Procedimento Comum Cível 0014471-41.2016.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0014471-41.2016.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

10/04/2026, 11:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0014471-41.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014471-41.2016.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$146.394,77 Autor(s): ALINE ANASTÁCIO BENEDITO JHONY APARECIDO DA SILVA Réu(s): CONSTRUTORA E INCORPORADORA SQUADRO LTDA MBS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA 1. Faculta-se manifestação da parte Ré sobre documentos juntados (seq. 719), em 15 dias ( artigo 437, § 1º, CPC - "§ 1º Sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra parte, que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para adotar qualquer das posturas indicadas no art. 436"). 2. Após, conclusos para sentença. Curitiba, data da assinatura digital. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito

09/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 11:47

Outras Decisões

19/03/2026, 22:05

Conclusão (para decisão)

19/02/2026, 01:07

Documento (Certidão)

18/02/2026, 14:19

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 16:43

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 22:53

Confirmada

04/10/2025, 16:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014471-41.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014471-41.2016.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$146.394,77 Autor(s): ALINE ANASTÁCIO BENEDITO JHONY APARECIDO DA SILVA Réu(s): CONSTRUTORA E INCORPORADORA SQUADRO LTDA MBS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA Diante do alegado (seq. 713.1) concedo o prazo de 60 dias para a juntada dos documentos. Curitiba, data da assinatura digital. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito

03/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/09/2025, 15:51

Mero expediente

23/09/2025, 21:06

Conclusão (para despacho)

