Procedimento Comum Cível 0005450-27.2019.8.16.0101 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005450-27.2019.8.16.0101 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3432-3880 - E-mail: [email protected] Vistos e examinados estes Autos nº 0005450-27.2019.8.16.0101 de ação previdenciária – salário maternidade proposta por Sidneia Brito dos Santos em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, devidamente qualificados no caderno processual. SENTENÇA 1. RELATÓRIO: SIDNEIA BRITO DOS SANTOS, qualificada na inicial, moveu a presente ação previdenciária para concessão de salário maternidade em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, também qualificado, alegando, em síntese, que preenche os requisitos legais para a obtenção do benefício, na condição de segurada especial, em virtude do nascimento do seu filho Pedro Henrique dos Santos Silva, ocorrido em 24.10.2015. Aduziu, ainda, que apresentou requerimento administrativo perante a autarquia ré, a qual indeferiu o pedido por falta de comprovação de filiação ao Regime Geral da Previdência Social. Discorreu acerca do direito aplicável ao caso em tela. Ao final, requereu a procedência dos pedidos formulados na inicial, a fim de que a autarquia ré seja condenada a conceder o benefício previdenciário, bem como promova a averbação do período de carência reconhecido nos autos junto ao Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e a concessão da justiça gratuita. Juntou documentos (eventos 1.2/1.9). A decisão do evento 8.1 deferiu o benefício da assistência judiciária gratuita em favor da parte autora, bem como determinou a citação da parte requerida. Citada (evento 11.0), à autarquia ré apresentou contestação no evento 13.1, alegando, em síntese, que não restaram preenchidos os requisitos para concessão do benefício pleiteado, postulando, assim, pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Saneado o feito, foram fixados os pontos controvertidos, bem como determinada a produção da prova oral (evento 26.1). Realizada audiência de instrução, foi dispensado o depoimento pessoal da autora, inquiridas uma informante e uma testemunha, bem como declarada encerrada a instrução processual (evento 58). A parte autora apresentou alegações finais remissivas, conforme manifestação do evento 58.1, e a requerida apresentou-as no evento 66. Vieram os autos conclusos. Em síntese, é o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação previdenciária ajuizada por SIDINEIA BRITO DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando reconhecimento ao direito ao salário-maternidade de trabalhadora rural, bem como o pagamento das parcelas correspondentes. Os pressupostos processuais e as condições da ação fazem-se presentes. Inexistindo demais preliminares ou outras questões processuais pendentes de apreciação, passo diretamente ao exame do mérito. O salário-maternidade, decorrente da atividade rural, como postulado pela autora, deve ser analisado em conformidade com os requisitos relacionados nos artigos 25, 39, parágrafo único, e 71, todos da Lei nº. 8.213/91, quais sejam, a) o nascimento do filho ou a adoção de criança, e b) a comprovação do exercício de atividade rural da mãe, ainda que de forma descontínua, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício, em regra. Eis o teor dos dispositivos legais mencionados: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do art. 11 e o art. 13: dez contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei. Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: Parágrafo único. Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. Parágrafo único. A segurada especial e a empregada doméstica podem requerer o salário-maternidade até 90 (noventa) dias após o parto Já o exercício da atividade rural, o qual importa para a caracterização da requerente como segurada e para a configuração do período de carência, pode ser comprovado por meio de prova testemunhal, porém, apenas se estiver esta corroborada por início de prova material, conforme preceituam o artigo 55, §3º, da Lei nº. 8.213/91, e a Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça: Art. 55. (...) §3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. Súmula 149 do STJ. A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Nessa linha de entendimento, é indispensável que a condição de segurada especial e o tempo de serviço rural sejam comprovados mediante início razoável de prova material a ser corroborada por prova testemunhal idônea. Cumpre salientar que o início