Monitória 0009157-41.2021.8.16.0001 - TJPR

Monitória 0009157-41.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 09:51

Conclusão (para julgamento)

10/03/2026, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 258) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (18/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/02/2026, 00:00

Petição (Contra-razões)

19/02/2026, 14:09

Confirmada

19/02/2026, 14:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009157-41.2021.8.16.0001. embargado: "Não apreciação do argumento de violação aos arts. 17, § 1º, 20, 22, e 23 da lei n. 12.651/2012; obscuridade apreciação do argumento específico de revaloração jurídica da prova; obscuridade quanto a relevância dos argumentos supostamente não impugnados no recurso especial; mera citação da súmula 284 do STF." III - Quanto à indicação de omissão relativamente a "não apreciação do argumento de violação aos arts. 17, § 1º, 20, 22, e 23 da lei n. 12.651/2012", o acórdão embargado afastou a hipótese de revaloração e fundamentou-se no sentido da incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1.337.262/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp 174.304/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp 1.487.963/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. IV - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. V - Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). (...) VIII - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração. IX - Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgInt no AREsp 1218650/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 03/06/2020 - destaquei). Desta forma, serão analisadas as questões relevantes e hábeis a motivar a presente sentença. As questões controvertidas se limitam a apurar, conforme decisão (seq. 64.1): a] exceção de contrato não cumprido; e b] boa fé na relação contratual. Para melhor elucidação dos fatos, prestadia a transcrição da oitiva de testemunhas e informantes de ambas as partes (seq. 225). MAICON CEZAR DALLAGRANA (seq. 225.1), testemunha da parte autora: “Em relação a esse processo, há um pedido da Realiza em face da dona Daniela e uma reconvenção também da Daniela em face da Realiza no tocante a um contrato que as partes firmaram. O senhor tem conhecimento da negociação entre elas? Os valores em si eu não acompanhava. Era o Engenheiro Avani, diretor da empresa, que negociava os valores e eu somente recebia o memorial para executar o serviço. O senhor então trabalhou na Realiza? Isso. Na qualidade de quê? Engenheiro Residente, supervisor de obras. Então, em relação aos valores do que foi pactuado pela Realiza com a Daniela, o senhor não sabe? Não. A sua parte era a parte de execução e acompanhamento? Execução, exatamente. E como se deu esse... o senhor poderia me falar qual era o escopo do serviço e o que consistiu o seu acompanhamento? O escopo do serviço seria basicamente a reforma do consultório odontológico, onde tínhamos uma parte drywall, embalsamento, pintura, piso, instalações elétricas e hidráulicas correspondentes ao consultório, obviamente. E a empresa ia realizar todo o serviço ou era pontual? Era todo o serviço de reforma, exceto aqueles itens, por exemplo, equipamentos da máquina, da cadeira, aparelho de ar-condicionado, fornecimento também de luminárias, acabamentos, isso também não fazia parte do escopo. Somente a mão de obra para a execução. E em relação a isso, foi ajustado o prazo do serviço? Como que foi isso? O senhor deve ter conhecimento, né? Isso. Na verdade, naquele momento, quando tínhamos o lockdown, tínhamos umas quase três semanas mais ou menos. Ah, desculpa, há umas três semanas mais ou menos de lockdown, nós perdemos alguns dias de obra e também uma dilatação de prazo devido a algumas inconsistências ou falta de definições de projeto. Precisávamos do local exato da cadeira, nós não tínhamos, então não podia executar naquele momento os pontos na posição correta. Essa interrupção em virtude do lockdown foi por quanto tempo? Três semanas só? Mais ou menos isso. E essa questão do projeto, quem que teria que fornecer o projeto e informar essas localizações? Na verdade, depende muito, acho, entre cliente e arquitetura, essa definição da posição da cadeira, especialmente, que foi o que mais segurou nós lá. E quando o senhor disse segurou nós, é a praça? Dilatou o prazo, exatamente. Quanto tempo ficou esperando isso? Eu não me recordo, doutora. Quanto foi o tempo da obra em si, da execução dos serviços? Poxa, ela dilatou, eu acho que deu uns, não me recordo, uns cinco meses, seis meses. Aumentou cinco meses? Não, ela dilatou, não, menos, menos. Ela dilatou, acho, uns dois meses, não me recordo agora com precisão. Do ajustado, foi dois meses? Isso. Em relação ao material, ao material utilizado na obra, quem que era o responsável pela aquisição? A contratante ou a empresa? Misto, digamos, porque parte da execução, paredes de drywall, forro, embaçamento, pintura, fazia parte do escopo da construtora. Mas acabamentos elétricos, luminárias, não faziam parte do nosso escopo. O valor desses produtos que incumbiam a vocês, vocês pagavam e a contratante reembolsava ou já estava no serviço? Bom, essa parte eu não acompanhava. A aquisição o senhor também não acompanhava? Não acompanhava a aquisição. Então, o senhor não sabe como que era? Não. Durante os serviços, a parte Daniela fez algum tipo de reclamação, que o senhor se recorda? Nós tínhamos uma visita lá, inclusive ficou a diretora da empresa, a Vani, onde foi levantada uma lista de pendências, ficou pra gente resolver essas pendências e entregar a obra. E quais pendências eram, o senhor se recorda? Nós tínhamos um acabamento do PU, pintura, limpeza, somente isso. Essas eram as pendências? De forma geral. Teve alguma outra reclamação? Que eu me recorde, não. Há uma alegação da parte requerida no sentido de descumprimento do contrato pela Realiza. O senhor chegou a ser interpelado de alguma forma? Não, eu só recebia o escopo, a ordem de serviço e escutava as atividades, questões contratuais não passavam pelas minhas mãos. Em relação à situação de aquisição, quando precisava adquirir algum material, sabe dizer se era pedido por escrito, autorização, como que era a forma de comunicação entre as partes? Eu não sei informar. Não sabe informar. Sabe dizer se houve alguma questão da requerida pedindo algum tipo de indenização ou reclamando efetivamente do serviço, dizendo que não faria pagamento por conta disso? Não, isso não passava pelas minhas mãos também. Também não era do seu? Não era do meu escopo. Então, quem que intermediava e fazia as conversas a respeito do andamento da obra com a Daniela? Eu falava diretamente com a diretora, a senhora Vanini. Ela falava diretamente com a Vanini. Com o senhor ela não se reportava, não? Mais alguma coisa que o senhor queira esclarecer, que o senhor possa esclarecer, que se recorde? Não. Pergunta pelo advogado da parte autora. Sim, Excelência, eu gostaria de perguntar para o Michael, ele citou para nós que foram feitas algumas solicitações a respeito de pendências. O senhor confirma então que foram realizadas esses ajustes, foram sanadas essas pendências? Como é que foi isso? Foram sanadas até depois desse levantamento, nós nos reunimos com a diretoria da empresa Realiza, traçamos um plano para executar as pendências e entregar a obra definitivamente. Certo. E quando foram feitas esses ajustes, vocês fizeram uma vistoria de entrega da obra para a senhora Daniela? Sim, inclusive estava junto com a diretora, a senhora Vanini. Certo. E foi feito um documento? Você tem conhecimento se foi feito um documento ou se ela aceitou essas pendências como cumpridas? Sim, foram verificados todos os itens um a um e foi assinado o termo de entrega da obra. Você se recorda se a senhora Daniela estava sozinha ou acompanhada nesse momento? Eu não me recordo. Tá certo. Seria isso, Excelência. Sem mais perguntas. Pergunta pela parte requerida. Com que frequência a senhora visitava a obra de acompanhamento? Como nós tínhamos um mestre local na obra, eu conversava muito com ele via WhatsApp, mas passava na obra de forma semanal. A empresa Realiza não chegou a orientar o senhor ou chegou a orientar com relação ao projeto da cadeira? Foi discutido de como deveria ser a posição e a nenhum momento te passou esse documento? Na verdade a posição vem pelo cliente e pela arquitetura.” Informante arrolado pela Ré, Sr. CARLOS ALBERTO CALADO DE OLIVEIRA (seq. 225.2), cunhado de Eduardo: “Esse processo, o senhor já deve saber, ele decorre de uma cobrança que está sendo feita pela Realiza em relação à Daniela, decorrente de serviços que foram executados na reforma de um consultório odontológico. O senhor participou de alguma forma dessa contratação? Esteve junto com as partes enquanto elas combinavam a respeito da execução dos serviços? Não. O senhor chegou a acompanhar a reforma lá, a execução dos trabalhos pela Realiza? Também não. O que o senhor teria trabalhado de alguma forma nesse consultório? Eu fui lá para fazer uma instalação elétrica que não tinha sido executada. Em que período o senhor foi fazer? Pós a Realiza? Pós, pós. Estava tudo pronto já quando eu fui. O senhor pode delimitar o que o senhor fez? Nós colocamos uma tubulação aparente com canaletas, tomadas e interruptores ali porque não tinha deixado nem inclusive a fiação. Eu tive que puxar de uma tomada que já existia no local. Mas isso daí foi num lugar específico ou foi na sala toda? Foi numa sala discúrdua, eu chamo de sala discúrdua. É uma sala onde fica a autoclave. O senhor tem que olhar para a câmera e não pode fazer consulta? Eu não sei o nome das peças tecnicamente, entendeu? Foi numa sala específica? Uma sala específica. O senhor trabalhou só nessa sala? Só nessa sala. Ah não, existe também uma instalação de telefonia. Em relação a essa tubulação específica que o senhor fez, não tinha nada? Precisava ligar alguma coisa? O senhor pode... Não tinha nada, não tinha nada. Foi feito tudo. O senhor poderia me dizer, explicar