Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002785-03.2015.8.16.0061 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002785-03.2015.8.16.0061 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/06/2022, 15:09

Documento (Certidão)

30/06/2022, 14:35

Confirmada

30/06/2022, 13:22

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2022, 13:22

Confirmada

30/06/2022, 13:22

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2022, 13:22

Remessa (em diligência)

30/06/2022, 10:18

Trânsito em julgado

30/06/2022, 10:13

Trânsito em julgado

30/06/2022, 10:13

Documento (Outros documentos)

20/06/2022, 11:57

Confirmada

18/06/2022, 00:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/06/2022, 10:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002785-03.2015.8.16.0061. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA CRIMINAL DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Parigot de Souza, Nº1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: (46) 3552-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002785-03.2015.8.16.0061 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Crimes Previstos no Estatuto do Idoso Data da Infração: 27/08/2013 Autor(s): 1ª PROMOTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE CAPANEMA - PARANÁ Réu(s): Ademir Valgoi marciani rodrigues domanski 1. Relatório Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra Ademir Valgoi e Marciani Rodrigues Domanski, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 107, da Lei nº 10.741/03. A denúncia foi recebida no dia 29.03.2016 (mov. 13.1). Citados, os acusados apresentaram resposta à acusação (mov. 84.1). Não sendo hipótese de absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento (mov. 86.1). No curso da instrução processual, foi realizado o interrogatório do acusado Ademir (mov. 128.2). O Parquet manifestou-se pelo reconhecimento da prescrição retroativa (mov. 212.1). Instadas, as Defesas requereram, também, a decretação da prescrição, com a extinção do processo (mov. 229.1 e 230.1). Vieram os autos conclusos. Relatei. Decido. 2. Fundamentação De início, destaco que a prescrição da pretensão punitiva é matéria de ordem pública, devendo, por isso, ser conhecida de ofício pelo Juízo e a qualquer tempo, independente de prequestionamento, nos termos do art. 61, do CPP. Nesse sentido, é a jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0005284-09.2015.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: Juiz Marcelo de Resende Castanho - J. 15.02.2019). APELAÇÃO CRIME – condenação nos DELITOS DE AMEAÇA, RESISTÊNCIA E DESACATO – procedência. apelo da defesa – 1. PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO – PRAZO PRESCRICIONAL TRANSCORRIDO – INTELIGÊNCIA DO ART. 109, INCISOS IV E V, DO CP – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – 2. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DEFENSOR DATIVO – CABIMENTO.RECURSO PREJUDICADO, RECONHECENDO, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. 1. É de se reconhecer a extinção de punibilidade pela prescrição dpretensão punitiva quanto ao fato narrado na denúncia, eis que transcorrido lapso temporal superior ao prazo prescricional aplicável entre a data da publicação da sentença recorrida e o presente momento, restando prejudicada a análise do mérito do recurso. 2. Deve-se fixar honorários advocatícios ao defensor nomeado pelo Juízo, pela atuação em segundo grau de jurisdição. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0002343-34.2016.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Desembargador Luís Carlos Xavier - J. 30.03.2020). APELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – CONDENAÇÃO – PRELIMINARMENTE, DEVE SER RECONHECIDA, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL - DÚVIDAS QUANTO À CONFIGURAÇÃO DO DELITO – APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO – IMPOSSIBILIDADE – DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO – AUSÊNCIA DE LAUDO – PRECINDIBILIDADE - EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA (PROVA TESTEMUNHAL E PRONTUÁRIO MÉDICO) CAPAZ DE SUPRIR A REFERIDA AUSÊNCIA – LESÃO CORPORAL DEVIDAMENTE COMPROVADA – MANTER CONDENAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E, DE OFÍCIO, RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0009529-04.2011.