de prova material não precisa, necessariamente, abranger todo o período, mês a mês, que se quer comprovar, sobretudo, quando complementada por prova testemunhal, seja porque se deve presumir a continuidade nos períodos imediatamente próximos, seja porque é inerente à informalidade do trabalho campesino a escassez documental. Nesse ponto, nos casos de trabalhadores informais, notadamente, do diarista/boia-fria, a dificuldade de obtenção de documentos permite maior abrangência na admissão do requisito legal de início de prova material, valendo como tal documentos não contemporâneos ou mesmo em nome terceiro (patrões, donos de terras arrendadas, integrantes do grupo familiar ou de trabalho rural). Feitas as devidas considerações, vislumbra-se que, na hipótese em apreço, o ponto central da controvérsia cinge-se na comprovação do labor rural à época da gravidez, na função de diarista rural, na qualidade de segurada especial. A autora comprovou que deu a luz ao seu filho Pedro Henrique dos Santos Silva, em data de 24.10.2015, conforme certidão de nascimento do evento 1.6, devendo, portanto, comprovar o labor rural desde dezembro de 2014, tendo em vista o período de carência. Para a comprovação do trabalho rural, a requerente trouxe aos autos a certidão de nascimento do seu filho, lavrada em 06.11.2015 (evento 1.6); sua carteira de trabalho com anotação trabalhista de vínculo rural (evento 1.7); sua certidão de nascimento, com anotação de que seu genitor é lavrador (evento 1.8) e carteira de trabalho do seu companheiro, genitor do seu filho, com anotação trabalhista de vínculo rural (evento 1.9). Nessa toada, há nos autos certidão de nascimento (eventos 1.6 e 1.8), bem como carteira de trabalho com anotação de atividade de trabalho rural pela autora e pelo genitor da criança (eventos 1.7 e 1.9). Esses elementos probatórios são indícios de que a autora trabalhava na área rural, servível a título de início de prova material. O que não se pode exigir é a prova documental para cada mês de trabalho, pois conhecida é a dificuldade do rurícola para provar documentalmente a atividade rural exercida no passado. A propósito, segue o entendimento do colendo Tribunal Regional Federal da 4ª Região a respeito do tema: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHO RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PERÍODO DE CARÊNCIA COMPROVADO. CERTIDÃO DE NASCIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Comprovado o trabalho rural durante o período de carência exigido em lei, é devida a concessão do salário-maternidade. 2. A certidão de nascimento da filha em virtude do qual se postula o salário-maternidade é documento apto à constituição de início de prova material, até porque, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ, os dados constantes das certidões da vida civil são hábeis à comprovação da condição de rurícola para efeitos previdenciários. Precedente da Terceira Seção TRF4. 3. Versando a causa sobre o benefício de salário-maternidade, os honorários advocatícios devem corresponder a um salário-mínimo (TRF4, AC 5049578-09.2016.404.9999, SEXTA TURMA, Relatora MARINA VASQUES DUARTE DE BARROS FALCÃO, juntado aos autos em 02/03/2017) (grifei) PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHO RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PERÍODO DE CARÊNCIA COMPROVADO. CERTIDÃO DE NASCIMENTO. 1. Comprovado o trabalho rural durante o período de carência exigido em lei, é devida a concessão do salário-maternidade. 2. A certidão de nascimento dos filhos em virtude dos quais se postula o salário-maternidade é documento apto à constituição de início de prova material, até porque, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ, os dados constantes das certidões da vida civil são hábeis à comprovação da condição de rurícola para efeitos previdenciários. Precedente da Terceira Seção TRF4. (TRF4, AC 5052392-91.2016.404.9999, SEXTA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, juntado aos autos em 26/01/2017) (grifei) Os depoimentos testemunhais colhidos corroboram o exercício da atividade rural, pela autora, durante período superior ao de carência, confirmando que trabalhou como segurada especial dentro dos 10 meses precedentes ao parto, inclusive, depois deste. A informante ANA MARIA RODRIGUES asseverou, no evento 58.2, que: “conhece a autora há uns 10 anos; que se recorda da época em que ela engravidou do filho Pedro Henrique, foi em 2015; que nessa época que a autora engravidou ela trabalhava na roça; que a depoente