mais ou menos assim, descrever para um leigo como que foi o seu serviço? Eu tive que abrir uma tomada que tinha na parede, fazer conexão dos fios nessa tomada e colocar as tomadas e os interruptores que ela me pediu nos locais específicos. Tudo com a canaleta? Tudo com canaleta e caixinhas de sobrepor também para as tomadas. Mas isso só nessa sala? Só nessa sala. E esse serviço, o senhor se recorda quanto o senhor cobrou, qual foi o valor? Não me lembro agora. Não lembra nada? Não lembro. Quantos dias de serviço foram? Acho que foram dois dias de serviço. Restrito a essa... Só naquele ambiente ali. E assim, o senhor não se recorda quantas tomadas, nada? Acho que deve ter sido umas quatro tomadas. E essas tomadas serviriam para algum equipamento? Equipamento, inclusive consumia bastante energia. O senhor teve que fazer alguma fiação especial? Não, tive que fazer a fiação daquela tomada para essas tomadas acessórias que ela pediu. Só isso que o senhor fez? Só isso que eu fiz. O senhor não lembra o valor? Não me lembro. Não lembra quanto tempo? Dois dias. Dois dias, né? Mas não lembra também a questão do material? O material, ela me forneceu tudo. Ela forneceu o material? Ela forneceu tudo o material. O senhor chegou também a fazer alguma coisa em relação a... Alguma instalação para perto da cadeira? Acho que não, não. Perto da cadeira, não. Pergunta pela parte requerida. Durante essa execução, você mexeu nas tomadas no consultório? Mexi em uma tomada. Mas fora dessa sala? Não, nessa sala. Só tudo nessa sala? Tudo nessa sala. E essa tubulação teria que estar ali por dentro e você teria que passar externo? Tinha que ter uma afiação chegando em tubulação e não tinha. Então, eu puxei de uma tomada que tinha no ambiente.” Testemunha da Ré, Sr. GUSTAVO OLIVEIRA DE SA (seq. 225.3): “Onde o senhor presta serviços e a partir de quando o senhor presta serviços e o que o senhor já executou? Presto serviços no consultório da doutora. E o senhor se recorda qual foi a primeira vez que o senhor foi lá fazer essa prestação? Não, data não. Não? Nem ano? Não. Mais de dois, menos? Mais de dois anos. E quando o senhor foi lá a primeira vez, o que o senhor foi executar? O senhor se recorda? É que a primeira vez eu fui executar a desmontagem no consultório dela, que era em outro endereço. Nesse endereço aqui que é o do processo, né, que é um endereço, deixa eu confirmar aqui, endereço certinho, República Argentina, conjunto 508, número 452. Quando que o senhor começou a prestar nesse local? Quando ela se mudou pra lá, né? Eu não sei exatamente a data, não me recordo. Quando o senhor foi lá, quando ela se mudou pra lá e foi prestar, e o senhor foi prestar, como que estava o ambiente e o que o senhor fez? Primeiramente a gente teve uma reunião porque não tinha nada no consultório, né, ela estava montando do zero. Então a gente fez uma reunião entre as partes ali pra gente estar, eu passei meu layout do que era necessário pra estar fazendo a montagem da cadeira, né, a primeira vez. Nesse endereço aí, né? O senhor passou pra quem? Pra... não lembro então. Pra essa senhora aqui. Exato. Representante da Realize. Isso. E o que mais? A gente teve uma reunião lá, passando tudo que era necessário pra fazer a montagem da cadeira e só isso. Passei meu layout, fiz um esqueminha, desenho, passei tudo pra eles e fiz a reunião e falou que deveria estar os pontos, né? Que pontos? De água, energia, esgoto, assinamento de bomba a vácuo, sucção, todas as partes que eram necessárias pra fazer a montagem da cadeira. E o senhor, em relação ao seu serviço, foi só esse? No momento sim. Aí após a entrega, né, que era pra estar tudo pronto, a ONIC não tinha nada pronto. Faltando as tubulações, né? Que daí a ONIC eu tive que fazer toda essa parte aí das tubulações. E o que que estava, estaria faltando? Como assim tubulação? É que assim, pra ligar a cadeira ali do dentista a gente precisa de água, esgoto, ar, energia, o cânion de sucção da bomba a vácuo e o assinamento da bomba a vácuo. São seis tubulações que são necessárias, né? Então essas seis tubulações não tinham no momento. Então assim, o primeiro fato, o primeiro encontro que a gente teve foi isso. A gente teve uma reunião pra saber o que que era necessário e após entrar em contato comigo, disseram que estava tudo pronto, né? Aí cheguei no dia e falei assim, não tem nada disso. Falei pra doutora, não tem como a gente fazer a montagem da cadeira porque não tem nada pronto. Não tinha nenhuma das tubulações pronto? Na verdade estava pela metade. Estava aqui assim, vamos dizer que chegava na metade, faltava mais uns três metros pra chegar a tubulação de água e esgoto apenas. E faltava ainda quatro tubulações. Então só tinha duas que estavam pela metade e faltando quatro que não tinha nada. Que são seis tubulações no total. E o que que tinha pela metade? Água e esgoto só. E as outras não tinha nada? Não tinha nada. Nem na casinha do compressor da bomba a vácuo que é necessária a tubulação também, que não tinha nada. E essa parte daí eu tive que fazer tudo. E essa parte estaria naquelas medidas que o senhor explicou na reunião? Exato, perfeito. O senhor entregou, eu esqueço, fizeram algum papel, alguma coisa? Foi entregue, o layout. Do que era necessário. E nesse layout entregue, o senhor que elaborou esse layout? Sim. Nesse layout tinha todas as tubulações e as vacações? Do que era necessário, exato. Então quando o senhor chegou lá, o senhor ia instalar a cadeira? Exato. Quando chegou lá, então o senhor só tinha duas tubulações pela metade e quatro nem tinha. Exato. Daí o senhor chamou alguém da empresa? Não, passei pra doutora Daniela, que não tinha nenhum contato com eles. Então passei pra doutora Daniela pra estar... E daí o senhor sabe dizer se ela comunicou a eles ou não? Eu acredito que sim, porque daí não tinha como fazer a montagem. E aí o que que aconteceu? Eu comuniquei a doutora Daniela que estava faltando, e a doutora Daniela entrou em contato com eles. E aí, não lembro o nome dela, ela entrou em contato comigo e falou assim, como que não tá tudo pronto? Eu falei, não tá? Tá faltando? Não tem como a gente fazer a montagem lá que tudo tá faltando, né? E aí sim, ela falou, como que não tá? Eu fui lá, enfim, falou que tava tudo pronto e não tava. Aí eu liguei pra doutora Daniela e falei assim, olha doutora, seguinte, eu não vou conversar com ela porque ela faltou com respeito comigo e eu vou conversar só com vocês. Tá faltando isso, isso e isso, e passei tudo que tava faltando, que eram as quatro tubulações, que era a tubulação de água e de esgoto que estava pela metade, e faltando ali o acionamento da bomba vácuo, tubulação da bomba vácuo, o ar, que não tinha nada, né? E daí o senhor voltou lá pra... Aí eu passei pra doutora, a doutora entrou em contato, a pessoa entrou em contato comigo, aí o que que eu fiz? Eu tive que executar o serviço daí, porque daí ela não foi executada, né? Aí eu que executei o serviço, terminei a tubulação. E quando o senhor executou esse serviço, quem lhe pagou? A doutora Daniela. O senhor fez daí esse serviço à parte pra doutora Daniela? Exato, pra estar finalizando a parte da cadeira. E quando o senhor fez esse serviço, precisou desfazer piso, alguma coisa? Não, não foi mexido em piso. Mexeu em alguma coisa que já tinha sido feita ou mexida na sala? Não, eu só continuei a parte que tava pela metade, que tinha que terminar, e puxei do zero a parte da casinha do compressor, que não tinha nada. Daí a doutora Daniela pagou o senhor? Exato, a parte. E o senhor se recorda quanto foi? Não me recordo. O senhor não emitiu nota, nada? Foi recibo. E o senhor não se recorda? Não me recordo. Se fosse nos valores de hoje, o senhor sabe dizer quanto seria, mais ou menos? Minha mão de obra, no mínimo, ali seria R$200,00 e mais o material que foi gasto. Então eu não lembro o quanto de material que foi gasto. E esse material, o senhor se recorda se foi o senhor que comprou? Foi, fui eu que comprei e a doutora acertou comigo. Mas o senhor não se recorda? Não me recordo. E quando o senhor fez, executou esse serviço, nesse ínterim do senhor chegar, ver que não tava pronto pra espalhar e arrumar tudo, quantos dias se passaram? Boa pergunta, mas passou um tempo. O senhor não se recorda? Não, não me recordo. Mais ou menos de dez dias, não consegue? Eu acredito que sim. Hum, não entendi. Mais alguma coisa que o senhor se recorde em relação a essa situação? O senhor fez mais algum tipo de reparo nesse consultório? Não, seria mais a parte da tubulação pra fazer a montagem dos equipamentos. Mais nada dessa vez? Mais nada. Ok. Perguntas pela parte requerida? Deixa eu conhecer. Deixa eu conhecer rápido, porque a doutora já antecipou todas as perguntas que eu tinha elencado aqui. Sim, o senhor teve acesso ao contrato firmado entre a doutora Daniela e a Elisa? O senhor sabe qual era o escopo total do trabalho? Não. O senhor, como que o senhor fez a obra sem mexer no piso? Como que funciona? Pra um leigo entender, explique pra nós. É que a tubulação, ela é externa, né? Tem os dois pontos, né? Você pode fazer por baixo do piso, né? Como lá não foi feito por baixo, ele foi por cima, então toda a parte externa. Então fica tudo no rodapé do consultório, né? Essa tubulação fica tudo no rodapé do consultório. O senhor mexeu no rodapé? Não. Também não? Não, não mexi em nada. Certo. Então o senhor não sabe dizer se, eventualmente, por esse serviço que o senhor disse que não foi realizado, foi dado algum tipo de desconto de pagamento da Elisa pra doutora Daniela? Não sei porque não era do meu... não me interessava, né? Então só sou... ela me contratava pra executar o serviço, então... Perfeito. E sobre essa parte não era... não sabia, não. Certo. E o seu serviço, então, ele foi exclusivo com relação à montagem da cadeira? Dois equipamentos, né? Porque a cadeira, bomba-papo e compressor. Certo. Perfeito. E quando o senhor esteve lá, tinha piso, a parede estava pintada, tinha rodapé, gesso? A primeira vez ele estava do... a primeira vez do... né? Estava zerado. Não tinha nada. A primeira vez da reunião, né? Aham. E depois? Aí após ele... o piso já estava pronto ali, né? Certo. O senhor ainda presta serviços lá? Sim. E quais são as condições gerais, assim, do ambiente? O senhor entende que é... Como... como assim? O piso, a cadeira está instalada no mesmo lugar? Ah, sim. A cadeira está no mesmo lugar, aham. Certo. A unidade que eu te instalei, ela está no mesmo lugar.”