Cumprimento de sentença 0000629-33.2012.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000629-33.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 838) EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD (06/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

10/04/2026, 09:52

Ato ordinatório

10/04/2026, 09:52

Ato ordinatório

08/04/2026, 09:22

Confirmada

07/04/2026, 04:20

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 14:29

Ato ordinatório

06/04/2026, 14:28

Ato ordinatório

06/04/2026, 14:27

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 14:25

Documento (Certidão)

06/04/2026, 11:24

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:51

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 19:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/02/2026, 13:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/02/2026, 13:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000629-33.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000629-33.2012.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.437.600,98 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Edione do Rocio Slompo IGM - ELETROMOTORES LTDA 1. Deferida a ordem de penhora online (seq. 790.1) e efetivada a ordem de bloqueio (seq. 794), a Executada alega a impenhorabilidade dos valores, pois decorrentes de salário (seq. 798). Interrompida a teimosinha (seq. 817.1) e acostados extratos SISBAJUD (seq. 804). 2. O procedimento executivo é guiado por dois princípios fundamentais: o da plena satisfação do credor e o da menor onerosidade ao devedor. Dispondo que, nos termos do artigo 805, do Código de Processo Civil, quando por vários meios puder ser obtida a satisfação do credor, o juiz mandará que se faça pelo modo menos oneroso para o devedor. Nesse contexto, a norma contida no inciso IV, do art. 833, do Código de Processo Civil, determina a impenhorabilidade de salários, remunerações e proventos de aposentadoria, visando à proteção da dignidade da pessoa humana do Executado. Contudo, a Jurisprudência recente autoriza, em situações excepcionais, a penhora sobre remuneração e aposentadorias, fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. A questão da penhora sobre verba salarial para fins de pagamento de dívidas, independente da natureza desta, foi objeto das recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça, sendo último entendimento quanto a possibilidade de penhora da verba alimentar do devedor, desde que concretamente a constrição não impeça a subsistência digna do Executado. Neste sentido: STJ – AgInt no EREsp nº 1701828/MG, Segunda Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ: 16.06.2020, (AgInt no REsp n. 2.003.534/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022 e, recentemente: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL.1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana.2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família.3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares.4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019).5. Embargos de divergência conhecidos e providos.” (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) No caso em análise, o extrato acostado pela Executada (seq. 798.2) apenas indica o montante bloqueado, enquanto o documento (seq. 798.3) demonstra o recebimento de salário e sua transferência para conta diversa. Além disso, oportunizada a juntada de documentação complementar (seq. 817.1), a Devedora quedou-se inerte. Adota este Juízo entendimento firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024: “PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015. 2. O Tribunal de origem reformou a decisão de primeiro grau para considerar impenhorável o valor de R$ 15.088,97 depositado em conta-corrente do executado, pois tal garantia "pode ser estendida a outras formas de reserva financeira além da poupança" (fl. 127, e-STJ). JURISPRUDÊNCIA DO STJ A RESPEITO DA QUESTÃO CONTROVERTIDA 3. A orientação cediça do STJ, desde a introdução do instituto no Código de Processo Civil de 1973, sempre foi no sentido de que a disposição contida no art. 649, X, do CPC/1973 - atual art. 833, X, do CPC/2015 - era limitada aos valores depositados em caderneta de poupança, consoante dicção expressa da lei. Por todos: "O art. 649, X, do CPC, não admite intepretação extensiva, de modo a abarcar outras modalidades de aplicação financeira, de maior risco e rentabilidade, que não detêm o caráter alimentício da caderneta de poupança" (REsp 1.330.567/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 27.5.2013). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.371.567/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 12.6.2013; AgRg no AREsp 385.316/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 14.4.2014; AgRg no AREsp 511.240/AL, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30.3.2015; AgInt no AgInt no AREsp 886.532/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 14.6.2017. 4. Vale acrescentar que, nos casos em que os depósitos realizados eram utilizados mais para fins de movimentação financeira do que de poupança, o entendimento jurisprudencial era de que estava descaracterizada a proteção conferida pela regra da impenhorabilidade, pois destinada a conferir segurança alimentícia e familiar, o que deixava de ocorrer no caso de uso como fluxo de caixa para despesas diversas. 5. Esse posicionamento começou a sofrer alteração a partir de alguns julgados do STJ que passaram a adotar posição diametralmente oposta, no sentido de que "a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto" (REsp 1.582.264/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28.6.2016). No mesmo sentido: REsp 1.230.060/PR, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 29.8.2014; AgRg no REsp 1.566.145/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.12.2015; e REsp 1.666.893/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/6/2017. 6. O acórdão a quo se baseou em precedente da Segunda Seção, firmado por maioria, no REsp 1.230.060/PR, DJe 29.8.2014, Rel. Ministra Isabel Gallotti, para desbloquear as verbas penhoradas da conta-corrente do executado. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC À LUZ DA CF/1988 E DO ART. 5º DA LINDB 7. Originalmente, o voto apresentado aplicava solução coerente com a posição jurisprudencial que vinha sendo aplicada pacificamente no STJ até 2014, isto é, restringindo a impenhorabilidade do montante de até quarenta (40) salários mínimos para o dinheiro aplicado exclusivamente em cadernetas de poupança, com lastro na interpretação literal das normas do CPC/1973 e do atual CPC. 8. Não obstante, dado o brilhantismo dos fundamentos lançados no Voto-Vista divergente apresentado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, pedi Vista Regimental para sobre eles refletir e apresentar solução intermediária. 9. Saliento, conforme exposição abaixo, que a modificação adequada e ora submetida ao colegiado possui abrangência menor do que a veiculada na proposta do eminente par. 10. Primeiramente, reitero, com base nos precedentes acima citados, que o STJ procedeu à alteração jurisprudencial acerca do tema no ano de 2014, situação que não pode ser desconsiderada no julgamento da presente causa. 11. Em segundo lugar, tem-se como claro e incontroverso, pela leitura dos dois votos até aqui apresentados, que a redação literal do Código de Processo Civil (tanto o de 1973 - art. 649, X - como o atual - art. 833, X) sempre especificou que é absolutamente impenhorável a quantia de até quarenta (40) salários mínimos aplicada apenas em caderneta de poupança. 12. Sucede que não é despropositado observar que realmente houve alteração na realidade fática relativamente às aplicações financeiras. 13. Na cultura generalizada vigente nas últimas décadas do século passado, o cidadão médio, quando pensava em reservar alguma quantia para a proteção própria ou de sua família, pensava naturalmente na poupança. 