22/09/2025, 01:06

Decurso de Prazo

04/09/2025, 00:31

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 21:27

Documentos

Conclusão

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0014471-41.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014471-41.2016.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$146.394,77 Autor(s): ALINE ANASTÁCIO BENEDITO JHONY APARECIDO DA SILVA Réu(s): CONSTRUTORA E INCORPORADORA SQUADRO LTDA MBS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA 1. Nestes autos, exaurida a prova pericial e entregue o Laudo em 07/08/2020 (seq. 358). Determinada pelo Juízo a intimação do Perito para esclarecer qual o valor do metro quadrado do bem em março 2015 (data de aquisição do imóvel), a fim de possibilitar o julgamento do feito (seq. 646.1). O Perito apresenta manifestação (seq. 651.1), aduzindo: “a) Em 2019 este Perito estimou os honorários profissionais baseados nos quesitos apresentados na época; b) No respeitável despacho de mov. 646 de agosto de 2024 determinou ao Perito apresentação da avaliação do imóvel objeto da Ação para março de 2015, o qual não fazia parte do escopo inicial dos honorários profissionais, sendo assim, vem estimar novos honorários; c) Estimo, inicialmente, em R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais), como honorários profissionais, para proceder a avaliação do imóvel seguindo os ditames da Norma Técnica de Avaliação NBR 14.653-2". As partes impugnaram o pedido de complementação dos honorários (seq. 660.1/661.1). 2. Da análise dos autos, infere-se que tal esclarecimento não foi indicado como quesito pelas partes para a realização da Perícia, assim, não foi considerado na proposta de honorários inicial. Em que pese a possibilidade de oferta de quesitos complementares pelas partes conforme disposição do art. 496 do Código de Processo Civil (“Art. 469. As partes poderão apresentar quesitos suplementares durante a diligência, que poderão ser respondidos pelo perito previamente ou na audiência de instrução e julgamento.”), uma vez demonstrada a ampliação do escopo pericial e questões posteriormente suscitadas que não foram abrangidas pela proposta inicial dos honorários, atrelado ao trabalho adicional, tem-se que o valor apontado a título de complementação é razoável. Neste sentido, prestadia a jurisprudência: “INDENIZATÓRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS COMPLEMENTARES. Decisão que determinou a realização de perícia complementar e fixou honorários complementares ao perito em R$ 1.000,00, devidos pelo autor. Insurgência do autor. Pedido de substituição do perito. Não conhecimento do agravo neste ponto. Questão não alegada inicialmente na origem. Decisão nesta sede sobre o tema implicaria indevida supressão de instância. Honorários periciais complementares. Fixação devida. Perícia complementar a ser realizada por conta de novos questionamentos realizados pelo autor. Trabalho adicional do 'expert' do Juízo. Inteligência dos arts. 82 e 95 do CPC. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2121367-59.2020.8.26.0000; Relator (a): Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tanabi - 1ª Vara; Data do Julgamento: 28/07/2020; Data de Registro: 28/07/2020). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO QUE DETERMINOU AO EMBARGADO O DEPÓSITO DO VALOR COMPLEMENTAR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – INSURGÊNCIA DO BANCO-EMBARGADO – HONORÁRIOS PERICIAIS COMPLEMENTARES – ÔNUS DO PAGAMENTO QUE DEVE RECAIR SOBRE QUEM DEU CAUSA AOS LAUDOS COMPLEMENTARES – DECISÕES ANTERIORES PROFERIDAS NO FEITO NESTE SENTIDO – BANCO-EMBARGADO QUE DEU CAUSA ÀS COMPLEMENTAÇÕES DO LAUDO PERICIAL – POSTERIOR TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES – DEFINIÇÃO NO INSTRUMENTO DE ACORDO DE QUE CADA PARTE ARCARIA COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS JÁ INCORRIDAS E QUE EVENTUAIS CUSTAS FINAIS REMANESCENTES SERIAM ARCADAS PELOS AGRAVADOS – HONORÁRIOS PERICIAIS COMPLEMENTARES QUE NÃO SE TRATAM DE CUSTAS REMANESCENTES FINAIS – HONORÁRIOS PERICIAIS QUE TÊM NATUREZA JURÍDICA DE DESPESAS PROCESSUAIS – ÔNUS DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS COMPLEMENTARES NÃO ALTERADOS – CORRETA DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DEVIDO PELO AGRAVANTE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0006393-51.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 04.05.2022), “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PERÍCIA. QUESITOS SUPLEMENTARES. HONORÁRIOS PERICIAIS COMPLEMENTARES. CABIMENTO. 1. Parte agravante que sustenta a inaplicabilidade de honorários periciais complementares para resposta aos quesitos suplementares apresentados, alegando que não houve ampliação do escopo pericial e salientando que tal atividade faz parte do objeto de atuação do perito. Subsidiariamente, requer a redução do valor dos honorários periciais, que teriam sido homologados em valor excessivo. 