Execução de Título Extrajudicial 0018991-39.2019.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0018991-39.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0018991-39.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0018991-39.2019.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$23.105,02 Exequente(s): TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. representado(a) por Jorge Luis Bonfim Leite Filho Executado(s): DEBORA DE OLIVEIRA SANTOS LAUREN RAFAELLA DE OLIVEIRA SANTOS RAVANNA TRANSPORTES LTDA Vistos e examinados. 1. INDEFIRO o pedido da executada LAUREN, uma vez que, conforme consignado na decisão de mov. 377.1, o valor existente nos autos pertence à executada DÉBORA. 2. Considerando o contido no art. 4º, do Decreto 626/2018, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à Escrivania para que, recolhidas as custas pertinentes: a) promova a consulta do endereço da executada DÉBORA junto aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD; b) encaminhe ofícios às concessionárias de telefonia, de energia elétrica e de saneamento básico que atendem o Município em que a parte for domiciliada. 3. Com o retorno das comunicações acima, caso tenha sido descoberto endereço ainda não diligenciado nos autos, deverá a Escrivania promover nova tentativa de intimação da parte. Deverá constar, na carta a ser encaminhada, a observação de que, caso a parte não solicite, no prazo de 30 (trinta) dias, a restituição dos valores depositados, eles serão remetidos ao FUNJUS. 3.1. Caso as medidas acima forem infrutíferas, então deverá a Escrivania promover a publicação de edital de intimação, no prazo de 30 (trinta) dias, o qual deverá ser redigido nos moldes do art. 5º, § 1º, do Decreto 626/2018, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 4. Caso a parte seja intimada, mas nada requeira, ou tenha transcorrido in albis o prazo consignado no edital de intimação, à Escrivania para que, nos termos do art. 5º, § 2º, do Decreto acima mencionado: a) elabore alvará contendo todos os dados referentes à conta, ao processo, às partes e ao valor depositado; b) elabore guia de recolhimento contendo todos os dados mencionados no item anterior, inclusive com código de receita específica indicada pelo FUNJUS; c) encaminhe o alvará e a guia à instituição financeira oficial, a qual deverá providenciar o depósito na conta do FUNJUS mediante o boleto bancário que acompanha a ordem judicial. 5. Cumprido o disposto acima, intime-se o exequente, para ciência. 6. Nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, mediante as baixas e cautelas de estilo. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta (vk)

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0018991-39.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0018991-39.2019.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$23.105,02 Exequente(s): TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. representado(a) por Jorge Luis Bonfim Leite Filho Executado(s): DEBORA DE OLIVEIRA SANTOS LAUREN RAFAELLA DE OLIVEIRA SANTOS RAVANNA TRANSPORTES LTDA Vistos para sentença. O exequente requereu a desistência da presente execução (seq. 355.1), uma vez que não foram localizados bens penhoráveis em nome da parte executada. Considerando que a o feito executivo tramita em consonância com os interesses do exequente, perfeitamente possível que desista de toda a execução ou de apenas algumas medidas executivas, nos exatos termos da previsão constante do art. 775 do Código de Processo Civil, sendo, nesse caso, o processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Da interpretação dos incisos do parágrafo único do mencionado artigo, extrai-se que, não tendo havido o ajuizamento de Embargos à Execução, independerá a extinção de concordância da parte adversa. Ademais, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a desistência da execução por falta de bens penhoráveis não enseja a condenação do exequente em honorários advocatícios. A propósito: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DE TITULARIDADE DA PARTE EXECUTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Em relação à desistência, que se opera no plano exclusivamente processual, podendo dar azo, inclusive, à repropositura da execução, o novo CPC previu que "o exequente tem o direito de desistir de toda ou de apenas alguma medida executiva" (art. 775). 2. A desistência da execução pelo credor motivada pela ausência de bens do devedor passíveis de penhora, em razão dos ditames da causalidade, não rende ensejo à condenação do exequente em honorários advocatícios. 3. Nesse caso, a desistência é motivada por causa superveniente que não pode ser imputada ao credor. Deveras, a pretensão executória acabou se tornando frustrada após a confirmação da inexistência de bens passíveis de penhora do devedor, deixando de haver interesse no prosseguimento da lide pela evidente inutilidade do processo. 4. Recurso especial não provido. (REsp 1675741/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 05/08/2019). (Grifei e Destaquei). O mesmo se diz em relação às custas processuais, porquanto o seu pagamento deve ser imputado a quem deu causa ao processo. No caso, o inadimplemento do executado e a constatação de ausência de bens são suficientes para reconhecer os seus deveres de arcarem com as custas da presente demanda, com base no princípio da causalidade. Nesse sentido, colhe-se o seguinte julgado do E. Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESISTÊNCIA. HOMOLOGADA. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA OU CAPAZES DE SATISFAZER O DÉBITO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INOBSERVAÇÃO, EM SENTENÇA. RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS E HONORÁRIOS ATRIBUÍDO AO EXECUTADO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.” (TJPR - 7ª C.Cível - 0001232-85.2013.8.16.0126 - Palotina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 19.04.2021). (Grifei e destaquei). Ante o exposto, homologo o pedido de desistência formulado à seq. 355.1 e julgo extinta a presente execução, sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 775 e 485, inciso VIII, ambos do Código de Processo Civil. Condeno o executado ao pagamento das custas processuais remanescentes. Sem condenação em honorários, nos termos da fundamentação. Proceda-se a baixa das restrições realizadas nos autos. Cumpra-se, no que for aplicável, o disposto no Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, façam-se as baixas, anotações e comunicações necessárias, e arquivem-se definitivamente os autos mediante as cautelas de estilo. Curitiba, datado digitalmente. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito Substituta Ro

