, a penhora poderá incidir sobre os direitos que a parte executada possui em relação ao valor das parcelas pagas do contrato de mútuo. II. PROVIDÊNCIAS 1. Intimem-se as partes da decisão. 2. Intime-se a parte credora para, no prazo de 15 dias, indicar ao juízo quais são e onde estão os bens da parte devedora sujeitos à penhora, sob pena de extinção do processo, conforme art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Findo o prazo estabelecido, ou havendo manifestação da parte, retornem conclusos para decisão. São José dos Pinhais, hoc die. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0014100-04.2018.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Fórum Central - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8525 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$9.362,79 Exequente(s): VALMOR ELDER MONARIN Executado(s): EZEQUIEL FALCAO ALVES DA SILVA 07765805908 Ezequiel Falcão Alves da Silva Autos nº. 0014100-04.2018.8.16.0035 O entendimento do Colendo STJ, no tocante à interpretação do art. 833, § 2o, do CPC/2015, sobre a possibilidade de penhora do salário para pagamento de verbas sem caráter alimentar deve ser aplicado conforme as peculiaridades de cada caso concreto sempre observando a Teoria do Mínimo Existencial e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. No julgamento dos REsp 1.582.475/MG, da relatoria do eminente Ministro Benedito Gonçalves, o STJ firmou o entendimento de que a regra geral de impenhorabilidade de vencimentos pode ser excepcionada a fim de garantir a efetividade da tutela jurisdicional, desde que observado percentual capaz de assegurar a dignidade do devedor e de sua família. Eis a ementa desse v. acórdão: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2o. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2o do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido." (EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018). Nesta mesma linha destaca-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. ART. 833, IV, DO CPC/2015. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE (CPC, ART. 833, § 2º). AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO COM PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.1. No caso, o eg. Tribunal de origem, ao interpretar o art. 833, IV, CPC/2015, consignou que o salário, soldo ou remuneração são absolutamente impenhoráveis.2. Ocorre que o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no art. 649. O que antes era tido como "absolutamente impenhorável", no novo regramento passa a ser "impenhorável", permitindo, assim, essa nova disciplina maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva. Precedente: EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018.3. Agravo interno parcialmente provido para modificar a decisão agravada e, em novo exame do recurso, dar parcial provimento ao recurso especial, no sentido de afastar a conclusão acerca da impenhorabilidade absoluta da remuneração, determinando o retorno dos autos à origem, para que o Tribunal local prossiga no julgamento do feito, como entender de direito. AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.676.013 - DF (2017/0131445-8)RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJOAGRAVANTE Na esteira deste entendimento também têm decido o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado e as Turmas Recursais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM MONITÓRIA. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. ART. 833, NCPC. PRECEDENTE DO STJ. POSSIBILIDADE DE PENHORA PARCIAL DO SALÁRIO DO EXECUTADO. INOCORRÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DO PADRÃO DE VIDA E DA MANUTENÇÃO DIGNA DE SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA E DE SUA FAMÍLIA. PENHORA PARCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE. (TJPR – 15ª C.Cível - 0046524-10.2018.8.16.0000 – Salto do Lontra – Rel.: Shiroshi Yendo – J. 20.02.2019) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CAGED E INSS PARA AVERIGUAR A CONDIÇÃO EMPREGATÍCIA DO DEVEDOR E POSTERIOR PENHORA DE SALÁRIO NA EXISTÊNCIA DE RENDIMENTOS. POSSIBILIDADE. TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS NÃO EXAURIDAS. ENUNCIADO 13.18 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. SENTENÇA ANULADA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (1a TR – TJPR – 0039682-74.2015.8.16.0014 – Rel. Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa – julg. 26.06.2019) RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BACENJUD E RENAJUD INFRUTÍFEROS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS PARA INFORMAÇÃO QUANTO A EVENTUAL VÍNCULO EMPREGATÍCIO DA EXECUTADA. PENHORA DE 30% SOBRE O SALÁRIO. ENUNCIADO Nº 13.18 DA TRU/PR. PRECEDENTES DESTA CORTE. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0021541-88.2012.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Mayra dos Santos Zavattaro-J.20.05.2015) Assim sendo, emerge a necessidade de mitigação da regra da impenhorabilidade, inserta no artigo 833, inciso IV, do Diploma Processual Civil. Isso porque, de um lado, o ordenamento deve tutelar a preservação do princípio da dignidade humana, garantido a sobrevivência do devedor e de sua família; todavia, por outro, deve existir o necessário equilíbrio com o direito de crédito pertencente ao credor e a efetividade que deve resguardar o processo judicial, evitando que aquele seja sempre sacrificado e, assim, estimule-se condutas perniciosas à vida em sociedade (Agravo de Instrumento n° 0019584-71.2019.8.16.0000 15ª CÂMARA CÍVEL - Relator: Juiz Subst. 