Cumprimento de sentença 0006234-22.2012.8.16.0045 - TJPR

Cumprimento de sentença 0006234-22.2012.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006234-22.2012.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006234-22.2012.8.16.0045 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$271.239,95 Exequente(s): VALTER APARECIDO DOS ANJOS Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de cumprimento de sentença em que houve pagamento dos RPVs/precatórios expedidos. Assim, satisfeita a obrigação, JULGO EXTINTO o feito na forma do art. 924, II, c/c art. 925 do CPC. Transitada em julgada: (a) expeçam-se alvarás de levantamento observados os valores supra indicados; (b) admite-se levantamento por transferência bancária, mediante indicação da conta corrente, cabendo à parte credora verificar se o dinheiro foi transferido, independentemente de apresentação de qualquer comprovante pela CEF; (c) os honorários sucumbenciais pertencem ao advogado (art. 85, § 14. do CPC) e o principal pode ser levantado pelo advogado se tiver poderes expressos para receber; (d) havendo depósito judicial referente as custas, deve ser expedido ofício para recolhimento das guias respectivas, vedado o levantamento de valores de custas por alvará; (e) Conforme art. 85, § 15, do CPC/2015, o alvará/ofício de transferência, pode ser expedido em favor da sociedade de advogados, desde que comprovada a qualidade de sócios dos advogados constituídos nos autos, devendo, nesse caso, juntar em 15 (quinze) dias, o documento comprobatório. Expedidos os alvarás: Em se tratando de precatório, cumpra-se art. 369, §3º, do CN. Após, arquive-se com as baixas necessárias Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arapongas, datado eletronicamente. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

30/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 19:28

Confirmada

28/04/2026, 12:20

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 17:05

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/04/2026, 15:05

Conclusão (para despacho)

16/04/2026, 14:40

Documento (Outros documentos)

16/04/2026, 14:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/04/2026, 14:38

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 11:07

Por decisão judicial

21/08/2025, 09:29

Outras Decisões

20/08/2025, 18:27

Conclusão (para despacho)