14. Hoje em dia, não é incomum verificar a grande expansão de empresas especializadas em atender a um crescente mercado voltado ao investimento no mercado financeiro, sendo frequente que um segmento social (ainda que eventualmente pequeno) relativamente privilegiado sabe muito bem que, atualmente, a poupança é a aplicação que dá menor retorno. 15. Exatamente por essa razão é que se entende, após melhor ponderação sobre o tema, que o nome da aplicação financeira, por si só, é insuficiente para viabilizar a proteção almejada pelo legislador. Em outras palavras, a se considerar que a reserva de numerário mínimo, destinada a formar patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana (aqui incluída a do grupo familiar a que pertence), constitui o fim social almejado pelo legislador, não seria razoável, à luz da Constituição Federal e do art. 5º da LINDB, consagrar entendimento no sentido de proteger apenas a parte processual que optou por fazer aplicação em "cadernetas de poupança", instituindo tratamento desigual para outros que, aplicando sua reserva monetária em aplicações com características e finalidade similares à da poupança, buscam obter retorno financeiro mais bem qualificado. 16. No sentido acima, chama-se atenção para o fato de que a hipótese não é de interpretação ampliativa - incabível em relação às normas de exceção em um microssistema jurídico -, mas de sua exegese à luz da Constituição Federal de 1988 e do art. 5º da LINDB. 17. Não sensibiliza, todavia, a genérica menção à ampliação da impenhorabilidade, que passaria a ser geral e irrestrita, a todo e qualquer tipo de aplicação financeira de até quarenta salários mínimos, com amparo na necessidade de se proceder à exegese da norma em conformidade com outros valores prestigiados constitucionalmente. 18. Isso porque, embora, evidentemente, as normas não possam ser interpretadas contra outros valores constitucionais, a ciência jurídica impõe o acato e a observância à rigorosa técnica da hermenêutica e de ponderação de valores de normas aparentemente conflitantes. Assim, a menção abstrata a outros valores de estatura constitucional, por si só, é insuficiente para justificar, como resultado exegético, interpretação que entre em atrito com outras máximas, ou princípios e fundamentos técnico-jurídicos, como os de que a lei não contém palavras inúteis, ou de que as normas de exceção devem ser interpretadas restritivamente. 19. Dito de outro modo, o que se tem por razoável é considerar, na melhor das hipóteses, que a norma sobre a impenhorabilidade deve ser interpretada, à luz da CF/1988, sob a perspectiva de preservar direitos fundamentais, sem que isso autorize, entretanto, a adoção de interpretação ampliativa em relação a normas editadas com finalidade eminentemente restritiva (já que a impenhorabilidade, como se sabe, constitui exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial), pois, em tal contexto, não haveria interpretação buscando compatibilizar normas jurídicas, mas construção de um ordenamento jurídico sustentado por sistema hermenêutico autofágico, em que uma norma aniquilaria o espírito e a razão de existir de outra. 20. É precisamente por esse motivo que merece reprodução o seguinte excerto lançado no próprio Voto-Vista do Ministro Luis Felipe Salomão, o qual se reporta à "lapidar lição de Fredie Didier Jr" (destaques meus, em negrito): "(...) a restrição à penhora de certos bens apresenta-se como uma técnica processual tradicional e bem aceita pela sociedade contemporânea. Mas essas regras não estão imunes ao controle de constitucionalidade in concreto e, por isso, podem ser afastadas ou mitigadas se, no caso concreto, a sua aplicação revelar-se não razoável ou desproporcional." 21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é absolutamente inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até quarenta 40 (quarenta), em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC. 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. HIPÓTESE DOS AUTOS 24. No caso concreto, conforme descrito pela parte recorrida, a penhora incidiu sobre numerário em conta-corrente, constituindo-se, em tese, verba perfeitamente penhorável. 25. Superada a exegese adotada na Corte regional, devem os autos retornar para que esta, em respeito ao princípio da não supressão de instância, prossiga no julgamento do Agravo de Instrumento, no que concerne aos demais argumentos veiculados pela parte contrária, isto é, de liberação da penhora em razão de: a) o débito se encontrar parcelado (importante identificar se eventual parcelamento foi concedido antes ou depois da medida constritiva); e b) necessidade de utilização dos valores para sobrevivência da parte devedora. 26. Recurso Especial provido.” (REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) Assim, considerando que a parte executada não demonstrou a natureza dos valores bloqueados e inexistindo provas de que a quantia efetivamente se trata de salário, tampouco indicadas suas despesas mensais necessárias à garantia de seu mínimo existencial, inaplicável a impenhorabilidade do inciso IV do art. 833, CPC. Portanto, ausente indícios de que os valores constritos possuem caráter salarial, ônus que cabia ao Devedor, na forma do art. 854, §3º, inciso I, do CPC. Neste sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA DE VALORES. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS VALORES DECORREM EFETIVAMENTE DE VERBA SALARIAL DO DEVEDOR. PENHORA DE PERCENTUAL DE PROVENTOS. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO ERESP 1582475/MG. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 833, IV DO CPC. VALOR PENHORADO QUE CORRESPONDE A PERCENTUAL DE VALOR QUE NÃO IMPORTARÁ EM PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DA PARTE DEVEDORA E DE SUA FAMÍLIA. Agravo de Instrumento desprovido”. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0006586-32.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 02.05.2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, E DETERMINOU O BLOQUEIO SOBRE OS VALORES EM CONTA CORRENTE DO EXECUTADO.1.Alegação de impenhorabilidade dos valores constritos em conta corrente por tratar-se de verba salarial como trabalhador autônomo – Não acolhimento – Ausência de demonstração de que os valores bloqueados são provenientes de remuneração laboral – Ônus do executado – Movimentação da conta corrente que apenas demonstra sua utilização de forma cotidiana.2. Decisão mantida.RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0074107-96.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 16.08.2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE E PEDIDO DE DESBLOQUEIO. DECISÃO. REJEIÇÃO. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. PEDIDO DE DESBLOQUEIO. VALOR IRRISÓRIO FRENTE AO TOTAL DA DÍVIDA. TESE NÃO ACOLHIDA. IMPOSSIBILIDADE DE OBSTAR A PENHORA, TÃO SOMENTE, SOB ESSA ALEGAÇÃO. INAPLICABILIDADE, AO CASO, DO ART. 836, CAPUT, DO CPC. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE VALORES QUE SE MOSTREM AO MENOS SUFICIENTES PARA FAZER FRENTE ÀS CUSTAS PROCESSUAIS ANTECIPADAS PELO EXEQUENTE, CONFORME ESTÁ A OCORRER NA ESPÉCIE. PRECEDENTES. PENHORA, ADEMAIS, QUE, EM ALGUMA MEDIDA ATENDE AO INTERESSE DO CREDOR (CPC, ART. 797, CAPUT). DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0008491-72.2023.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 24.07.2023) Diante desta situação, atrelada à Jurisprudência Pátria, entende-se cabível a manutenção da penhora SISBAJUD, ao entendimento de que não demonstrada a impenhorabilidade alegada tampouco a efetivação de prejuízo ou indicado outros bens passíveis de constrição. Em conclusão, mantida a penhora sobre a integralidade do valor bloqueado perante o SISBAJUD em desfavor de EDIONE. 3. Preclusa esta decisão, proceda-se a transferência dos valores para conta judicial vinculada aos autos e intime-se o Exequente para manifestação, em quinze dias. 4. Em tempo, tendo em vista o trâmite do feito sem solução de continuidade e atrelado ao disposto no artigo 139, inciso V, NCPC, esclareçam as partes, em 10 dias, sobre a possibilidade de conciliação e, sendo esta viável, apresentem a respectiva proposta. Curitiba, data da assinatura digital. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito

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Intimação

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000629-33.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000629-33.2012.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.437.600,98 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Edione do Rocio Slompo IGM - ELETROMOTORES LTDA 1. Deferida a ordem de penhora online (seq. 790.1) e efetivada a ordem de bloqueio (seq. 794), a Executada alega a impenhorabilidade dos valores, pois decorrentes de salário (seq. 798). Interrompida a teimosinha (seq. 817.1) e acostados extratos SISBAJUD (seq. 804). 2. O procedimento executivo é guiado por dois princípios fundamentais: o da plena satisfação do credor e o da menor onerosidade ao devedor. Dispondo que, nos termos do artigo 805, do Código de Processo Civil, quando por vários meios puder ser obtida a satisfação do credor, o juiz mandará que se faça pelo modo menos oneroso para o devedor. Nesse contexto, a norma contida no inciso IV, do art. 833, do Código de Processo Civil, determina a impenhorabilidade de salários, remunerações e proventos de aposentadoria, visando à proteção da dignidade da pessoa humana do Executado. Contudo, a Jurisprudência recente autoriza, em situações excepcionais, a penhora sobre remuneração e aposentadorias, fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. A questão da penhora sobre verba salarial para fins de pagamento de dívidas, independente da natureza desta, foi objeto das recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça, sendo último entendimento quanto a possibilidade de penhora da verba alimentar do devedor, desde que concretamente a constrição não impeça a subsistência digna do Executado. Neste sentido: STJ – AgInt no EREsp nº 1701828/MG, Segunda Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ: 16.06.2020, (AgInt no REsp n. 2.003.534/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022 e, recentemente: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL.1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana.2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família.3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares.4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019).5. Embargos de divergência conhecidos e providos.” (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) No caso em análise, o extrato acostado pela Executada (seq. 798.2) apenas indica o montante bloqueado, enquanto o documento (seq. 798.3) demonstra o recebimento de salário e sua transferência para conta diversa. Além disso, oportunizada a juntada de documentação complementar (seq. 817.1), a Devedora quedou-se inerte. Adota este Juízo entendimento firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024: “PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015. 2. O Tribunal de origem reformou a decisão de primeiro grau para considerar impenhorável o valor de R$ 15.088,97 depositado em conta-corrente do executado, pois tal garantia "pode ser estendida a outras formas de reserva financeira além da poupança" (fl. 127, e-STJ). JURISPRUDÊNCIA DO STJ A RESPEITO DA QUESTÃO CONTROVERTIDA 3. A orientação cediça do STJ, desde a introdução do instituto no Código de Processo Civil de 1973, sempre foi no sentido de que a disposição contida no art. 649, X, do CPC/1973 - atual art. 833, X, do CPC/2015 - era limitada aos valores depositados em caderneta de poupança, consoante dicção expressa da lei. Por todos: "O art. 649, X, do CPC, não admite intepretação extensiva, de modo a abarcar outras modalidades de aplicação financeira, de maior risco e rentabilidade, que não detêm o caráter alimentício da caderneta de poupança" (REsp 1.330.567/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 27.5.2013). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.371.567/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 12.6.2013; AgRg no AREsp 385.316/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 14.4.2014; AgRg no AREsp 511.240/AL, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30.3.2015; AgInt no AgInt no AREsp 886.532/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 14.6.2017. 4. Vale acrescentar que, nos casos em que os depósitos realizados eram utilizados mais para fins de movimentação financeira do que de poupança, o entendimento jurisprudencial era de que estava descaracterizada a proteção conferida pela regra da impenhorabilidade, pois destinada a conferir segurança alimentícia e familiar, o que deixava de ocorrer no caso de uso como fluxo de caixa para despesas diversas. 5. Esse posicionamento começou a sofrer alteração a partir de alguns julgados do STJ que passaram a adotar posição diametralmente oposta, no sentido de que "a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto" (REsp 1.582.264/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28.6.2016). No mesmo sentido: REsp 1.230.060/PR, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 29.8.2014; AgRg no REsp 1.566.145/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.12.2015; e REsp 1.666.893/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/6/2017. 6. O acórdão a quo se baseou em precedente da Segunda Seção, firmado por maioria, no REsp 1.230.060/PR, DJe 29.8.2014, Rel. Ministra Isabel Gallotti, para desbloquear as verbas penhoradas da conta-corrente do executado. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC À LUZ DA CF/1988 E DO ART. 5º DA LINDB 7. Originalmente, o voto apresentado aplicava solução coerente com a posição jurisprudencial que vinha sendo aplicada pacificamente no STJ até 2014, isto é, restringindo a impenhorabilidade do montante de até quarenta (40) salários mínimos para o dinheiro aplicado exclusivamente em cadernetas de poupança, com lastro na interpretação literal das normas do CPC/1973 e do atual CPC. 8. Não obstante, dado o brilhantismo dos fundamentos lançados no Voto-Vista divergente apresentado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, pedi Vista Regimental para sobre eles refletir e apresentar solução intermediária. 9. Saliento, conforme exposição abaixo, que a modificação adequada e ora submetida ao colegiado possui abrangência menor do que a veiculada na proposta do eminente par. 10. Primeiramente, reitero, com base nos precedentes acima citados, que o STJ procedeu à alteração jurisprudencial acerca do tema no ano de 2014, situação que não pode ser desconsiderada no julgamento da presente causa. 11. Em segundo lugar, tem-se como claro e incontroverso, pela leitura dos dois votos até aqui apresentados, que a redação literal do Código de Processo Civil (tanto o de 1973 - art. 649, X - como o atual - art. 833, X) sempre especificou que é absolutamente impenhorável a quantia de até quarenta (40) salários mínimos aplicada apenas em caderneta de poupança. 12. Sucede que não é despropositado observar que realmente houve alteração na realidade fática relativamente às aplicações financeiras. 13. Na cultura generalizada vigente nas últimas décadas do século passado, o cidadão médio, quando pensava em reservar alguma quantia para a proteção própria ou de sua família, pensava naturalmente na poupança. 14. Hoje em dia, não é incomum verificar a grande expansão de empresas especializadas em atender a um crescente mercado voltado ao investimento no mercado financeiro, sendo frequente que um segmento social (ainda que eventualmente pequeno) relativamente privilegiado sabe muito bem que, atualmente, a poupança é a aplicação que dá menor retorno. 15. Exatamente por essa razão é que se entende, após melhor ponderação sobre o tema, que o nome da aplicação financeira, por si só, é insuficiente para viabilizar a proteção almejada pelo legislador. Em outras palavras, a se considerar que a reserva de numerário mínimo, destinada a formar patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana (aqui incluída a do grupo familiar a que pertence), constitui o fim social almejado pelo legislador, não seria razoável, à luz da Constituição Federal e do art. 5º da LINDB, consagrar entendimento no sentido de proteger apenas a parte processual que optou por fazer aplicação em "cadernetas de poupança", instituindo tratamento desigual para outros que, aplicando sua reserva monetária em aplicações com características e finalidade similares à da poupança, buscam obter retorno financeiro mais bem qualificado. 16. No sentido acima, chama-se atenção para o fato de que a hipótese não é de interpretação ampliativa - incabível em relação às normas de exceção em um microssistema jurídico -, mas de sua exegese à luz da Constituição Federal de 1988 e do art. 5º da LINDB. 17. Não sensibiliza, todavia, a genérica menção à ampliação da impenhorabilidade, que passaria a ser geral e irrestrita, a todo e qualquer tipo de aplicação financeira de até quarenta salários mínimos, com amparo na necessidade de se proceder à exegese da norma em conformidade com outros valores prestigiados constitucionalmente. 18. Isso porque, embora, evidentemente, as normas não possam ser interpretadas contra outros valores constitucionais, a ciência jurídica impõe o acato e a observância à rigorosa técnica da hermenêutica e de ponderação de valores de normas aparentemente conflitantes. Assim, a menção abstrata a outros valores de estatura constitucional, por si só, é insuficiente para justificar, como resultado exegético, interpretação que entre em atrito com outras máximas, ou princípios e fundamentos técnico-jurídicos, como os de que a lei não contém palavras inúteis, ou de que as normas de exceção devem ser interpretadas restritivamente. 19. Dito de outro modo, o que se tem por razoável é considerar, na melhor das hipóteses, que a norma sobre a impenhorabilidade deve ser interpretada, à luz da CF/1988, sob a perspectiva de preservar direitos fundamentais, sem que isso autorize, entretanto, a adoção de interpretação ampliativa em relação a normas editadas com finalidade eminentemente restritiva (já que a impenhorabilidade, como se sabe, constitui exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial), pois, em tal contexto, não haveria interpretação buscando compatibilizar normas jurídicas, mas construção de um ordenamento jurídico sustentado por sistema hermenêutico autofágico, em que uma norma aniquilaria o espírito e a razão de existir de outra. 20. É precisamente por esse motivo que merece reprodução o seguinte excerto lançado no próprio Voto-Vista do Ministro Luis Felipe Salomão, o qual se reporta à "lapidar lição de Fredie Didier Jr" (destaques meus, em negrito): "(...) a restrição à penhora de certos bens apresenta-se como uma técnica processual tradicional e bem aceita pela sociedade contemporânea. Mas essas regras não estão imunes ao controle de constitucionalidade in concreto e, por isso, podem ser afastadas ou mitigadas se, no caso concreto, a sua aplicação revelar-se não razoável ou desproporcional." 21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é absolutamente inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até quarenta 40 (quarenta), em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC. 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. HIPÓTESE DOS AUTOS 24. No caso concreto, conforme descrito pela parte recorrida, a penhora incidiu sobre numerário em conta-corrente, constituindo-se, em tese, verba perfeitamente penhorável. 25. Superada a exegese adotada na Corte regional, devem os autos retornar para que esta, em respeito ao princípio da não supressão de instância, prossiga no julgamento do Agravo de Instrumento, no que concerne aos demais argumentos veiculados pela parte contrária, isto é, de liberação da penhora em razão de: a) o débito se encontrar parcelado (importante identificar se eventual parcelamento foi concedido antes ou depois da medida constritiva); e b) necessidade de utilização dos valores para sobrevivência da parte devedora. 26. Recurso Especial provido.” (REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) Assim, considerando que a parte executada não demonstrou a natureza dos valores bloqueados e inexistindo provas de que a quantia efetivamente se trata de salário, tampouco indicadas suas despesas mensais necessárias à garantia de seu mínimo existencial, inaplicável a impenhorabilidade do inciso IV do art. 833, CPC. Portanto, ausente indícios de que os valores constritos possuem caráter salarial, ônus que cabia ao Devedor, na forma do art. 854, §3º, inciso I, do CPC. Neste sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA DE VALORES. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS VALORES DECORREM EFETIVAMENTE DE VERBA SALARIAL DO DEVEDOR. PENHORA DE PERCENTUAL DE PROVENTOS. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO ERESP 1582475/MG. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 833, IV DO CPC. VALOR PENHORADO QUE CORRESPONDE A PERCENTUAL DE VALOR QUE NÃO IMPORTARÁ EM PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DA PARTE DEVEDORA E DE SUA FAMÍLIA. Agravo de Instrumento desprovido”. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0006586-32.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 02.05.2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, E DETERMINOU O BLOQUEIO SOBRE OS VALORES EM CONTA CORRENTE DO EXECUTADO.1.Alegação de impenhorabilidade dos valores constritos em conta corrente por tratar-se de verba salarial como trabalhador autônomo – Não acolhimento – Ausência de demonstração de que os valores bloqueados são provenientes de remuneração laboral – Ônus do executado – Movimentação da conta corrente que apenas demonstra sua utilização de forma cotidiana.2. Decisão mantida.RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0074107-96.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 16.08.2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE E PEDIDO DE DESBLOQUEIO. DECISÃO. REJEIÇÃO. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. PEDIDO DE DESBLOQUEIO. VALOR IRRISÓRIO FRENTE AO TOTAL DA DÍVIDA. TESE NÃO ACOLHIDA. IMPOSSIBILIDADE DE OBSTAR A PENHORA, TÃO SOMENTE, SOB ESSA ALEGAÇÃO. INAPLICABILIDADE, AO CASO, DO ART. 836, CAPUT, DO CPC. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE VALORES QUE SE MOSTREM AO MENOS SUFICIENTES PARA FAZER FRENTE ÀS CUSTAS PROCESSUAIS ANTECIPADAS PELO EXEQUENTE, CONFORME ESTÁ A OCORRER NA ESPÉCIE. PRECEDENTES. PENHORA, ADEMAIS, QUE, EM ALGUMA MEDIDA ATENDE AO INTERESSE DO CREDOR (CPC, ART. 797, CAPUT). DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0008491-72.2023.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 24.07.2023) Diante desta situação, atrelada à Jurisprudência Pátria, entende-se cabível a manutenção da penhora SISBAJUD, ao entendimento de que não demonstrada a impenhorabilidade alegada tampouco a efetivação de prejuízo ou indicado outros bens passíveis de constrição. Em conclusão, mantida a penhora sobre a integralidade do valor bloqueado perante o SISBAJUD em desfavor de EDIONE. 3. Preclusa esta decisão, proceda-se a transferência dos valores para conta judicial vinculada aos autos e intime-se o Exequente para manifestação, em quinze dias. 4. Em tempo, tendo em vista o trâmite do feito sem solução de continuidade e atrelado ao disposto no artigo 139, inciso V, NCPC, esclareçam as partes, em 10 dias, sobre a possibilidade de conciliação e, sendo esta viável, apresentem a respectiva proposta. Curitiba, data da assinatura digital. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito

18/02/2026, 00:00

12/12/2025, 00:00

24/01/2025, 00:00

03/06/2024, 00:00

27/03/2024, 00:00

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0000629-33.2012.8.16.0001 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Apelante(s): Banco do Brasil S/A Apelado(s): Daniel Rodrigo Vaz Seguro Edione do Rocio Slompo IGM - ELETROMOTORES LTDA 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Banco do Brasil S.A. contra sentença una, proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que julgou procedente a Ação de Cobrança nº 0000629-33.2012.8.16.0001, manejada pelo Banco do Brasil S.A., para condenar os réus Edione do Rocio Slompo e IGM Eltromotores LTDA ao pagamento solidário no importe de R$ 319.148,76, bem como julgou improcedente o pedido deduzido na inicial, em relação ao réu Daniel Rodrigo Vaz Seguro. Ainda, julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Ato Jurídico cumulada com Pedido de Indenização por Danos nº 0028647-54.2018.8.16.0001, manejada por Daniel Rodrigo Vaz Seguro em face do Banco do Brasil S.A. Consta da parte dispositiva da sentença: “Autos nº 0028647-54.2018.8.16.0001 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, diante das razões supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, com a consequente resolução do mérito, na forma prevista no artigo 487, inciso I e 488 do Código de Processo Civil, para o fim de: a) DECLARAR a nulidade do contrato de adesão de Produtos de Pessoas Jurídicas firmado com o Banco em 30/07/2008 em relação ao requerente; Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes, no montante de 50% das custas e despesas processuais, nos termos do art. 95, CPC, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, o que faço de acordo com os parâmetros do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, tendo em vista o trabalho realizado, duração da demanda e lugar da prestação de serviço. Cumpra-se no que couber o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná e as determinações cabíveis da Portaria, deste Juízo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Autos nº 00000629-33.2012.8.16.0001 3. DISPOSITIVO 3.1.Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, resolvendo o processo com julgamento do mérito na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR os requeridos Edione do Rocio Slompo e a IGM – Eletromotores LTDA., ao pagamento solidário do importe de R$ 319.148,76 (trezentos o e dezenove mil, cento e quarenta e oito reais, setenta e seis centavos), a ser atualizada monetariamente pelo IPCA, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar da citação. 3.2.JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, resolvendo o processo com julgamento do mérito na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil em relação ao requerido Daniel Rodrigo Vaz Seguro. 3.2. Ante a sucumbência recíproca, condeno as requeridas Edione do Rocio Slompo e a IGM – Eletromotores LTDA, no montante de 70%, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, o que faço de acordo com os parâmetros do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, tendo em vista o trabalho realizado, duração da demanda e lugar da prestação de serviço. Por sua vez, condeno a requerente ao pagamento, no montante de 30%, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do procurador do requerido Daniel Rodrigo Vaz Seguro, que fixo em 10% do valor da condenação, o que faço de acordo com os parâmetros do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, tendo em vista o trabalho realizado, duração da demanda e lugar da prestação de serviço. Por sua vez, condeno a requerente ao pagamento, no montante de 30%, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do procurador do requerido Daniel Rodrigo Vaz Seguro, que fixo em 10% do valor da condenação, o que faço de acordo com os parâmetros do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, tendo em vista o trabalho realizado, duração da demanda e lugar da prestação de serviço.” (mov. 590.1) Em face dessa decisão, o Banco do Brasil S.A. opôs embargos de declaração (mov. 593.1), os quais foram rejeitados pelo Magistrado singular (mov. 604.1). Em suas razões recursais (mov. 607.1), pugna a instituição financeira apelante pela reforma parcial da sentença para o fim de que os honorários sucumbenciais sejam fixados por equidade, pleito que fundamenta, em síntese, nas seguintes arguições: a) considerando o acolhimento da ilegitimidade da parte e a ausência de repercussão sobre a existência e o valor da dívida, os honorários sucumbenciais devem ser fixados com base no §8º do art. 85 do Código de Processo Civil; b) inclusive, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AREsp nº 1.423.290 reconheceu a fixação com base na equidade em razão do reconhecimento da ilegitimidade da parte. No mesmo sentido, a recente decisão proferida no REsp nº 1.776.512/SP e REsp nº 1.875.161/RS. A parte apelada apresentou contrarrazões (mov. 613.1) pugnando pelo não provimento do recurso, com a fixação de honorários recursais com fulcro no art. 85, §11 do Código de Processo Civil. Após, vieram-me conclusos os autos. É O RELATÓRIO. 2. Conforme se depreende do dispositivo, mediante sentença única, houve o julgamento simultâneo da presente Ação de Cobrança nº 0000629-33.2012.8.16.0001 e da Ação Declaratória de Inexistência de Ato Jurídico cumulada com Pedido de Indenização por Danos nº 0028647-54.2018.8.16.0001, que tramitam em apenso. O presente recurso, interposto pelo Banco do Brasil S.A., nos autos de Ação de Cobrança, foi distribuído no dia 17 de novembro de 2022, por prevenção oriunda da distribuição automática, no dia 09 de novembro de 2022, do recurso de apelação nº. 0028647-54.2018.8.16.0001, interposto nos autos em apenso, segundo o critério de especialização “Ações relativas a negócios jurídicos bancários e cartões de crédito, inclusive quando cumuladas com pedido de indenização, excetuada a competência prevista na alínea d do inciso VII deste artigo” (artigo 110, inciso VI, alínea ‘b’, do RITJPR). Não obstante, o recurso que originou a prevenção, que fora interposto nos autos em apenso nº 0028647-54.2018.8.16.0001, embora tenha sido a mim distribuído, foi concluso à e. Juíza de Direito Substituta em Segundo Grau, convocada em regime de colaboração. 3. Sendo assim, a fim de evitar a prolação de decisões conflitantes e considerando que o recurso de apelação cível nº 0028647-54.2018.8.16.0001, interposto nos autos em apenso, foi distribuído anteriormente, determino, com urgência, o encaminhamento dos presentes autos à Seção competente para que seja procedida a redistribuição do presente recurso, com a remessa dos autos à e. Juíza Substituta em Segundo Grau Cristiane Santos Leite. Curitiba, data da assinatura digital. FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA DESEMBARGADOR (assinado digitalmente)