2º grau FÁBIO ANDRÉ SANTOS MUNIZ). Por outro lado, há de se atentar que para acolhimento da penhora sobre percentual do salário/proventos, ou seja, para mitigação da regra da impenhorabilidade sobre ele incidente, é necessário que haja o prévio exaurimento de todos os meios de localização de patrimônio e renda do devedor para responder pela dívida exequenda. 1. Assim, uma vez esgotadas as tentativas de penhora via sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, e negativo o mandado penhora expedido, DEFIRO a consulta ao CAGED e a expedição de ofício ao INSS, para o fim de obter informação sobre eventual vínculo empregatício do executado. 2. Havendo resposta positiva quanto a existência de vínculo de emprego, oficie-se ao empregador da parte executada para que informe qual a remuneração (bruta e líquida) percebida pelo executado, no prazo de 10 dias. 2.1. Havendo resposta positiva ao ofício: a) intime-se a parte executada para, em 15 dias, se manifestar sobre o pedido de penhora de salário, sob pena de preclusão, e comprovar qual o valor médio mensal gasto para o atendimento à suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, transporte etc; b) a seguir, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, se manifestar sobre eventual impugnação oferecida pela parte executada, bem como sobre eventuais provas produzidas, sob pena de preclusão. 2.2. Após, tornem para decisão do pedido de penhora de salário. 3. Do contrário, havendo resposta negativa ao ofício, intime-se a parte exequente para se manifestar quanto ao prosseguimento da execução no prazo de 10 dias, para tanto indicando quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora, bem como exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, ciente de que no silêncio ou não cumprida na íntegra a determinação, o processo será extinto sem julgamento do mérito, conforme art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, independentemente de nova intimação, conforme art. 51, §2º da Lei nº 9.099/95, visto que a parte já está ciente de suas obrigações. A propósito: “EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DEVER DA PARTE DE DILIGENCIAR PARA ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0035513-05.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 25.02.2022)” Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 26 de outubro de 2023. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito

27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0014100-04.2018.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8525 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$9.362,79 Exequente(s): VALMOR ELDER MONARIN Executado(s): EZEQUIEL FALCAO ALVES DA SILVA 07765805908 Ezequiel Falcão Alves da Silva Autos nº. 0014100-04.2018.8.16.0035 I - DO CNIB Antes de tudo, cumpre ressaltar que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é uma ferramenta criada e regulamentada pelo Provimento n. 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça visando conferir maior celeridade e alcance em situações onde a averbação da indisponibilidade de bens de alguma das partes se faz necessária. No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a regulamentação da matéria em questão se deu pela Ordem de Serviço nº 39/2015 da Corregedoria Geral da Justiça. Veja-se: [...] Artigo 1º As indisponibilidades de bens determinadas por Magistrados deste Estado, assim como seus respectivos levantamentos, deverão ser imediata e diretamente cadastradas na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, por meio do endereço http://www.indisponibilidade.org.br. I - Fica vedada a expedição de ofícios ou mandados, por meio eletrônico ou físico, com a finalidade de comunicar esta Corregedoria-Geral da Justiça e aos Oficiais de Registros de Imóveis sobre eventual decretação de indisponibilidade. II - As comunicações de indisponibilidade de bens encaminhadas a este Tribunal por autoridades vinculadas ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Tribunal de Justiça de outros Estados da Federação e por autoridades administrativas com competência para tanto, deverão ser devolvidas aos respectivos remetentes, com a informação de que para tal desiderato deve ser utilizada exclusivamente a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, instituída pelo Provimento n. 39/2014-CNJ. III - As indisponibilidades anteriormente decretadas e ainda vigentes poderão, por cautela, ser incluídas em referido sistema pelos Magistrados, devendo, obrigatoriamente serem incluídos os levantamentos determinados nos autos originários. Parágrafo Único Salvo para o fim específico, relativa a imóvel certo e determinado, a ordem deverá ser enviada diretamente à serventia competente para a averbação, por meio do sistema Malote Digital, com indicação do nome e do CPF do titular do domínio ou outros direitos reais atingidos, o endereço do imóvel e o número da respectiva matrícula. Artigo 2º Nos atos que envolvam bens imóveis ou direitos a eles relativos deverá ser observado