Execução de Título Extrajudicial 0019688-41.2011.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0019688-41.2011.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0019688-41.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0019688-41.2011.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa: R$1.600.000,00 Exequente(s): FAZENDA UNIÃO AGROPECUÁRIA LTDA PLANTA SUL INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA Executado(s): ESPÓLIO DE NALDO GRIEBEL ESPÓLIO DE SIEGFRIED GRIEBEL 1. Os autos de adjudicação já foram expedidos e assinados nos autos apensos (mov. 621 dos autos n. 0027205-63.2012.8.16.0001) e a carta de adjudicação será expedida após a comprovação do recolhimento do imposto (mov. 627.1 dos autos n. 0027205-63.2012.8.16.0001), motivo pelo qual reputo prejudicado o requerimento de mov. 1008.1. 2. Indefiro o requerimento de mov. 1015.1, pois basta ao executado apresentar ao Juízo do inventário as peças processuais do presente feito. 3. Tendo em conta que a adjudicação também é considerada forma de aquisição originária de aquisição da propriedade¹, defiro o requerimento de mov. 1024.1. 3.1. Oficie-se ao Registro de Imóveis de Panambi/RS para que promova o cancelamento dos registros e averbações R-35, R-36, R-37, R-38, R-39, R-44, R-45, R-46 e R-47, AV-53 e AV-56 da matrícula n. 12.310. 3.2. Promova-se o cancelamento do registro no CNIB de mov. 467.1, que corresponde à AV. 12 da matrícula n. 17.066 (mov. 613.2, p. 6), AV. 20 da matrícula n. 17.067 (mov. 613.4, p. 5), AV. 58 da matrícula n. 13.880 (mov. 613, p. 6), AV. 29 da matrícula n. 13.882 (mov. 646.7, p. 5-6) e AV. 64 da matrícula 13.883 (mov. 646.10, p. 8). 4. Cumprido e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. MAURÍCIO DOUTOR Juiz de Direito ¹ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE NOVA EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO EM QUE CONSTE TRANSFERÊNCIA DO BEM LIVRE DE ÔNUS. ACOLHIMENTO. MODALIDADE DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADJUDICAÇÃO DE VEÍCULO PELO AGRAVANTE. LAVRATURA DO RESPECTIVO TERMO. ATO PERFEITO E ACABADO. DECISÃO AGRAVADA QUE MANTEVE OS ÔNUS QUE PESAVAM SOBRE O VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. FORMA DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. BAIXA DE TODAS AS RESTRIÇÕES ANTERIORES. MEDIDA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES, DECISÃO REFORMADA.“A propriedade adquirida originariamente pela adjudicação, como no presente caso, rompe o vínculo da coisa com o antigo proprietário, não repassando ao adquirente os ônus que pesavam sobre o bem adjudicado Assim, uma vez que a adjudicação do bem restou perfeita e acabada com a lavratura e a assinatura do auto, nos termos do artigo 877, §1º, inciso II, do CPC, eventual alegação de nulidade no procedimento só pode ser alegada em ação autônoma, razão pela qual não se deve impedir a imediata baixa dos gravames do veículo em favor do adquirente.” RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0034185-14.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 13.11.2021) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0073581-61.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 29.04.2023)

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 08:50

deferimento

28/04/2026, 18:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/04/2026, 09:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/04/2026, 09:55

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 16:40

Decurso de Prazo

25/02/2026, 00:53

Decurso de Prazo

25/02/2026, 00:52

Decurso de Prazo

25/02/2026, 00:52

Decurso de Prazo

25/02/2026, 00:50

Decurso de Prazo

19/02/2026, 00:46

Decurso de Prazo

19/02/2026, 00:46

Decurso de Prazo

19/02/2026, 00:45

Decurso de Prazo

19/02/2026, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1002) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL (03/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/02/2026, 00:00