20/08/2025, 01:02

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 09:21

Confirmada

27/07/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 290) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (16/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/07/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006234-22.2012.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006234-22.2012.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria/Retorno aoTrabalho Valor da Causa: R$15.142,50 Autor(s): VALTER APARECIDO DOS ANJOS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária proposta por Valter Aparecido dos Anjos, já qualificada na petição inicial, em face de Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), em que postula a concessão de aposentadoria por invalidez, ou, em sendo constatada a incapacidade laborativa apenas temporária, de auxílio-doença. Trouxe aos autos laudos elaborados pela autarquia, pareceres médicos e exames. Citada, o réu alegou que o autor o não preencheu a condição de segurado do regime geral da previdência quando da DII (data de início da incapacidade). Impugnação à contestação apresentada. Foi indeferido o pedido incidental de antecipação dos efeitos da tutela formulado pelo autor. Laudo Pericial apresentado pelo Sr. Perito (seq. 52.1), com necessidade de Laudos Periciais Complementares (seq. 62.1 e seq. 195.1), nos quais se constatou: “a incapacidade total e permanente [do autor] para o trabalho. DID: 15-03-1999. DII 04-08-2011 – data do exame de ressonância magnética que demonstrou compreensão do canal vertebral e coraminal da coluna lombar” (seq. 195.1, pág. 03). Não havendo mais provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Da aposentadoria por invalidez – considerações gerais Terá direito ao benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 25, I, Lei 8.213/91, o segurado que tiver cumprido o prazo de carência de doze contribuições, com exceção nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos em que o segurado, após filiar-se ao RGPS for acometido por qualquer das doenças especificadas em lista do Ministério da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social, nos termos do art. 26, II, da mesma Lei. É também tratado de forma excepcional os segurados especiais, incluindo o rurícola, quanto a exigência da carência, nos termos do art. 39, I, da Lei 8.213/91, bastando comprovar o exercício da atividade rural pelo prazo igual ao da carência que lhe seria exigível, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Além da carência, o art. 59, Lei 8.213/91, dispõe que a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta subsistência, devendo ser comprovada esta condição através de exame médico pericial, com a ressalva de que não terá direito ao benefício o segurado que já era portador da doença ou da lesão que o incapacitou quando se filiou à Previdência Social, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão. Anota-se, ainda, que o benefício será devido a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença ou, caso inexista concessão de auxílio, ao empregado segurado a partir 16º dia de afastamento, ou a contar da entrada do requerimento caso este ocorrer após mais de 30 dias do afastamento, nos termos do art. 43, §1º, “a”, da Lei 8.213/91. Já na hipótese de segurado empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte especial e facultativo, incluindo trabalhador rural, o benefício será devido a partir da data do início da incapacidade ou da data do requerimento se este ocorrer após mais de 30 dias do início da incapacidade (art. 43, §1º, “b”). E, por fim, a aposentadoria por invalidez consistirá numa renda mensal correspondente a 100% do salário de benefício, prevalecendo o valor que o segurado auferia à título de auxílio-doença, caso este seja superior (art. 44, da Lei 8.213/91). Do caso dos autos Segundo consta dos autos, a parte autora está incapacitada para o exercício de sua atividade laborativa, razão pela qual requer aposentadoria por invalidez / auxílio doença. In casu, o réu não contestou a incapacidade permanente do autor para o trabalho, nem o cumprimento de eventual carência, limitando-se a controverter o requisito de preenchimento da qualidade de segurado do RGPS na data do início da incapacidade. Com esse fundamento, procedeu com o indeferimento administrativo de concessão do auxílio-doença, alegando que o autor não detinha a qualidade de segurado do RGPS quando do surgimento da incapacidade laborativa, fixada pela perícia administrativa na data de 18/03/2009. Quanto à capacidade laborativa do segurado, é incontroverso nos autos que a parte autora perdeu de forma definitiva sua capacidade para o trabalho. Nesse sentido, a prova pericial foi categórica ao evidenciar que “o autor encontra-se incapaz de forma total e permanente para a realização de qualquer atividade que exija sobre carga da coluna vertebral (trabalho iminentemente braçal)” (seq. 49.1, pág. 10). Outrossim, a prova pericial afirmou que a incapacidade laboral do autor é insuscetível de reabilitação para o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, concluindo que “[em] razão da sequela permanente na coluna vertebral e a idade, não há indicação reabilitação profissional” (seq. 195.1, pág. 03). Por último, a prova pericial produzida no processo fixou a DII na data de 04/08/2011, por razão de progressão e agravamento da enfermidade sofrida pelo autor. Consultando o CNIS colacionada nos autos (seq. 12.4), importa destacar que o autor foi por último segurado na categoria de contribuinte individual da previdência social, tendo refiliado-se ao RGPS em 06/2009, onde permaneceu vertendo contribuições até 06/2011. Assim, tendo em vista que a incapacidade permanente por progressão e agravamento de doença preexistente sobreveio cerca de 02 (dois) meses após a interrupção do pagamento das contribuições, é de rigor reconhecer que o autor ainda preservava seu vínculo com o RGPS quando da DII, pois é sabido que a qualidade de segurado perdura por até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições previdenciárias, conforme disposto no art. 15, II, da Lei 8.213/91. Portanto, deve se concluir que o autor faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez, a partir da DII. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, para condenar o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) a conceder em favor da parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir de 04/08/2011 (DII). Observe-se a aplicação de atualização monetária, até junho de 2009, pelo INPC (art. 31 da Lei nº 10.741/03 c/c Lei nº 11.430/06, precedida da MP nº 316, de 11/08/2006) e de juros de mora, fixados em 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. A partir de 01/07/2009, data em que passou a viger a Lei n.º 11.960, de 29/06/2009, que alterou o art. 1.º-F da Lei nº 9.494/97, para fins de atualização monetária e juros haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários periciais, bem como de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, referente às prestações vencidas até a data da presente sentença, em atendimento à Súmula nº 111, do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas”. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça que forem aplicáveis à espécie. Demais diligências necessárias. Arapongas, 14 de outubro de 2022. Luciano Souza Gomes Juiz de Direito

17/11/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Por decisão judicial

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 290) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (16/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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