Execução Fiscal 0010516-89.2020.8.16.0056 - TJPR

Execução Fiscal 0010516-89.2020.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/03/2025, 11:25

Documento (Informações)

10/03/2025, 10:13

Remessa (em diligência)

07/03/2025, 17:19

Documento (Outros documentos)

06/03/2025, 15:06

Confirmada

06/03/2025, 15:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 213) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (01/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 17/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

06/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2025, 16:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/03/2025, 00:50

Ato ordinatório

16/01/2025, 09:31

Ato ordinatório

07/12/2024, 09:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010516-89.2020.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010516-89.2020.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.234,16 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): Arres Com. de Bebidas Ltda Regina Celia Villas Boas Defiro o pedido de dilação de prazo em noventa dias, nos termos do art. 139, inc. VI do CPC, conforme requerido em seq. retro. Efetuado o recolhimento das custas processuais finais, proceda-se às baixas necessárias, conforme já determinado em sentença, bem como ao arquivamento definitivo do feito. Diligências necessárias. (d) (Cambé, datado e assinado digitalmente) Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

30/10/2024, 00:00

Por decisão judicial

29/10/2024, 11:08

deferimento

28/10/2024, 18:58

Conclusão (para despacho)

28/10/2024, 01:02

Petição (Petição (outras))

22/10/2024, 09:49

Documentos

Intimação

•06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010516-89.2020.8.16.0056 1- Trata-se de Execução Fiscal ajuizada por Município de Cambé em que sobreveio o exequente requerendo a extinção da presente execução em virtude do cancelamento da CDA com fundamento no art. 26 da Lei 6.830/80. É o sucinto relatório. 2- Posto isto, julgo extinta a presente execução fiscal em decorrência do cancelamento da dívida ativa juntada à inicial, nos termos do artigo 26 da Lei 6.830/80. Condeno a Exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, excluindo a taxa judiciária, uma vez que o pedido de extinção ocorreu após a citação do Executado, conforme posicionamento firmado pelo TJ/PR: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU – 2014 A 2016. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO CANCELAMENTO DA CDA (ART. 26, LEI Nº 6830/90). CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, EXCLUÍDA A TAXA JUDICIÁRIA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE PARA APLICAR A REGRA DO ARTIGO 39, LEF. INADMISSIBILIDADE. ISENÇÃO DE TRIBUTO ESTADUAL POR LEI FEDERAL. VEDAÇÃO DO ARTIGO 151, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CASO CONCRETO: CITAÇÃO DO DEVEDOR POR EDITAL. CANCELAMENTO DA CDA. EQUIPARAÇÃO AO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CPC, ART. 90. EXCLUSÃO DA TAXA JUDICIÁRIA NA SENTENÇA. PRECEDENTES 2ª CÃMARA CÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00258181020188160031 Guarapuava, Relator: Stewalt Camargo Filho, Data de Julgamento: 17/07/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/07/2023) (destaquei) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE - ART. 26 DA LEF. SÚMULA 83 DO STJ 1. Preliminarmente, a jurisprudência do STJ é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. Dessa forma, registro que a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2. Quanto ao mérito, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que, sobrevindo extinção da execução fiscal em razão do cancelamento da certidão de dívida ativa após a citação válida do executado, a Fazenda Pública deve responder pelos honorários advocatícios, em homenagem ao princípio da causalidade. 3. Com efeito, o STJ, a partir do EREsp 80257/SP, julgado pela Primeira Seção, vem adotando o entendimento de que é cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários de advogado na hipótese de desistência da execução fiscal, em razão de a parte executada ter contratado os serviços de advogado com o objetivo de extinguir o processo. 4. A Corte de origem adotou o posicionamento pacificado do STJ. Incidência da Súmula 83 do STJ. 5. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1648213 RS 2017/0008818-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 14/03/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2017) 2.2- Em havendo eventual pedido de renúncia de prazo recursal, desde já defiro, conforme dispõe o art. 225 do NCPC. Transitado em julgado, proceda-se ao levantamento de eventuais constrições e/ou bloqueios provenientes da presente ação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. (d) (Cambé, datado e assinado digitalmente) Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010516-89.2020.8.16.0056 1- Defiro o pedido de Gratuidade da Justiça ao Executado, pessoa jurídica, por estar suficientemente comprovada sua carência econômica para arcar com as despesas processuais sem prejuízo ao seu próprio sustento. 2- Nos termos do art. 98 do Cód. de Processo Civil, a Gratuidade da Justiça é destinada à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os horários advocatícios. O § 2º do art. 99 do mesmo código, por seu turno, rege que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. No caso dos autos, não há mínima prova do preenchimento dos indispensáveis pressupostos à concessão da gratuidade, visto que não apresentado documento capaz de demonstrar a condição econômica da parte que requereu o benefício. 2.1- Em sendo assim, antes de deliberar sobre a concessão ou não da gratuidade de justiça, e cumprindo o que dispõe o parágrafo acima citado, determino a comprovação da precariedade econômica da parte (através da juntada, por exemplo, de CTPS atualizada, 3 últimos holerites, últimas declarações de Imposto de Renda, comprovantes de gastos excessivamente onerosos, etc.) tamanha que assim impossibilite o pagamento das custas e demais encargos processuais, isto no prazo de quinze dias. Intimem-se. Diligências necessárias. (d) (Cambé, datado e assinado digitalmente) Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

06/05/2024, 00:00

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Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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deferimento

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