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Desembargador Antonio Loyola Vieira - J. 06.06.2019). APELAÇÃO CRIME - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTIGO 306, DO CTB) - PROCEDÊNCIA.PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - RECONHECIMETO, DE OFÍCIO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. - RECURSO PREJUDICADO.É de se reconhecer a extinção de punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva quanto ao fato narrado na denúncia em razão de que entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença em cartório, transcorreram lapso temporal superior ao prazo prescricional aplicável no caso, sendo desnecessária a análise do mérito do recurso em razão da prescrição da pretensão punitiva. (TJPR, 2ª Câmara Criminal, AC 1.593.734-1, Rel. Luís Carlos Xavier, j. em 06.04.2017). CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA DE OFÍCIO - DEFENSORA DATIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO SEGUNDO GRAU - TABELA DE HONORÁRIOS DA ADVOCACIA DATIVA - RESOLUÇÃO CONJUNTA PGE/SEFA - LEI ESTADUAL Nº 18.664/2015 - VALORES APROVADOS PELA OAB/PR - APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. A prescrição é matéria de ordem pública que pode, e deve ser analisada mesmo de ofício, inclusive porque prejudicial ao exame do mérito da apelação. Considerando o quantum da pena privativa de liberdade e, tendo decorrido entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória, tempo superior ao prazo da prescrição, reduzido de metade pela menoridade do agente, declara-se extinta a punibilidade da pretensão punitiva. A defensora dativa faz jus a verba honorária pela atuação em grau de recurso, a serem fixados com base na "Tabela de Honorários da Advocacia Dativa", instituída pela Resolução Conjunta PGE/SEFA nº 13/2016, cujos valores já foram aprovados pela OAB/PR, nos termos do artigo 5º, parágrafo 1º, da Lei Estadual nº 18.664/2015 (DOE 23.12.2015). (TJPR - 5ª C. Criminal - AC - 1588742-0 - Castro - Rel.: Rogério Coelho - Unânime - - J. 16.02.2017). Uma vez iniciada a ação penal, a decisão final deve ser prolatada dentro de certo tempo, sob pena de ocorrer a prescrição da pretensão punitiva. Nos termos do art. 107, IV, do CP, extingue-se a punibilidade do agente pela prescrição, decadência ou perempção. A prescrição em matéria criminal é de ordem pública, devendo ser decretada de ofício pela autoridade judiciária ou então a requerimento das partes, em qualquer fase do processo. É o que se infere do disposto no art. 61, do CPP. Nos termos do CP, existem: a) a prescrição da pretensão punitiva do Estado (chamada impropriamente de prescrição da ação penal), que está prevista nos arts. 109 e 110, §§ 1º e 2º (prescrição intercorrente, abrangendo a prescrição retroativa); e b) a prescrição da pretensão executória, que está prevista no art. 110, caput. Conforme se vê dos autos, o delito imputado aos acusados possui pena máxima, em abstrato, de 05 (cinco) anos, de modo que a prescrição da pena em abstrato será de 12 (doze) anos, na forma do art. 109, III, do CP. Ocorre que, caso viesse a ser prolatada sentença condenatória, as penas deveriam ser, ao menos em tese, impostas nos patamares mínimos legais, o que permitiria reconhecer que aquela pretensão de 05 (cinco) anos seria reduzida para 02 (dois) anos, o que implicaria reconhecer que prescrição se regularia pelo hiato contido no art. 109, V, do CP, i.e., em 04 (quatro) anos. Constata-se o interesse de agir quando o autor necessita que lhe seja concedido aquilo que pleiteia, a fim de satisfazer seu interesse material, violado ou ameaçado por ato ou omissão de alguém, eis que não tem legítimo interesse para propor ação, aquele a quem a decisão não traz nenhuma utilidade subjetiva. Ao discorrerem sobre o interesse de agir – como categoria da Teoria Geral do Processo – afirmam Antônio Carlos de Araújo Cintra (in Teoria geral do processo. 