Execução de Título Extrajudicial 0004147-55.2015.8.16.0153 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004147-55.2015.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

04/10/2023, 12:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/10/2023, 00:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/10/2022, 08:25

Confirmada

16/09/2022, 00:06

Por decisão judicial

05/09/2022, 13:40

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2022, 13:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004147-55.2015.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004147-55.2015.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$38.106,56 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO DO NORTE DO PARANA E SUL DE SAO PAULO - SICREDI NORTE SUL PR/SP Executado(s): ANTONIO CARLOS CASTILHO OLIVEIRA KATIA SOLANGE DO NASCIMENTO OLIVEIRA SALAO DE BELEZA REALCE LTDA. - ME DECISÃO 1. Compulsando os autos, verifica-se que em mov. 177.1 a parte exequente informou inexistir óbice ao deferimento da penhora de parte do faturamento e rendimento dos executados, ocasião em que insistiu na realização das medidas. Subsidiariamente, requereu a suspensão do feito na forma do art. 921, III, do CPC (mov. 177.1). É o relatório. Decido. Primeiramente, consigna-se que o pleito de penhora sobre parte do faturamento da executada Salão de Beleza Realce Ltda e sobre parte dos salários dos executados Katia Solange do Nascimento Oliveira e Antônio Carlos Castilho já foi devidamente analisado em mov. 169.1, ocasião em que este foi indeferido por este Juízo em razão da excepcionalidade da medida. Confira-se: Nessa perspectiva, não há falar em nova análise de referido pleito, uma vez que sobre ele já se operou o instituto da preclusão (art. 507 do CPC). Além disso, a jurisprudência do e. TJPR já se manifestou no sentido de que referidos requerimentos (reconsideração) não possuem qualquer respaldo legal e, portanto, não são aptos à alcançar a finalidade almejada. Neste sentido: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO CABIMENTO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0018699-03.2019.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 08.10.2021) PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO CABIMENTO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0016082-12.2015.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz Marcel Luis Hoffmann - J. 04.02.2020) Assim, indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte autora. Por outro lado, tendo em vista que as tentativas de busca de bens em nome da parte executada realizadas até o momento restaram infrutíferas e considerando a ausência de indicação de bens passíveis de penhora pela parte exequente, nos termos do § 1º do artigo 921 do Código de Processo Civil, determino a suspensão do curso do processo pelo prazo de 01 (um) ano. 2. Decorrido o referido prazo sem que sejam indicados novos bens penhoráveis, remetam-se os autos ao arquivo provisório, caso em que começará a fluir o prazo da prescrição intercorrente. 3. Após o transcurso do prazo de 05 anos, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente (art. 921, § 5º do CPC). 4. Em tempo, esclareço que se, a qualquer momento, forem encontrados bens em nome do devedor, os autos poderão ser desarquivados para o prosseguimento da execução (§ 3º do art. 921 do CPC). Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

Execução frustrada

01/09/2022, 17:07

Conclusão (para decisão)

21/07/2022, 16:08

Petição (Petição (outras))

22/06/2022, 13:51

Confirmada

28/05/2022, 00:07

Expedição de documento (Outros documentos)

17/05/2022, 14:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004147-55.2015.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004147-55.2015.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$38.106,56 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO DO NORTE DO PARANA E SUL DE SAO PAULO - SICREDI NORTE SUL PR/SP Executado(s): ANTONIO CARLOS CASTILHO OLIVEIRA KATIA SOLANGE DO NASCIMENTO OLIVEIRA SALAO DE BELEZA REALCE LTDA. - ME DECISÃO 1. Pugna a exequente pela suspensão destes autos pelo período de 30 dias, a fim de analisar a viabilidade de prosseguimento da execução. DECIDO. Dispõe o art. 921 do Código de Processo Civil sobre as hipóteses de suspensão da execução, as quais sejam: I) nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II) no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III) quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; IV) se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V) quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. Não enquadrando-se o pedido em nenhuma das hipóteses acima elencadas, o indeferimento do pedido de suspensão é a medida que se impõe. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO - INADEQUAÇÃO - DISCUSSÃO EM VIA PRÓPRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A SUSPENSÃO DA AÇÃO - HIPÓTESES TAXATIVAS. O processo de execução poderá ser suspenso nas hipóteses do art. 921 do CPC/15, especialmente no bojo dos embargos à execução, sendo esta a via adequada para se alegar toda a matéria de defesa e requerer a atribuição de efeito suspensivo ao feito. Ausentes os requisitos legais, deve ser indeferido o pedido de suspenção do feito executivo. (TJ-MG - AI: 10016140134285001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 19/06/2018, Data de Publicação: 29/06/2018) No caso dos autos, verifica-se que não há motivo para suspensão processual, uma vez que o pedido efetuado pela parte exequente não encontra respaldo em nenhuma das hipóteses legais trazidas pelo Código de Processo Civil. Assim, INDEFIRO o pedido de suspensão encartado no mov. 172.1. 2. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar regular andamento ao feito, sob pena de suspensão (art. 921, III, CPC). Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