pelos Agentes delegados do Estado o contido no Provimento n. 39/2014-CNJ, bem como as orientações específicas e interpretações firmadas por esta Corregedoria da Justiça. Artigo 3º O acesso ao sistema, bem como as assinaturas de informações ou outros documentos emitidos por meio deste, deverá ser feito necessariamente mediante uso de Certificado Digital ICP-Brasil. Artigo 4º Questionamentos referentes ao cadastramento e consultas ao Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens deverão ser dirigidos à Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo - ARISP, responsável pela manutenção e operação da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, através do e-mail [email protected]. Artigo 5º Dúvidas de procedimento não sanadas pelo Provimento n. 39/2014-CNJ deverão ser remetidas a esta Corregedoria para análise e orientação. Artigo 6º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Ordem de Serviço n. 27/2014. [...] No que toca ao processo de execução, a utilização do Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens, com efeito, trata-se de ferramenta que pode ser utilizada com o escopo de dar maior efetividade para a satisfação do crédito, ao evitar dilapidação de patrimônio pelo devedor e permitir a localização de bens penhoráveis. Não obstante, a utilização da ferramenta acima mencionada não pode ser feita de forma banal, mas apenas em casos excepcionais. Sobre tal questão, inclusive, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1377507/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, definiu que somente é viável a utilização da ferramenta quando: (i) tenha havido citação do devedor; (ii) não houver pagamento ou apresentação de bens penhoráveis no prazo legal; (iii) não forem localizados bens penhoráveis após esgotadas todas as diligências possíveis. É como também tem sido decidido no âmbito do Tribunal de Justiça do Paraná, confira-se: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indefere o pedido de indisponibilidade de bens dos devedores via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. Esgotamento prévio dos meios usuais de busca por bens pelo exequente. Possibilidade de determinação de indisponibilidade de bens junto à CNIB. Entendimento proferido pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Execução que se realiza no interesse do credor. Art. 797 do CPC. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0025038-61.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 26.07.2021) 1. No caso concreto, do detido exame do feito, denota-se que o pleito da parte credora preenche os pressupostos autorizadores da medida em questão, já que (I) a parte executada foi regularmente citada no processo; (II) não houve pagamento ou apresentação de bens penhoráveis no prazo legal; (III) a parte exequente esgotou todas as possibilidades de localização de bens da parte devedora, entretanto, não obtendo êxito na satisfação da obrigação exequenda. 2. Isso posto, defiro o pedido sub examine. 3. Assim, oficie, ao CNIB1, requisitando-se a “averbação acautelatória” de indisponibilidade sobre bens imóveis e/ou outros direitos reais imobiliários eventualmente existentes em nome da parte devedora, a fim de impedir à dilapidação patrimonial, bem como garantir a efetividade da tutela executiva. 3.1. Outrossim, quando aos prazos a serem observados, dever-se-á observar: I – o prazo de 90 (noventa) dias, para eventual concretização da medida; II – o prazo de 30 (trinta) dias, contados do decurso do prazo previsto no item I supra, para comunicação ao Juízo, independentemente do resultado da diligência requisitada. 4. Intime-se a parte requerente/credora da decisão. 5. Após, aguarde-se o decurso dos prazos fixados no item 4 supra, e, então, retornem conclusos para decisão. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 18 de outubro de 2022. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito

20/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0014100-04.2018.8.16.0035. exequente: I - da decisão; II - para indicar ao Juízo quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibir prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção, conforme art. 53, §4º da Lei nº 9.099/95. 4. Após decorrido o prazo estabelecido, ou havendo manifestação da parte, retornem conclusos para decisão. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, hoc die. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014100-04.2018.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$9.362,79 Exequente(s): VALMOR ELDER MONARIN Executado(s): EZEQUIEL FALCAO ALVES DA SILVA 07765805908 Ezequiel Falcão Alves da Silva 1. De início, cumpre apontar que é responsabilidade do credor diligenciar na busca de bens que possam responder pela dívida, não havendo que se falar na transferência destes ônus ao Judiciário, de modo que cabe ao interessado a realização de pesquisas e a obtenção de documentos para dar substrato aos pedidos envolvendo a busca pela satisfação do débito, ainda mais quando estas diligências não dependem de intervenção judicial. A propósito: “RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENS NÃO LOCALIZADOS. AÇÃO EXTINTA COM FULCRO NO ARTIGO 53 § 4º DA LEI 9.099/1995. ENUNCIADO 75 DO FONAJE. REITERAÇÃO DE PEDIDO DE DILIGÊNCIA JÁ INDEFERIDO. PESQUISA DE BENS E DEMAIS DILIGÊNCIAS QUE SÃO DE RESPONSABILIDADE DO CREDOR. INTERVENÇÃO JUDICIAL QUE SE RESTRINGE AOS CASOS EM QUE É IMPRESCINDÍVEL PARA O SUCESSO DA PRETENSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0026779-17.