Documentos

Conclusão

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0019688-41.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0019688-41.2011.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$1.600.000,00 Exequente(s): FAZENDA UNIÃO AGROPECUÁRIA LTDA PLANTA SUL INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA Executado(s): ESPÓLIO DE NALDO GRIEBEL ESPÓLIO DE SIEGFRIED GRIEBEL Vistos e examinados. 1. Considerando que este versou sobre direito disponível e que as partes outorgaram procurações com poderes específicos para transigir, HOMOLOGO O ACORDO entabulado entre as partes, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, razão pela qual JULGO EXTINTO o processo, com base no artigo 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil. 2. Honorários advocatícios e custas, se houver, conforme acordado entre as partes e, no silêncio, pro rata. 3. Levantem-se eventuais constrições existentes destes autos, salvo se houver disposição em sentido diverso no acordo. 4. Façam-se todos os necessários levantamentos, desbloqueios judiciais, anotações, comunicações, intimações e demais diligências necessárias conforme o caso, inclusive na distribuição. 5. Certifique a Escrivania os eventuais valores depositados nos autos e, havendo estipulação das partes acerca de sua destinação, expeça-se alvará/ofício para levantamento/transferência do montante em favor da parte credora. Desde logo, destaco que, para fins de expedição do alvará, é necessária a observância das seguintes orientações: Para levantamento do alvará pelo advogado ou pelo escritório de advocacia, imprescindível a procuração outorgando poderes específicos para receber/dar quitação em nome do titular da conta bancária indicada, salvo se o montante for levantado pela própria parte ou versar sobre honorários advocatícios (os quais poderão ser levantados diretamente na conta indicada pelo respectivo advogado). Dessa forma, antes de expedir o alvará no sistema, deverá a Secretaria certificar nos autos quanto à existência de procuração com a finalidade específica. Inexistindo poderes especiais em nome do titular da conta indicada, caberá à Secretaria intimar a parte credora para apresentar procuração com poderes especiais em nome do advogado/escritório ou, se for o caso, receber pessoalmente o alvará. Para fins de assinatura do referido alvará, deverá a Secretaria fazer constar no campo "Observações" do Sistema Projudi o número da movimentação da presente decisão, da indicação da conta a ser creditado o valor e da procuração nos moldes supra (caso os valores não sejam levantados pessoalmente). 6. Com o trânsito em julgado da presente sentença, à Secretaria para que se expeça a Carta de Adjudicação do imóvel, nos termos do acordo celebrado entre as partes no movimento 971, em conformidade com o artigo 877 do Código de Processo Civil. 7. Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. 8. Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação. 9. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 10. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta g

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0019688-41.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0019688-41.2011.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$1.600.000,00 Exequente(s): DEMAND SOLUCOES TRIBUTARIAS LTDA representado(a) por RODRIGO JAPIASSU HIPOLITO Executado(s): ESPÓLIO DE NALDO GRIEBEL ESPÓLIO DE SIEGFRIED GRIEBEL 1. Comprovada a cessão de crédito (mov. 953.2), defiro a suucessão processual no polo ativo por FAZENDA UNIAO AGROPECUÁRIA LTDA e PLANTA SUL INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA. Promova-se as retificações e anotações necessárias, inclusive junto ao Distribuidor. 1.1. Registro que a sucessão processual do exequente pelo cessionário independe do consentimento do devedor e é autorizada pelo art. 778, § 1º, III, do CPC, desde que comprovada a cessão. Nesse sentido: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Substituição processual por cessão de crédito e concessão de gratuidade da justiça. Recurso conhecido e parcialmente provido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a substituição processual, alterando o polo ativo da demanda para incluir o escritório de advocacia como exequente, em ação monitória convertida em cumprimento de sentença. II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é válida a substituição processual do exequente sem a anuência do devedor e (ii) se deve ser concedido o benefício da gratuidade da justiça ao agravante.III. Razões de decidir3. A sucessão processual do cedente pelo cessionário do crédito independe do consentimento do devedor, sendo-lhe assegurado apenas o direito de ser cientificado da cessão. 4. A jurisprudência do STJ e do TJPR afirmam que a substituição processual no polo ativo da execução não requer a anuência do devedor. 5. O pedido de gratuidade da justiça foi deferido, pois a parte demonstrou hipossuficiência econômica, não havendo elementos que ilidissem essa presunção. 6. A decisão de substituição processual foi mantida, pois a cessão de crédito foi realizada de acordo com as normas do CPC, especialmente o artigo 778. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido para concessão da assistência judiciária gratuita, mantendo-se a decisão agravada nos seus exatos termos. Tese de julgamento: A sucessão processual em ações de execução, decorrente de cessão de crédito, independe do consentimento do devedor, sendo necessário apenas que este seja cientificado da modificação subjetiva da relação obrigacional._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 109, 290 e 778, §§ 1º e 2º; CC/2002, art. 290.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.630.945/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 02.02.2017; STJ, AgInt no REsp 1.836.136/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 04.04.2022; TJPR, AgInt no AREsp 1.995.577/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 24.05.2022; TJPR, AgInt no 0035357-54.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 30.01.2023; TJPR, AgInt no 0040178-67.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 16.09.2024; TJPR, AgInt no 0058313-98.2021.8.16.0000, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, 14ª Câmara Cível, j. 14.02.2022. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0061983-08.2025.8.16.0000 - Barracão - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 11.08.2025) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL – DIVERGÊNCIA FORMAL DE NUMERAÇÃO CONTRATUAL QUE NÃO OBSTA A COMPROVAÇÃO DA CESSÃO – PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – LEGITIMIDADE RECONHECIDA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A sucessão processual do exequente pelo cessionário é autorizada pelo art. 778, § 1º, III, do CPC, desde que comprovada a cessão do crédito. 2. A divergência de numeração contratual não invalida a cessão, quando outros elementos documentais confirmam a identidade do crédito cedido.3. O consentimento do devedor não é exigido para a substituição processual, nos termos do art. 778, § 2º, do CPC, e do art. 293 do CC. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0087347-79.2025.8.16.0000 - São João do Triunfo - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 10.10.2025) (grifei) 2. Promova-se o cancelamento do leilão designado para o dia 16/12/2025 (mov. 943.1). Comunique-se o leiloeiro, com urgência, do cancelamento. 3. Intime-se a parte executada sobre a cessão deferida e a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, informe, de maneira objetiva, qual prosseguimento pretende dar ao feito. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. MAURÍCIO DOUTOR Juiz de Direito