Indeferimento

13/05/2022, 19:40

Conclusão (para despacho)

05/04/2022, 15:44

Documentos

Conclusão

•02/09/2022, 00:00

02/09/2022, 00:00

16/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004147-55.2015.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004147-55.2015.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$38.106,56 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO DO NORTE DO PARANA E SUL DE SAO PAULO - SICREDI NORTE SUL PR/SP Executado(s): ANTONIO CARLOS CASTILHO OLIVEIRA KATIA SOLANGE DO NASCIMENTO OLIVEIRA SALAO DE BELEZA REALCE LTDA. - ME DECISÃO 1. A parte exequente pugnou pela penhora sobre parte do faturamento da executada Salão de Beleza Realce Ltda e sobre parte dos salários dos executados Katia Solange do Nascimento Oliveira e Antônio Carlos Castilho DECIDO. O art. 866 do Código de Processo Civil autoriza a penhora de faturamento de empresa, desde que ausentes outros bens penhoráveis, ou tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado. O §1º do mesmo dispositivo legal estabelece, ainda, que o percentual de faturamento deverá ser estabelecido de modo que a satisfação do crédito se dê em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. Nesse mesmo sentido, a jurisprudência tolera a adoção da citada medida, desde que demonstrado nos Autos o esgotamento de todos os meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis; e, que o percentual de penhora não comprometa o desenvolvimento da atividade empresarial. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA SOBRE O FATURAMENTO – EXCEPCIONALIDADE – NÃO EQUIVALÊNCIA COM A PENHORA DE DINHEIRO – APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA – MULTA AFASTADA – EMBARGOS DECLARATÓRIOS – AUSÊNCIA DE INTUITO PROCRASTINATÓRIO – SÚMULA 98/STJ. 1. A penhora sobre o faturamento não é equivalente à penhora de dinheiro, e, somente é admitida em casos excepcionais, desde que atendidos requisitos específicos a justificar a medida. Precedentes. 2. Afasta-se a multa prevista no art. 557, § 2º do CPC quando necessária a interposição de recurso para o esgotamento da instância, etapa necessária para o acesso aos recursos de direito estrito. 3. Ausente o intuito procrastinatório, deve ser afastada a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC (Súmula 98/STJ). 4. Recurso especial provido.(STJ - REsp: 1170153 RJ 2009/0238208-4, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 08/06/2010, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2010). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. AGRAVO. ESPÉCIE POR INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. FATURAMENTO DA EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS.POSSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO. PERCENTUAL DO FATURAMENTO. Penhora sobre o faturamento da empresa. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que somente é admissível proceder- se à penhora sobre faturamento da empresa se preenchidos - concomitantemente - os seguintes pressupostos: a) comprovada a inexistência de outros bens passíveis de garantir a execução ou sejam os indicados de difícil alienação; b) nomeação de administrador (arts. 678 e 719, caput, do CPC), ao qual incumbirá a apresentação das formas de administração e pagamento; c) fixação de percentual que não inviabilize a atividade econômica da empresa." 1Recurso desprovido. (TJPR - 2ª C.Cível - AI - 1114916-5 - Londrina - Rel.: Desembargador Jurandyr Souza Junior - Unânime - J. 08.10.2013)(TJ-PR - AI: 11149165 PR 1114916-5 (Acórdão), Relator: Desembargador Jurandyr Souza Junior, Data de Julgamento: 08/10/2013, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1212 23/10/2013). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE DUPLICATAS. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DE EMPRESA. CONJUGAÇÃO DOS ARTIGOS 835, X, E 866, AMBOS DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. PREJUÍZOS À ATIVIDADE EMPRESARIAL NÃO DEMONSTRADOS. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS SUFICIENTES A SALDAR O CRÉDITO DEMANDADO. ALEGAÇÃO DE QUE FOI INDICADO IMÓVEL AVALIADO EM VALOR QUE SUPERA A DÍVIDA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O BEM PERTENCE AOS EXECUTADOS E DE QUE SEU VALOR SEJA SUFICIENTE PARA GARANTIR O JUÍZO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO EM 20% SOBRE O FATURAMENTO MENSAL BRUTO. INVIABILIDADE. EXCESSIVIDADE DO PERCENTUAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0000358- 17.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Hamilton Mussi Agravo de Instrumento nº 0005442-96.2018.8.16.0000 Correa - J. 28.02.2018). Ainda, destaca-se que apesar desta Magistrada se filiar ao entendimento do STJ que admite a possibilidade de penhora de salário em percentual que possibilite a subsistência do executado, ainda assim, por se tratar de medida atípica, seu deferimento está condicionado ao insucesso dos meios típicos de busca de bens. No presente caso, verifica-se que foram realizadas tão somente buscas através dos sistemas BACENJUD e RENAJUD (mov. 56 e 147). Logo, não foram esgotadas as buscas através dos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário, não sendo possível a penhora do faturamento/salario das executadas. Assim, INDEFIRO o pedido encartado em mov. 167.1. 2. Intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, sob pena de suspensão. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

03/03/2022, 00:00

09/02/2021, 00:00

—

Provisório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(185)