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000629-33.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0000629-33.2012.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$319.148,76 Autor(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) Quadra 04, Bloco A, lote 25, 4 9 andar - Brasília/DF Réu(s): Daniel Rodrigo Vaz Seguro (CPF/CNPJ: 008.113.021-05) Rua Niwaldo Alberto Barão, 915 - Alto Boqueirão - CURITIBA/PR - CEP: 81.770-776 Edione do Rocio Slompo (CPF/CNPJ: 872.537.479-68) Rua Chile, 2211 - Rebouças - CURITIBA/PR - CEP: 80.220-181 IGM - ELETROMOTORES LTDA (CPF/CNPJ: 07.604.443/0001-30) Rua Pastor Carlos Frank, 952 - Boqueirão - CURITIBA/PR - CEP: 81.750-420 SENTENÇA Vistos, etc. I. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO DO BRASIL S/A, sob a alegação de que a sentença de evento 590.1 é contraditória, uma vez que não há que se falar em responsabilidade do banco, ora embargante. Ainda, insurge contra o percentual de honorários de sucumbência arbitrado em sentença, aduzindo a caracterização do bis in iden quando da fixação do pagamento em duplicidade de honorários sucumbenciais. Requer a modificação da decisão. Vieram, então, os autos conclusos. É o relato do essencial. DECIDO. II. O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer). No mérito, contudo, o recurso não merece acolhimento. Isto porque não há contradição a ser sanada, sendo que a rediscussão da matéria com relação à arguição de ausência de lastro de ilegalidade ou má-fé por parte da instituição financeira embargante, com o intuito de afastar a sua responsabilidade civil, é inadmissível nesta via recursal. Verifica-se, de fato, que o que realmente busca o embargante é a reforma da decisão, de acordo com a sua própria tese, o que é sabidamente vedado em sede de embargos declaratórios, o qual não possui, em princípio, caráter infringente. A jurisprudência nacional ilustra com clareza o afirmado supra: “Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não se justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório” (RTJ 154/223, 155/964, 158/689, 158/993, 159/638). Nítido é o caráter modificativo que o embargante, inconformado, busca com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia. Inexistentes as eivas apontadas obscuridade, contradição ou omissão, não cabe a reapreciação da matéria em embargos declaratórios. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. OMISSÃO E ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. INSCRIÇÃO DO NOME DA RECLAMANTE ILEGÍTIMA. PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE COM ESTEIO NA CONDUTA ILÍCITA DE OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. AFASTAMENTO. INSURGÊNCIA ACERCA DO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO IMPORTE DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. MERA IRRESIGNAÇÃO AO INVÉS DE ERRO MATERIAL PROPRIAMENTE DITO. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DO EMBARGANTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 55 DA LEI N. 9099/1995. ADEQUAÇÃO AO PATAMAR ESTABELECIDO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A CAUSA EM EVIDENTE INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. INADMISSIBILIDADE DESTA VIA RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003540-53.2021.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 04.07.2022) (Grifei) Deveras, os presentes embargos não se prestam a corrigir vícios de omissão e erro material, mas sim a rever o mérito, não sendo essa a via processual adequada para a insurgência do embargante. Pelo contrário, a matéria deduzida pela parte para demonstrar o seu inconformismo deve ser arguida em recurso próprio e submetida à superior instância. Com relação ao pedido de redução dos honorários sucumbenciais, observa-se que houve a sucumbência do embargante com relação ao réu Daniel Rodrigo Vaz Seguro, sendo que a condenação foi fixada no mínimo legal permitido de 10% (dez por cento), de acordo com os parâmetros do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Vale esclarecer que os honorários advocatícios foram arbitrados no referido patamar porque se levou em consideração o desforço ao longo de toda a demanda. Outrossim, não há que se falar em bis in iden quando da condenação de honorários advocatícios. Isso porque, apesar de os autos em apenso se tratarem de mesma matéria, são ações distintas que comportam consectários legais próprios e de forma individualizada. Por isso, entendo que não há qualquer erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado nesse ponto. III. Diante disso, REJEITO os embargos de declaração em face dos fundamentos expostos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimações e diligências necessárias. Curitiba – PR, datado e assinado digitalmente. BRUNO OLIVEIRA DIAS Juiz de Direito Substituto