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0019688-41.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº 0019688-41.2011.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$1.600.000,00 Exequente(s): DEMAND SOLUCOES TRIBUTARIAS LTDA representado(a) por RODRIGO JAPIASSU HIPOLITO Executado(s): ESPÓLIO DE NALDO GRIEBEL ESPÓLIO DE SIEGFRIED GRIEBEL Vistos e examinados. 1. Trata-se de impugnação à avaliação apresentada pelo executado, que sustenta que o valor atribuído ao imóvel penhorado estaria aquém do preço de mercado, pugnando pelo deferimento da venda extrajudicial do imóvel e posterior pagamento da dívida. Ainda, pugnou pela determinação à parte credora para que habilite seu crédito nos autos do inventário. A parte exequente manifestou-se pelo indeferimento do pedido, defendendo a regularidade do laudo elaborado pelo Sr. Avaliador. É o relato do necessário. Decido. 2. A avaliação judicial realizada pelo avaliador goza de presunção de imparcialidade e fidedignidade, uma vez que o serventuário atua como auxiliar do juízo, sem interesse no resultado da causa e submetido ao dever funcional de observar rigor técnico e legal. No caso em apreço, o laudo apresentado descreve de forma detalhada as condições do imóvel, sua localização, características físicas e circunstâncias relevantes. O executado, por sua vez, limita-se a apresentar avaliação particular unilateral, desprovida do mesmo grau de objetividade e independência exigidos no âmbito judicial. Avaliações privadas, notadamente quando contratadas pela própria parte interessada, não possuem força para infirmar, por si só, o trabalho técnico elaborado por auxiliar do juízo, sobretudo quando desprovidas de elementos concretos capazes de demonstrar erro material, inconsistência técnica ou omissão relevante no laudo oficial. Importante destacar que a impugnação apresentada não identifica qualquer vício específico na avaliação judicial. Não há indicação de falha metodológica, de equívoco na metragem, de desconsideração de benfeitorias ou de qualquer dado objetivo que evidencie erro no valor atribuído. A mera discordância subjetiva quanto ao montante apontado, desacompanhada de prova técnica robusta, não justifica a realização de nova avaliação, tampouco de suspensão da execução. Ausente demonstração de irregularidade concreta ou de erro material apto a desconstituir o laudo, REJEITO a impugnação à avaliação apresentada pelo executado, mantendo-se integralmente o valor atribuído ao imóvel no laudo constante dos autos. 3. Ademais, no que se refere à habilitação do crédito no inventário, cumpre destacar que se trata de faculdade exclusiva do credor, a quem também incumbe decidir pela manutenção da presente execução. 4. Ainda, INDEFIRO o pedido para venda extrajudicial do imóvel, uma vez que o referido bem foi penhorado nestes autos e a condução da execução observa os interesses do credor. 5. Ato contínuo, HOMOLOGO o laudo de avaliação e DETERMINO a designação de hasta pública para a alienação do bem, nos termos do art. 881 e seguintes do CPC. 6. Intimem-se as partes, bem como o avaliador/leiloeiro. 7. Encaminhem-se os autos ao Sr. Leiloeiro para designação das praças e demais providências. Expeçam-se os respectivos editais, observando-se os termos dos artigos 392 e seguintes, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, devendo ser afixado no átrio do Fórum local e publicado por uma vez em jornal de maior circulação regional. 8. Deverá a Serventia comunicar a realização das hastas às Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal. 9. Fica estabelecido que se porventura ocorrer qualquer impedimento no dia e hora estabelecidos, a realização do leilão será no primeiro dia útil seguinte. 10. Nos termos do artigo 895, § 1º, do Código de Processo Civil, consigne-se no edital da possibilidade de arrematação em prestações, desde que apresentada a proposta por escrito, não inferior ao laudo de avaliação e, ainda, com oferta de pelo menos 25% à vista. 11. Intime-se o executado, por intermédio do advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por intermédio de mandado, carta registrada, edital ou outro meio idôneo (CPC, art. 889, inciso I) cientificando que poderá remir a execução, pagando o principal e acessórios, até antes da arrematação e/ou adjudicação (CPC, art. 826). 12. Intimações e diligências necessárias. 13. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta N

28/11/2025, 00:00

23/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(18)

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1002) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL (03/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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