. Informante arrolado pela Ré, Sr. EDUARDO JOSE MORALES RIBEIRO (seq. 225.4), marido de Daniela: “Em relação a essa contratação que foi feita de reforma pela Daniela junto à Realiza, o senhor participou da negociação inicial quando foi firmado o contrato? Diretamente. Como que o senhor participou? Bom, o marido da proprietária, o Marcelo, é meu amigo, era meu amigo de escola, de segundo grau. E no contato com ele foi feito tudo. E essa contratação, esse contrato de prestação de serviço, quando foi assinado, o senhor estava presente? Sim. E qual que era o escopo desse contrato, o senhor se recorda? Ele era amplo, né, doutora? Assim, detalhe por detalhe, eu confesso que não, mas a reforma era grande. Era uma reforma de um espaço comercial. De um espaço comercial, uma adequação para o uso de cadeira de dentista, né? Toda essa parte, envolvia a parte hidráulica, a parte elétrica, a parte de reforma civil mesmo. Tudo isso estava envolvido. Em relação a esse contrato, houve cumprimento de qual parte pela Realiza? Bom, o cumprimento, eles entraram lá numa data pré-combinada, começaram a obra e depois começaram os atrasos dessa obra. E em relação a esses atrasos que o senhor alega, o senhor consegue mensurar quanto tempo foi de atraso? Não, doutora, não consigo. O senhor não se recorda? Não, com exatidão, não. Em relação a prestação que eles chegaram a fazer no imóvel, o senhor se recorda? Sim. E o quanto eles cumpriram do que estava sendo ajustado no contrato inicial? Ah, doutora, não chegou a 50%, e o resto de uma má qualidade, assim, impressionante. E o que foi pago desse contrato? Foram pagas as duas primeiras parcelas. O resto não foi pago? Não, senhora. Por quê? Eu havia solicitado o envio das notas, porque a contratação era da seguinte forma, nós pagávamos todo o material e daí uma administração para eles da ONU, certo? Então, quando chegou o pagamento da terceira parcela, eles me cobraram, eu falei assim, tudo bem, tá certo, tem que cobrar, só que eu quero as notas que foram destinadas ao consultório. E foi entregue depois, doutora, e umas notas, assim, com excesso de material que não era nosso. Então, assim, uma coisa bem falha. Vocês receberam notas, então? Sim. E por que não houve o pagamento do restante? Vocês pediram para eles se retirarem da obra? Como é que foi isso? É, não houve o pagamento por causa que existia dúvida do gasto. A senhora entende do que foi combinado? Porque como das duas primeiras parcelas a gente não tinha nota nenhuma, onde foi efetivada praticamente a reforma, na última, quando eu solicitei, como eu disse para a senhora, eles não apresentaram. Apresentaram depois, quando eles saíram da obra. E umas notas, como eu disse também, com uma sobrecarga de material muito grande. E essa questão da sobrecarga de material, como que o senhor consegue mensurar que houve essa sobrecarga? Foi uma pessoa nossa contratada, um técnico, para fazer a veriguação de todo o processo quando a obra terminou. Qualidade, tudo. Quando o senhor disse, quando terminou, quando eles saíram da obra, é isso? Isso, quando eles saíram da obra, isso. E eles acompanharam isso? Não, eles não tiveram interesse. E vocês informaram que estavam fazendo isso? Sim. Em relação ao recebimento por eles, quando eles entregaram a obra para o senhor, para vocês, em que pé que estava? Estava do jeito que eles largaram, tudo mal feito, mal acabado. Mas o que estava colocado? Estava piso instalado, parede instalada? Sim, tinha piso instalado, mas rodapé, por exemplo, não estava de acordo. A parte hidráulica não estava de acordo. O piso estava, apesar de ser um piso duvidoso. Tanto é que hoje aquele piso era necessário trocá-lo. E quem que escolheu esse piso? Foram eles. Vocês não opinaram em relação à escolha do piso? Não, a única coisa que a gente falou é que a gente não queria o piso branco, que nem ele é. E o argumento deles era que esse piso era mais barato que outro piso de outra cor. Então foi o piso branco. O contrato especificava em relação aos materiais, se tinha que contar tudo com a autorização de vocês, ou poderiam eles verificarem? Não, eles poderiam verificarem sim, só que essa informação tinha que ser passada para a gente. Vocês tinham algum arquiteto ou alguém que estava em contato com a empresa ou era vocês mesmos que supervisionavam a empresa? Não, não tínhamos. E o projeto foi passado por vocês para a empresa ou a empresa que executou o projeto? Projeto, projeto mesmo não houve. Não houve? Não houve. Projeto sim, desenhado, feito. E a posição dos pontos de elétrica, pontos hidráulicos, quem passou para eles? Essas posições se manteram no mesmo lugar que estavam no imóvel, não houve mudança. Só que não houve revisão dessa elétrica, nenhuma. A única adaptação foi a parte elétrica para a cadeira. E essa parte elétrica para a cadeira estava na finalidade da obra? Sim. E quem disse para a empresa onde era para colocar essa cadeira, esse ponto? A minha esposa. Sua esposa que conversou com eles? Sim. Quando foi iniciada essa reforma, a sala já era da sua esposa ou tinha sido adquirida? Não, doutora, é alugada. A sala era alugada? É, ainda é. E o estado do imóvel quando foi iniciada a reforma, o imóvel já tinha quantos anos? Não sei precisar perguntar quantos anos tinha o imóvel. Mas o imóvel do jeito que estava não tinha nada a ver com a necessidade que era... Que vocês precisavam. Exatamente. Em relação a quando a empresa saiu do imóvel, a Realiza entregou para vocês o imóvel, vocês fizeram alguma alteração depois? Tivemos que chamar técnicos para completar o serviço, sim. Para completar o serviço que estava no escopo da... Da localização. O senhor pode citar que tipo de técnicos? Foi a parte elétrica, a parte hidráulica. E essa parte elétrica e hidráulica do jeito que eles deixaram não tinha como funcionar? Não tinha, doutora. Não tinha? Não. E o que, por quê? Não ligava a luz, não saía água? Não, a luz ligava, doutora, mas não atendia a necessidade do equipamento dentário. E a água não tinha saída para o esgoto devido, da cadeira para o esgoto, certo? Então, isso foi preciso ser feito. Em relação aqui a um termo de encerramento de obra, de que vocês teriam recebido esse imóvel aqui que foi juntado por vocês também nos embargos, que está assinado pela... Que está assinado, acho que, pelo senhor. Pode mostrar 30.8? É, pode. Não sei, acho que é assim. Não, essa assinatura não é minha. De quem que é essa assinatura? Não conheço. Está aparecendo. Engenheira Vani. Não, não, não, ali embaixo. Ah, sim, é debaixo é minha. O senhor assinou esse termo de encerramento de obra. Sim. Nesse termo aqui ele consta que a obra está recebendo a obra, que foi executada de acordo com as especificações recebidas por ter sido concluída de forma satisfatória. É, doutora, eu até assinei esse documento por causa da amizade que eu tinha junto ao esposo dela, dessa senhora Vani, mas a realidade não era essa. Tanto é que os técnicos estão aí, estão aí fora. Então o senhor assinou apesar de achar que estava em desconformidade. Sim. Em relação a essa situação que vocês narram, que teriam feito reparo, o senhor se recorda quanto foi gasto e quem foi? Não, doutora, eu não me recordo. As pessoas que fizeram estão aqui presentes. Mas elas fizeram, o senhor não se recorda o que foi feito? Não, doutora. Muito obrigada. Perguntas pela parte requerida? O senhor já complementou, eu só queria agradecer o senhor Eduardo. Durante a obra, o senhor chegou a comunicar, a realiza que tinha algum defeito, que precisava arrumar, durante a condução da obra? Sim. Conforme o senhor entrou em contato com eles? O senhor tem que responder, o Leandro está falando. Ah, desculpe. Foi via telefone mesmo. Era a maneira mais prática de falar com o Marcelo. Qual era a resposta que o senhor obtinha pelo telefone? Que ia ver o que precisava ser feito. O senhor acompanhou essa obra. Os profissionais que estavam trabalhando, eles iam todos os dias. Como era a frequência de trabalho desses profissionais para executar a obra? O engenheiro, o mestre de obra, pedreiro, encanador, eles iam lá? De quanto tempo, como que funcionava? O senhor se recorda? Não, engenheiro não ia. Engenheiro nenhum ia. O mestre de obra ia. Encanador só foi quando foi o momento de ele realmente tentar mexer com esse encanamento. Fora isso, também não apareceu. Sim, excelência. O senhor Eduardo disse que acompanhou bastante, tem conhecimento. Qual que foi o valor total da obra? O senhor lembra de ter sido fixado um valor total da obra no contrato? Foi uma parcela de R$ 14 mil e duas parcelas de R$ 13 mil. Então o valor já foi combinado antes do início da obra? Sim. Em algum momento, a aquisição dos materiais era solicitada algum tipo de reembolso dos senhores ou os senhores pagavam esse valor e a Realiza trazia os materiais e as coisas que precisavam para fazer a obra? Não. O certo era nós pagarmos diretamente para a empresa fornecedora. Só que isso não ocorreu. A Realiza pegava tudo e cobrava junto com essas parcelas. Desculpa, não entendi. Como assim os fornecedores? O senhor que comprava diretamente do fornecedor e pagava? Não. O senhor pagava o valor fixo para a Realiza e ela tinha que executar a obra? Mas não era isso combinado. O valor estimado era esse que eu passei para o doutor. Certo. Certo? Estimado. Ah, o valor do contrato não era fechado. Dentro disso, nós iríamos comprar todo o material, era o nosso custo, certo? E pagar uma gestão para eles. Certo. Era isso. Certo. E que tipo de material o senhor se comprometeu a comprar? Eu não me comprometi a comprar nada. Certo. Porque eu não sou da área. Eu não me meti em momento algum. Quem comprou foi a Realiza. E