2. Com efeito, os quesitos suplementares apresentados abrangem questões que não compuseram o escopo original da perícia, como deixou claro o d. magistrado na r. decisão agravada, daí porque justa e possível a fixação de honorários periciais complementares. 3. Observando-se certos parâmetros relativos à complexidade e à natureza do trabalho pericial, além do tempo a ser despendido pelo expert e suas despesas com a elaboração do laudo, verifica-se que o valor apontado pelos quesitos suplementares se mostra condizente com a realidade do trabalho a ser desenvolvido na presente demanda, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão agravada. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (0086602-23.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). ROSSIDELIO LOPES - Julgamento: 12/07/2023 - SEXTA CÂMARA CÍVEL) Em relação ao quantum proposto pelo Perito (seq. 651.1) revela-se proporcional e razoável ao trabalho a ser desenvolvido, especificamente considerando necessidade de avaliação específica do imóvel e eventual visita in loco. Destarte, acolho a sugestão do Perito e HOMOLOGO a proposta de honorários complementares no valor de R$ 1.900,00 (seq. 651.1), os quais serão suportados pelas partes de forma pro rata, conforme art. 95, NCPC, considerando determinação de ofício pelo Juízo (suspenso o pagamento em caso de parte beneficiária da assistência judiciaria gratuita). 3. Preclusa esta decisão, intimem-se as partes para depositar a quantia referente aos honorários complementares, em quinze dias, desde logo autorizado o levantamento pelo Perito. 4. Após, ao Profissional para entrega do laudo complementar em 30 dias. Curitiba, data da assinatura digital. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0014471-41.2016.8.16.0001. Autores: a] indicar a data efetiva de entrega das chaves, embasado por documentação, em 15 dias, a possibilitar avaliação dos pedidos indenizatórios formulados; b] apontar os valores totais pagos a título de juros de obra/taxa de evolução à Caixa Econômica Federal, acostando respectivos comprovantes de pagamento; c] em relação aos lucros cessantes, esclarecer a forma de composição dos valores apontados na exordial como devidos (“importe mensal arbitrado em R$ 800,00, que perfaz valor aproximado de R$ 8.000,00”). 3. Ainda, no cotejo do Laudo Pericial (seq. 358.1) e posteriores esclarecimentos, infere-se que em relação à avaliação do imóvel adquirido pelos Autores, o Perito inicialmente apontou como valor unitário R$ 3.442,93 por m², todavia, em relação ao valor do imóvel, apresenta o cálculo: “72,57m² x 2.967,82/m² = R$ 215.374,62”, atualizado até agosto de 2020 (seq. 358.1). Posteriormente, o Profissional indicou que “encontrado o valor unitário de R$ 2.967,82/m²” (seq. 408.1) e apresentou novos cálculos. 4. Considerando referida divergência e a necessidade de apuração do valor unitário do metro quadrado do imóvel à época da aquisição do bem pelos Autores, a fim de evitar enriquecimento sem causa de quaisquer das partes, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014471-41.2016.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$146.394,77 Autor(s): ALINE ANASTÁCIO BENEDITO JHONY APARECIDO DA SILVA Réu(s): CONSTRUTORA E INCORPORADORA SQUADRO LTDA MBS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA 1. ALINE ANASTÁCIO BENEDITO e JHONY APARECIDO DA SILVA ajuizaram a presente “Ação de Indenização por Danos Patrimoniais e Extrapatrimoniais” em face de MBS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. e CONSTRUTORA INCORPORADORA SQUADRO, com a seguinte narrativa: a] firmaram em 12/03/2015 com as Rés “contrato de promessa de compra e venda de imóvel”, tendo por objeto o apartamento nº 15 do Bloco 1-Tipo “B”, situado no Empreendimento Residencial Terra Nova, Bairro Fazendinha, em Curitiba, pelo valor de R$ 225.521,71; b] “Quando da celebração do compromisso as Requeridas informaram aos Requerentes que o empreendimento encontrava-se em fase final de construção, com prazo para conclusão da obra previsto para março de 2015, com uma tolerância para atrasos de até 90 dias úteis, tal como se extrai do item 08 do Quadro Resumo (doc. 08) e do folder do empreendimento (doc. 10). Contudo, passados quase um ano deste prazo, a obra ainda não foi entregue e sequer há prazo para tal”; c] defendem que “o empreendimento ainda não possui o CVCO/Habite-se”, e discorrem sobre os prejuízos materiais decorrentes do atraso na entrega, com o pagamento de juros de obra mensal à Caixa Econômica Federal; d] adicionam que ofertada pelas Rés em novembro de 2015 a entrega do imóvel, desde que assinado “Termo de Ciência de Conclusão da Obra e Entrega da Posse Precária do Imóvel”, o qual continha previsões abusivas, razão pela qual não o ratificaram; e] em visita ao local, ainda, constataram diferença de metragem da área construída de uso privativo adquirida e a efetivamente entregue, bem como diversas irregularidades na construção do apartamento, com inúmeros reparos e acabamentos faltantes. Por isso, discorrendo sobre a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor, ajuizaram a presente