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Vanessa Bassani - J. 23.05.2019) “RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95 APLICADO ANALOGICAMENTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 13.19, DAS TURMAS RECURSAIS DO TJPR. DEVEDOR INTIMADO PARA INDICAÇÃO DE BENS PARA CONSTRIÇÃO. INÉRCIA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 774, V E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, NOS JUIZADOS ESPECIAIS. ÔNUS DO CREDOR INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, SOB PENA DE EXTINÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0078379-72.2012.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 12.03.2019) “RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95 APLICADO ANALOGICAMENTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 13.19, DAS TURMAS RECURSAIS DO TJPR. DEVEDOR INTIMADO PARA INDICAÇÃO DE BENS PARA CONSTRIÇÃO. INÉRCIA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 774, V E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, NOS JUIZADOS ESPECIAIS. ÔNUS DO CREDOR INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, SOB PENA DE EXTINÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0078379-72.2012.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 12.03.2019) “RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. DEVEDOR NÃO ENCONTRADO. EXTINÇÃO COM FULCRO NO ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9.099/1995. DIVERSAS DILIGÊNCIAS DO JUÍZO A FIM DE LOCALIZAR A PARTE EXECUTADA. DEVER DO EXEQUENTE EM DILIGENCIAR E LOCALIZAR O DEVEDOR E BENS QUE SEJAM PASSÍVEIS DE PENHORA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO., decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos exatos termos deste voto” (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0009417-23.2000.8.16.0012/0 - Curitiba - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - - J. 20.05.2016) No que diz respeito ao pedido em exame, cumpre ressaltar que o regime de bens adotado para a constância do casamento ou união estável tem por objetivo regulamentar e enunciar diretrizes para facilitar eventual redistribuição dos bens do casal, em caso de divórcio ou dissolução da união. Ou seja, não tem o condão de tornar um dos cônjuges automaticamente responsável pelas dívidas assumidas pelo outro, sobretudo se não tiver integrado a relação jurídica processual que objetiva a constrição de seus bens. Nesse sentido, confira-se o precedente do STJ: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. CONTA-CORRENTE. TERCEIRO. CÔNJUGE. INADMISSIBILIDADE. CASAMENTO. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. SOLIDARIEDADE. EXCEÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não se admite a penhora de ativos financeiros da conta bancária pessoal de terceiro, não integrante da relação processual em que se formou o título executivo, pelo simples fato de ser cônjuge da parte executada com quem é casado sob o regime da comunhão parcial de bens. 3. O regime de bens adotado pelo casal não torna o cônjuge solidariamente responsável de forma automática por todas as obrigações contraídas pelo parceiro (por força das inúmeras exceções legais contidas nos arts. 1.659 a 1.666 do Código Civil) nem autoriza que seja desconsiderado o cumprimento das garantias processuais que ornamentam o devido processo legal, tais como o contraditório e a ampla defesa. 4. Revela-se medida extremamente gravosa impor a terceiro, que nem sequer participou do processo de conhecimento, o ônus de, ao ser surpreendido pela constrição de ativos financeiros bloqueados em sua conta corrente pessoal, atravessar verdadeira saga processual por meio de embargos de terceiro na busca de realizar prova negativa de que o cônjuge devedor não utiliza sua conta-corrente para realizar movimentações financeiras ou ocultar patrimônio. 5. Recurso especial não provido.” ( REsp 1869720/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 14/05/2021) Em síntese, a ausência de participação do cônjuge no polo passivo da execução, circunstância em que se poderia alegar a presunção contida nas normas dos artigos 1.663 e 1.664 do Código Civil, impede o deferimento de medidas de constrição de bens em desfavor de terceiro. 2. Isso posto, indefiro o pedido formulado no evento 193. 3. Intime-se a parte