esse valor estimado, então, era pago mediante comprovação? É isso que o senhor está tentando me dizer? Acontece que não houve comprovação. Eu não perguntei isso. Eu perguntei... Só para tentar simplificar a pergunta. O senhor disse que o senhor não iria comprar, que eles que comprariam, certo? E aí o senhor falou que o valor da obra estava ajustado em tanto. Nesse valor ajustado, acho que a doutora quer saber se esse valor fixado, ele englobava já o que estava de material? Ou o material, a empresa tinha que apresentar nota para vocês ressarcirem? Não, estava englobado o material. Perfeito, excelência. Só mais uma questão. A última questão é esse valor estimado. Ou seja, se fossem entregues as notas e comprovassem o material, eventualmente o valor do contrato poderia mudar? Ou era aquele valor que eles combinaram? Não poderia mudar. Poderia ser menos. Ok, excelência. Vou passar para uma outra pergunta, então. O senhor lembra se na época da obra foram feitos serviços extra do que foram contratados? Ou seja, a mais, por exemplo, a sala de expurgo que não estava contratada, pintura de paredes que não estava no contrato. O senhor se recorda? Não. Não foi feito? Não. Hoje existe a sala de expurgo? Existe. E quem fez essa parte? Quem executou essa obra? Da área técnica, do expurgo, enfim. Foi a Realiza. Foi a Realiza, perfeito. E me conta uma coisa. A Realiza, quando vocês fizeram esse contrato, o senhor disse que não tinha um projeto, mas tinha um esboço do que seria feito? Tinha. Isso quem forneceu? A filha da engenheira Vani. Certo. E a engenheira Vani, ela estava na obra? Ela ia na obra? Nunca. Não ia na obra? Não. Certo. E o senhor me diz uma coisa. Quando o senhor fala que a obra foi abandonada, como é que estava a obra quando eles largaram? Eles largaram porque simplesmente se negaram a fazer ou porque vocês pediram que eles saíssem? A partir do momento que iniciou o desgaste, certo? Certo. Eles saíram da obra do jeito que estava. E como estava a obra? Ela não estava terminada. Tanto é que a gente teve que contratar técnico, que nem eu já disse. Tinha a parte hidráulica para ser feita, tinha a parte elétrica para ser feita. Tudo isso precisou contratar a gente em paralelo para resolver. Tá. O senhor consegue nos descrever quais foram esses serviços que não foram terminados? Não. Um detalhe não consigo. Mas, por exemplo, tomadas, eles instalaram as tomadas? Não é questão de instalar a tomada. Certo. É isso que eu quero entender. O que não foi feito? O que deixou de ser feito? Não. Se você olhasse a estrutura elétrica do conjunto, você ia entender que ali não dava para ter um equipamento odontológico. Por que não dava? O senhor consegue explicar? Porque era antigo, doutora, e eles não estavam preparados para o equipamento. O equipamento requer mais atenção, mais cuidado. E eles não fizeram a troca necessária de toda essa estrutura elétrica? Não. Não fizeram. Não fizeram nenhuma adaptação? Não fizeram. Tá. E essa parte hidráulica também, eles não tinham uma pessoa lá para fazer a parte hidráulica? Não. O senhor não reteve a chave de uma pessoa que estava prestando... Hidráulica do jeito que era preciso, eles não tinham. Quem que avaliou essa questão da forma como era preciso? Quem que detectou isso? O senhor chamou um técnico? Não, nem precisou. A partir do momento que nós entramos lá, que foi ver a situação do equipamento para ele funcionar, viu que não tinha uma estrutura capaz de atender. Certo. Quando foi feito o pedido de... O senhor fez um laudo, não é? O senhor fala... Os senhores fizeram um laudo lá pericial, não é? Foi feito um laudo por um profissional? Sim. O senhor tem que olhar para frente. Ah, desculpa. Vocês chamaram alguém da empresa para acompanhar esse laudo? Chamamos, não apareceu ninguém. Certo. E o senhor lembra mais ou menos em que época foi feito esse laudo? Se foi feito antes ou depois que eles estiveram na obra para sanar as pendências que a dona Daniela tinha pedido para eles? Foi depois. A perícia foi feita depois das pendências terem sido sanadas pela construtora. Ou seja, depois que vocês receberam a obra. Aquele documento ali que o senhor disse que assinou pela amizade. Isso. Tá. E o senhor estava no dia da vistoria de entrega de obra junto com a dona Daniela? Não. Não estava. E o senhor assinou aquele documento por quê? Depois. Por causa da amizade, já falei isso. O senhor já viu um documento assinado pela dona Daniela igual a esse? Não. No processo? Não. Excelência, existe um documento juntado na inicial, que é o termo de encerramento, conclusão de obra que está assinado pela dona Daniela. Gostaria que mostrasse para a parte, para verificar se no momento assinou toda a dela. 1.16... acho que sim. Sim, assinou toda a dela. Isso. Ali consta que vocês receberam as notas fiscais, as planilhas dos serviços, o termo da entrega da obra e a planilha final. É. Nesse momento eles entregaram mesmo as notas fiscais. Sim. Mas essas notas contemplavam também materiais de outras obras. Havia uma sobrecarga de material lá. Certo? Certo. E o senhor chegou a checar se essas notas fiscais estavam com outro endereço de entrega do que na sua obra? Não, não. Não estava nem na minha obra. Estava tudo entregue para realiza. Ah, certo. E essa questão do percentual da obra cumprida, quando eles saíram da obra, o senhor estimou em quanto aproximadamente? Não sei mensurar isso, doutora. O senhor falou um pouco antes em torno de 50%. O que o senhor acha que foi mais ou menos? Não. Veja, dentro da necessidade, esse 50% que eu falo é dentro da necessidade real do consultório. Foi mais ou menos esse índice. Talvez um pouco mais, talvez um pouco menos. Certo. Mas foi esse índice. Agora, que estava pintado? Estava. Tinha o piso? Tinha. Essa, entendeu? Sim. Essa parte estava feita. Certo. Em relação a essa parte da obra feita, qual foi o percentual mais ou menos de pagamento que o senhor fez? O senhor tem ideia? Foram pagas duas de três parcelas. Certo. Totalmente? Totalmente. Totalmente. Tá. A dona Daniela continua atendendo no mesmo endereço? Sim. E o consultório é funcional? O senhor precisou refazer o piso? Não. Refazer gesso, esse tipo de coisa? Não. O piso precisa ser refeito. O gesso não estava nem acabado. Precisou ser acabado. A parte elétrica foi refeita, que precisava refazer. Rodapé foi trocado, porque tem que estar de acordo com o que a saúde pede para se ter alvará, coisa que não foi feita de acordo. Então, são essas as questões. Certo. Então, o senhor trocou o rodapé. O rodapé que o perito foi lá e olhou é um rodapé... A senhora não pode interferir. Não pode interferir. Foi um rodapé que o senhor trocou? Não. É o mesmo rodapé... Ainda era o rodapé. Certo. E como que é feita... O senhor sabe a especificação do rodapé que é feito? Não. Não sei. E como que é feita a limpeza do consultório? Joga água? Como é que é a norma sanitária para isso? Como é que é feita a limpeza? Uma limpeza tradicional, doutora. Joga água, não? Só se tiver necessidade em função de alguma coisa, senão é pano com produto químico para fazer a higienização. Certo? É isso tudo. A cadeira também é limpa. Essa coisa é tudo. Certo. Entendo. Então, de tudo que foi feito lá, o senhor diz que não foi trocado o rodapé. O piso também não foi trocado. O piso não é que não foi trocado, doutora. O que aconteceu com o piso? O piso não é um piso de acordo. Se a senhora for hoje lá ver, a senhora vai encontrar o quê? Um piso manchado, ondulado, totalmente fora de um padrão de qualidade. Certo. A gente está esperando o momento certo para mexer nesse piso. Certo. Que tipo de piso que é? O senhor sabe me dizer se é porcelanato, que tipo de piso que é? Eu não sei se é porcelanato ou se é granito, mármore, alguma coisa assim. Certo. E quando foi feita essa entrega que o piso já estava lá, ele já era manchado? Não. E a senhora atribuiu essas manchas ao quê? Ao uso. Praticamente. Perfeito. Ok, excelência. São essas as minhas perguntas. Obrigada.”. No Laudo Pericial (seq. 165.1), o Expert indicou uma série de vícios no imóvel, decorrentes das atividades prestadas pela parte autora, a ausência de aditivos contratuais que embasem a cobrança do montante extra, em desacordo ao disposto na Cláusula 5ª do Contrato firmado entre as partes (seq. 1.8/1.10): “Conforme mencionado no item 1 do presente laudo pericial o valor considerado para o desenvolvimento da análise crítica dos fatos o valor contratual de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), tendo em vista que não há aditivos contratuais compactuados entre as partes não há fundamento técnico da promovente cobrar o valor de R$ 45.584,50 (quarenta e cinco mil quinhentos e oitenta e quatro reais e cinquenta centavos), de acordo com o parágrafo terceiro do respectivo contrato de prestação de serviços itens extracontratuais seriam cobrados após comum acordo entre as partes, ora o comum acordo nesse sentido é plausível as partes compactuarem de aditivo contratual bem como atualização de planilha orçamentária, documentos estres não encontrado nos autos.”. “Após vistoria no forro em gesso acartonado, foi executado a parte em curva próximo a janela de forma equivocada, sendo necessário o ajuste do serviço, mediante a esta necessidade deduzo 15 % do valor previsto em planilha orçamentária. Após vistoria no rodapé do perímetro da sala comercial, item já condenado e descrito detalhadamente no laudo pericial, sendo assim deduzo o valor integral deste item. Após vistoria no porcelanato executado no local da perícia, constatou-se diversas irregularidades executivas sendo assim deduzo 30 % do valor previsto na planilha orçamentária inicial para o ajuste do serviço. Há comprovantes nos autos anexados pela promovida que totalizam o montante de R$ 5.030,28 de material e mão de obra que foram devidamente aportados pela promovida.” (grifei). Tendo em vista o trabalho executado e o montante gasto, o Perito concluiu: “6- CONCLUSÃO Tendo em vista as deduções descritas no item 4 concluo o presente laudo pericial deduzindo o valor de R$ 10.039,39 (dez mil trinta e nove reais e trinta e nove centavos) do montante compactuado no contrato de prestação de serviços de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sendo assim mediante a comprovação das partes a promovente já efetuou o montante de R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos) para a promovida, concluo que a Sr.