6. ed. ampl. atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1986) e outros que: (...) essa condição da ação assenta-se na premissa de que, muito embora o Estado tenha interesse no exercício da jurisdição (função indispensável para manter a paz e a ordem na sociedade), não lhe convém acionar o aparato judicial sem que dessa atividade se possa extrair algum resultado útil. Nesse cenário, cabível questionar qual seria a utilidade do prosseguimento de uma ação penal quando se verifica, desde logo, que a pretensão punitiva estatal está prescrita. Haveria interesse de agir do Estado, neste caso? Se é verdade que a utilização da via jurisdicional, na atividade acusatória, não induz necessariamente à imposição de pena, é inegável que o exercício da ação penal, em tais circunstâncias, se revela de absoluta inutilidade, porque o provimento jurisdicional, se procedente, desembocará na inevitável inaplicação da pena, que já estará prescrita. Se a prescrição da pretensão punitiva significa o apagamento de todos os efeitos da sentença condenatória, como se nunca existisse, é forçoso concluir que do pronunciamento judicial sobre o mérito não se pode extrair qualquer resultado útil. Neste sentido, ao tratar dos efeitos desta espécie de prescrição, leciona a doutrina de Delmanto (in Código penal comentado. 3. ed. atual. ampl. Rio de Janeiro: Renovar, 1991): (...) como a prescrição se verifica antes de transitar em julgado a sentença final condenatória e o art. 109 lhe faz ressalva e remissão expressa, trata-se de prescrição da pretensão punitiva (ou “da ação”). Por isso, fica extinta a própria pretensão de obter uma decisão a respeito do crime. Não implica responsabilidade do acusado nem gera futura reincidência; o réu não responde pelas custas do processo e os danos poder-lhe-ão ser cobrados no cível, mas só por via ordinária. Nessas condições, por questão de economia processual, afigura-se oportuno o reconhecimento da prescrição retroativa em favor do acusado. Nesse sentido: De nenhum efeito a persecução penal com dispêndio de tempo e desgaste do prestígio da Justiça Pública, se, considerando-se a pena em perspectiva, diante das circunstâncias do caso concreto, se antevê o reconhecimento da prescrição retroativa na eventualidade de futura condenação. Falta, na hipótese, o interesse teleológico de agir, a justificar a concessão ex officio de habeas corpus para trancar a ação penal (TACRIMSP, RT 669/315). Não há sentido lógico e nem jurídico em prosseguir com um processo contaminado pelo vírus da autodestruição. Levá-lo às últimas consequências apenas para cumprir um formalismo é fazer prevalecer a forma sobre o conteúdo, o que atenta contra o bom senso. A prescrição, qualquer que seja a sua modalidade, é matéria de ordem pública. No dizer de Espínola, ‘perde toda significação a ação, desde que seja extinta a punibilidade. Daí constituir um princípio de economia do processo o de que, extinta a punibilidade do réu, deve isso ser desde logo declarado, esteja em que pé estiver a ação penal que, assim, tem seu curso definitivamente paralisado.’ Por que prolongar para o réu a agonia da espera e para a sociedade a decepção de uma condenação inútil e ineficaz? Argumenta-se que assim é o sistema, posto que a prescrição retroativa pressupõe a existência de uma condenação. Mas se o Tribunal pode, por construção jurisprudencial, reconhecer a prescrição retroativa com base na pena fixada em sentença anulada, por que não admitir também ao juiz de primeiro grau a aplicação de semelhante política criminal? Afinal, sentença nula é ato inexistente, portanto sem pena concretizada. Verificando-se que o réu, se fosse condenado, a pena jamais chegaria ao máximo e constatando-se que transcorreu o lapso prescricional, decreta-se corretamente a prescrição (TACRIMSP, RSE 824727-4). O exame do interesse de agir, no caso, leva à recomendação de não dispêndio de recursos em uma ação penal fadada ao destino descrito, aliviando-se o Poder Judiciário da carga de um procedimento