13/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0014100-04.2018.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014100-04.2018.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$9.362,79 Exequente(s): VALMOR ELDER MONARIN Executado(s): EZEQUIEL FALCAO ALVES DA SILVA 07765805908 Ezequiel Falcão Alves da Silva Antes de tudo, cumpre ressaltar que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é uma ferramenta criada e regulamentada pelo Provimento n. 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça visando conferir maior celeridade e alcance em situações onde a averbação da indisponibilidade de bens de alguma das partes se faz necessária. No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a regulamentação da matéria em questão se deu pela Ordem de Serviço nº 39/2015 da Corregedoria Geral da Justiça. Veja-se: [...] Artigo 1º As indisponibilidades de bens determinadas por Magistrados deste Estado, assim como seus respectivos levantamentos, deverão ser imediata e diretamente cadastradas na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, por meio do endereço http://www.indisponibilidade.org.br. I - Fica vedada a expedição de ofícios ou mandados, por meio eletrônico ou físico, com a finalidade de comunicar esta Corregedoria-Geral da Justiça e aos Oficiais de Registros de Imóveis sobre eventual decretação de indisponibilidade. II - As comunicações de indisponibilidade de bens encaminhadas a este Tribunal por autoridades vinculadas ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Tribunal de Justiça de outros Estados da Federação e por autoridades administrativas com competência para tanto, deverão ser devolvidas aos respectivos remetentes, com a informação de que para tal desiderato deve ser utilizada exclusivamente a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, instituída pelo Provimento n. 39/2014-CNJ. III - As indisponibilidades anteriormente decretadas e ainda vigentes poderão, por cautela, ser incluídas em referido sistema pelos Magistrados, devendo, obrigatoriamente serem incluídos os levantamentos determinados nos autos originários. Parágrafo Único Salvo para o fim específico, relativa a imóvel certo e determinado, a ordem deverá ser enviada diretamente à serventia competente para a averbação, por meio do sistema Malote Digital, com indicação do nome e do CPF do titular do domínio ou outros direitos reais atingidos, o endereço do imóvel e o número da respectiva matrícula. Artigo 2º Nos atos que envolvam bens imóveis ou direitos a eles relativos deverá ser observado pelos Agentes delegados do Estado o contido no Provimento n. 39/2014-CNJ, bem como as orientações específicas e interpretações firmadas por esta Corregedoria da Justiça. Artigo 3º O acesso ao sistema, bem como as assinaturas de informações ou outros documentos emitidos por meio deste, deverá ser feito necessariamente mediante uso de Certificado Digital ICP-Brasil. Artigo 4º Questionamentos referentes ao cadastramento e consultas ao Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens deverão ser dirigidos à Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo - ARISP, responsável pela manutenção e operação da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, através do e-mail [email protected]. Artigo 5º Dúvidas de procedimento não sanadas pelo Provimento n. 39/2014-CNJ deverão ser remetidas a esta Corregedoria para análise e orientação. Artigo 6º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Ordem de Serviço n. 27/2014. [...] No que toca ao processo de execução, a utilização do Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens, com efeito, trata-se de ferramenta que pode ser utilizada com o escopo de dar maior efetividade para a satisfação do crédito, ao evitar dilapidação de patrimônio pelo devedor e permitir a localização de bens penhoráveis. Não obstante, a utilização da ferramenta acima mencionada não pode ser feita de forma banal, mas apenas em casos excepcionais. Sobre tal questão, inclusive, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1377507/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, definiu que somente é viável a utilização da ferramenta quando: (i) tenha havido citação do devedor; (ii) não houver pagamento ou apresentação de bens penhoráveis no prazo legal; (iii) não forem localizados bens penhoráveis após esgotadas todas as diligências possíveis. É como também tem sido decidido no âmbito do Tribunal de Justiça do do Paraná, confira-se: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indefere o pedido de indisponibilidade de bens dos devedores via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. Esgotamento prévio dos meios usuais de busca por bens pelo exequente. Possibilidade de determinação de indisponibilidade de bens junto à CNIB. Entendimento proferido pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Execução que se realiza no interesse do credor. Art. 797 do CPC. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0025038-61.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 26.07.2021) 1. No caso concreto, do detido exame do feito, denota-se que o pleito da parte credora não comporta acolhida, já que não se vislumbra tivesse havido, de fato, o esgotamento prévio dos meios usuais de busca de bens pelo exequente, por exemplo, consulta ao sistema Infojud, inclusive revelando-se tal meio, na generalidade dos casos, possuir maior eficiência na localização de patrimônio do devedor do que a medida que ora é postulada pela parte credora. 2. Posto isso, indefiro o pedido sub examine. 3. Intime-se a parte credora da decisão. 4. Ainda, intime-se a parte credora para dar andamento ao feito, e requerer o que achar ser-lhe de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. São José dos Pinhais, hoc die. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito 1 Encaminhar o ofício para: Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo - ARISP, responsável pela manutenção e operação da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, através do e-mail [email protected].