ª Danielle tem débitos a ser devidamente quitados para a construtora REALIZA no valor de R$ 5.460,61 (cinco mil quatrocentos e sessenta reais e sessenta e um centavo) a ser corrigidos com juros devidamente calculados por um expert em contabilidade.” (grifei). Conforme narrativa fática da petição inicial, a Autora notificou a Ré acerca dos valores que se encontravam ainda em aberto, totalizando a quantia devida – R$ 21.084,50, oriundo de acordo realizado informalmente, quando apontados os vícios existentes no imóvel após a reforma. A Ré, por outro lado, aduz exceção de contrato não cumprido, considerando: a. Excesso do prazo previsto para conclusão da obra e serviços contratados (Cláusula 4º) e além do evidente dano emergente, prejuízos diários sob a forma de lucros representados pela queda de consultas e atendimentos clínicos da Notificante, e pagamento de 02 (dois) meses de aluguéis no anterior local de trabalho; b. Há manifesta quebra da boa-fé contratual, conforme art. 422 do Código Civil, pois ainda se encontram pendentes: recibos, notas e documentos comprobatórios das despesas efetuadas alusivas à aquisição dos materiais para conclusão das obras; c. Há manifesta falha na qualidade dos serviços executados, conforme constatação de prévia vistoria pericial já realizada ‘in loco’ por profissional habilitado, e ora incluso. d. Há manifesta inexecução contratual em vista da anterior recusa em cumprimento integral das instalações elétricas necessárias para o desenvolvimento da atividade profissional da ora Embargante, conforme previsto no ‘item 5.1’ da Planilha Orçamentária integrante do instrumento contratual. Dos documentos juntados, extrai-se, pela Autora: a] contrato de prestação de serviços (seq. 1.8/.1.10); b] ART (seq. 1.11); c] cronograma físico (seq. 1.12 e 1.13); d] e-mail enviado à Daniella (seq. 1.15); e] entrega de documentação final da obra (seq. 1.16); f] notificações (seq. 1.17/1.20); g] extratos (seq. 1.21); h] planilha orçamentária de materiais (seq. 1.22); i] termo de encerramento de obra (seq. 1.23). A Ré, por outro lado, anexou: a] laudo técnico (seq. 30.7); b] termo de encerramento da obra (seq.30.8); c] notas fiscais e recibos de pagamento de insumos e reparos realizados (seq. 30.10/30.21); d] fotos dos vícios indicados no imóvel (seq. 30.23/30.34); e] demais documentos (seq. 30.35/30.45). Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009157-41.2021.8.16.0001 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$21.100,00 Autor(s): REALIZA CONSTRUCOES CIVIS - EIRELI - EPP Réu(s): DANIELLA GUIMARÃES LOPES RIBEIRO I - RELATÓRIO REALIZA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA propôs a presente " AÇÃO MONITÓRIA” em face de DANIELLA GUIMARÃES LOPES RIBEIRO – EIRELI, com a seguinte narrativa: a] em 16/01/2021, as partes firmaram Contrato de Prestação de Serviços, destinado à execução de um consultório odontológico; b] após a conclusão dos serviços, a Ré enviou uma Notificação Extrajudicial à Autora em 29/03/2021, alegando ausência de Notas Fiscais e excesso de prazo na execução dos serviços; c] a Autora, demonstrando boa-fé, realizou uma vistoria conjunta para elencar imperfeições e desacordos contratuais, considerando tanto falhas nos serviços quanto valores em aberto; d] em 01/04/2021, as partes concordaram em solucionar os problemas apontados, ao que a Autora atendeu prontamente; e] após a conclusão dos trabalhos e entrega da documentação integral em 10/04/2021, a Ré não apresentou objeções; f] em 19/04/2021, a Autora notificou a Ré sobre o valor devido de R$ 21.084,50, solicitando pagamento em 3 dias. Ausente êxito no recebimento das quantias, ajuizou a presente demanda requerendo o pagamento da dívida, acrescida de juros e correção monetária. Acompanham a petição inicial os documentos de seq. 1.2/1.24. A Ré apresentou Embargos à Monitória com Reconvenção (seq. 30.1) arguindo a existência de garantia do juízo. No mérito, aduz a aplicabilidade das disposições consumeristas e necessidade de inversão do ônus da prova; sustenta a exceção do contrato não cumprido, pois houve excesso no prazo de conclusão da obra, causando danos emergentes, perda de lucros devido à queda de consultas e atendimentos clínicos, e pagamento de dois meses de aluguel no local anterior de trabalho. Argumenta quebra da boa-fé contratual pela falta de recibos, notas e documentos comprobatórios das despesas de materiais para a obra. Adiciona quanto a falha na qualidade dos serviços executados, conforme laudo pericial realizado por profissional habilitado, e o inadimplemento contratual devido à recusa da Autora em fornecer integralmente as instalações elétricas necessárias para a atividade profissional, conforme previsto na Planilha Orçamentária do contrato. Por fim, sustenta litigância de má-fé da parte autora. Em sede de Reconvenção, pede a condenação da Autora /Reconvinda ao pagamento dos danos materiais decorrentes do contrato rescindido, no valor de R$ 7.430,28. Juntou documentos (seq. 30.2/30.45). A Autora ofertou impugnação aos Embargos à Monitória (seq. 38.2), requerendo sua rejeição liminar e rechaçando os demais argumentos trazidos pela Ré. Ainda, apresentou resposta à Reconvenção, formulando sua improcedência; acostou documentos (seq. 38.2/38.5). Oportunizada a especificação de provas, a Autora requereu a produção de prova testemunhal (seq. 43.1). A Ré pediu a produção de prova oral (depoimento pessoal do representante da Autora e oitiva de testemunhas), documental e pericial (seq. 45.1); ainda, trouxe novos documentos (seq. 45.2/45.8). As partes se manifestaram e acostaram documentos (seq. 51/53) e indeferida a assistência judiciária gratuita à Ré (seq. 55.1). Em decisão saneadora (seq. 64.1), afastada a tese de rejeição liminar dos Embargos, fixados os pontos controvertidos e anunciada a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor à espécie, com inversão do ônus da prova. Intimada, a parte autora ratificou as provas que pretende produzir (seq. 68.1) e, em decisão (seq. 74.1), deferida a produção de prova pericial. Acostado o Laudo Pericial e esclarecimentos (seq. 165.1 e 181.1). As partes reiteraram o interesse na prova oral (seq. 198.1 e 199.1), deferida (seq. 201.1). Realizada Audiência de Instrução e Julgamento (seq. 224.1/225), as partes apresentaram Alegações Finais (seq. 227.1 e 228.1). A Autora juntou novos documentos (seq. 234), impugnados pela Ré (seq. 238.1). Convertido novamente o julgamento em diligência (seq. 240.1), determinada à Autora informar se celebrado eventual aditivo contratual com atualização da planilha orçamentária, conforme dispositivo contratual. Ademais, oportunizada a conciliação considerando as alegações de inadimplementos recíprocos. A parte autora afirmou a inexistência de aditivo contratual (seq. 243.1) e juntou documentos (seq. 243.2/243.8). A Ré impugnou a manifestação e documentos trazidos (seq. 244.1). Mantidos os documentos juntados (seq. 248.1). Vieram os autos conclusos para sentença. II – FUNDAMENTAÇÃO Cabível o julgamento antecipado da lide, porquanto a matéria controvertida é exclusivamente de direito, sendo despicienda a produção de prova oral em audiência, de conformidade com o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Adota este Juízo precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no Código de Processo Civil, segundo o qual o julgador não é obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, caso já tenha encontrado razão suficiente para prolatar a decisão: “PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE OBSCURIDADE E OMISSÃO. INEXISTENTES. I - Na origem, trata-se de ação civil pública ambiental objetivando medição, demarcação e averbação da reserva florestal de no mínimo 20% do imóvel rural, aprovada pela autoridade ambiental. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente provida, somente no que tange à aplicação do Novo Código Florestal. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. II - Aponta, a parte embargante os seguintes vícios no acórdão Trata-se de ação monitória por meio da qual o autor pretende a condenação da ré ao pagamento de suposta diferença contratual, decorrente de alegados serviços extracontratuais, que teriam sido ajustados informalmente entre as partes, com fundamento na cláusula quinta, parágrafo terceiro, do contrato firmado. Nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil, a ação monitória exige a existência de prova escrita sem eficácia de título executivo, apta a demonstrar, de forma suficiente, a existência da obrigação, sua exigibilidade e, ainda, a vinculação da parte ré ao débito alegado. O ônus de comprovar tais elementos incumbe exclusivamente ao autor, conforme dispõe o art. 373, inciso I, do CPC. No caso concreto, contudo, não há nos autos qualquer prova escrita que demonstre a celebração de acordo extracontratual, tampouco documento que comprove a anuência da Ré quanto à realização dos serviços alegadamente excedentes ou quanto aos valores cobrados. A cláusula quinta, parágrafo terceiro, do contrato firmado entre as partes (seq. 1.8/1.10) dispõe que eventual prestação de serviços extracontratuais estaria condicionada a comum acordo, prévia aprovação e mensuração, incidindo, somente após tais requisitos, taxa de administração de 15% sobre o valor do serviço e do material aplicado. Referida cláusula, contudo, não autoriza cobrança automática ou unilateral, tratando-se de disposição meramente autorizativa e condicionada, que exige manifestação expressa de vontade das partes, em que pese a assinatura no termo de encerramento de obra (seq. 1.23), destaca-se a ausência da assinatura da Ré na planilha orçamentária (seq. 1.22) e ausência de lastro probatório sobre a concordância de Daniella sobre estes valores apontados – inclusive por e-mail. No exame dos autos não consta qualquer termo aditivo, orçamento aprovado, planilha assinada ou outro documento escrito que comprove a concordância da ré com a execução de serviços além daqueles originalmente contratados. A simples previsão contratual da possibilidade de serviços extracontratuais não supre a necessidade de prova do efetivo ajuste, sob pena de se admitir alteração unilateral do contrato, em afronta aos princípios da boa-fé objetiva e da segurança jurídica. A respeito do tema: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (EMPREITADA). PRETENSÃO DE COBRANÇA SOBRE PARCELA NÃO PAGA, MULTA CONTRATUAL POR ATRASO E SERVIÇOS ADICIONAIS REALIZADOS. ALEGAÇÃO DA REQUERIDA DE QUE TODAS AS PARCELAS TERIAM SIDO ADIMPLIDAS, PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DA AUTORA À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, NA FORMA DO ART. 940, DO CÓDIGO CIVIL, ALÉM DE FORMULAR PEDIDO RECONVENCIONAL DE COBRANÇA DA MULTA PREVISTA NO INSTRUMENTO, EM VIRTUDE DO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DE AMBOS OS PEDIDOS (INICIAL E RECONVENCIONAL), RECONHECENDO O INADIMPLEMENTO DA REQUERIDA SOBRE PARCELA DOS SERVIÇOS ADICIONAIS, CONSTITUINDO O TÍTULO EXECUTIVO SOBRE ESTE, ACRESCIDO DA MULTA, E A COBRANÇA INDEVIDA REALIZADA PELA AUTORA SOBRE O VALOR DA ENTRADA, QUE JÁ TERIA SIDO ADIMPLIDA, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO EM DOBRO DO VALOR. