Ação Penal - Procedimento Sumário 0000125-18.2019.8.16.0054 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000125-18.2019.8.16.0054 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/09/2023, 14:06

Documento (Informações)

29/09/2023, 14:01

Remessa (em diligência)

28/09/2023, 18:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000125-18.2019.8.16.0054. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA CRIMINAL DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasílio de Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.450-000 - Fone: 3210-8908 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000125-18.2019.8.16.0054 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 29/01/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): EMERSON DOS SANTOS CORDEIRO Réu(s): NEY ESTEVAO DO NASCIMENTO Vistos, Dispõe o art. 337 do Código de Processo Penal: Art. 337. Se a fiança for declarada sem efeito ou passar em julgado sentença que houver absolvido o acusado ou declarada extinta a ação penal, o valor que a constituir, atualizado, será restituído sem desconto, salvo o disposto no parágrafo do art. 336 deste Código. Deste modo, considerando a absolvição do réu (mov. 194.1), não mais subsiste razão para a fiança, cujo valor, atualizado, deve ser integralmente devolvido a NEY ESTEVÃO DO NASCIMENTO. Expeça-se alvará de levantamento em nome de NEY ESTEVÃO DO NASCIMENTO. Tudo certificado nos autos, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. Intimem-se. Diligências necessárias. Bocaiúva do Sul, datado e assinado digitalmente. Paulo Antonio Fidalgo Juiz de Direito

21/08/2023, 00:00

Documento (Outros documentos)

18/08/2023, 16:42

Expedição de documento (Alvará)

18/08/2023, 13:49

Confirmada

18/08/2023, 13:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/08/2023, 11:32

Entrega em carga/vista

18/08/2023, 05:58

Outras Decisões

17/08/2023, 19:42

Conclusão (para decisão)

24/07/2023, 12:30

Documento (Certidão)

24/07/2023, 12:30

Confirmada

21/07/2023, 12:16

Expedição de documento (Outros documentos)

