Procedimento Comum Cível 0002342-96.2019.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002342-96.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002342-96.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002342-96.2019.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$473.773,29 Autor(s): API – Planejamento e Desenvolvimento de Empreendimentos Imobiliários Ltda. Réu(s): MARISA DE MOURA SOUZA DA LUZ SERGIO LUIS RAYMUNDO DA LUZ 1. Na espécie, determinada pelo Tribunal de Justiça do Paraná (seq. 215.12) a realização de perícia contábil, nomeado Profissional (seq. 225.1) e juntado Laudo (seq. 340) e complementações (seq. 356.1, 357.1 e 368.1), com insurgência dos Réus e concordância pela Autora. 2. A celeuma quanto ao cálculo perdura há mais de três anos, sem solução de continuidade. Inicialmente, registra-se teor do Acórdão (seq. 215.12) que determinou a realização da prova pericial: “..., o exame dos autos demonstra que inicialmente os credores apontaram como valor devido R$ 61.856,45 (sessenta e um mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e quarenta e cinco centavos), promoveram emenda à inicial, alterando para R$ 473.773,29 (mov. 22), posteriormente alteraram para R$ 298.993,63 (mov. 80). Ao passo que os devedores, ora agravantes entendem que o débito é R$ 36.942,66 (trinta e seis mil, novecentos e quarenta e dois reais e sessenta e seis centavos). Conclui-se, portanto, que os credores não possuem certeza quanto ao valor que desejam cobrar, apontando valores muito distantes daqueles entendidos pelos devedores. Atinando-se, inclusive, para a diferença entre o primeiro e último valores apontados pelos credores, R$ 61.856,45 (sessenta e um mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e quarenta e cinco centavos) e R$ 298.993,63. A ausência de certeza quanto ao débito é visível, descompensada e comprova total incerteza e confusão quanto ao valor correto de débito, razão pela qual é prudente e razoável a realização de prova pericial para aferição exata do valor envolvido, sob pena de lesão ou dano, quiça enriquecimento sem causa do agravado. Importante constar que não se discute a existência do débito, mas sim o valor exato devido, pois os credores apontaram valores dissonantes em diversas oportunidades, observando-se divergências substanciais, já que enquanto o credor entende devido R$ 298.993,63, o devedor entende R$ 36.942,66.”. Segundo impugnação dos Réus (seq. 347.1), “o laudo impugnado de mov. 340 apresenta como devida a cifra de R$ 1.039.712,26 (um milhão, trinta e nove mil, setecentos e doze reais e vinte e seis centavos), 05x vezes superior ao indicado pela própria autora.... 20x superior ao indicado pela própria autora se comparado com a exordial”. Da detida análise das decisões pretéritas e dos Cálculos elaborados pelo Perito (seq. 340.1), infere-se que a ausência de parâmetros judiciais estabelecidos para a perícia, a qual visava tão somente a atualização do valor do débito em consonância com os parâmetros contratuais. Em análise do laudo (seq. 340.1), depreende-se que o Profissional Contábil baseou-se integralmente nos parâmetros e termos do contrato de Compromisso de Compra e Venda e Compra de Unidade Autônoma celebrado entre as partes, observando a composição do preço indicada no instrumento, assim como os índices de correção monetária ali constantes. Assim, revela-se a insurgência dos Réus mera irresignação com o resultado do trabalho pericial, pois a conclusão adotada pelo Expert é amparada nos documentos acostados aos autos e nos termos contratuais. Por isso, não se constata por ora a necessidade de elaboração de novo Laudo Contábil, porquanto os trabalhos realizados observaram os parâmetros legais atinentes à espécie, e ausente apresentação de elementos hábeis a infirmar a qualificação técnica da prova pericial realizada. Em caso semelhante, já decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. Decisão interlocutória que homologa laudo pericial e adota como corretos os valores indicados pela perita. Insurgência do autor. Discordância do valor indicado como devido. Não cabimento. Ambas as partes que apresentaram reiteradas impugnações aos laudos periciais elaborados em Juízo. Redução substancial do montante indicado como devido, após as impugnações e delimitações feitas pelo Juízo de primeiro grau. Perita que, em seus laudos complementares, apresentou as justificativas para a readequação do valor. Não verificadas incoerências aptas a desconsiderar o estudo pericial. Cálculos que possuem presunção de veracidade, prevalecendo sobre o laudo de assistente técnico. Precedentes deste Tribunal. Decisão agravada confirmada integralmente. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0059969-56.2022.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 27.05.2023) Ante o exposto, rejeito a impugnação da parte ré, sendo que as conclusões da prova pericial serão objeto de análise e valoração em momento processual oportuno, qual seja, sentença. 3. Preclusa esta decisão, intime-se a parte ré para pagamento da segunda parcela dos honorários periciais, como requerido pelo Perito (seq. 341.1). 4. Após, reputo encerrada a dilação probatória e faculto às partes a apresentação de razões finais escritas, no prazo sucessivo de 15 dias (artigo 364, § 2º, CPC). 5. Oportunamente, uma vez contados e preparados, se necessário, retornem conclusos para sentença. Curitiba, data da assinatura digital. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito

14/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

27/02/2026, 01:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/02/2026, 17:44

Petição (Petição (outras))

08/02/2026, 14:56

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 15:06

Confirmada

23/12/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002342-96.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002342-96.2019.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$473.773,29 Autor(s): API – Planejamento e Desenvolvimento de Empreendimentos Imobiliários Ltda. Réu(s): MARISA DE MOURA SOUZA DA LUZ SERGIO LUIS RAYMUNDO DA LUZ 1. Considerando a manifestação do perito (seq. 368.1), cumpra-se o art. 44, § 2º, da Portaria 02/2025. 2. Após, retornem conclusos para análise. Curitiba, data da assinatura digital. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2025, 17:23

Mero expediente

12/12/2025, 16:45

Conclusão (para despacho)

13/10/2025, 01:05

Documento (Outros documentos)

25/09/2025, 15:17

Confirmada

16/09/2025, 00:24

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2025, 14:06

Ato ordinatório

05/09/2025, 14:05

Ato ordinatório

05/09/2025, 14:05

Documentos

Conclusão

•14/05/2026, 00:00

12/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002342-96.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0002342-96.2019.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$473.773,29 Autor(s): API – Planejamento e Desenvolvimento de Empreendimentos Imobiliários Ltda. Réu(s): MARISA DE MOURA SOUZA DA LUZ SERGIO LUIS RAYMUNDO DA LUZ 1. Compulsando os autos, observa-se que a autora visa à cobrança do valor relativo à correção monetária pelo suposto pagamento impontual do montante previsto na cláusula 4.1.1-b.I do contrato outrora formalizado com os requeridos (mov. 15.2), alterada em parte no aditivo contratual do mov. 15.2. 2. Infrutífera a conciliação entre os litigantes, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo (art. 357 do NCPC). 3. Das questões processuais pendentes. 4.a. Da alegada configuração de coisa julgada. Neste ponto, os requeridos alegaram a configuração da coisa julgada e, por consequência, pugnaram pela extinção do feito. Entretanto, razão não lhes assiste. Sabe-se que as partes firmaram entre si um contrato de compromisso de compra e venda de imóvel. As parcelas deveriam ser atualizadas monetariamente pelo índice CUB até que fosse expedido o habite-se, e após, corrigidas pelo índice IGP/M. Para além disto, houve a formalização de aditivos contratuais, pelos quais ocorreu a prorrogação do prazo de conclusão da obra, determinação de que a parcela prevista na cláusula 4.1.1 – b.I do contrato, com vencimento em 10/06/2011, seria apenas devida no momento da entrega das chaves com ressalva de correção monetária, a respeito do prazo de entrega da obra e renegociação de parcelas inadimplidas. Segundo consta do relato da exordial, em 01/03/2013 a unidade foi concluída, contudo os requeridos não receberam as chaves diante da inadimplência, em tese, de mais de 57% (cinquenta e sete por cento) do valor total. O valor corresponde à parcela prevista na cláusula 4.1.1-b.I do contrato, inicialmente com vencimento em 10/06/2011. Pelo aditivo contratual realizado em 18/04/2011, o pagamento foi prorrogado para quando da entrega das chaves. Ato contínuo, os requeridos ajuizaram ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de atraso na entrega do imóvel (n°. 