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE/CONSTRUTORA. 1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL. NÃO ACOLHIMENTO. JULGADOR QUE É O DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA, CABENDO SOMENTE A ELE DECIDIR ACERCA DOS ATOS PROBATÓRIOS NECESSÁRIOS, DE ACORDO COM O LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ART. 370, DO CPC. DEPOIMENTO PESSOAL E OITIVA DE TESTEMUNHAS QUE, NO PRESENTE CASO, SE MOSTRAVAM DESNECESSÁRIOS, PORQUANTO NÃO HAVIA DOCUMENTO ESCRITO SOBRE OS FATOS ALEGADOS, O QUAL É IMPRESCINDÍVEL NA AÇÃO MONITÓRIA. ADEMAIS, PROVA TESTEMUNHAL QUE PODERIA TER SIDO APRESENTADA MEDIANTE DECLARAÇÕES FIRMADAS PELAS PARTES, SE ASSIM FOSSE O CASO, O QUE NÃO OCORREU. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE AO DESLINDE DO FEITO. PRELIMINAR AFASTADA.2. MÉRITO. 2.1. DO PAGAMENTO DA ENTRADA. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE PREVIA O ADIMPLEMENTO MEDIANTE ENTRADA MAIS 12 PARCELAS. CONTRATADA QUE ALEGOU NÃO TER RECEBIDO O VALOR RELATIVO À ENTRADA, INOBSTANTE OS DEMAIS TENHAM SIDO PAGOS, AFIRMANDO QUE O RECIBO APRESENTADO PELA EMBARGANTE SERIA FALSO, ALÉM DE QUE NÃO SERIA CABÍVEL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, NO CASO DE MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, PORQUE NÃO FORMULADO TAL PEDIDO EM SEDE DE RECONVENÇÃO. REJEIÇÃO. CONTRATANTE QUE COMPROVOU TER PAGO TODAS AS PARCELAS AJUSTADAS MEDIANTE COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIAS E RECIBOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO SOBRE A ALEGADA FALSIDADE DO DOCUMENTO, NOTADAMENTE PORQUE A PRÓPRIA AUTORA DESISTIU DA PROVA PERICIAL PLEITEADA QUE VISAVA SUA ANÁLISE. DEMAIS CARACTERÍSTICAS DO CASO QUE PERMITEM CONCLUIR PELO EFETIVO PAGAMENTO, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE EVENTUAL COBRANÇA ANTERIOR SOBRE A DITA PENDÊNCIA, ALÉM DE QUE NÃO É CRÍVEL QUE A EXECUÇÃO DO SERVIÇO TERIA INICIADO SE HOUVESSE INADIMPLEMENTO JÁ SOBRE O PRIMEIRO VALOR. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE ATESTA O ADIMPLEMENTO, SENDO SUA COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO CABÍVEL, EIS QUE PRESCINDÍVEL A FORMULAÇÃO DO PLEITO EM RECONVENÇÃO OU AÇÃO AUTÔNOMA. PRECEDENTES. 2.2. SERVIÇOS ADICIONAIS. ALEGAÇÃO DE QUE FORAM REALIZADOS DIVERSOS REPAROS NÃO PREVISTOS NO CONTRATO INICIAL, A PEDIDO DA CONTRATANTE, QUE NÃO TERIAM SIDO PAGOS. PLEITO DE QUE SEJAM INCLUÍDOS NA CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA NO SENTIDO DE QUE SERIA NECESSÁRIA A PRÉVIA ANUÊNCIA DA CONTRATANTE PARA EXECUÇÃO DE OUTROS SERVIÇOS COMPLEMENTARES. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A AUTORIZAÇÃO E EFETIVA PRESTAÇÃO, COM EXCEÇÃO DAQUELE CONSTANTE EM TERMO ADITIVO FORMALIZADO. PROVA DOCUMENTAL QUE APENAS INDICA A REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS ESTABELECIDOS NO AJUSTE ORIGINÁRIO E NO ADITIVO, INEXISTINDO ELEMENTOS CAPAZES DE COMPROVAR OUTROS REPAROS EXTRAORDINÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA.2.3. TESE DE QUE O PLEITO RECONVENCIONAL SE LIMITOU À COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL POR SUPOSTO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA, DE MODO QUE SERIA INCABÍVEL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO (VALOR DA ENTRADA) EM DOBRO. PARCIAL ACOLHIMENTO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 940, DO CC, QUE INDEPENDE DE RECONVENÇÃO, CONFORME JÁ DEFINIDO. POR OUTRO LADO, REQUERIMENTO DA RECONVINTE QUE RESTOU REJEITADO EM SENTENÇA (MULTA CONTRATUAL), VEZ QUE NÃO IDENTIFICADO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA, MOTIVO PELO QUAL A RECONVENÇÃO DEVE SER JULGADA TOTALMENTE IMPROCEDENTE, COM A READEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.2.4. DO ALEGADO NÃO ENFRENTAMENTO SOBRE AS TESES RELATIVAS À JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA PELO CONDOMÍNIO E MULTA POR ATRASO DA PARCELA DE Nº 11 DO CONTRATO. PARCIAL RAZÃO NO TOCANTE À MULTA. BENEFÍCIO QUE FOI EXPRESSAMENTE INDEFERIDO EM DECISÃO ANTERIOR, INEXISTINDO INTERESSE NO PONTO. CONTUDO, CABIMENTO DA MULTA CONTRATUAL DIANTE DO PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO DA PARCELA VENCIDA EM JUNHO/2015. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO, A FIM DE SE INCLUIR NA CONDENAÇÃO A MULTA DE 5% SOBRE A PARCELA DE Nº 11, PAGA EM ATRASO, INCLUSIVE PORQUE O FATO NÃO FOI REFUTADO PELA REQUERIDA, ADMITINDO-SE A COMPENSAÇÃO ENTRE OS VALORES DEVIDOS PELAS PARTES, NA FORMA DO ART. 368, DO CC.2.5. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO REALIZADA EM RELAÇÃO AO PLEITO PRINCIPAL, RECAINDO INTEGRALMENTE SOBRE A AUTORA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EIS QUE PERMANECE A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA REQUERIDA. POR SEU TURNO, READEQUAÇÃO DO ÔNUS DECORRENTE DA RECONVENÇÃO, ATRIBUINDO-SE À RÉ/RECONVINTE A CONDENAÇÃO, HAJA VISTA A TOTAL IMPROCEDÊNCIA DO SEU PEDIDO.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0004678-10.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 02.06.2025) Ainda que se admita, em tese, a possibilidade de contratação verbal para determinadas obrigações, tal circunstância não se compatibiliza com a via eleita, uma vez que a ação monitória exige prova escrita mínima do vínculo obrigacional. Em consequência, a condenação da Ré com base em alegado acordo informal, desacompanhado de qualquer documento escrito, equivaleria à inversão indevida do ônus da prova, além de violar o disposto no art. 700 do CPC, em contrariedade à decisão saneadora que inverteu o ônus probatório. Assim, ausente prova escrita do acordo extracontratual e inexistente aditivo contratual que legitime a cobrança pretendida, não há substrato jurídico para a condenação, ou seja, não há título certo a ser exigido. Destarte, improcedente a ação monitória. Ademais, quanto à lide secundária (reconvenção), nos contratos de empreitada, o empreiteiro responde pelos vícios e defeitos da obra, nos termos dos arts. 618 e 927 do Código Civil, bem como pelos princípios gerais da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Tratando-se de obra destinada à instalação de consultório odontológico, os vícios que comprometem: a segurança, a funcionalidade e a adequação ao uso profissional – conforme laudo pericial (seq. 165.1), sendo que tais vícios caracterizam o inadimplemento contratual. Restou comprovado nos autos que a empresa Autora, responsável pela execução da obra destinada à instalação de consultório odontológico, entregou o serviço com vícios construtivos relevantes, os quais comprometeram a funcionalidade e a adequação do imóvel ao uso profissional a que se destinava, conforme esclarecido pelo Perito (seq. 165.1). Com efeito, a Ré/Reconvinte demonstrou, por meio de documentação idônea, a existência dos defeitos e a necessidade de realização de reparos, bem como comprovou o pagamento de valores a terceiros para a correção dos vícios deixados pela autora (seq. 30.10/30.21) – corroborado pelo Laudo Pericial (seq. 165.1), não havendo impugnação específica e eficaz quanto à origem ou à pertinência dessas despesas. Todavia, a Ré pretende a indenização dos alugueis, nos meses de fevereiro e março de 2021, no entanto, deixou de apresentar qualquer documento neste sentido, sendo improcedente neste quesito. Nos contratos de empreitada, o empreiteiro responde pelos vícios da obra, conforme dispõe o art. 618 do Código Civil, sendo-lhe imputável o dever de reparar os danos decorrentes da execução defeituosa do contrato. Diante da inexecução adequada da obra, é legítimo que o dono realize os reparos necessários, fazendo jus à restituição dos valores despendidos, a título de perdas e danos, nos termos dos arts. 389, 402 e 403 do Código Civil. O conjunto probatório revela, ainda, o nexo causal entre a má execução da obra e os gastos suportados pela ré/reconvinte, inexistindo prova de culpa exclusiva desta ou de terceiros que pudesse afastar a responsabilidade da autora. Logo, comprovados o inadimplemento contratual, os vícios construtivos e os prejuízos materiais suportados, impõe-se o reconhecimento do direito à restituição dos valores comprovadamente pagos para a correção da obra. A respeito do tema, prestadia a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: “DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPREITADA PARA FINS DE REFORMA EM IMÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VÍCIOS NA OBRA REALIZADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. CDC. APLICAÇÃO. PROVA PERICIAL CONCLUDENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS RELATIVOS AOS CUSTOS DE REPARO. CABIMENTO. GASTOS COM AQUISIÇÃO DE MATERIAIS. RESTITUIÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE COMPROVADO. DANOS MORAIS. PATOLOGIAS IDENTIFICADAS PELA PERÍCIA QUE COMPROMETEM A HABITABILIDADE DO IMÓVEL. SITUAÇÃO VIVENCIADA QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. QUANTUM SUFICIENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELOS AUTORES CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Proferida sentença nos autos de ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais, julgando parcialmente procedentes os pedidos.2. Interposto recurso pelo requerido, buscando o afastamento ou redução das condenações, alegando culpa concorrente e inexistência de dano moral.3. Interposto recurso pelos autores, pleiteando devolução integral dos valores pagos, majoração da indenização por danos morais e redistribuição do ônus de sucumbência.4. A sentença reconheceu a rescisão contratual, condenou ao pagamento parcial de danos materiais e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com distribuição proporcional da sucumbência em 50% (cinquenta por cento) para cada parte.