21/07/2023, 12:16

Trânsito em julgado

21/07/2023, 12:15

Documentos

Conclusão

•21/08/2023, 00:00

26/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000125-18.2019.8.16.0054. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA CRIMINAL DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasílio de Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.450-000 - Fone: 3210-8908 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000125-18.2019.8.16.0054 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 29/01/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): EMERSON DOS SANTOS CORDEIRO Réu(s): NEY ESTEVAO DO NASCIMENTO Vistos e examinados estes autos sob n° 0000125-18.2019.8.16.0054 em que é autor Ministério Público do Estado do Paraná e acusado Ney Estevão Do Nascimento, brasileiro, filho de Paraílio Ribeiro do Nascimento e de Adelir Martins do Nascimento, portador do RG nº3.150.514-3/PR, nascido em 14.05.1961 com 57 (cinquenta e sete) anos de idade à época dos fatos, residente e domiciliado à Rua Sérvulo César Santos, nº 240, Centro, Município de Tunas do Paraná, nesta Comarca de Bocaiúva do Sul. S E N T E N Ç A O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia (mov. 18.1) em desfavor do acusado Ney Estevão Do Nascimento, supra qualificado, dando-o como incurso na sanção do artigo 302, § 1º, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro, (praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor, deixando de prestar socorro à vítima), pela prática dos seguintes fatos delituosos: Que no dia 29 de janeiro de 2.019, por volta das 12hrs:10min, o denunciado, agindo sem o devido cuidado, conduzia um veículo, marca Renault, modelo Logan, placas BCM-8239, pela Rodovia Federal BR 476, na altura do Km 79,6, localidade de Santana, neste Município e Comarca de Bocaiuva do Sul, – PR, vindo a colidir com a motocicleta, marca Yamaha, modelo YBR 125, placa DNG-4699, conduzida pela vítima Emerson dos Santos Cordeiro, causando-lhe as lesões descritas no Boletim de Acidente de Trânsito de fls. 220/239, e laudo de exame de necrópsia a ser oportunamente juntado, ferimentos estes que por sua natureza e sede foram causa eficiente de sua morte. Consta ainda que o denunciado teria se evadido do local do acidente, sem prestar qualquer atendimento, apresentando-se, aproximadamente 04 (quatro) horas depois, na Delegacia de Polícia de Bocaiúva do Sul. Por fim, denota-se que a omissão no dever de cuidado se deu especialmente pela invasão de faixa de rolamento contrária, de inopino, colidindo com a motocicleta conduzida pela vítima. R E L A T Ó R I O. Na data de 02 de dezembro de 2020 a denúncia ministerial foi recebida por este juízo (mov. 34.1). O denunciado Ney Estevão Do Nascimento foi devidamente citado (mov. 51.1) o qual apresentou a resposta à acusação (mov. 53.1). Não havendo preliminares a serem analisadas, foi designada audiência de instrução e julgamento (mov. 70.1). Em audiência foram inquiridas quatro testemunhas de acusação, uma testemunha de defesa, uma testemunha do juízo e, por fim, foi realizado o interrogatório do acusado encerrando a instrução processual (mov. 123, 140 e 143). O representante do Ministério Público e o assistente de acusação ofertaram as alegações finais, por memoriais, requerendo a total procedência da ação (mov. 146 e 150). Já a Douta Defesa, requereu a absolvição do acusado (mov. 112.1). Os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório. Decido. M É R I T O. Trata-se de ação penal de natureza pública incondicionada, na qual, se imputa ao denunciado Ney Estevão Do Nascimento a prática do delito previsto no artigo 302, § 1º, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro, (praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor, deixando de prestar socorro à vítima). Compulsando as provas carreadas aos epigrafados autos, verifico que a pretensão punitiva do Estado em relação ao denunciado Ney Estevão Do Nascimento deve ser julgada totalmente procedente. Das testemunhas de acusação. A testemunha de acusação Rosimeri Mota do Espirito Santos quando ouvida em juízo relatou que “tinha pedido carona para o Ney pois precisava fazer a venda em Bocaiúva; que estavam perto do Santanas e foi muito rápido; que sentiu aquela balançadinha no carro; que estava na parte de traz do carro e viu alguma coisa passando por cima; que o Ney parou o carro um pouco mais para frente pois era uma curva muito fechada; que o Ney desceu para ver o que tinha acontecido; que o Ney pediu para algumas pessoas ligarem e acionarem o hospital e para a policia; que estava atrás do Ney no carro; que vu que o carro balançou; que a moto estava vindo no mesmo sentido que estavam, de Tunas para Bocaiúva; que viu a moto bater no caminhão; que o Ney jogou o carro contra a mureta; que o caminhão estava vindo no sentido contrário; que o Ney estava dirigindo bem tranquilo; que sua prima Ivanice estava junto no carro; que o Ney parou o carro e já começou a sinalizar o acidente e cobriu o corpo do rapaz; que ficaram mais de meia hora no local do acidente; o caminhão que o motoqueiro bateu