14/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014100-04.2018.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8525 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$9.362,79 Exequente(s): VALMOR ELDER MONARIN Executado(s): EZEQUIEL FALCAO ALVES DA SILVA 07765805908 Ezequiel Falcão Alves da Silva Autos nº. 0014100-04.2018.8.16.0035 1. Dispõe o art. 236, § 3º, do Código de Processo Civil: “admite-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real”. Em face da penhora realizada no evento 142 e, ante a permissão legal, paute-se audiência CONCILIATÓRIA PÓS-PENHORA a ser realizada de forma EXCLUSIVAMENTE VIRTUAL, ou seja, todos os sujeitos do processo participam do ato por videoconferência. 2. A audiência será realizada por videoconferência, em sistema informatizado homologado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, cujo link de acesso será informado nos autos pela Secretaria. 2.1. Dispensa-se a Secretaria de notificar ou lembrar as partes e/ou advogados da audiência pelo aplicativo. As comunicações do referido ato processual serão realizadas exclusivamente nos autos. 2.2. Segundo o art. 212 do CPC e, conforme autorização conferida pelo art. 12 da Lei 9.099/95, as audiências podem ser designadas em qualquer horário (porém em dias úteis), sendo descabida a alegação de desrespeito ao horário de expediente forense. 2.3. Todo o ato processual será gravado em áudio / vídeo, não importando em violação ao disposto no art. 20 do Código Civil. 2.4. Do ato processual será lavrado termo, com o qual devem anuir as partes / advogados. Referido termo será assinado apenas pelo presidente do ato processual, segundo estabelece o art. 221 do Código de Normas do Foro Judicial. 3. Intimem-se as partes e/ou seus advogados para a audiência designada, cientificando-lhes de que devem se pronunciar no prazo de 02 (dois) dias contados da intimação deste pronunciamento, para que informem se possuem condições materiais e tecnológicas de participação no ato processual. 3.1. Em caso de silêncio no período acima, presumir-se-ão favoráveis as condições para a realização do ato virtual. 3.2. Havendo manifestação desfavorável por qualquer das partes, voltem conclusos para análise das suas razões e eventual remarcação do ato de forma presencial ou semipresencial. 4. Para a participação no ato processual e, em razão do teor do Enunciado nº 20 do FONAJE (“o comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório”), de antemão cientificam-se as partes e/ou advogados de que: a) a pessoa física / natural não poderá ser representada por terceiro, nem mesmo seu advogado. E deverá portar documento de identificação para conferência; b) a pessoa jurídica poderá ser representada por preposto com carta de preposição juntada aos autos antes da realização da audiência. O preposto também deverá portar documento de identificação para conferência. Não se admitirá a representação por advogado, tampouco que este acumule simultaneamente as funções de procurador e preposto (cf. Enunciado nº 98 do FONAJE); c) será decretada a extinção dos autos e a condenação em custas caso não haja o comparecimento pessoal da parte exequente à audiência ou, aberta a reunião virtual, não haja sua integração no período de 10 (dez) minutos. 4.1. Da intimação dirigida à parte executada também deverá constar a observação de que, querendo, poderá oferecer embargos em audiência oralmente (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95[1]) ou, por escrito, até o momento de sua abertura. 5. No horário designado para a realização do ato processual e, estando os sujeitos processuais conectados, serão admitidos à sala de audiências virtual. 5.1. Na sequência: I – o organizador ou aquele que presidir a audiência confirmará: a) se todos os sujeitos processuais estão com o áudio e vídeo funcionando devidamente; b) a identidade dos participantes do ato, solicitando que informem seu nome completo e o número do documento de identificação com foto, o qual deverá ser exibido para a câmera. II – o organizador ou aquele que presidir a audiência informará aos demais sujeitos processuais que: a) o ato processual será gravado em áudio e vídeo; b) salvo nas intervenções admitidas no processo, deve-se evitar interromper a fala da pessoa que está se manifestando para não prejudicar a captação do áudio; c) todos devem permanecer conectados enquanto não dispensados expressamente. 5.2. Cumpridas as providências do item 5.1, será instalada e iniciada a audiência por aquele que preside o ato processual. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 24 de fevereiro de 2022. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito [1] Art. 53 (...) § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente.

03/03/2022, 00:00

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