que a nada levará. No artigo publicado nos Cadernos de Doutrina e Jurisprudência da Associação Paulista do Ministério Público, fascículo 6, p. 42 e 43, é tratada a questão enfocada: O problema da prescrição retroativa precisa ter uma solução para que não fique desacreditada a Justiça Criminal. Não tem sentido processar alguém quando tudo indica que ele, mesmo sendo condenado, terá declarada extinta a pretensão punitiva. (...) faltaria no caso justa causa para a ação penal, seja como interesse de agir, na posição de alguns doutrinadores, seja no exame provisório e antecipado de mérito para aferir da justiça da acusação. Não se pode admitir o uso da máquina judiciária, com o trabalho dos servidores, juízes, promotores e advogados, sendo que, após prolatada a sentença condenatória, seus efeitos serão extintos face ao reconhecimento da prescrição retroativa. A justiça, muitas vezes desacreditada precisa dar resposta a sociedade, através de utilidade e verdadeira aplicação, atingindo o fim, com brevidade e objetividade social. Prolatar-se sentença condenatória, sabendo que ocorrerá a extinção de seus efeitos, através da prescrição retroativa ou prosseguir na ação penal, desgastando a imagem do Poder Judiciário é algo contraproducente. Fazendo-se uma vinculação entre o fato e o mundo jurídico, verifica-se que a pena ao ser aplicada, no caso de condenação, levará fatalmente ao reconhecimento da prescrição retroativa forma da prescrição da pretensão punitiva, inexistindo, portanto, qualquer interesse em se prosseguir numa ação penal já "morta". Como é sabido o reconhecimento da prescrição retroativa rescinde a sentença condenatória, cancelando todos os seus efeitos, equivalendo à "ausência de condenação (RT 518/380). A adoção da prescrição por antecipação e em perspectiva é medida que se faz necessária nessa Comarca, a fim de evitar que outros processos em curso venham, também, a ser atingidos pelos efeitos nocivos da prescrição. 3. Dispositivo Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão punitiva do Estado e declaro, por sentença, extinta a punibilidade do acusado, com fundamento nos arts. 107, IV, c/c 109, VI e V, ambos do CP, em relação ao crime mencionado, ausente, por conseguinte, punibilidade concreta e interesse de agir no presente feito (na forma do art. 395, II, do CPP). Sem custas. Verifico que o Dr. Pedro Edilio Garzao e a Drª Karina Tavares Cecconi, bem atuaram neste processo-crime, sem serem integrantes de Defensoria Pública, tendo o direito de serem remunerados pelo seu trabalho (art. 22, §1º, da Lei nº 8.906/1994), remuneração tal que deve ser feita pelo Estado, pois é dever deste prestar assistência jurídica integral aos que dela necessitam, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, bem como segundo precedentes, por exemplo, do Supremo Tribunal Federal (STF – RE-AgR 225651/SP – Rel. Min. Cezar Peluso – 1ª Turma – DJU 16.12.2004). Por conseguinte, diante da necessidade dessas nomeações e considerando o que consta na Lei Estadual nº 18.664/2015 e na Resolução Conjunta PGE/SEGA nº 15/2019, arbitro honorários advocatícios em favor do Dr. Pedro Edilio Garzao, OAB-PR nº 88.191, no valor de R$400,00 (quatrocentos reais); da Drª Karina Tavares Cecconi, OAB-PR nº 93.797, no valor de R$400,00 (quatrocentos reais), na forma da citada legislação estadual. A presente sentença terá eficácia de certidão para fins de cobrança de honorários. Cumpra-se, no que couber, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Ainda que o Enunciado nº 105, do FONAJE, tenha sido elaborado para aplicação aos procedimentos dos Juizados Especiais Criminais, entendo que deve ser considerado por analogia aos procedimentos comuns, para atendimento aos princípios da celeridade processual, bem como da economicidade. Desse modo, reputo desnecessária a intimação dos autores do fato a respeito da sentença extintiva da punibilidade. Após o trânsito em julgado, anotações e baixas necessárias, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Capanema, datado digitalmente. Alexandre Afonso Knakiewicz Juiz de Direito