saiu do local; que a curva é bem fechada, é a curva mais fechada que tem e que mais tem acidente; que a moto estava indo de Tunas para Bocaiúva; que o carro não passou por cima de nada, que o carro balançou; que a moto ultrapassou o Ney; que o Ney lhe deixou em Bocaiúva e depois foi para Curitiba; que o furgão parou e o Ney parou em seguida se não iria acontecer outro acidente”. A testemunha de acusação Evanice Eliane Lameu Chagas quando ouvida em juízo afirmou que “que viu o acidente; que estava dentro do veículo com o Ney; que escutou um barulho atrás do carro; não viu uma motocicleta ultrapassando o carro que estava; que não viu um caminhão batendo em alguma motocicleta; que não viu o acusado parando o carro ou fazendo alguma manobra brusca; que na frente do carro do Ney tinha um caminhão; tinha um caminhão descendo; que depois do barulho pararam o carro; que o Ney que socorreu; que ficaram fazendo sinal para parar os carros; que passou um conhecido de Tunas e pediram para ele avisar pois lá não tinha área o telefone; que o barulho parecia ter sido atrás do carro; que o Ney parou o carro e volto para dar assistência ao rapaz da moto; que ele não passou por cima da moto ou do rapaz; que ele não bateu na moto; que a moto estava indo para Bocaiúva; que não sabe dizer porque o motoqueiro caiu”. A testemunha de acusação Alexandre Gustavo Ferreira quando ouvido em juízo relatou que “estavam se deslocando de Bocaiúva a Tunas do Paraná já visualizaram o acidente e duas pessoas no local prestando socorro, mas o acidente já tinha acontecido a algum tempo; que se deslocaram até uma residência próxima pois o rádio da viatura não pegava; que pelo que entendeu eram duas pessoas que estavam de passagem; que o rapaz já estava sem sinais vitais; que o Ney não estava mais no local; não tinha nenhum caminhão parado no local; lá não funciona nem celular nem rádio; que no local tinha pedaço de lanterna traseira; que falou com o sr. Leandro, qual emprestou o sinal da internet e ele comentou que o Ney estava no local e ele que tinha localizado o local; que foi o Ney que pediu para chamarem a ambulância; que as pessoas que estavam no local não presenciaram o acidente, pois eles também estavam de passagem, que chegou no local após aproximadamente dez minutos do ocorrido”. A testemunha de acusação Amauri Angelino Taborba de Oliveira, quando ouvido em juízo relatou que “trabalha de motorista de caminhão; que visualizou o acidente; que estava descendo de Bocaiúva sentido Tunas; que visualizou duas carretas bitrem; que não tinha como ultrapassar pois o asfalto é estreito; que no Santana, tinha um cotovelo, com uma curva bem fechada; que passou a primeira carreta e quando foi passar a segunda, a parte de traz fechou a pista contrária; nisso estava subindo um caminhão baú branco e para ele não bater no meio da carreta que estava trancando a pista ele parou de soco, nisso escutou um estrondo atrás do baú e nesse estrondo segurou o caminhão e tirou para o acostamento; no estrondo viu o corpo do rapaz voando e deu na lateral da carreta, caiu no chão e quando olhou, parece que a carreta passou por cima das pernas do rapaz; que como tinha caminhão vindo atrás, passou meio por fora da pista; que as duas carretas não pararam e foi atrás delas, ano ou o número da placa e seguiu; que chegou na altura da borracharia e passou a informação para o rapaz que tinha telefone; que viu o corpo voando e batendo na lateral da carreta; que estava em torno de vinte a vinte e cinco metros de distância atrás da carreta; que tinha plena visibilidade; que as carretas não pararam no momento do impacto; que na borracharia falou com a pessoa de klevinho; que confirma que fez o áudio de sequência 18.81; que é comum ter acidentes naquele ponto; que é comum duas carretas se fecharem na estrada, foi o que aconteceu; que não viu o carro da prefeitura com o Ney; que não sabe que carro que estava atrás do caminhão; que o caminhão baú travou e depois foi embora”. A testemunha de acusação Catiane Santos Cordeiro quando ouvida em juízo relatou que “estava em Colombo quando foi informada que ele tinha sofrido o acidente; que chegou no local por volta de duas horas depois do ocorrido; que no local estava a pessoa que lhe ligou e a polícia militar; que não sabe muito dos fatos, pois quando lhe falaram do acidente largou o celular; que seu marido que ficou sabendo mais; que sua mãe ficou bastante abalada com a morte do seu irmão; que a morte do filho só levou ela mais perto da morte; que a vítima não tinha habilitação; que não viu o Ney; que falaram que ele não ficou muito tempo no local; que ficou sabendo que o Ney tinha causado o acidente e tinha fugido; que ele não prestou nenhum auxilio financeiro; que ele não entrou em contato; que o veículo que ele ocupava era da prefeitura; quando a policia federal chegou também não estava mais no local, foi em casa deixar a sua filha e avisar o seu pai; que falaram que o carro passou por cima do corpo”. Das testemunhas de defesa. A testemunha de defesa Leandro Dallazuana Fonseca quando ouvido em juízo relatou que “não viu o