0055891-31.2013.8.16.0001). Em decisão liminar, foi determinado pelo Juízo o congelamento do saldo devedor a partir do mês subsequente ao previsto no contrato para a entrega, em 14/12/2012. Porém, segundo defendeu a autora, o pagamento do valor congelado foi realizado apenas após a assinatura de contrato de financiamento com a Caixa Econômica Federal, em 08/10/2014, dezenove meses após a conclusão do empreendimento. Sobreveio sentença que julgou procedentes as pretensões naquela demanda, reconhecendo o atraso na entrega da obra entre 14/12/2011 e 01/03/2013. Confira-se trecho do dispositivo: "a) condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de lucros cessantes no valor de R$2.995,00 (dois mil, novecentos e noventa e cinco reais) por mês, contados de 07 de dezembro de 2011 (considerando o prazo fatal de entrega do imóvel) até a expedição do ‘habite-se’ em 01 de março de 2013, corrigido pela média INPC/IGP-DI a partir de cada mês em que deixou de ser auferido e acrescidos de juros de mora (pedido implícito) desde a citação; b) condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de multa moratória a incidir uma única vez, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o preço do imóvel e 1% (um por cento) por mês pro rata die, a partir do prazo estabelecido para entrega (07 de dezembro de 2011), com observância à cláusula de tolerância, até um dia antes da expedição do habite-se (28 de fevereiro de 2013); c) condenar as requeridas à suspensão do reajuste das parcelas pelo INCC após a configuração da mora da Ré (dezembro 2011) e ao ressarcimento dos juros de obra pagas pelos autores no período de dezembro de 2011 a 01 de março de 2013. d) condenaras requeridas, solidariamente, ao pagamento do valor de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais para cada um dos autores, totalizando R$ 20 (vinte) mil reais, que deve ser corrigido monetariamente desde a data do arbitramento da presente sentença (súmula 362 do STJ), pela média dos índices IGP + INPC (critérios do Decreto Federal nº 1544/95), e acrescido de juros legais a partir do trânsito em julgado desta; e) determinar o congelamento do saldo devedor a partir do mês subsequente ao da entrega prevista em contrato, admitidos os 180 dias de tolerância, ou seja, podendo incidir a correção monetária nos termos pactuados tão somente até a data de dezembro de 2011; f)declarar a nulidade dos aditivos contratuais que prorrogam o prazo de entrega do imóvel sub judice além do período de 180 (cento e oitenta dias) já imposto pela cláusula de tolerância; [...]" Houve o provimento, pelo E. TJPR, das apelações lá interpostas: "Logo, a obrigação contratual das apelantes de entregar as chaves do imóvel estava condicionada a contraprestação dos apelados de pagar o equivalente a 57% (cinquenta e sete por cento) do preço. Destarte, verifica-se que os apelados não receberam as chaves no prazo de conclusão da obra, em razão de não terem cumprido a sua obrigação contratual (contraprestação) de pagar a parcela final correspondente 57% (cinquenta e sete por cento) do preço de aquisição. Percebe-se que além dos apelados terem aderido validamente à prorrogação dos prazos para a entrega da unidade imobiliária, não cumpriram com sua obrigação contratual de efetuar o pagamento do valor restante no prazo contratualmente ajustado. Portanto, por inexistir atraso na entrega da obra aos apelados Marisa de Moura Souza da Luz e Sergio Luís Raymundo da Luz, a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe, com a revogação da liminar concedida no curso do processo. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo retido e, dar provimento ao recurso de apelação interposto por Jota Ele Construções Civis S/A. e API SPE 08 – Planejamento e Desenvolvimento de Empreendimentos Imobiliários Ltda., conforme fundamentação." Logo, segundo o defendido pela autora, o pagamento do valor histórico da parcela contida na cláusula 4.1.1-b.I do contrato apenas foi realizado em 08/10/2014 e, assim, os réus restaram em mora desde 01/03/2013 (expedição do habite-se) até o efetivo adimplemento da parcela em 08/10/2014. Consequentemente, pretende, por intermédio da presente demanda, a cobrança do valor relativo à correção monetária pelo pagamento impontual do montante previsto na cláusula 4.1.1-b.I do contrato outrora formado com os requeridos. Em vista das diferenciações entre as pretensões das demandas, entendo não restar configurada a coisa julgada. A coisa julgada material é referida no Art. 502 do Código de Processo Civil