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0018991-39.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0018991-39.2019.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$23.105,02 Exequente(s): TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. representado(a) por Jorge Luis Bonfim Leite Filho Executado(s): DEBORA DE OLIVEIRA SANTOS LAUREN RAFAELLA DE OLIVEIRA SANTOS RAVANNA TRANSPORTES LTDA 1. Recebo os embargos de declaração opostos à seq. 350, por tempestivos. 2. A finalidade dos embargos de declaração, como se sabe, é complementar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Em regra, não tem caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado (Nelson Nery, CPC, RT, 7ª ed., p. 924), mas sim aclaratório. A embargante pleiteia, em síntese, a reforma da decisão requerendo a aplicação das medidas atípicas. Ocorre que tais pedidos restaram indeferidos de forma fundamentada ao mov. 347. Extrai-se, então, que a reanálise ou alteração do entendimento neste momento, como requer o embargante, significaria reforma, ainda que parcial da decisão anteriormente proferida, o que é inviável. Di-lo o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: "Os embargos de declaração prestam-se a sanear contradição ou obscuridade contida nos termos da decisão ou, ainda, para suprir omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, não sendo admitida a sua oposição como forma de reapreciação dos termos do julgado. (TJPR - 15ª C.Cível - 0002286-66.2012.8.16.0047 - Assaí - Rel.: Shiroshi Yendo - J. 01.08.2018). Dessa forma, vê-se que não há nenhum vício na decisão proferida a ser sanado, pretendendo o embargante, novamente, a rediscussão da matéria, o que deve ser buscado por meio da via própria, razão pela qual a rejeição destes embargos é medida que se impõe. Ante o exposto, rejeito os embargos opostos. Advirta-se que o manejo de embargos meramente protelatórios, poderá ensejar a aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2°, do CPC. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. VANESSA JAMUS MARCHI Juíza de Direito L