acidente; que ficou sabendo por um caminhoneiro que parou lá e falou que tinha acontecido um acidente; que como o rapaz estava de chinelo e bermuda, o caminhoneiro perguntou se ele não era da região; que foi até o local; que chegou no local e se deparou com o Sr. Ney; que ele estava sinalizando o acidente; que foi ver a vítima e reconheceu que era o neguinho e que ele já estava em óbito; que permaneceu no local do acidente; que como conhecia a família da vítima, voltou para casa e informou a família da vítima e entrou em contato com a policia; que depois voltou para o local do acidente para ajudar o Ney; que o acusado perguntou se ele poderia ficar ali cuidando, pois conhecia a família do rapaz e ele seguiu o caminho; que tudo isso deu mais de trinta minutos; que demorou para a policia militar aparecer no local; que ficou todo o tempo no local; que não lembra da moto estar batida; que a vítima estava de bruços, que tentou falar com ele, mas ele não reagiu; que o sr. Ney perguntou se o declarante tinha comunicado a família e a policia, sendo que respondeu que sim, nisso ele perguntou se ele ficava até ali cuidando; que não chegou a ver o carro do Ney; que tem um acostamento acima na via”. Da testemunha do Juízo. A testemunha do Juízo Delegado Mario Sergio Bradock quando ouvido em juízo afirmou que “estavam voltando de Tunas, próximo das quatro da tarde; que chegando no Santana, avistaram um acidente com moto e com vítima; que foram informados que um carro teria batido na vítima e se evadido do local; que ficaram sabendo que o veículo que tinha se evadido estava com um vereador da cidade; que chamaram a pericia e foi constatado que ele tinha sido o causador do acidente; que não tinha nenhum caminhão branco; que não tinha nada haver a história; que foi apontado um caminhão branco que estaria na estrada no momento do acidente, mas o caminhão era rastreado por satélite e ele apontava outra localidade; que o perito da criminalística periciou o carro que era da saúde e constatou que a tinta da moto estava no carro que o vereador dirigia; que não entendeu que ela vereador e trabalhava no detran e estava com o carro da saúde; que ficou sabendo e com o laudo do perito, a minha tinha atrás; que ele saiu e bateu na moto e foi embora; que a tinta da moto estava na marca do carro; segundo o perito há grandes possibilidade do veículo ter passado por cima do corpo do perito; que foi falado pelo acusado que parou uns cinquenta metros para frente e falou que tinha um caminhão branco; que acha que não houve a colisão com outro caminhão na hora do acidente; que a vítima morreu por causa do veículo da prefeitura; que o acusado falou que se a moto bateu ou não na moto dele, ele não tinha visto na hora; que depois de um certo tempo ele acabou falando que bateu na moto; que no local era subida e curva; que acredita que ele tentou podar alguém e o cara da moto que não era habilitado e a moto era irregular foi passar por ele e acabou acontecendo o acidente; que por ser vereador e funcionário do Detran, o acusado tinha que ter parado; que em relação financeira não pode afirmar nada; que ele não informou porque não prestou socorro a vítima; que se recorda do acusado ter pressionado as pessoas mais carentes para mudar o depoimento; que as pessoas que estavam com ele no veículo viram o acidente e ficaram com medo de sofrer retaliação; que o acusado parou o carro no momento e como já estava avisado todo mundo foi embora; que ele não foi para a delegacia; que acharam ele na cidade; que as testemunhas ouvidas não falaram totalmente a verdade; que teve um caminhoneiro que tentou parar o carro mas não conseguiu; que é mentira que foi outro caminhão que causou o acidente”. Do interrogatório. O acusado Ney Estevão do Nascimento quando ouvido em juízo relatou que “seu cargo é de motorista do município; que nunca foi chefe do Detran; que foi atendente do detran, sempre teve uma pessoa acima; que fazia outros trabalhos para a administração; que tem portaria de nomeação como atendente do detran; que era vereador do Tunas do Paraná; que já respondeu o porque estava com o veículo para o Ministério Público e para a Prefeitura; que recebe pela prefeitura como motorista; que no dia dos fatos tinha um caminhão furgão na frente e outros caminhões vindo no sentido contrário; que na curva que é um cotovelo, o caminhão parou, que ficou um palmo para bater nele; que o motoqueiro bateu no furgão, bem do seu lado; que quando ele bateu no furgão, a moto bateu no seu carro; que passou por cima da moto pois ela estava enroscada do lado do carro; que o corpo bateu no caminhão que vinha no caminho contrário, que é o caminhão que fechou a pista; que a testemunha viu que o caminhão passou por cima da perna dele; que tirou o carro, encostou o carro a uns cinquenta metros para cima, voltou, foi atender ele; que não tinha sinais vitais; que as meninas ajudaram a sinalizar tudo; que esperou um tempo no local; que o Leandro chegou no local e ajudou a informar a família e a policia; que ficou aproximadamente quarenta minutos no local; que a moto provavelmente vinha em