demanda, requerendo: a] a declaração de “nulidade parcial da cláusula constante no item 16.2 do Contrato de Promessa de Compra e Venda (doc. 07) e na cláusula descrita no item 08 do Quadro Resumo (doc. 08), nos termos fundamentados e declaração de nulidade integral da cláusula constante no item 16.3 e suas alíneas “a” até “h” do Contrato de Promessa de Compra e Venda (doc. 07). Bem como, declare a nulidade parcial da cláusula que estipula prazo de tolerância de 90 dias úteis para a entrega da obra, passando a considerar o prazo de prorrogação de apenas 90 dias”; b] o reconhecimento de defeito do produto, com condenação da Ré “pelos danos materiais causados pelos vícios do produto, encontrados nas áreas comuns e na área privativa, condenando-as a obrigação de fazer, para que sejam compelidas a substituir/consertar as partes viciadas, ou alternativamente, restitua os gastos que os Requerentes tiverem para o conserto”; c] a condenação da Ré à “restituição do valor cobrado por suporta área construída, mas inexistente e ao pagamento de indenização pelos valores pagos a maior a título de juros de obra/taxa de evolução à Caixa Econômica Federal; d] a condenação da Ré ao pagamento de lucros cessantes e penalidades contratuais, bem como indenização a título de danos morais. Acompanharam a petição inicial os documentos de seq. 1.2/1.48. Em Contestação (seq. 32.1), as Rés alegam, preliminarmente, ilegitimidade passiva quanto ao pedido de devolução de valores pagos à Caixa Econômica Federal. No mérito, defendem que os Autores receberam as chaves do imóvel no início de dezembro de 2015, estando na posse do imóvel desde então. Alegam que o atraso na expedição do “habite-se” decorreu da burocracia imposta pela Prefeitura, não importando qualquer restrição ao uso e fruição das unidades imobiliárias ou do próprio edifício. Adicionam a inexistência de obras inacabadas ou defeitos na construção e refutam os demais argumentos da inicial, requerendo a improcedência dos pedidos formulados. Acostaram documentos (seq. 32.2/32.9). Os Autores apresentaram Impugnação à Contestação (seq. 41.1), refutando as alegações trazidas pela parte ré, com reiteração dos termos da petição inicial e procedência dos pedidos formulados. Oportunizada a especificação de provas, as Rés requereram a produção de prova oral (seq. 53.1) e os Autores formularam as provas pericial, oral e documental (seq. 54.1). Em decisão saneadora (seq. 56.1), afastadas as preliminares, fixados os pontos controvertidos, bem como apreciada a incidência das disposições consumeristas ao caso e deferida a inversão do ônus da prova. Suspenso o feito até o julgamento dos Recursos Especiais nº 1.614.721 e 1.631.485 pelo Superior Tribunal de Justiça. Em decisão (seq. 207.1), deferida a produção de prova documental e pericial; a parte ré juntou documentos (seq. 216). Juntado o Laudo Pericial (seq. 358.1), com manifestação das partes (seq. 376.1, 377, 420, 421, 454.1, 455.1, 483.1, 484.1, 529.1 e 530.1) e esclarecimentos pelo Profissional (seq. 408.1, 445.1, 470.1 e 517.1). Deferida a produção de prova oral (seq. 551.1) e realizada Audiência de Instrução e Julgamento (seq. 579.1/580). As partes apresentaram Alegações Finais (seq. 592.1 e 593.1) e, juntados documentos pelos Autores (seq. 602 e 603), deferido o benefício da assistência judiciária gratuita (seq. 605.1), decisão mantida pelo Tribunal de Justiça do Paraná (seq. 637.11). Vieram os autos conclusos para sentença. 2. No cotejo dos autos para prolação de sentença, denota-se teses divergentes pelas partes, defendendo a parte autora o atraso injustificado das Rés na entrega da obra e formula diversos pedidos de cunho indenizatório (seq. 1.1). As Rés, por seu turno, argumentam quanto a inexistência de atraso na entrega e refutam a alegação de defeitos no empreendimento. Assim, inicialmente, determino aos intime-se o Perito para esclarecer qual o valor do metro quadrado do bem em março 2015 (data de aquisição do imóvel). A propósito, a jurisprudência do Tribunal de Justiça respalda o entendimento quanto a necessidade de apuração do valor do metro quadrado do imóvel à época da compra e venda: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ACOLHIDA PARA RECONHECER EXCESSO DE EXECUÇÃO. DECISÃO REFORMADA. PERÍCIA TÉCNICA EM FASE DE CONHECIMENTO. APURADO VALOR DO METRO QUADRADO DO IMÓVEL À ÉPOCA DA COMPRA E VENDA. VALOR BASE PARA INDENIZAÇÃO DA DIFERENÇA DE METRAGEM DA GARAGEM. EQUÍVOCO QUANTO A METRAGEM TOTAL DA GARAGEM PARA FINS DE CÁLCULO. AFASTADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0037708-68.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira - J. 16.11.2020)" (TJ-PR - AI: 00377086820208160000 PR 0037708-68.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira, Data de Julgamento: 16/11/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/11/2020). 5. Após, faculte-se a manifestação das partes e retornem os autos conclusos para sentença. Curitiba, data da assinatura digital. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito