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0018991-39.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0018991-39.2019.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$23.105,02 Exequente(s): TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. representado(a) por Jorge Luis Bonfim Leite Filho Executado(s): DEBORA DE OLIVEIRA SANTOS LAUREN RAFAELLA DE OLIVEIRA SANTOS RAVANNA TRANSPORTES LTDA 1. Requereu a parte exequente a suspensão da carteira nacional de habilitação e o bloqueio de cartões de crédito de titularidade da parte executada (mov. 345). Diante da problemática comumente verificada nos processos executivos e objetivando evitar práticas ilícitas e abusivas pelos devedores voluntários, bem como para conferir efetividade ao próprio processo judicial, garantindo o resultado almejado pelo interessado, o Código de Processo Civil trouxe para a ação de execução a possibilidade de adoção de medidas atípicas necessárias à consecução do seu fim, veja-se: "Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; (...)". Contudo, no caso presente, a adoção das medidas requeridas não seria útil ao cumprimento da obrigação, mas apenas resultaria em restrições dos direitos individuais do executado. A pretensão da exequente esbarra na norma do art. 8º do CPC, porque não se observa a proporcionalidade, a razoabilidade e o princípio de que a execução deve ser a menos gravosa possível para o devedor (art. 805, CPC). Isto é, não se trata de negar aplicabilidade ao dispositivo legal (art. 139, CPC), mas de adequar sua aplicação às peculiaridades do caso concreto, sempre observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Neste sentido, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O BLOQUEIO DE PASSAPORTE, CNH, CARTÕES DE CRÉDITO/DÉBITO E CPF DOS EXECUTADOS. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE AMPARADA NO ART. 139, IV, DO CPC E NA IMPOSIÇÃO DE MEDIDA COERCITIVA PARA A SATISFAÇÃO DO DÉBITO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. A medida pleiteada de suspensão da CNH, bloqueio de passaporte, cartões de crédito e débito e CPF dos executados revela-se inadequada para o fim buscado, sendo desproporcional, notadamente porque atinge a pessoa do devedor, não somente seu patrimônio. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0041459-97.2019.8.16.0000 - Castro - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 16.10.2019) – Destacado. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE APREENSÃO DA CNH, PASSAPORTE, CARTÕES DE CRÉDITO E CPF DO EXECUTADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Embora o art. 139, IV, do CPC preveja a adoção de medidas “indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”, tem-se que as medidas requeridas não seriam úteis ao cumprimento da obrigação, mas apenas resultariam em restrição dos direitos individuais do executado. Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0039829-06.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 11.09.2019) – Destacado. No presente caso, o simples inadimplemento e as diligências infrutíferas de localização de valores e bens da parte executada passíveis de penhora não justificam a autorização das medidas aqui reiteradas, pressupondo, para tanto, a demonstração de abuso da devedora, a exemplo da intenção deliberada de frustrar a execução, contexto que, ao menos até o momento, não restou identificado na espécie. Incabível, desta maneira, o deferimento das medidas pleiteadas, razão pela qual indefiro o pedido. 2. Intime-se o exequente acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. VANESSA JAMUS MARCHI Juíza de Direito L

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0018991-39.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0018991-39.2019.8.16.0001 p Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$23.105,02 Exequente(s): TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. representado(a) por Jorge Luis Bonfim Leite Filho Executado(s): DEBORA DE OLIVEIRA SANTOS LAUREN RAFAELLA DE OLIVEIRA SANTOS RAVANNA TRANSPORTES LTDA 1. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores formulado por DEBORA DE OLIVEIRA SANTOS (seq. 253.1), sob a alegação de impenhorabilidade, uma vez que o valor alcançado via SISBAJUD se trata de verba salarial. DECIDO Inicialmente, cumpre ressaltar que nada obstante o disposto nos arts. 9º e 10 do CPC, e tendo este juízo ciência de que o contraditório substancial é norma fundamental, o caso posto em análise demanda apreciação imediata, ante a alegação do autor de que o valor bloqueado serve para seu sustento, motivo pelo qual a questão será apreciada cautelarmente. Compulsando os autos, denota-se que, efetivamente, houve o bloqueio de valores junto à Caixa Econômica Federal, na data de 14 de fevereiro de 2023, conforme minuta de bloqueio de seq. 225.3. Os documentos trazidos comprovam as alegações da executada, de que o bloqueio realizado nos autos junto a sua conta bancária serve para recebimento de salário. Os holerites juntados na seq. 80.6 corroboram com a alegação do executado, visto que comprova que a verba salarial é creditada junto à conta mantida no Banco Santander, agência 1317, conta 71014865-4. Além disso, os extratos de seq. 253.2 demonstram o recebimento de proventos 15/02/2023, sendo o bloqueio judicial efetivado em 16/02/2023, restando a conta com saldo 0,00: Desse modo, o valor constrito recaiu sobre valores manifestamente impenhoráveis, de acordo com o disposto no artigo 833, inciso IV, do CPC, razão pela qual merece acolhimento a insurgência do executado. Importante destacar que eventual mitigação da regra apenas se mostra cabível em situações excepcionais, quando demonstrada a ausência de prejuízo ao sustento da parte demandada e o valor exceder 50 (cinquenta) salários mínimos, o que não se vislumbra, ao menos nesse momento. 2. Assim, diante da impenhorabilidade dos valores penhorados, não resta outra alternativa que não a de deferir o pedido formulado pela executada. 3. Determino, portanto, o desbloqueio imediato dos valores penhorados na conta da executada DEBORA DE OLIVEIRA SANTOS, referente a sua verba salarial. 4. Intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, em 5 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. Letícia Zétola Portes Juíza de Direito