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/06/2022, 17:04

Confirmada

07/06/2022, 17:04

Documentos

Conclusão

•08/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002785-03.2015.8.16.0061. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA CRIMINAL DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Parigot de Souza, Nº1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: (46) 3552-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002785-03.2015.8.16.0061 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Crimes Previstos no Estatuto do Idoso Data da Infração: 27/08/2013 Autor(s): 1ª PROMOTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE CAPANEMA - PARANÁ Réu(s): Ademir Valgoi marciani rodrigues domanski 1. Relatório Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra Ademir Valgoi e Marciani Rodrigues Domanski, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 107, da Lei nº 10.741/03. A denúncia foi recebida no dia 29.03.2016 (mov. 13.1). Citados, os acusados apresentaram resposta à acusação (mov. 84.1). Não sendo hipótese de absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento (mov. 86.1). No curso da instrução processual, foi realizado o interrogatório do acusado Ademir (mov. 128.2). O Parquet manifestou-se pelo reconhecimento da prescrição retroativa (mov. 212.1). Instadas, as Defesas requereram, também, a decretação da prescrição, com a extinção do processo (mov. 229.1 e 230.1). Vieram os autos conclusos. Relatei. Decido. 2. Fundamentação De início, destaco que a prescrição da pretensão punitiva é matéria de ordem pública, devendo, por isso, ser conhecida de ofício pelo Juízo e a qualquer tempo, independente de prequestionamento, nos termos do art. 61, do CPP. Nesse sentido, é a jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0005284-09.2015.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: Juiz Marcelo de Resende Castanho - J. 15.02.2019). APELAÇÃO CRIME – condenação nos DELITOS DE AMEAÇA, RESISTÊNCIA E DESACATO – procedência. apelo da defesa – 1. PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO – PRAZO PRESCRICIONAL TRANSCORRIDO – INTELIGÊNCIA DO ART. 109, INCISOS IV E V, DO CP – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – 2. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DEFENSOR DATIVO – CABIMENTO.RECURSO PREJUDICADO, RECONHECENDO, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. 1. É de se reconhecer a extinção de punibilidade pela prescrição dpretensão punitiva quanto ao fato narrado na denúncia, eis que transcorrido lapso temporal superior ao prazo prescricional aplicável entre a data da publicação da sentença recorrida e o presente momento, restando prejudicada a análise do mérito do recurso. 2. Deve-se fixar honorários advocatícios ao defensor nomeado pelo Juízo, pela atuação em segundo grau de jurisdição. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0002343-34.2016.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Desembargador Luís Carlos Xavier - J. 30.03.2020). APELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – CONDENAÇÃO – PRELIMINARMENTE, DEVE SER RECONHECIDA, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL - DÚVIDAS QUANTO À CONFIGURAÇÃO DO DELITO – APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO – IMPOSSIBILIDADE – DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO – AUSÊNCIA DE LAUDO – PRECINDIBILIDADE - EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA (PROVA TESTEMUNHAL E PRONTUÁRIO MÉDICO) CAPAZ DE SUPRIR A REFERIDA AUSÊNCIA – LESÃO CORPORAL DEVIDAMENTE COMPROVADA – MANTER CONDENAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E, DE OFÍCIO, RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0009529-04.2011.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Desembargador Antonio Loyola Vieira - J. 06.06.2019). APELAÇÃO CRIME - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTIGO 306, DO CTB) - PROCEDÊNCIA.PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - RECONHECIMETO, DE OFÍCIO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. - RECURSO PREJUDICADO.