Execução de Título Extrajudicial 0000385-26.2020.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000385-26.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000385-26.2020.8.16.0001.. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0000385-26.2020.8.16.0001 F Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$35.311,57 Exequente(s): LIBERTY SEGUROS S/A Executado(s): DANIEL ALEJANDRO MUJICA FALCONI JOSÉ RAFAEL ESCOBAR LUIS ALFONSO VILLEGAS GOMEZ 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial manejado por LIBERTY SEGUROS S/A em face de DANIEL ALEJANDRO MUJICA FALCONI, JOSÉ RAFAEL ESCOBAR e LUIZ ALFONSO VILLEGAS GOMES. 2. No petitório e documentos juntados à seq. 182, as partes pretendem a homologação judicial de acordo firmado extrajudicialmente, visando conferir a força e eficácia de título executivo judicial. Pois bem. Decido. A possibilidade de homologação de acordo extrajudicial encontra amparo no art. 725, VIII do Código de Processo Civil que dispõem: “Art. 725: Processar-se-á na forma estabelecida nesta Seção o pedido de:. (...) VIII – homologação de autocomposição extrajudicial, de qualquer natureza e valor” Na espécie, considerando que o acordo foi subscrito por partes capazes, devidamente representadas conforme procurações acostadas aos autos, bem como por tratar de direitos patrimoniais disponíveis, não se vislumbra óbice algum para se furtar à homologação pretendida, sendo evidente que a homologação buscada objetiva conferir maior segurança jurídica, já que o provimento almejado tornará a transação extrajudicial um título executivo judicial, nos termos do artigo 515, inc. III, do CPC. 3. Sendo assim, defiro o pedido feito à seq. 182.1 a fim de HOMOLOGAR, por sentença, os termos do acordo extrajudicial juntado à seq. 182.5. 4. Expeça-se o Alvará de levantamento de valores bloqueados via SISBAJUD, conforme acordado. 5. Levantem-se as restrições via SERASAJUD. 6. Deixo de fixar honorários, ante ao acordo ajustado. 7. Para fins de cumprimento do acordo, suspendo o processo até 15/02/2025, com as respectivas baixas, e determino seu encaminhamento ao arquivo. 8. Em caso de descumprimento, caberá à Parte interessada informar nos autos. Publique-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Letícia Zétola Portes Juíza de Direito

28/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000385-26.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0000385-26.2020.8.16.0001 B Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$35.311,57 Exequente(s): Liberty Seguros S.A. Executado(s): DANIEL ALEJANDRO MUJICA FALCONI JOSÉ RAFAEL ESCOBAR LUIS ALFONSO VILLEGAS GOMEZ 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movido por LIBERTY SEGUROS S.A em face de DANIEL ALEJANDRO MUJICA FALCONI, JOSÉ RAFAEL ESCOBAR e LUIS ALFONSO VILLEGAS GOMEZ. Na seq. 120.1 o bloqueio SisbaJud foi negativo, não tendo sido encontrado algum valor. Porém, tal bloqueio ocorreu de forma especifica no dia do cumprimento da ordem. No entanto, ante a possibilidade de a ordem poder ser repetida por vários dias (Repetição Programada da Ordem “Teimosinha”), DEFIRO o requerimento de seq. 136.1, pelo que determino que a Secretaria proceda com a solicitação de bloqueio SisbaJud com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias. 2. Após decorrido o prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. 3. Se negativo, manifeste-se a parte exequente no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que pertinente. 4. Se positivo, intime-se a parte executada para querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, demonstrar a impenhorabilidade dos valores bloqueados e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de bloqueio, de acordo com o disposto no artigo 854, § 3°, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 5. Defiro também o pedido de pesquisa Renajud. Caso seja encontrado veículo sem restrição judicial anterior ou sem anotação de alienação fiduciária, deve a Sra. Escrivã promover o bloqueio de transferência de tantos bens bastarem para garantir o débito. Intimações e diligências necessárias. Letícia Zétola Portes Juíza de Direito

24/08/2021, 00:00

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