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se o requerido deve ser responsabilizado integralmente pelos danos materiais e morais decorrentes da obra mal executada, ou se há culpa concorrente a justificar redução da indenização; (ii) saber se é devida a devolução integral dos valores pagos, a majoração da indenização por danos morais e a redistribuição do ônus de sucumbência.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A relação estabelecida é de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (artigo 14), impondo ao prestador de serviços responsabilidade objetiva pela má execução da obra.7. A prova pericial constatou vícios construtivos graves, comprometendo a habitabilidade do imóvel, não decorrentes da qualidade dos materiais, mas da execução defeituosa dos serviços.8. A alegação de fornecimento de materiais pelos autores não se sustenta, pois o próprio réu admitiu em juízo ter adquirido os materiais.9. Inexistente prova de culpa concorrente ou exclusiva dos consumidores.10. Nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, o prestador responde pelos danos causados por conduta negligente ou imperita, estando configurado o dever de indenizar.11. Quanto aos danos morais, restou demonstrado abalo que ultrapassa o mero inadimplemento contratual, diante da insalubridade e riscos à habitabilidade do imóvel, mas o valor fixado (R$ 5.000,00) se mostra proporcional e suficiente, não comportando redução nem majoração.12. No tocante aos danos materiais, os autores lograram êxito em comprovar apenas parte do montante pleiteado, não havendo como acolher pedido de devolução integral, ante a ausência de requerimento e provas seguras quanto ao restante.13. Correta a manutenção da indenização parcial dos danos materiais em R$ 14.280,00 (quatorze mil duzentos e oitenta reais), bem como a rejeição do orçamento apócrifo.14. Quanto à sucumbência, é cabível a redistribuição proporcional, fixando-se em 17% para os autores e 83% para o réu, conforme caput do artigo 86 do CPC.15. Jurisprudência deste Tribunal corrobora a manutenção de indenização por danos materiais e morais em hipóteses de vícios construtivos quando comprometida a habitabilidade do imóvel.IV. DISPOSITIVO E TESE16. Recurso do requerido conhecido e desprovido.17. Recurso dos autores conhecido e parcialmente provido, apenas para readequar a distribuição dos ônus sucumbenciais.Tese de julgamento: “É objetiva a responsabilidade do prestador de serviços em contrato de empreitada regido pelo CDC, devendo responder integralmente pelos vícios construtivos constatados, quando comprovada a má execução da obra. O dano moral se configura quando a má prestação do serviço compromete a habitabilidade da residência, não se confundindo com mero inadimplemento contratual.” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0005048-84.2021.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 20.10.2025) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – VÍCIOS CONSTRUTIVOS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES – RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR – INTELIGÊNCIA DO ART. 12 DO CDC – LAUDO PERICIAL QUE CONSTATA OS VÍCIOS CONSTRUTIVOS DECORRENTES DE MÁ EXECUÇÃO DA OBRA – INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS DEVIDA – PLEITO DE AFASTAMENTO OU, SUBSIDIARIAMENTE, MINORAÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS – SITUAÇÃO QUE SUPEROU A ESFERA DO MERO DISSABOR – COMPROMETIMENTO DA HABITABILIDADE DO IMÓVEL E NECESSIDADE DE DESLOCAMENTO PARA REALIZAÇÃO DOS REPAROS INDICADOS PELO PERITO – VALOR ADEQUADO PARA COMPENSAR OS TRANSTORNOS VIVENCIADOS – HONORÁRIOS ARBITRADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA, DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – DESCABIMENTO – MODIFICAÇÃO DAS BASES DE CÁLCULO EM CORRESPONDÊNCIA AO ÊXITO DE CADA LITIGANTE – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO DE APELAÇÃO 1, CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DE APELAÇÃO 2, CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A prova pericial confirmou a existência de vícios construtivos atribuíveis à construtora, sendo devida a indenização por danos materiais conforme laudo pericial homologado.2. A jurisprudência do STJ é clara ao afirmar que o dano moral por vícios construtivos não se presume, devendo ser verificado se houve o comprometimento da habitabilidade do imóvel, tal como no caso concreto.3. O valor da indenização por danos morais deve ser mantido, quando proporcional à extensão do dano e suficiente para compensar o abalo moral sofrido, inexistindo motivo para sua majoração.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0009455-87.2019.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 20.05.2025) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL DE IMÓVEL. VALORES FINANCIADOS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ATRASO NA EXECUÇÃO E CONCLUSÃO DA OBRA. SERVIÇO DEFEITUOSO. VÍCIOS DE EXECUÇÃO DEMONSTRADOS POR PERÍCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO DEVIDAMENTE APRECIADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS. ART. 12, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. PAGAMENTOS SUSPENSOS POR PARTE DO CONSUMIDOR. MORA NÃO AFASTADA. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. SOLUÇÃO EM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO QUE DECORRE DE LEI. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS”. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0031878-31.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER - J. 03.04.2025) Por fim, a Ré aduz litigância de má-fé da parte autora. Contudo, ainda que equivocada a interpretação da Ré e seus requerimentos em relação à dívida atribuída, a situação não é suficiente para caracterizar a litigância de má fé prevista no artigo 80 e ss. do NCPC. Ora, para a condenação em litigância de má-fé, faz-se necessário o preenchimento de três requisitos, quais sejam: que a conduta da parte se subsuma a uma das hipóteses taxativamente elencadas no artigo citado, que à parte tenha sido oferecida oportunidade de defesa; e que da sua conduta resulte prejuízo processual à parte adversa. Na espécie, não restam configurados estes requisitos. Ademais, a interpretação do instituto da litigância de má-fé é restritiva, ´porque não litiga de má-fé aquele que se utiliza do processo para ver reconhecido em Juízo uma pretensão que acredita ser seu direito. O litigante de má-fé é aquele que busca vantagem fácil, alterando a verdade dos fatos com ânimo doloso, o que não existiu nos presentes autos em relação à parte autora. Sob esta perspectiva, a parte autora não logrou êxito em demonstrar fato constitutivo de seu direito, conforme artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Cabendo às partes o ônus de produzir elementos contundentes para a escorreita solução da lide, em sendo tais elementos insuficientes, prosperará a alegação daquele que melhor demonstrar seu direito. Em arremate, improcedente o pedido formulado pela parte autora, tendo em vista a ausência de lastro probatório para embasar a pretensão monitória e parcialmente procedente o pedido da Ré/Reconvinte, considerando a responsabilidade da empreiteira e a ausência de prova a respeito dos aluguéis apontados como devidos. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela Autora, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, ao patrono da parte ré, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido, conforme o artigo 85, 2º, do Código de Processo Civil. Quanto à lide secundária (Reconvenção), com base nos fundamentos acima delineados, JULGO-A PARCIALMENTE PROCEDENTE nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, por consequência: CONDENO a Autora ao pagamento de indenização a título de danos materiais, no importe de R$ 5.460,61 (cinco mil quatrocentos e sessenta reais e sessenta e um centavo); Para cômputo dos acréscimos legais sobre o valor da condenação, caso inexistente convenção entre as partes aplica-se: a] correção monetária pelo índice IPCA (alterações da Lei nº 14.905/24 ao parágrafo único do artigo 389, Código Civil) (desde a data dos pagamentos/desembolsos); b] juros de mora conforme a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC (artigo 406, § 1º, CC), deduzindo-se o índice de atualização monetária aplicável (IPCA), (desde a citação); c] caso a subtração resulte em um valor negativo, a taxa de juros será considerada zero (artigo 406, § 3º, CC). Considerando-se o resultado final da demanda, as custas e despesas processuais deverão ser rateadas entre as partes, arcando a Autora com 90% (noventa por cento) e a parte ré com 10% (dez por cento). Nas mesmas proporções devem (90% Autor e 10% Ré) ser condenadas às partes para pagamento dos honorários advocatícios contrários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2026, 15:54