01/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000629-33.2012.8.16.0001. Requerente: Daniel Rodrigo Vaz Seguro Requerido: Banco do Brasil S/A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Requerente: Banco do Brasil S/A Requeridos: IGM - ELETROMOTORES LTDA., Edione do Rocio Slompo e Daniel Rodrigo Vaz Seguro. SENTENÇA 1. RELATÓRIO BANCO DO BRASIL S/A propôs ação cobrança em desfavor de IGM – Eletromotores LTDA; Edione do Rocio Slompo e Daniel Rodrigo Vaz Seguro. O requerente aduz que é credor da quantia R$ 46.700,00 (quarenta e seis mil e setecentos reais), provenientes do contrato de Adesão de Produtos de Pessoas Jurídicas (Ouro Especial, BB Giro Automático, BB Giro Rápido e Cartão Ourocard Empresarial) firmado em 30/07/2008. Ante a ausência de pagamento, pugnou pela procedência do pedido inicial para o fim de condenar as requeridas ao pagamento do saldo devedor em R$ 319.148,76 (trezentos e dezenove mil, cento e quarenta e oito reais, setenta e seiscentavos). Proferiu-se o despacho inicial que determinou a citação das requeridas (mov. 1.2). Após, inúrmeras diligências para localização das requeridas, estas foram citadas (mov. 272.1, 307.2 e 308.2). O requerido Daniel Rodrigo Vaz Seguro ofereceu exceção de pré-executividade (movs. 273.1/273.9), prelimiarmente suscita sua ielegitimidade passiva. No mérito, alega ausência de certeza da obrigação pela suposta ocorrência de fraude na contratação em decorrência da falsidade de sua assinatura. Foi recebida como contestação em razão da fase de conhecimento do processo. A requerida Edione do Rocio Slompo alegou a impenhorabilidade de supostos bloqueios efetivados nos autos (movs. 311.1/311.8), contudo, foi certificado que não consta nos autos nenhuma determinação de bloqueio (mov. 317.1). Desse modo, declarou-se prejudicada a alegação. Já a requerida IGM – Eletromotores LTDA, se quedou inerte. O requerente pugnou pelo julgamento antecipado do feito (mov. 336.1), o requerido Daniel Rodrigo Vaz Seguro pleiteou pela produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal dos requeridos e do preposto do requerente; oitiva de testemunhas; realização de perícia grafotécnica e prova documental (mov. 337.1). Os demais réus se quedaram inertes. Determinou-se o saneamento conjunto dos feitos (mov. 352.1). Prolatou-se a decisão de saneamento e organização (mov. 368) que inicialmente decretou a revelia Edione do Rocio Slompo e da empresa requerida IGM – Eletromotores LTDA. Afastou a preliminar de ilegitmidade passiva de Daniel Rodrigo Vaz. Fixou o pontos controvertidos. Deferiu a realização de prova pericial grafotécnica e deixou a análise do pedido de produção de prova oral para após o desfecho da perícia. Após inúmeros pedidos de substituição de perito, a Sra. Perita Giovana Giroto aceitou o encargo e apresentou o laudo pericial no mov. 515.1, Proferiu-se a decisão que homologou o laudo pericial produzido e oportunizou-se as partes a se manifestarem acerca do interesse da produção de prova oral (mov. 535.1). Houve pronunciamento de desinteresse por ambas partes (mov. 568 e 571) e declarou-se o encerramento da fase instrutória da lide e oportunizou-se a apresetação das alegações finais (mov. 574). As partes apresentaram suas alegações em ambos os autos (movs. 586 e 587) Vieram, então, conclusos para sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO De início, constato que não há preliminares ou prejudiciais de mérito a serem apreciadas em ambos os autos. Estão presentes, no mais, os pressupostos processuais de existência, validade e negativos (ausência de litispendência, coisa julgada, perempção ou litispendência), bem como as condições da ação, estando o processo apto à sua cognição quanto ao mérito. Passa-se ao julgamento da lide. MÉRITO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0000629-33.2012.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$319.148,76 Autor(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) Quadra 04, Bloco A, lote 25, 4 9 andar - Brasília/DF Réu(s): Daniel Rodrigo Vaz Seguro (CPF/CNPJ: 008.113.021-05) Rua Niwaldo Alberto Barão, 915 - Alto Boqueirão - CURITIBA/PR - CEP: 81.770-776 Edione do Rocio Slompo (CPF/CNPJ: 872.537.479-68) Rua Chile, 2211 - Rebouças - CURITIBA/PR - CEP: 80.220-181 IGM - ELETROMOTORES LTDA (CPF/CNPJ: 07.604.443/0001-30) Rua Pastor Carlos Frank, 952 - Boqueirão - CURITIBA/PR - CEP: 81.750-420 AUTOS N° 0028647-54.2018.8.16.0001 Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Ato Jurídico cumulada com pedido indenização por Danos Morais ajuizada por Daniel Rodrigo Vaz Seguro desfavor do Banco do Brasil S/A. Relata, em síntese, o requerente Daniel que: a) após ser citado em 19/04/2018 na ação de cobrança em apenso, teve conhecimento do suposto contrato de Adesão de Produtos de Pessoas Jurídicas firmado com o Banco em 30/07/2008 com a empresa IGM Eletromotores Ltda., na quantia de R$ 46.700,00 (quarenta e seis mil e setecentos reais); b) desconhece a contratação celebrada com o Banco visto que jamais trabalhou ou participou do seu quadro societário; c) as assinaturas constantes no contrato não foi realizada por ele sendo vítima de fraude. Diante disso, no mérito, postula pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova; declaração de nulidade do contrato de adesão de produtos de pessoas jurídicas e a condenação do Banco ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 23.350,00 (vinte e três mil, trezentos e cinquenta reais). Junto documentos (movs. 1.2-.1.11). Proferiu-se o despacho que autorizou a distribuição por dependência (mov. 6.1). Determinou-se a emenda da inicial (mov. 12.1). A parte requerente manifestou-se no mov. 15.1. Acolhida a manifestação do requerente (mov. 15.1) como emenda da inicial e na sequência determinou-se a citação da requerida (mov. 17.1). Citado (mov. 27.1) o Banco requerido ofereceu contestação (mov. 32) preliminarmente suscitou a indevida concessão do benefício de justiça gratuita em favor do Requerente. No mérito, defende a: a) validade do negócio jurídico firmado porque inexiste divergência entre as assinaturas; b) a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova; c) ausência de responsabilidade civil e a d) inexistência do dano moral. Ao final, requer a improcedência dos pedidos iniciais. A audiência de conciliação restou prejudicada (mov. 30.1). O requerente apresentou impugnação à contestação (mov. 38.1). Intimadas (mov. 39.1), o banco manifestou interesse na produção de prova pericial e documental (mov. 44.1). O requerente, por sua vez, requereu a produção de prova oral consistente no depoimento pessoal do preposto do banco e oitivas de testemunhas (mov. 45.1). Proferiu-se a decisão de saneamento e organização (mov. 47.1) que rejeitou a preliminar de impugnação ao benefício da justiça gratuita, afastou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Fixou os pontos controvertidos, distribuiu o ônus da prova e deferiu a produção de prova pericial grafotécnica e deixou a análise do pedido de produção de prova oral para após o desfecho da perícia. Após inúmeros pedidos de substituição de perito, a Sra. Perita Giovana Giroto aceitou o encargo e apresentou o laudo pericial no mov. 515.1, nos autos em apenso. Proferiu-se a decisão que homologou o laudo pericial produzido e oportunizou-se as partes a se manifestarem acerca do interesse da produção de prova oral (mov. 535.1), nos autos em apenso. Houve manifestação de desinteresse na produção de prova oral por ambas partes (mov. 568 e 571) declarou-se o encerramento da fase instrutória da lide e oportunizou-se a apresentação das alegações finais (mov. 574 e 197). As partes apresentaram suas alegações em ambos os autos (movs. 586, 587, 202 e 203). Vieram, então, conclusos para sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO De início constato que não há preliminares ou prejudiciais de mérito a serem apreciadas em ambos os autos. Estão presentes no mais, os pressupostos processuais de existência, validade e negativos (ausência de litispendência, coisa julgada, perempção ou litispendência), bem como as condições da ação, estando o processo apto à sua cognição quanto ao mérito. Passa-se ao julgamento da lide. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Ato Jurídico cumulada com pedido indenização por Danos Morais ajuizada por Daniel Rodrigo Vaz Seguro desfavor do Banco do Brasil S/A. No caso, a pretensão do requerente cinge-se, basicamente, na declaração de inexistência de relação jurídica firmada entre as partes, e indenização por danos morais. Denota-se da lide que os pontos controvertidos existentes se resumem aos seguintes: a) a ocorrência de fraude em virtude da falsidade da assinatura do requerente; b) a existência de dano moral e sua extensão. Depreende-se da análise dos autos, que a solução da questão controvertida depende da definição se o contrato é efetivamente existente e se contou com o envolvimento do requerente, isto é, aferição se foi regularmente celebrado de maneira válida entre partes, sendo que o requerente alegou ter sido vítima de fraude, enquanto que a requerida sustenta a regularidade na celebração de contrato. Sobre esta controvérsia central foi produzida prova pericial grafotécnica, tendo sido lançada manifestação conclusiva pela Sra. Perita judicial em laudo pericial (mov. 515 – autos em apensos) nos seguintes termos: “Os padrões gráficos do Sr. Daniel Rodrigo Vaz Seguro são predominantemente curvilíneos e apresentam leve inclinação à esquerda, seu traçado possui dinamismo e média variabilidade intrapessoal, apresentando interrupções (levantamento de caneta) que ocorrem nas mesmas regiões. Além disso, os padrões apresentam morfologia similar quando comparadas entre si e sem sinais nítidos de hesitações ou indecisões em toda a sua extensão. As assinaturas questionadas possuem divergência entre si. Divergências morfológicas e de Gênese Gráfica (como se escreve/construção da escrita). São predominantemente angulares e não apresentam inclinação pronunciada, seu traçado não possui dinamismo e apresentam interrupções (levantamento de caneta) que ocorrem em regiões diferentes. Na análise realizada, observa-se a divergência na proporção gráfica, onde é possível constatar que nas questionadas a proporção das maiúsculas “D” está divergente entre os alógrafos questionados, enquanto nos padrões tem uma regularidade entre si, portanto são divergentes entre padrões e questionadas. 2 -As assinaturas lançadas nos documentos de SEQ. 1.8 -CONTRATO DE ADESÃO A PRODUTOS DE PESSOA JURIDICA e SEQ. 1.9 –CONTRATO SOCIAL E ALTERAÇÕES, provieram do punho do Requerente? RESPOSTA: Tendo em vista que o objeto de perícia determinado neste processo é apenas o documento questionado -CONTRATO DE ADESÃO A PRODUTOS DE PESSOAJURÍDICA –CLÁUSULAS ESPECIAIS, nº 146.706.213 –devidamente demonstrado no Laudo Judicial (tópico II–Documento Questionado), a resposta a este quesito será em relação às assinaturas constantes neste documento. Não há, nestas assinaturas questionadas, características relacionadas aos hábitos gráficos de Daniel Rodrigo Vaz Seguro, portanto não provieram do punho do mesmo. -Com base no material fornecido para a realização da presente Perícia Grafotécnica pelo Requerente, a assinatura a ele atribuída nos documentos de fls.1.8 e 1.9 dos autos é falsa? RESPOSTA: Sim, as assinaturas questionadas apostas no documento questionado CONTRATO DE ADESÃO A PRODUTOS DE PESSOA JURÍDICA –CLÁUSULAS ESPECIAIS, nº 146.706.213, possuem elementos divergentes ao serem comparados aos padrões naturais, bem como os fornecidos pelo Sr. Daniel Rodrigo Vaz Seguro. 4 -Comparadas as assinaturas lançadas nos documentos de fls. 1.8 e 1.9 dos autos com o material fornecido para realização da presente Perícia Grafotécnica, bem como, os documentos assinados pelo Requerente (SEQ. 1.2, 1.3, 1.5 e 1.7), pode-se afirmar guardarem diferenças? Quais seriam as diferenças? RESPOSTA As assinaturas questionadas apostas no documento questionado CONTRATO DE ADESÃO A PRODUTOS DE PESSOA JURÍDICA –CLÁUSULAS ESPECIAIS, nº 146.706.213, possuem elementos divergentes ao serem comparados aos padrões naturais, bem como os fornecidos pelo Sr. Daniel Rodrigo Vaz Seguro” Conforme se extrai do laudo pericial, o padrão questionado não conserva as características da escrita da periciada, encontrados no padrão autêntico, desta forma indicando a divergência entre os mesmos. É dizer que logrou êxito a requerente, em comprovar a inexistência de contratação referente ao contrato objeto dos autos. Neste contexto, vislumbra-se que o requerente demonstrou não ser o responsável pela assinatura, ao passo que o requerido não se desincumbiu de demonstrar a regularidade da contratação por parte da requerente, ônus que lhe competia. Por fim, no que tange ao pedido de indenização pelos danos morais sofridos, entendo que não comporta deferimento. Explico. No caso, apesar de a falsidade das assinaturas lançadas na garantia prestada ao contrato contrato de Adesão de Produtos de Pessoas Jurídicas firmado com o Banco requerido e a própria ação de cobrança em apenso possam ter causado aborrecimentos, não restou ofendida a honra subjetiva do requerente, mesmo porque não foi dada publicidade ao ocorrido e seu nome não foi incluído em cadastros restritivos de crédito. Conforme entendimento jurisprudencial dominante o mero aborrecimento ou dissabor não é passível de indenização moral. Para que haja a configuração do dano moral é necessário um vexame, sofrimento ou humilhação, fugindo à normalidade. Na lição de Antunes Varela, citado por Sérgio Cavalieri Filho, "a gravidade do dano há de medir-sepor um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta ascircunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade, mas particularmente embotada ou especialmente requintada)""o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado"(Programa de Responsabilidade Civil. Ed. Malheiros Editores Ltda., 1996, pg. 76). Neste sentido, entende o STJ que "a verificação do dano moral não reside exatamente nas imples ocorrência do ilícito, de sorte que nem todo ato desconforme o ordenamento jurídico enseja indenização por dano moral. O importante é que o ato ilícito seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante”.(STJ, AgRg no REsp 1.269.246/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTATURMA, julgado em 20/05/2014, DJe de 27/05/2014). Nesse sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com danos morais. Sentença que reconhece a falsidade das assinaturas lançadas em termo de fiança e condena os réus a indenizar os danos morais suportados pelos autores. Apelação na qual se pretende o afastamento da indenização ou sua minoração. Recurso adesivo em que é pedida a elevação da indenização por danos morais. Situação que configura mero aborrecimento. Ausência de repercussão social. Indenização descabida. Condenação afastada. Apelação conhecida e provida. Recurso adesivo conhecido e prejudicado.(TJPR - 15ª C.Cível - 0011345-22.2012.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 19.07.2021 – Destacou-se). “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO ANULATÓRIA DEAVAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OUTORGA UXÓRIA. AUSÊNCIA.FALSIDADE DE ASSINATURA RECONHECIDA POR PERÍCIA. DANO MORAL.INOCORRÊNCIA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. SUCUMBÊNCIARECÍPROCA. 1. Embora não se negue o aborrecimento sofrido pela autora ao constatar a falsificação de sua assinatura em anuência, tal fato impõe, tão somente, a anulação da garantia, como determinou a sentença, não sendo capaz de configurar dano moral, que requer muito mais, vez que "mero aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral"(STJ - REsp 303396 / PB, Quarta Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ: dano moral24/02/2003). (TJPR - 15ª C.Cível -0003432-64.2015.8.16.0039 - Andirá - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAINFILHO - J. 03.08.2020 – Destacou-se). Vislumbro que o ocorrido no caso em testilha não ultrapassa a esfera do mero aborrecimento, não fazendo jus o autor ao recebimento de indenização por danos morais. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, diante das razões supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, com a consequente resolução do mérito, na forma prevista no artigo 487, inciso I e 488 do Código de Processo Civil, para o fim de: a) DECLARAR a nulidade do contrato de adesão de Produtos de Pessoas Jurídicas firmado com o Banco em 30/07/2008 em relação ao requerente; Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes, no montante de 50% das custas e despesas processuais, nos termos do art. 95, CPC, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, o que faço de acordo com os parâmetros do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, tendo em vista o trabalho realizado, duração da demanda e lugar da prestação de serviço. Cumpra-se no que couber o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná e as determinações cabíveis da Portaria, deste Juízo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Autos n° 0000629-33.2012.8.16.0001 Trata-se de ação de cobrança aforada por BANCO DO BRASIL S/A., em desfavor de IGM – Eletromotores LTDA; Edione do Rocio Slompo e Daniel Rodrigo Vaz Seguro. No caso, a pretensão do requerente cinge-se, basicamente, a saber acerca da exigibilidade do importe de R$ 319.148,76 (trezentos o e dezenove mil, cento e quarenta e oito reais, setenta e seiscentavos), proveniente do contrato de Adesão de Produtos de Pessoas Jurídicas (Ouro Especial, BB Giro Automático, BB Giro Rápido e Cartão Ourocard Empresarial) firmado em 30/07/2008. Denota-se da lide que o ponto controvertido existente se resume em apurar a ocorrência de fraude na contratação em decorrência da falsidade da assinatura do requerido Daniel Rodrigo Vaz Seguro, de modo a culminar no reconhecimento de nulidade da fiança por ele prestada. Para escorreito deslinde do feito, serão examinados os elementos fáticos-probatórios encartados aos autos, juntamente com a prova pericial grafotécnica realizada. Isso porque, infere-se que somente o requerido Daniel Rodrigo Vaz Seguro ofertou matéria de defesa através da apresentação de contestação a qual sustentou, em síntese, o reconhecimento da falsidade da sua assinatura no contrato. Sobre esta controvérsia central foi produzida prova pericial grafotécnica, tendo sido lançada manifestação conclusiva pela Sra. Perita judicial em laudo pericial (mov. 515) nos seguintes termos: “Os padrões gráficos do Sr. Daniel Rodrigo Vaz Seguro são predominantemente curvilíneos e apresentam leve inclinação à esquerda, seu traçado possui dinamismo e média variabilidade intrapessoal, apresentando interrupções (levantamento de caneta) que ocorrem nas mesmas regiões. Além disso, os padrões apresentam morfologia similar quando comparadas entre si e sem sinais nítidos de hesitações ou indecisões em toda a sua extensão. As assinaturas questionadas possuem divergência entre si. Divergências morfológicas e de Gênese Gráfica (como se escreve/construção da escrita). São predominantemente angulares e não apresentam inclinação pronunciada, seu traçado não possui dinamismo e apresentam interrupções (levantamento de caneta) que ocorrem em regiões diferentes. Na análise realizada, observa-se a divergência na proporção gráfica, onde é possível constatar que nas questionadas a proporção das maiúsculas “D” está divergente entre os alógrafos questionados, enquanto nos padrões tem uma regularidade entre si, portanto são divergentes entre padrões e questionadas. 2 -As assinaturas lançadas nos documentos de SEQ. 1.8 -CONTRATO DE ADESÃO A PRODUTOS DE PESSOA JURIDICA e SEQ. 1.9 –CONTRATO SOCIAL E ALTERAÇÕES, provieram do punho do Requerente? RESPOSTA: Tendo em vista que o objeto de perícia determinado neste processo é apenas o documento questionado -CONTRATO DE ADESÃO A PRODUTOS DE PESSOAJURÍDICA –CLÁUSULAS ESPECIAIS, nº 146.706.213 –devidamente demonstrado no Laudo Judicial (tópico II–Documento Questionado), a resposta a este quesito será em relação às assinaturas constantes neste documento. Não há, nestas assinaturas questionadas, características relacionadas aos hábitos gráficos de Daniel Rodrigo Vaz Seguro, portanto não provieram do punho do mesmo. -Com base no material fornecido para a realização da presente Perícia Grafotécnica pelo Requerente, a assinatura a ele atribuída nos documentos de fls.1.8 e 1.9 dos autos é falsa? RESPOSTA: Sim, as assinaturas questionadas apostas no documento questionado CONTRATO DE ADESÃO A PRODUTOS DE PESSOA JURÍDICA –CLÁUSULAS ESPECIAIS, nº 146.706.213, possuem elementos divergentes ao serem comparados aos padrões naturais, bem como os fornecidos pelo Sr. Daniel Rodrigo Vaz Seguro. 4 -Comparadas as assinaturas lançadas nos documentos de fls. 1.8 e 1.9 dos autos com o material fornecido para realização da presente Perícia Grafotécnica, bem como, os documentos assinados pelo Requerente (SEQ. 1.2, 1.3, 1.5 e 1.7), pode-se afirmar guardarem diferenças? Quais seriam as diferenças? RESPOSTA As assinaturas questionadas apostas no documento questionado CONTRATO DE ADESÃO A PRODUTOS DE PESSOA JURÍDICA –CLÁUSULAS ESPECIAIS, nº 146.706.213, possuem elementos divergentes ao serem comparados aos padrões naturais, bem como os fornecidos pelo Sr. Daniel Rodrigo Vaz Seguro” Desta forma, restou demonstrado que o requerido Daniel não esteve envolvido na contratação celebrada em conjunto com Edione do Rocio Slompo e IGM – Eletromotores LTDA. Assim, não resta dúvida de que o requerido não celebrou negócio jurídico com a requerente. Dito isso, destituo a responsabilidade do requerido Daniel de arcar com as obrigações provenientes do contrato de Adesão de Produtos de Pessoas Jurídicas (Ouro Especial, BB Giro Automático, BB Giro Rápido e Cartão Ourocard Empresarial). Por outro lado, presentes os requisitos de validade e eficácia do contrato em face de Edione do Rocio Slompo e IGM – Eletromotores LTDA., ante a ausência de apresentação defesa no prazo legal. Ademais, a prova documental (mov. 1.1, fls. 07-08), demonstra a existência da relação obrigacional entre as partes IGM – Eletromotores LTDA, na qualidade de devedora principal e Edione do Rocio Slompo, na qualidade de fiadora. Em relação ao fiador, consta ainda a expressa renúncia ao benefício de ordem, consoante se extrai do item 6 do contrato de fls.07-08. Destarte, restando incontroversa a relação jurídica entre as partes, não havendo comprovação de pagamento, sequer, impugnação das cobranças realizadas pela requerente, a procedência, nesse ponto é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO 3.1.Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, resolvendo o processo com julgamento do mérito na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR os requeridos Edione do Rocio Slompo e a IGM – Eletromotores LTDA., ao pagamento solidário do importe de R$ 319.148,76 (trezentos o e dezenove mil, cento e quarenta e oito reais, setenta e seis centavos), a ser atualizada monetariamente pelo IPCA, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar da citação. 3.2. JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, resolvendo o processo com julgamento do mérito na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil em relação ao requerido Daniel Rodrigo Vaz Seguro. 3.2. Ante a sucumbência recíproca, condeno as requeridas Edione do Rocio Slompo e a IGM – Eletromotores LTDA, no montante de 70%, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, o que faço de acordo com os parâmetros do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, tendo em vista o trabalho realizado, duração da demanda e lugar da prestação de serviço. Por sua vez, condeno a requerente ao pagamento, no montante de 30%, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do procurador do requerido Daniel Rodrigo Vaz Seguro, que fixo em 10% do valor da condenação, o que faço de acordo com os parâmetros do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, tendo em vista o trabalho realizado, duração da demanda e lugar da prestação de serviço. Interposto recurso de apelação pela parte, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do NCPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do NCPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do NCPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do NCPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do NCPC. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (art. 1.009, §3º, do NCPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do NCPC). Cumpra-se no que couber o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná e as determinações cabíveis da Portaria, deste Juízo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bruno Oliveira Dias Juiz de Direito Substituto

31/05/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 838) EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD (06/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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