É de se reconhecer a extinção de punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva quanto ao fato narrado na denúncia em razão de que entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença em cartório, transcorreram lapso temporal superior ao prazo prescricional aplicável no caso, sendo desnecessária a análise do mérito do recurso em razão da prescrição da pretensão punitiva. (TJPR, 2ª Câmara Criminal, AC 1.593.734-1, Rel. Luís Carlos Xavier, j. em 06.04.2017). CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA DE OFÍCIO - DEFENSORA DATIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO SEGUNDO GRAU - TABELA DE HONORÁRIOS DA ADVOCACIA DATIVA - RESOLUÇÃO CONJUNTA PGE/SEFA - LEI ESTADUAL Nº 18.664/2015 - VALORES APROVADOS PELA OAB/PR - APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. A prescrição é matéria de ordem pública que pode, e deve ser analisada mesmo de ofício, inclusive porque prejudicial ao exame do mérito da apelação. Considerando o quantum da pena privativa de liberdade e, tendo decorrido entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória, tempo superior ao prazo da prescrição, reduzido de metade pela menoridade do agente, declara-se extinta a punibilidade da pretensão punitiva. A defensora dativa faz jus a verba honorária pela atuação em grau de recurso, a serem fixados com base na "Tabela de Honorários da Advocacia Dativa", instituída pela Resolução Conjunta PGE/SEFA nº 13/2016, cujos valores já foram aprovados pela OAB/PR, nos termos do artigo 5º, parágrafo 1º, da Lei Estadual nº 18.664/2015 (DOE 23.12.2015). (TJPR - 5ª C. Criminal - AC - 1588742-0 - Castro - Rel.: Rogério Coelho - Unânime - - J. 16.02.2017). Uma vez iniciada a ação penal, a decisão final deve ser prolatada dentro de certo tempo, sob pena de ocorrer a prescrição da pretensão punitiva. Nos termos do art. 107, IV, do CP, extingue-se a punibilidade do agente pela prescrição, decadência ou perempção. A prescrição em matéria criminal é de ordem pública, devendo ser decretada de ofício pela autoridade judiciária ou então a requerimento das partes, em qualquer fase do processo. É o que se infere do disposto no art. 61, do CPP. Nos termos do CP, existem: a) a prescrição da pretensão punitiva do Estado (chamada impropriamente de prescrição da ação penal), que está prevista nos arts. 109 e 110, §§ 1º e 2º (prescrição intercorrente, abrangendo a prescrição retroativa); e b) a prescrição da pretensão executória, que está prevista no art. 110, caput. Conforme se vê dos autos, o delito imputado aos acusados possui pena máxima, em abstrato, de 05 (cinco) anos, de modo que a prescrição da pena em abstrato será de 12 (doze) anos, na forma do art. 109, III, do CP. Ocorre que, caso viesse a ser prolatada sentença condenatória, as penas deveriam ser, ao menos em tese, impostas nos patamares mínimos legais, o que permitiria reconhecer que aquela pretensão de 05 (cinco) anos seria reduzida para 02 (dois) anos, o que implicaria reconhecer que prescrição se regularia pelo hiato contido no art. 109, V, do CP, i.e., em 04 (quatro) anos. Constata-se o interesse de agir quando o autor necessita que lhe seja concedido aquilo que pleiteia, a fim de satisfazer seu interesse material, violado ou ameaçado por ato ou omissão de alguém, eis que não tem legítimo interesse para propor ação, aquele a quem a decisão não traz nenhuma utilidade subjetiva. Ao discorrerem sobre o interesse de agir – como categoria da Teoria Geral do Processo – afirmam Antônio Carlos de Araújo Cintra (in Teoria geral do processo. 