grande velocidade e bateu o retrovisor da moto na lanterna traseira; que a marca na frente do carro foi a moto que bateu; que como entendeu que não tinha nada com o acidente, seguiu o seu trabalho; foi para bocaiuva, foi no detran, passou o scaner no carro e voltou; que quando voltou tinha um recado no celular do menino que estava com o declarante falando para ele ir para a delegacia; que prontamente foi para a delegacia; que não tirou a moto do local; que não viu que a moto estava embaixo do seu carro; que não viu o que tinha acontecido; eu no local não tem como ultrapassar, é um cotovelo; que não escondeu carro nenhum; que atendeu o rapaz; que não foi o culpado no acidente; que não passou por cima dele; que por isso decidiu não ficar lá; que se arrepende por não estar cem metros para frente ou para trás; que não está arrependido pelo acidente pois não fez nada; que não chegou a moto lhe ultrapassando, só escutou o estouro; que sair do local foi uma impulsão; que não chegou a prestar algum auxilio financeiro para a família da vítima; que acredita que o carro não tem seguro, que acredita que nenhum carro da prefeitura tem seguro; que não procurou liberar o seguro DPVAT, pois é a prefeitura que tem que fazer; que a família não entrou em contado; que os procedimento administrativos faram arquivados; que no veículo da prefeitura só foi trocado a lâmpada traseira; que no local não tem acostamento; que na posição que ele ficou no chão, não tinha como atropelar a vítima; que o declarante que cobriu o corpo da vítima; que ficou no local do acidente aproximadamente quarenta minutos a uma hora” Da infração penal de praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor e deixar de prestar socorro à vítima do acidente (art. 302, §1º, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº9.503/97). Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor: Penas - detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. § 1o No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) à metade, se o agente: III - deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente; Imputa-se ao acusado Ney Estevão do Nascimento a conduta consistente em: conduzir veículo automotor (motocicleta), sem a devida autorização e ainda, causar a morte na vítima Emerson dos santos Cordeiro ao colidir o veículo automotor da Secretaria da Saúde de Tunas do Paraná, com a motocicleta da vítima. Verifica-se nos presentes autos que a materialidade do delito encontra-se perfeitamente demonstrada por intermédio do Boletim de Acidente de Trânsito (mov. 18.42), das tomadas Fotográficas (movs. 18.43 a 18.50 e 18.21 a 18.30), do Laudo de Exame de Necrópsia (seq. 56.1). Da mesma forma verifica-se que a autoria resta devidamente comprovada conforme se verificou nos depoimentos colhidos na fase inquisitiva, bem como na fase judicial. Deste modo, restam claramente demonstrados a autoria e a materialidade da infração penal imputada ao acusado Ney Estevão do Nascimento. Não pairam dúvidas quando a morte da vítima, tendo em vista as diversas imagens e demais documentos comprobatórios que a pessoa de Emerson teve sua vida ceifada em virtude do acidente de trânsito causado pelo acusado. As provas angariadas no decorrer do processo demonstram que de fato o acusado causou o acidente em tela, tanto é, que conforme consta no documento 18.55, elaborado pelo Douto Delegado de Polícia, o qual tem fé Pública em virtude do cargo, informou que o acusado entrou em contato com uma testemunha (que estava com ele no veículo) e determinou que ela mudasse a versão apresentada na Delegacia de Polícia, o que por si só já levanta suspeitas acerca da versão das testemunhas e acerca da credibilidade do testemunho deste quando ouvido em juízo. Vale lembrar que a palavra dos policiais é de grande valia e carregada de valor probatório desde que corroboradas com outras provas presentes nos autos, como é o caso. Conforme relatado pela testemunha Alexandre Gustavo Ferreira, este chegou no local a aproximadamente dez minutos do ocorrido e o acusado já não se encontrava mais no local, sendo apenas encontrada uma terceira pessoa que estava sinalizando a estrada. Da mesma forma o Delegado de Polícia, a irmã da vítima informaram que o acusado não o encontraram mais no local do acidente quando lá chegaram. O que caracteriza que logo após de causar o acidente que vitimou a pessoa de Emerson, o acusado Ney, saiu do local sem prestar o devido atendimento à vítima e aguardar a chegada das autoridades o local. Friso que estranhamente a atitude do acusado após se envolver no acidente, que danificou o seu veículo, com testemunhas do ocorrido e principalmente que ceifou a vida de uma pessoa, este não tenha no mínimo se preocupado em ficar no local, até para provar sua possível inocência. Ainda, ressalto que este seguiu destino ignorado sendo encontrado horas depois, por um celular de terceiro, mesmo o acusado sendo pessoa pública na cidade de Tunas do Paraná, já que na época era vereador daquele município. Atrelado a isso, com riqueza de detalhes o Douto Delegado, quando ouvido em juízo trouxe