06/08/2024, 00:00

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0014471-41.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0014471-41.2016.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$146.394,77 Autor(s): ALINE ANASTÁCIO BENEDITO JHONY APARECIDO DA SILVA Réu(s): CONSTRUTORA E INCORPORADORA SQUADRO LTDA MBS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA 1. Proferida decisão saneadora (seq. 56.1), realizada a prova pericial, informando as partes persistir o interesse das partes na realização de prova oral. Tendo em vista que os pontos controvertidos (seq. 56.1) não se encontram satisfatoriamente elucidados nos autos e ainda, a fim de evitar eventual nulidade por cerceamento de defesa, defiro a produção de prova oral requerida pelas partes (seq. 540.1/541.1), consistente em depoimento pessoal da parte autora e oitiva de testemunhas. 2. Assim, designo Audiência de Instrução e Julgamento PRESENCIAL para o dia 09/11/1/2022 - 14hs, na qual serão tomados os depoimentos pessoal da Autora e ouvidas testemunhas (exceto aquelas que residem em Comarca diversa, as quais serão ouvidas por videoconferência). 2.1. Concedo às partes o prazo de 15 dias para arrolar testemunhas. Limito o número máximo de 3 (três) testemunhas para cada parte, conforme artigo 357, §7º do Código de Processo Civil, considerando que a causa não se apresenta com ampla complexidade e não se identifica que o conhecimento a respeito dos fatos litigiosos e controvertidos tenha aptidão para ser individualizado. 2.2. As partes devem proceder as intimações por meio de carta com aviso de recebimento, na forma do artigo 455 do Código de Processo Civil, juntando-se aos autos a respectiva cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data do ato (CPC, artigo 455, §1º). 2.3. A parte poderá comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação acima, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. 2.4. A intimação judicial ocorrerá apenas nas hipóteses previstas no §4º do artigo 455 do Código de Processo Civil. 2.5. Somente será aceita substituição nos casos previstos no artigo 451 do Código de Processo Civil: I - falecimento; II - ausência de condições de depor em face de enfermidade; III - não localizada em decorrência mudança de residência ou local de trabalho. 3. No prazo de 15 dias, faculto às partes informarem expressamente quanto eventual interesse na execução do ato mediante videoconferência (sistema TEAMS) ou semipresencial. Em caso de pedido de ambas as partes para prática do atopor videoconferência (sistema TEAMS) ou semipresencial, desde logo, é deferido. Para tanto, necessária observância das seguintes instruções: a] Os Advogados devem informar nos autos, com três dias de antecedência da audiência, o próprio e-mail, o das partes e das testemunhas, para permitir à Serventia o cadastro no sistema EQUINOX ou TEAMS - a ser indicado pela Escrivania e o envio do convite por email para a realização do ato virtual. b] Na data da Audiência, os Advogados, as partes e as testemunhas deverão ingressar na sala de reunião virtual com 30 minutos de antecedência para teste, ficando sob responsabilidade do Advogado a comunicação com a Secretaria sobre eventual impossibilidade e ainda ciente de que tal comunicação passará pela análise do(a) Magistrado(a). c] Durante a audiência os Advogados devem manter seu microfone mutado e deverão ligá-lo somente no momento em que o organizador for realizar o teste de áudio e no momento em que for determinada a sua “fala” pelo organizador ou pelo Magistrado. d] As partes e as testemunhas deverão estar presentes também 30 minutos antes da audiência no ambiente virtual, porém, o acompanhamento do ato será oportunizado apenas pelo organizador. e] Outras orientações administrativas poderão ser questionadas diretamente ao organizador antes do início da gravação da audiência virtual, no intervalos dos depoimentos e ao final. f] Questões relativas à prova em si, entretanto, devem ser formuladas ao Magistrado diretamente no decorrer da audiência ou fora dela por meio de petição no próprio processo (projudi). DESIGNO a Dyrlene Santo Moreira, funcionária da Escrivania da 7ª Vara Cível para expedição de atos necessários à realização do feito e as diligências de conferência e acompanhamento da audiência, podendo ser substituída por outro funcionário indicado pela Escrivã, em caso de impossibilidade. Curitiba, data da assinatura digital. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito

06/07/2022, 00:00

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0014471-41.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0014471-41.2016.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$146.394,77 Autor(s): ALINE ANASTÁCIO BENEDITO JHONY APARECIDO DA SILVA Réu(s): CONSTRUTORA E INCORPORADORA SQUADRO LTDA MBS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA DECISÃO 1. A parte autora requer a expedição de ofício ao CREA/PR para que responda se as paredes internas de qualquer imóvel, em especial apartamentos, podem ser incluídas no cálculo das dimensões finais do bem, ou seja, na metragem quadrada (mov. 484.1). Observa-se do laudo e seus esclarecimentos que o perito realizou dois cálculos da metragem do imóvel, sendo um considerando as paredes e outro excluindo-as. Disse o perito que, descontando as áreas das paredes internas, a área do apartamento é de 68,13 m², enquanto que, se considerar as paredes, a área é de 61,88 m². Esta segunda medida é a “área de vassoura” aferida pelo perito no local, cuja diferença com a metragem anotada na matrícula (72,57 m²) é de 10,69 m², correspondendo a 14,70%. Anotou o perito que, no seu entendimento, as áreas das paredes internas não devem ser adicionadas na área útil do imóvel, pois não podem ser utilizadas como área útil. A descrição do imóvel no quadro resumo (mov. 1.10) foi de “área construída de utilização exclusiva de 72,5700m², área de uso comum de 14,4982m², perfazendo a área correspondente ou global construída de 87,0682m², com direito de uso exclusivo de uma área de estacionamento de 12,0000m², correspondente a vaga de estacionamento nº 81 (oitenta e um) do estacionamento descoberto, a localizar-se no térreo (geral), correspondendo-lhe a fração ideal do solo e das partes comuns de 0,011043199 e a quota de terreno de 107,9697m²” - destaquei. Diante do exposto, antes de analisar a expedição do ofício, entendo necessário que o senhor perito esclareça, no prazo de 15 dias, tecnicamente e à luz do regramento da ABNT, se: a) existe diferença entre área privativa e área útil; b) a área construída de utilização exclusiva de 72,57 m², como prevista no contrato, deve ser compreendida como área privativa ou área útil; c) na medida da área privativa estão inseridas as espessuras das paredes. Por fim, indique o perito a norma técnica da ABNT que fundamenta as respostas sobre a consideração ou não das paredes na medição das áreas privativa e útil. 2. Após, manifestem-se as partes no prazo comum de 10 dias, dizendo não só sobre os esclarecimentos do perito, mas também a pertinência de ainda oficiar ao CREA/PR e o interesse na produção da prova oral, postergada pela decisão saneadora. Caso pretendam a prova oral, deverão indicar os pontos controvertidos que desejam sanar com o referido meio probatório. 3. Finalmente, voltem para decisão. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

22/10/2021, 00:00

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