6. ed. ampl. atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1986) e outros que: (...) essa condição da ação assenta-se na premissa de que, muito embora o Estado tenha interesse no exercício da jurisdição (função indispensável para manter a paz e a ordem na sociedade), não lhe convém acionar o aparato judicial sem que dessa atividade se possa extrair algum resultado útil. Nesse cenário, cabível questionar qual seria a utilidade do prosseguimento de uma ação penal quando se verifica, desde logo, que a pretensão punitiva estatal está prescrita. Haveria interesse de agir do Estado, neste caso? Se é verdade que a utilização da via jurisdicional, na atividade acusatória, não induz necessariamente à imposição de pena, é inegável que o exercício da ação penal, em tais circunstâncias, se revela de absoluta inutilidade, porque o provimento jurisdicional, se procedente, desembocará na inevitável inaplicação da pena, que já estará prescrita. Se a prescrição da pretensão punitiva significa o apagamento de todos os efeitos da sentença condenatória, como se nunca existisse, é forçoso concluir que do pronunciamento judicial sobre o mérito não se pode extrair qualquer resultado útil. Neste sentido, ao tratar dos efeitos desta espécie de prescrição, leciona a doutrina de Delmanto (in Código penal comentado. 3. ed. atual. ampl. Rio de Janeiro: Renovar, 1991): (...) como a prescrição se verifica antes de transitar em julgado a sentença final condenatória e o art. 109 lhe faz ressalva e remissão expressa, trata-se de prescrição da pretensão punitiva (ou “da ação”). Por isso, fica extinta a própria pretensão de obter uma decisão a respeito do crime. Não implica responsabilidade do acusado nem gera futura reincidência; o réu não responde pelas custas do processo e os danos poder-lhe-ão ser cobrados no cível, mas só por via ordinária. Nessas condições, por questão de economia processual, afigura-se oportuno o reconhecimento da prescrição retroativa em favor do acusado. Nesse sentido: De nenhum efeito a persecução penal com dispêndio de tempo e desgaste do prestígio da Justiça Pública, se, considerando-se a pena em perspectiva, diante das circunstâncias do caso concreto, se antevê o reconhecimento da prescrição retroativa na eventualidade de futura condenação. Falta, na hipótese, o interesse teleológico de agir, a justificar a concessão ex officio de habeas corpus para trancar a ação penal (TACRIMSP, RT 669/315). Não há sentido lógico e nem jurídico em prosseguir com um processo contaminado pelo vírus da autodestruição. Levá-lo às últimas consequências apenas para cumprir um formalismo é fazer prevalecer a forma sobre o conteúdo, o que atenta contra o bom senso. A prescrição, qualquer que seja a sua modalidade, é matéria de ordem pública. No dizer de Espínola, ‘perde toda significação a ação, desde que seja extinta a punibilidade. Daí constituir um princípio de economia do processo o de que, extinta a punibilidade do réu, deve isso ser desde logo declarado, esteja em que pé estiver a ação penal que, assim, tem seu curso definitivamente paralisado.’ Por que prolongar para o réu a agonia da espera e para a sociedade a decepção de uma condenação inútil e ineficaz? Argumenta-se que assim é o sistema, posto que a prescrição retroativa pressupõe a existência de uma condenação. Mas se o Tribunal pode, por construção jurisprudencial, reconhecer a prescrição retroativa com base na pena fixada em sentença anulada, por que não admitir também ao juiz de primeiro grau a aplicação de semelhante política criminal? Afinal, sentença nula é ato inexistente, portanto sem pena concretizada. Verificando-se que o réu, se fosse condenado, a pena jamais chegaria ao máximo e constatando-se que transcorreu o lapso prescricional, decreta-se corretamente a prescrição (TACRIMSP, RSE 824727-4). O exame do interesse de agir, no caso, leva à recomendação de não dispêndio de recursos em uma ação penal fadada ao destino descrito, aliviando-se o Poder Judiciário da carga de um procedimento que a nada levará. No artigo publicado nos Cadernos de Doutrina e Jurisprudência da Associação Paulista do Ministério Público, fascículo 6, p. 42 e 43, é tratada a questão enfocada: O problema da