30/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0018991-39.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0018991-39.2019.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$23.105,02 Exequente(s): TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. representado(a) por Jorge Luis Bonfim Leite Filho Executado(s): DEBORA DE OLIVEIRA MARQUES RAVANNA TRANSPORTES LTDA 1. Junto ao mov. 174.1 a parte executada alega a impenhorabilidade dos valores bloqueados, visto que seriam decorrentes de recebimento de salário. DECIDO Inicialmente, cumpre ressaltar que nada obstante o disposto nos arts. 9º e 10 do CPC, e tendo este juízo consciência de que o contraditório substancial é norma fundamental, o caso posto em análise demanda apreciação imediata, ante a alegação de que os valores constritos são oriundos verba salarial, motivo pelo qual a questão será apreciada cautelarmente. Pois bem. Os documentos anexados pela parte comprovam que a conta na qual ocorreu o bloqueio é utilizada para recebimento de salário (mov. 176.2): Portanto, manifestamente impenhorável, de acordo com o disposto no artigo 833, inciso IV, do CPC. Importante destacar que eventual mitigação da regra apenas se mostra cabível em situações excepcionais, quando demonstrada a ausência de prejuízo ao sustento da parte demandada e o valor exceder o limite previsto no art. 833, §4º do CPC, o que não se vislumbra nos autos. 2. Diante do exposto, considerando que os valores constritos são oriundos de verba salarial, bem como não superam os valores previstos em lei, determino o imediato desbloqueio dos valores penhorados na em nome da executada DEBORA DE OLIVEIRA MARQUES. 3. No mais, intime-se o exequente a fim de que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de cinco dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 11 de outubro de 2022. Letícia Zétola Portes Juíza de Direito

12/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0018991-39.2019.8.16.0001.. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0018991-39.2019.8.16.0001 L Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$23.105,02 Exequente(s): TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. representado(a) por Jorge Luis Bonfim Leite Filho Executado(s): RAVANNA TRANSPORTES LTDA 1. Trata-se de embargos de declaração, opostos por TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. (mov. 148.1), em face da decisão que indeferiu o pedido de sucessão da empresa executada por suas ex-sócias, sob a alegação de que referida decisão padece de omissão, porquanto não se atentou ao fato de que a empresa executada foi extinta voluntariamente, pugnando, assim, pela sucessão processual por sua sócia administradora Debora de Oliveira Marques. DECIDO Os embargos de declaração foram manejados dentro do prazo limítrofe, razão pela qual os conheço. No mérito, merecem acolhimento, visto que vislumbro a omissão apontada. Isto porque, com a decretação da extinção da pessoa jurídica, compreende-se que ocorre fenômeno semelhante à morte da pessoa natural, justificando-se a sucessão civil e processual da sociedade extinta pelos seus ex-sócios, na forma prevista no art. 110, do CPC: "Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1° e 2°" Vale dizer, os ex-sócios, como destinatários do patrimônio da sociedade empresária e sucessores nos créditos e débitos por ela titularizados, assumirão a posição processual da pessoa jurídica extinta, a fim de que seja dado regular andamento à demanda. A empresa executada era típica sociedade limitada e sua liquidação resultou em patrimônio líquido ativo, que foi partilhado para as sócias, conforme constou do próprio distrato social (mov. 150.2): Ademais, também constou do distrato social cláusula de responsabilidade da sócia pelos débitos da empresa: Por essas circunstâncias, não há como se negar a possibilidade de responsabilização da sócia Debora pela dívida executada. Nesse sentido: agravo de instrumento – ação monitória –cumprimento de sentença – decisão interlocutória que indeferiu a inclusão dos sócios da executada no polo passivo –distrato social registrado na junta comercial – apuração de patrimônio líquido positivo com distribuição entre os sócios – equiparação entre a extinção da sociedade e a morte da pessoa natural, segundo precedentes do Stj – cláusula de responsabilidade dos sócios pelos ativos e passivos da empresa – possibilidade de sucessão processual – desnecessidade de oposição de incidente de desconsideração da personalidade jurídica – simples procedimento de habilitação dos sucessores (art. 687 e ss, cpc/15) – decisão reformada – recurso conhecido e provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0002460-75.2019.8.16.0000 - Toledo - Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva - J. 03.07.2019) Dessa forma, considerando a previsão de responsabilidade da ex-sócia no referido distrato cabível a sua inclusão no polo passivo da execução sem a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração opostos a fim de deferir a inclusão de DEBORA DE OLIVEIRA MARQUES no polo passivo da presente ação. 3. Determino a citação da sócia da executada, na forma do art. 829 do Código de Processo Civil para pagamento do débito, na forma do despacho de mov.11.1. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Letícia Zétola Portes Juíza de Direito

21/07/2022, 00:00

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