também é trabalhadora rural e conheceu a autora trabalhando na lavoura; que pelo que sabe a autora nunca trabalhou na cidade, somente na roça; que conhece o pai do Pedro Henrique, o Valdecir, e ele também é da roça, trabalhador rural; (...) que os pais da autora já são falecidos; que tem conhecimento que o pai da autora também era trabalhador rural e ele quem as levava para o trabalho na roça; que trabalhou com a autora quando ela estava gestante do menor Pedro Henrique (...) com milho, no corte de cana; (...) que o gato quem levava para o trabalho; (...); que os gatos eram quem fazia o pagamento por dia ou por quinzena; que a autora trabalhou até os oito meses de gestação; que depois que ganhou o neném e pode deixar na creche ela retornou para o trabalho rural; que a fonte de renda da autora é da atividade rural.” Da mesma forma, corroborou a testemunha ELIZABETH CRUZ PEREIRA, evento 58.3, afirmando que: “a autora engravidou do filho Pedro Henrique em 2015; que nessa época ela era trabalhadora rural; que a autora sempre trabalhou na roça, nunca trabalhou na cidade; que na época que ela engravidou do Pedro Henrique trabalharam juntas nos Magri e no Pimba; que nos Pimba cuidavam de soja e milho e nos Magri trabalhavam no corte de cana; que nessas duas fazendas tem serviço o ano todo; que elas trabalhavam no corte de cana, (...) catando milho onde as maquinas não chegam; que os gatos quem levavam para o serviço, no Magri o gato era o Pé de Pano e nos Pimba o Zé da Bota; que os pagamentos eram feitos pelos gatos mesmo (...) de quinze em quinze dias ou por semana; que a autora trabalhou até o sétimo/oitavo mês de gestação; que depois que ela ganhou neném, quando ele foi pra creche ela retornou ao trabalho rural, por volta de uns 4/5 meses depois; que conhece o pai do menino, o Valdecir; que ele também é trabalhador rural; (...).” É cediço que o tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material complementada por prova testemunhal, de modo a, conjuntamente, preencher todo o período da carência. Nesse espeque, denota-se que as testemunhas foram unânimes em relatar que a autora trabalhou na lavoura durante a sua vida, inclusive, nos meses anteriores ao nascimento do seu filho Pedro Henrique, bem como descreveram as atividades desempenhadas. Com efeito, havendo início de prova material contemporâneo à gestação, o qual foi corroborado pela prova testemunhal, concluo que a autora preenche os requisitos para a obtenção do salário-maternidade. Impõe-se, portanto, a procedência do pedido formulado na peça inaugural. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada por SIDNEIA BRITO DOS SANTOS na presente ação previdenciária que moveu em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, para o fim de: a) reconhecer e averbar em favor da autora o período de 24.12.2014 a 24.09.2015 como exercido em atividade rural, na qualidade de segurada especial; b) condenar a autarquia ré a implantar o benefício de salário-maternidade, nos moldes dos artigos 71 e 39, parágrafo único, ambos da Lei nº. 8.213/91, e ao pagamento de 01 (um) salário-mínimo mensal, por 120 dias, com efeitos financeiros a partir do nascimento (24.10.2015), devidamente acrescido de 13º salário proporcional, de uma só vez, com correção INPC desde quando se tornaram devidas até o efetivo pagamento, com incidência de juros de mora aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação (art. 1º-F da Lei n. 9.494/97). Por sucumbente, condeno o réu, ao pagamento das custas processuais (o INSS quando demandado na Justiça Estadual deve arcar com as custas processuais, nos termos da Súmula nº 20 do TRF-4) e honorários advocatícios ao patrono da parte autora, os quais fixo no valor de 01 (um) salário mínimo vigente, visto que o arbitramento da verba honorária nos termos do artigo 85, §§2º e 3, do CPC, implicaria no aviltamento do trabalho do defensor da parte autora. Deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário, em face do disposto no §3º, I, do artigo 496, do Código de Processo Civil, visto que apesar de ilíquido o valor, é certo que não ultrapassará 1.000 (um mil) salários mínimos. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Oportunamente, não havendo requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se com as anotações e comunicações de estilo. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça, no que for pertinente. Jandaia do Sul/PR, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

03/03/2022, 00:00

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