como “[...] a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso”. Portanto, esgotados ou inadequadamente utilizados os recursos previstos em lei, “encerra-se o debate e o julgamento final torna-se imutável e indiscutível, exsurgindo a coisa julgada. Dada a relevância da imutabilidade e indiscutibilidade das decisões judiciais, porque concretizam os anseios de certeza do direito e o de pacificação presentes nas relações sociais, o ordenamento brasileiro outorgou à coisa julgada assento constitucional (art. 5º, XXXVI, da CF). Detém, inclusive, status de garantia fundamental.” [1] Ocorre que, em que pese a discussão gerada nos autos de nº 0055891-31.2013.8.16.0001, aqui a autora busca tão somente a cobrança do saldo que entende devido. As questões que foram decididas pelo Juízo não foram simplesmente repetidas na presente demanda com o fim de nova discussão a respeito. Tanto é verdade que a pretensão aqui foi baseada inteiramente nos termos do acórdão lá proferido em sede de apelação: "[...] verifica-se que os apelados não receberam as chaves no prazo de conclusão da obra em razão de não terem cumprido a sua obrigação contratual (contraprestação) de pagar a parcela final correspondente 57% (cinquenta e sete por cento) do preço de aquisição. Percebe-se que além dos apelados terem aderido validamente à prorrogação dos prazos para a entrega da unidade imobiliária, não cumpriram com sua obrigação contratual de efetuar o pagamento do valor restante no prazo contratualmente ajustado. Portanto, por inexistir atraso na entrega da obra aos apelados Marisa de Moura Souza da Luz e Sergio Luís Raymundo da Luz, a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe." As questões tratadas naqueles autos apenas se relacionam com a presente ação de cobrança por questão de prejudicialidade e não por pretensão de obtenção de idêntica tutela jurisdicional em face de questão já acobertada pelo manto da coisa julgada. Seria totalmente inviável que a requerente buscasse rediscutir as questões que foram objeto de demanda anterior, devidamente analisadas por decisão judicial transitada em julgado. Entretanto, o que ocorre na presente demanda é que a autora busca o adimplemento do débito, cujo inadimplemento ficou, inclusive, reconhecido. Diante do exposto, afasto a prejudicial. 4.b. Da irresignação quanto à correção do montante que se entende devido por ocasião da impugnação (vide movs. 80.1 e 132.1). Em sede de impugnação à contestação, a autora informou a ocorrência de equívoco na indicação do valor que foi efetivamente adimplido pelos réus em outubro/2014, que resultaria na minoração do valor atribuído à causa. Constatou-se que o contrato de financiamento previu o pagamento do valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais). Assim, considerando que no momento de assinatura do contrato de financiamento (08/10/2014) o quantum devido era de R$ 494.665,93, têm-se que o valor em aberto naquela era de R$ 134.665,93 (cento e trinta e quatro mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e noventa e três centavos). Pugnou, assim, pela emenda da pretensão para a quantia atualizada de R$ 298.993,63 (duzentos e noventa e oito mil, novecentos e noventa e três reais e sessenta e três centavos). Na manifestação do mov. 132.1, por sua vez, os requeridos pugnaram pela declaração de nulidade dos atos praticados a partir da petição do mov. 80, em decorrência da ausência de oportunidade para o exercício do contraditório. Entretanto, melhor sorte não lhes assiste. De fato, de acordo com as previsões do Art. 329, II do CPC, a autora poderia, até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, mas com o consentimento dos requeridos, assegurado o contraditório e facultado o requerimento de prova suplementar. Ocorre que os requeridos, apesar de terem apresentado insurgência manifesta a respeito da alteração do pedido no que toca ao total que entende devido, exerceram o contraditório a respeito do pedido por ocasião da manifestação