inúmeros dados das investigações realizadas pela autoridade policial a qual confrontava com a palavra do acusado que vinha se mostrando versão isolada nos autos, já que as pessoas que estavam consigo no veículo, após, supostamente, sofrerem ameaças, alteraram a versão dos fatos, com o intuito de inocentar o acusado. Outro ponto importante a ser mencionado e comprovando a autoria e a materialidade do presente homicídio culposo é que no veículo que era conduzido pela acusado, em três pontos, havia marcas na lataria e fora encontrado resíduos de tinta que eram da motocicleta da vítima. Difícil crer que mesmo o veículo ter sofrido em três lugares diferentes o acusado venha ainda negar que tenha causado o acidente que vitimou Emerson. Certo se mostra o representante do Ministério Público em apontar que a testemunha que diz que visualizou o acidente, tenha conseguido trazer vários detalhes e outros não, mesmo estando atrás de DOIS caminhões bi-trem, em uma curva e mais um caminhão baú que vinha em sua direção, no mínimo, realmente o seu campo de visão estaria obstruído pelas cargas do caminhão e pela forma da carroceria deste. Deste modo, diante de todas as provas angariadas na fase inquisitiva, bem como na fase judicial, demonstram claramente a autoria e a materialidade do homicídio culposa da vítima Emerson em virtude do acidente causado pelo acusado Ney Estevão do Nascimento. Logo a condenação deste nos termos do artigo 302, § 1º, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro, (praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor, deixando de prestar socorro à vítima), é a medida que se empoe conforme o entendimento jurisprudencial. APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, §1º, INCISO I, DO CTB) – CONDENAÇÃO – PENA DE 02 ANOS E 08 MESES DE DETENÇÃO E SUSPENSÃO/PROIBIÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR PELO PERÍODO DE 02 MESES E 20 DIAS - RECURSO DEFESA - PLEITO ABSOLUTÓRIO - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS DA CONDUTA CULPOSA E POR TER O ACIDENTE OCORRIDO POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – INVIABILIDADE - RÉU QUE CONDUZIA VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO E REALIZOU MANOBRA IMPRUDENTE INTERCEPTANDO A TRAJETÓRIA DA MOTOCICLETA CONDUZIDA PELO OFENDIDO – DESOBEDIÊNCIA À LEGISLAÇÃO VIGENTE - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS - VIOLAÇÃO DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO - AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NO DIREITO PENAL – DEMONSTRAÇÃO DE QUE A CONDUTA DO RÉU FOI O FATOR CAUSADOR DO ACIDENTE – DOSIMETRIA – PLEITO PELA FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA – ACUSADO QUE CONDUZIA O VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0007924-49.2017.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA - J. 06.02.2022) APELAÇÃO CRIME – HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, SEM HABILITAÇÃO E EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ (CTB, ART. 303, P.Ú., C/C ART. 302, P.Ú., I E V – COM REDAÇÃO DA ÉPOCA DOS FATOS)) - CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – ALEGADAS AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDUTA CULPOSA E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO, BEM COMO A PRÁTICA DA CONDUTA CULPOSA DESCRITA NA EXORDIAL – PRESENÇA DE PREVISIBILIDADE DO EVENTO DANOSO – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CONFIGURADA – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA RELATIVA À EMBRIAGUEZ – ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA –MAJORANTE QUE RESTOU SUFICIENTEMENTE COMPROVADO NOS AUTOS – APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000260-78.2007.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON COUTINHO DE CAMARGO - J. 26.11.2018) D I S P O S I T I V O. Face ao exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, julgo totalmente procedente a pretensão punitiva do Estado para condenar o réu Ney Estevão do Nascimento, qualificado no preâmbulo desta, como incurso, na pena do artigo 302, § 1º, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro, (praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor, deixando de prestar socorro à vítima). O grau de censurabilidade da conduta do réu é normal ao tipo e se mostra reprovável. Se trata de agente dotado de bons antecedentes. Pouco se apurou acerta de sua conduta social. Quanto a sua personalidade é normal, todavia, demonstrou total irresponsabilidade ao conduzir veículo sem os devidos cuidados e gerando acidente responsável por ceifar a vida de terceiro. A motivação delituosa, estímulo primário da conduta, pode ser debitada à falta de senso de responsabilidade do réu, sendo que, a ninguém é permitido dirigir de forma a pôr em risco a vida dos outros. Quanto as circunstâncias que cercaram a infração penal, tem-se como injustificáveis, eis que o acusado dirigia seu veículo, logo após ter ingerido bebida alcoólica, de forma totalmente irresponsável e indiferente sobre a pista asfáltica. Não houveram consequências mais graves em face do delito. Verifica-se