Execução de Título Extrajudicial 0023021-49.2018.8.16.0035 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0023021-49.2018.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/09/2022, 16:40

Documento (Informações)

08/09/2022, 16:23

Remessa (em diligência)

01/09/2022, 15:59

Trânsito em julgado

01/09/2022, 15:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/09/2022, 14:26

Confirmada

01/09/2022, 14:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0023021-49.2018.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8525 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Assinatura Básica Mensal Valor da Causa: R$1.678,00 Exequente(s): WEBLIV TELECOM EIRELI Executado(s): ETEVALDO GONÇALVES TRINDADE - ME Etevaldo Gonçalves Trindade Autos nº. 0023021-49.2018.8.16.0035 Vistos e examinados estes autos. Dispensado o relatório, conforme artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Tratam-se de embargos de declaração opostos contra a sentença proferida por este Juízo. Nos termos do art. 48 da Lei 9.099/95, com a redação dada pela Lei 13.105/2015, “caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil”. Destarte, por força do art. 1.022 do Código de Processo Civil, no âmbito dos Juizados Especiais são cabíveis os declaratórios para: (i) esclarecer obscuridade; (ii) eliminar contradição; (iii) suprir omissão; (iv) corrigir erro material. No caso dos autos, há omissão, pois não analisado o pedido referido pela parte nos embargos declaratórios. Não obstante, uma vez que extinto o processo executivo, descabe cogitar de inscrição do nome do devedor no Serasajud, conforme art. 782, §4º do CPC. Em face do exposto, CONHEÇO os embargos e os REJEITO, para o fim de indeferir o requerimento de inscrição do devedor no Serasajud. Com a inclusão da presente sentença no sistema, considero-a publicada. Registro automático pelo Sistema PROJUDI. Intime-se. Após, cumpra-se o decisum proferido no evento 218. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 24 de agosto de 2022. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito

26/08/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/08/2022, 16:14

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

24/08/2022, 19:41

Decurso de Prazo

23/08/2022, 00:38

Decurso de Prazo

23/08/2022, 00:38

Conclusão (para julgamento)

19/08/2022, 10:03

Petição (Embargos de declaração)

11/08/2022, 10:15

Confirmada

11/08/2022, 10:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0023021-49.2018.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8525 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Assinatura Básica Mensal Valor da Causa: R$1.678,00 Exequente(s): WEBLIV TELECOM EIRELI Executado(s): ETEVALDO GONÇALVES TRINDADE - ME Etevaldo Gonçalves Trindade Autos nº. 0023021-49.2018.8.16.0035 Vistos e examinados estes autos. Dispensado o relatório, conforme artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Conforme dispõe o art. 775, caput, do Código de Processo Civil “o exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva”. Diante disso e, considerando que não houve oposição de embargos nestes autos, HOMOLOGO a desistência manifestada pela parte exequente no evento 216 e, por conseguinte, JULGO EXTINTO este feito sem resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 771, caput, e parágrafo único, combinado com o art. 200, parágrafo único, e o art. 485, inciso VIII, todos do Código de Processo Civil. Outrossim, INDEFIRO o requerimento expedição de certidão de dívida. Em que pese o Enunciado Cível nº 76 do FONAJE[2], entendo que é incabível a expedição de certidão de dívida no caso de execução de título extrajudicial. Isto porque o documento de dívida é o próprio título em execução que, observado o prazo prescricional, pode ser protestado pelo credor, cujo efeito ensejará a inscrição do nome do devedor nos órgãos de restrição ao crédito (artigos 1º e 29 da Lei 9.492/1997). Pode ocorrer a expedição de certidão de dívida nos casos de execução de título judicial definitiva, na esteira do que dispõe o artigo 847 do Código de Normas do Foro Extrajudicial[3]. Com a inclusão da presente sentença no sistema, considero-a publicada. Registro automático pelo Sistema PROJUDI. Intime-se. Transitada em julgado, proceda-se o arquivamento deste feito, comunicando-se previamente ao distribuidor para fins de baixa, mediante remessa dos autos àquele ofício. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 04 de agosto de 2022. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito [1] Art. 51. [...] § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. [2] Enunciado Cível nº 76 – No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade. [3] Art. 847. As certidões de crédito judicial, decorrentes de sentenças condenatórias transitadas em julgado, líquidas, certas e exigíveis, e as certidões de dívida ativa expedidas pelas Secretarias das Fazendas Públicas Federais, Estadual e Municipais são títulos de dívida que poderão ser levados a protesto, opção que caberá ao credor do título.