prescrição retroativa precisa ter uma solução para que não fique desacreditada a Justiça Criminal. Não tem sentido processar alguém quando tudo indica que ele, mesmo sendo condenado, terá declarada extinta a pretensão punitiva. (...) faltaria no caso justa causa para a ação penal, seja como interesse de agir, na posição de alguns doutrinadores, seja no exame provisório e antecipado de mérito para aferir da justiça da acusação. Não se pode admitir o uso da máquina judiciária, com o trabalho dos servidores, juízes, promotores e advogados, sendo que, após prolatada a sentença condenatória, seus efeitos serão extintos face ao reconhecimento da prescrição retroativa. A justiça, muitas vezes desacreditada precisa dar resposta a sociedade, através de utilidade e verdadeira aplicação, atingindo o fim, com brevidade e objetividade social. Prolatar-se sentença condenatória, sabendo que ocorrerá a extinção de seus efeitos, através da prescrição retroativa ou prosseguir na ação penal, desgastando a imagem do Poder Judiciário é algo contraproducente. Fazendo-se uma vinculação entre o fato e o mundo jurídico, verifica-se que a pena ao ser aplicada, no caso de condenação, levará fatalmente ao reconhecimento da prescrição retroativa forma da prescrição da pretensão punitiva, inexistindo, portanto, qualquer interesse em se prosseguir numa ação penal já "morta". Como é sabido o reconhecimento da prescrição retroativa rescinde a sentença condenatória, cancelando todos os seus efeitos, equivalendo à "ausência de condenação (RT 518/380). A adoção da prescrição por antecipação e em perspectiva é medida que se faz necessária nessa Comarca, a fim de evitar que outros processos em curso venham, também, a ser atingidos pelos efeitos nocivos da prescrição. 3. Dispositivo Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão punitiva do Estado e declaro, por sentença, extinta a punibilidade do acusado, com fundamento nos arts. 107, IV, c/c 109, VI e V, ambos do CP, em relação ao crime mencionado, ausente, por conseguinte, punibilidade concreta e interesse de agir no presente feito (na forma do art. 395, II, do CPP). Sem custas. Verifico que o Dr. Pedro Edilio Garzao e a Drª Karina Tavares Cecconi, bem atuaram neste processo-crime, sem serem integrantes de Defensoria Pública, tendo o direito de serem remunerados pelo seu trabalho (art. 22, §1º, da Lei nº 8.906/1994), remuneração tal que deve ser feita pelo Estado, pois é dever deste prestar assistência jurídica integral aos que dela necessitam, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, bem como segundo precedentes, por exemplo, do Supremo Tribunal Federal (STF – RE-AgR 225651/SP – Rel. Min. Cezar Peluso – 1ª Turma – DJU 16.12.2004). Por conseguinte, diante da necessidade dessas nomeações e considerando o que consta na Lei Estadual nº 18.664/2015 e na Resolução Conjunta PGE/SEGA nº 15/2019, arbitro honorários advocatícios em favor do Dr. Pedro Edilio Garzao, OAB-PR nº 88.191, no valor de R$400,00 (quatrocentos reais); da Drª Karina Tavares Cecconi, OAB-PR nº 93.797, no valor de R$400,00 (quatrocentos reais), na forma da citada legislação estadual. A presente sentença terá eficácia de certidão para fins de cobrança de honorários. Cumpra-se, no que couber, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Ainda que o Enunciado nº 105, do FONAJE, tenha sido elaborado para aplicação aos procedimentos dos Juizados Especiais Criminais, entendo que deve ser considerado por analogia aos procedimentos comuns, para atendimento aos princípios da celeridade processual, bem como da economicidade. Desse modo, reputo desnecessária a intimação dos autores do fato a respeito da sentença extintiva da punibilidade. Após o trânsito em julgado, anotações e baixas necessárias, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Capanema, datado digitalmente. Alexandre Afonso Knakiewicz Juiz de Direito

08/06/2022, 00:00

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