que não há circunstâncias judiciais negativas. Portanto, a pena-base será fixada no mínimo legal de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. A segunda fase da dosimetria da pena verifica-se que não existem circunstâncias agravantes e atenuantes da pena. Na terceira fase, tendo em vista que inexistem causas de diminuição de pena. Entretanto, verifica-se que as testemunhas ouvidas em juízo afirmaram que o acusado se evadiu do local sem prestar os devidos socorro e também não aguardou a autoridade policial, sendo assim agravo a pena no montante de 1/3 (um terço), torno definitiva a pena em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. Considerando a ausência de elementos acerca da condição financeira do acusado, fixo o valor da pena de multa em seu mínimo legal, ou seja, 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, atualizado pelos índices de correção monetária quando da sua execução (art. 49, §2º, CP). Da pena acessória Nos termos do art. 293 do Código de Trânsito Brasileiro, e levando em conta as circunstâncias judiciais, agravantes, atenuantes e causas de diminuição e aumento da pena, decreto a suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses. Do regime inicial de cumprimento O acusado foi condenado a pena inferior a 04 anos. Não é reincidente. Assim, nos termos do art. 33, § 2º, 'c', do Código Penal, o regime inicial de cumprimento deverá ser o aberto, observadas as seguintes condições: a) Comprovar estar trabalhando ou a possibilidade de fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias; b) Recolher-se em sua residência no período compreendido entre 20:00 horas e 06:00 horas nos dias úteis e durante os dias de folga; c) Não se ausentar da cidade em que reside por período superior a 07 dias, sem autorização judicial; d) Comparecer mensalmente em juízo para informar e justificar as suas atividades. Da substituição de pena. A pena foi inferior a quatro anos e os delitos não foram cometidos com grave ameaça. O réu não é reincidente. As circunstâncias judiciais são favoráveis. Desse modo, nos termos do art. 44 e seus incisos do Código Penal, a substituição da pena privativa de liberdade se mostra cabível e suficiente para a reprovação do delito. Tendo em vista que a pena aplicada é superior a 01 ano, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito (art. 44, §2º, CP), sem prejuízo da pena de multa aplicada, consistentes na limitação de final de semana e feriados a partir das 18 horas até as 06 horas do primeiro dia útil subsequente e nos finais de semana e feriados durante o período da pena, bem como prestação pecuniária no valor de 15.000,00 (quinze mil reais), considerando a morte da vítima, bem como conforme relato da sua irmã, estava indo levar a carteira de trabalho pois tinha conseguido emprego, sendo que pode ser utilizada a fiança para a quitação da prestação pecuniária, nos termos do artigo 45, §1º do CP. Da suspensão condicional da pena. Inviável, nos termos do art. 77, inciso III, do CP. Nos termos do artigo 387, § 1° do CPP, venho a manter a soltura do réu, ante a quantidade de pena aplicada a cumprir, do Regime Aberto fixado e pela ausência dos requisitos do artigo 312 e artigo 313, III ambos do CPP, nesta oportunidade além das recomendações n° 62 e outras do CNJ e dos Decretos n° 303 e 400 da Presidência do TJ/PR COVID-19, podendo o réu recorrer em liberdade, se assim desejar. D I S P O S I Ç Õ E S G E R A I S Proceda-se as intimações nos moldes estatuídos pelo item 6.13.1 do Código de Normas da Corregedoria da Justiça do Estado do Paraná. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais. Após o trânsito em julgado, expeça-se carta de recolhimento do sentenciado, atenda-se as devidas comunicações a fim de que os direitos políticos sejam suspensos, enquanto durarem os efeitos desta condenação, nos termos do inciso III, do art. 15 da Constituição Federal e, enfim, remetam-se os autos ao Contador Judicial para a apuração das custas e despesas processuais. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais. Oficie-se ao Detran, juntamente com a cópia desta sentença para que proceda as diligências necessárias para o cumprimento da pena assessória. Deixo de aplicar o disposto no artigo 387, inciso IV do CPP, ante a ausência de pedido expresso na denúncia, nem pela assistência a acusação em Juízo, podendo buscar a via processual cível adequada, art. 63 do CPP. Comunique-se o Instituto de Identificação, Distribuidor Criminal, Vara de Execuções Penais, e Delegacia de origem (CN 6.15.1, inc. V). Cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria de Justiça no que for aplicável. Expeça-se Guia de Execução e insira-se no Sistema Eletrônico determinado, com as baixas e comunicação de praxe. Deverá a escrivania designar a audiência admonitória. Notifique-se a família da vítima por WhatsApp ou outro meio eletrônico artigo 201,§ 2° do CPP, inclusive acerca de eventual pedido de reparação de danos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bocaiúva do Sul, 01 de março de 2022. Paulo Antonio Fidalgo Juiz de Direito