Documentos

Conclusão

•26/08/2022, 00:00

26/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0023021-49.2018.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8525 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Assinatura Básica Mensal Valor da Causa: R$1.678,00 Exequente(s): WEBLIV TELECOM EIRELI Executado(s): ETEVALDO GONÇALVES TRINDADE - ME Etevaldo Gonçalves Trindade Autos nº. 0023021-49.2018.8.16.0035 Vistos e examinados estes autos. Dispensado o relatório, conforme artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Conforme dispõe o art. 775, caput, do Código de Processo Civil “o exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva”. Diante disso e, considerando que não houve oposição de embargos nestes autos, HOMOLOGO a desistência manifestada pela parte exequente no evento 216 e, por conseguinte, JULGO EXTINTO este feito sem resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 771, caput, e parágrafo único, combinado com o art. 200, parágrafo único, e o art. 485, inciso VIII, todos do Código de Processo Civil. Outrossim, INDEFIRO o requerimento expedição de certidão de dívida. Em que pese o Enunciado Cível nº 76 do FONAJE[2], entendo que é incabível a expedição de certidão de dívida no caso de execução de título extrajudicial. Isto porque o documento de dívida é o próprio título em execução que, observado o prazo prescricional, pode ser protestado pelo credor, cujo efeito ensejará a inscrição do nome do devedor nos órgãos de restrição ao crédito (artigos 1º e 29 da Lei 9.492/1997). Pode ocorrer a expedição de certidão de dívida nos casos de execução de título judicial definitiva, na esteira do que dispõe o artigo 847 do Código de Normas do Foro Extrajudicial[3]. Com a inclusão da presente sentença no sistema, considero-a publicada. Registro automático pelo Sistema PROJUDI. Intime-se. Transitada em julgado, proceda-se o arquivamento deste feito, comunicando-se previamente ao distribuidor para fins de baixa, mediante remessa dos autos àquele ofício. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 04 de agosto de 2022. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito [1] Art. 51. [...] § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. [2] Enunciado Cível nº 76 – No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade. [3] Art. 847. As certidões de crédito judicial, decorrentes de sentenças condenatórias transitadas em julgado, líquidas, certas e exigíveis, e as certidões de dívida ativa expedidas pelas Secretarias das Fazendas Públicas Federais, Estadual e Municipais são títulos de dívida que poderão ser levados a protesto, opção que caberá ao credor do título.

09/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0023021-49.2018.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8525 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Assinatura Básica Mensal Valor da Causa: R$1.678,00 Exequente(s): WEBLIV TELECOM EIRELI Executado(s): ETEVALDO GONÇALVES TRINDADE - ME Etevaldo Gonçalves Trindade Autos nº. 0023021-49.2018.8.16.0035 1. Anote-se o endereço informado no evento 204. 2. Remetam-se os autos ao contador para atualização do débito se decorridos mais de trinta dias da conta anterior. 3. Com base no novo endereço, expeça-se mandado para penhora e avaliação de bens suficientes para satisfação da dívida (art. 831 do CPC[1]), a ser cumprido na forma dos artigos 838, 839, 840 e 872, caput, do CPC[2]. 3.1 Deve ser consignado no mandado que: a) a parte executada, no ato da penhora, deve ser intimada (art. 841, caput e § 3º do CPC[3]) de que poderá opor embargos no ato da audiência pós-penhora, da qual será posteriormente cientificada. b) “recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens” (art. 842 do CPC). 4. Efetivada a penhora, voltem conclusos. 5. Se o mandado retornar com a diligência negativa, intime-se a parte exequente para manifestação em 3 dias. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 12 de maio de 2022. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito [1] Art. 831. A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. [2] Art. 838. A penhora será realizada mediante auto ou termo, que conterá: I - a indicação do dia, do mês, do ano e do lugar em que foi feita; II - os nomes do exequente e do executado; III - a descrição dos bens penhorados, com as suas características; IV - a nomeação do depositário dos bens. Art. 839. Considerar-se-á feita a penhora mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia. Parágrafo único. Havendo mais de uma penhora, serão lavrados autos individuais. Art. 840. Serão preferencialmente depositados: I - as quantias em dinheiro, os papéis de crédito e as pedras e os metais preciosos, no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal ou em banco do qual o Estado ou o Distrito Federal possua mais da metade do capital social integralizado, ou, na falta desses estabelecimentos, em qualquer instituição de crédito designada pelo juiz; II - os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos, em poder do depositário judicial; III - os imóveis rurais, os direitos aquisitivos sobre imóveis rurais, as máquinas, os utensílios e os instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola, mediante caução idônea, em poder do executado. § 1º No caso do inciso II do caput, se não houver depositário judicial, os bens ficarão em poder do exequente. § 2º Os bens poderão ser depositados em poder do executado nos casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente. § 3º As joias, as pedras e os objetos preciosos deverão ser depositados com registro do valor estimado de resgate. Art. 872. A avaliação realizada pelo oficial de justiça constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora ou, em caso de perícia realizada por avaliador, de laudo apresentado no prazo fixado pelo juiz, devendo-se, em qualquer hipótese, especificar: I - os bens, com as suas características, e o estado em que se encontram; II - o valor dos bens. [3] Art. 841 Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. § 1º A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. (...) § 3º O disposto no § 1º não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado. [4] Art. 53 (...) § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente.

17/05/2022, 00:00

11/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Expedição de documento (Outros documentos)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Petição (Embargos de declaração)

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