do mov. 132.1 e tal conduta, ao meu ver, importou em anuência ao pedido de aditamento e, ainda, o exercício voluntário do contraditório a respeito, notadamente porque já apresentaram as suas irresignações a respeito da composição do débito pelo viés da incidência dos juros e correção monetária. Tanto é verdade que os próprios requeridos apresentaram em juízo o montante que entendem, em tese, devido. Logo, não houve a ocorrência de nenhum prejuízo aos requeridos e a conduta de contrapor o pedido, importou, ao meu entender, a concordância tácita a respeito. Além disso, ressalto que quando do Ato Ordinatório para especificação de provas os requeridos renunciaram os prazos (movs. 87 e 88) e, por ocasião do petitório do mov. 132, requereram as provas que entenderam cabíveis para a resolução da controvérsia. A respeito do entendimento adotado, a jurisprudência do E. TJPR assim entende: APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE CONTRATO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REPARAÇÃO DE DANOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL APENSADA. ACORDO.(1) NULIDADE. VEDAÇÃO DE DECISÕES SURPRESA. ART. 10, DO CPC. OFENSA AO CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL. AMPLA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. DIREITO DE RECURSO. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. NULIDADE AFASTADA.(2) EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL APENSAMENTO. REQUISITOS. CERTEZA. LIQUIDEZ. EXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA. (3) RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O sistema processual vigente adotou o princípio do pas de nullité sans grief, em que não se declaram nulidades sem o efetivo prejuízo. 2. A execução de título extrajudicial, em apenso a ação anulatória de contrato e reintegração de posse, pressupõe, como não poderia ser diferente, a existência dos três requisitos indissociáveis, quais sejam, certeza, liquidez e exigibilidade. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJ-PR - APL: 00004590320198160038 Fazenda Rio Grande 0000459-03.2019.8.16.0038 (Acórdão), Relator: Fabio Haick Dalla Vecchia, Data de Julgamento: 30/03/2021, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/03/2021) - destaquei. Por fim, há que se ressaltar que o ajuste no valor da causa não importou em majoração da verba pleiteada ou acréscimo do pedido, isto é, não alterou o objeto e a causa de pedir da ação, de modo que não há qualquer prejuízo aos requeridos ou à estabilidade do processo. Portanto, pela aceitação tácita, pelo exercício do contraditório e da especificação de provas a serem produzidas, não há que se falar em nulidade dos atos praticados a partir da petição do mov. 80, pelo que INDEFIRO o pedido. No mais, acolho o aditamento à exordial apresentado no mov. 80.1. Promova-se, assim, a correção do valor da causa para a quantia de R$ 298.993,63 (duzentos e noventa e oito mil, novecentos e noventa e três reais e sessenta e três centavos). Anote-se. 5. Pela ausência de outras questões pendentes, dou o feito por saneado. 6. Diante das alegações das partes nos autos, entendo que o inadimplemento por parte dos requeridos é questão incontroversa. Bem por isso que se faz desnecessária a colheita do depoimento pessoal da autora, bem como a realização de perícia contábil, pelo que INDEFIRO os pedidos com base no art. 443, II, do CPC. 7. Tendo em conta que nos presentes autos a questão de mérito, sendo de direito, dispensa a necessidade de produção de provas em audiência, há de se reconhecer que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. 8. Após a preclusão desta decisão, voltem os autos conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto [1] DIDIER JÚNIOR, Fredie. BRAGA, Paula Sarno. OLIVEIRA, Rafael. Curso de Direito Processual Civil. 2. ed. Salvador: JUSPODVIM, 2008, v. 2, p. 551.

03/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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