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000125-18.2019.8.16.0054. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA CRIMINAL DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasílio de Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.450-000 - Fone: 3210-8908 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000125-18.2019.8.16.0054 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 29/01/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): EMERSON DOS SANTOS CORDEIRO Réu(s): NEY ESTEVAO DO NASCIMENTO Vistos e examinados estes autos de Ação Penal registrados sob n° 125.18.2019.8.16.0054, em que é Réu Ney Estevão do Nascimento. Em cumprimento ao disposto no artigo 396-A do CPP do CPP, o ilustre Advogado nomeado dativo a em prol da Defesa do Réu, apresentou a seq.53.1 resposta à acusação não alegando preliminares e no mais reservando-se para rebater a acusação após a instrução criminal, onde provará sua tese, arrolando testemunhas. Ouvido o Ministério Público à sequência 62.1, opinou pela manutenção do recebimento da denúncia, uma vez que não existem elementos suficientes para absolvição sumária e não ocorrer nenhuma das hipóteses do artigo 397 do CPP. Passando a análise das teses da Defesa, venho nesta oportunidade processual a rejeitá-las. Assim me posiciono em primeiro porque não existe o " contraditório " nos procedimentos investigativos policiais, por tratar-se de peças meramente informativas, ou seja, a presidência dos trabalhos recai na pessoa do Delegado de Polícia, onde o Advogado constituído pelos indiciados tem acesso e acompanha a colheita destas informações, se assim o desejar. Neste sentido: A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de que "o inquérito policial é peça meramente informativa, não suscetível de contraditório, e sua eventual irregularidade não é motivo para decretação da nulidade da ação penal" (HC 83.233/RJ, rel. Min. Nelson Jobim, 2ª. 7. Ao contrário do que sustenta o impetrante,Turma, DJ 19.03.2004) E ademais as referidas teses arguidas abrangendo a própria absolvição sumária confundem-se com o exame meritório e esta fase instrutória (mérito) ainda não ocorreu nos autos, dependendo do amadurecimento das provas, não podendo se fundar apenas nas provas produzidas na fase investigatória do Inquérito Policial, sem o crivo do contraditório judicial, por inteligência do artigo 155 do CPP, que cito: “O Juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas”. Por derradeiro não reconheço como presentes quaisquer das causas enunciadas no artigo 397 do CPP. Tratando-se de Procedimento Ordinário (artigo 394 e art. 400 do CPP), venho nos termos dos artigos 400 do mesmo Diploma Legal, a designar audiência de instrução e julgamento e interrogatório do réu para o dia 23 de Junho de 2021, às 15h. Intime-se o Réu, seu (s) Defensora (es) e o Ministério Público. A colheita da prova testemunhal se dará, de preferência, em especial neste período de Pandemia Covid-19, por meio de “videoconferência modalidade virtual” onde os advogados e partes, serão direcionados para o site adotado pelo TJ/PR da reunião eletrônica de audiência virtual (), informado com antecedência pela Escrivania Criminal. Somente em casos de extrema dificuldade das partes, de forma justificada, a audiência poderá ser realizada na forma semipresencial, também com análise prévia deste Juízo Criminal, com orientações do Cartório da Vara Criminal. (Decreto 103/21 Presidência TJ/PR) Diligencie-se a intimação do réu e testemunhas, nos telefones cadastrados, onde se possível, intimem-se via WhatsApp do celular oficial do TJ/PR, certificando-se nos autos ( Instrução Normativa n° 30 Corregedoria Geral de Justiça.) Defiro o pedido de Habilitação de Assistente de Acusação, lançado na seq. 65.1, ante a concordância do Ministério Público na seq. 69, onde entendo preenchidos os requisitos do artigo 268 (pai e irmã da vítima conforme Certidão de Nascimento e de Óbito seq.65). Registro também que estão presentes os requisitos legais do artigo 269 do CPP ante a fase processual e houve concordância do Ministério Público na forma do artigo 272 do CPP, onde o Assistente receberá o processo na forma e fase que se encontra. Assim admito como o ilustre patrono representando o pai e irmã da vítima, como ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, com a ressalva do artigo 271, § 2° do CPP. Anotações necessárias. Requisite-se os Policiais Militares. Intimações e diligências necessárias. Bocaiúva do Sul, 11 de Março de 2.021. PAULO ANTONIO FIDALGO. JUIZ DE DIREITO.

15/03/2021, 00:00

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