Documento (Outros documentos)

18/02/2026, 15:53

Petição (Embargos de declaração)

12/02/2026, 09:58

Confirmada

12/02/2026, 09:55

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 14:02

Improcedência do pedido e procedência em parte do pedido contraposto

06/02/2026, 11:48

Conclusão (para julgamento)

03/11/2025, 01:08

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 10:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009157-41.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009157-41.2021.8.16.0001 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$21.100,00 Autor(s): REALIZA CONSTRUCOES CIVIS - EIRELI - EPP Réu(s): DANIELLA GUIMARÃES LOPES RIBEIRO 1. Reporto-me ao relatório (seq. 240.1). Intimada a parte autora a informar se “celebrado entre as partes eventual aditivo contratual com atualização da planilha orçamentária em relação a serviços extracontratuais prestados, nos termos do disposto no Parágrafo Terceiro da Cláusula 5ª do contrato (seq. 1.9), a fim de motivar eventual cobrança”, a parte apresentou manifestação (seq. 243). Com impugnação da parte ré (seq. 244.1). 2. Em análise dos autos para prolação de sentença, infere-se a juntada de documentos pela parte autora (seq. 243.2/243.8), rechaçados pela parte ré, com pedido de desconsideração (seq. 244.1). Quanto ao tema, aplicável o disposto no artigo 435, do CPC, que trata da juntada de documentos novos em qualquer tempo: "Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos". Na espécie, contudo, denota-se que tratam-se de documentos atinentes à pretensão descrita na exordial, correspondem a planilhas comparativas entre o valor orçado inicial e os valores dos serviços extracontratuais que a Autora aqui pleiteia. Assim, apesar de expressa disposição do CPC, trata-se de mera reprodução/complementação de documentação antes apresentada nos autos. Por isso, inexistindo prejuízos à parte contrária - uma vez que oportunizado o contraditório, é autorizada sua manutenção, atrelado ao fato de guardarem relação com os fatos narrados e a divergência apurada. 3. Intimem-se as partes e com o decurso do prazo retornem conclusos para sentença. Curitiba, data da assinatura digital. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito

08/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009157-41.2021.8.16.0001. embargado: "Não apreciação do argumento de violação aos arts. 17, § 1º, 20, 22, e 23 da lei n. 12.651/2012; obscuridade apreciação do argumento específico de revaloração jurídica da prova; obscuridade quanto a relevância dos argumentos supostamente não impugnados no recurso especial; mera citação da súmula 284 do STF." III - Quanto à indicação de omissão relativamente a "não apreciação do argumento de violação aos arts. 17, § 1º, 20, 22, e 23 da lei n. 12.651/2012", o acórdão embargado afastou a hipótese de revaloração e fundamentou-se no sentido da incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1.337.262/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp 174.304/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp 1.487.963/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. IV - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. V - Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). (...) VIII - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração. IX - Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgInt no AREsp 1218650/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 03/06/2020 - destaquei). Desta forma, serão analisadas as questões relevantes e hábeis a motivar a presente sentença. As questões controvertidas se limitam a apurar, conforme decisão (seq. 64.1): a] exceção de contrato não cumprido; e b] boa fé na relação contratual. Para melhor elucidação dos fatos, prestadia a transcrição da oitiva de testemunhas e informantes de ambas as partes (seq. 225). MAICON CEZAR DALLAGRANA (seq. 225.1), testemunha da parte autora: “Em relação a esse processo, há um pedido da Realiza em face da dona Daniela e uma reconvenção também da Daniela em face da Realiza no tocante a um contrato que as partes firmaram. O senhor tem conhecimento da negociação entre elas? Os valores em si eu não acompanhava. Era o Engenheiro Avani, diretor da empresa, que negociava os valores e eu somente recebia o memorial para executar o serviço. O senhor então trabalhou na Realiza? Isso. Na qualidade de quê? Engenheiro Residente, supervisor de obras. Então, em relação aos valores do que foi pactuado pela Realiza com a Daniela, o senhor não sabe? Não. A sua parte era a parte de execução e acompanhamento? Execução, exatamente. E como se deu esse... o senhor poderia me falar qual era o escopo do serviço e o que consistiu o seu acompanhamento? O escopo do serviço seria basicamente a reforma do consultório odontológico, onde tínhamos uma parte drywall, embalsamento, pintura, piso, instalações elétricas e hidráulicas correspondentes ao consultório, obviamente. E a empresa ia realizar todo o serviço ou era pontual? Era todo o serviço de reforma, exceto aqueles itens, por exemplo, equipamentos da máquina, da cadeira, aparelho de ar-condicionado, fornecimento também de luminárias, acabamentos, isso também não fazia parte do escopo. Somente a mão de obra para a execução. E em relação a isso, foi ajustado o prazo do serviço? Como que foi isso? O senhor deve ter conhecimento, né? Isso. Na verdade, naquele momento, quando tínhamos o lockdown, tínhamos umas quase três semanas mais ou menos. Ah, desculpa, há umas três semanas mais ou menos de lockdown, nós perdemos alguns dias de obra e também uma dilatação de prazo devido a algumas inconsistências ou falta de definições de projeto. Precisávamos do local exato da cadeira, nós não tínhamos, então não podia executar naquele momento os pontos na posição correta. Essa interrupção em virtude do lockdown foi por quanto tempo? Três semanas só? Mais ou menos isso. E essa questão do projeto, quem que teria que fornecer o projeto e informar essas localizações? Na verdade, depende muito, acho, entre cliente e arquitetura, essa definição da posição da cadeira, especialmente, que foi o que mais segurou nós lá. E quando o senhor disse segurou nós, é a praça? Dilatou o prazo, exatamente. Quanto tempo ficou esperando isso? Eu não me recordo, doutora. Quanto foi o tempo da obra em si, da execução dos serviços? Poxa, ela dilatou, eu acho que deu uns, não me recordo, uns cinco meses, seis meses. Aumentou cinco meses? Não, ela dilatou, não, menos, menos. Ela dilatou, acho, uns dois meses, não me recordo agora com precisão. Do ajustado, foi dois meses? Isso. Em relação ao material, ao material utilizado na obra, quem que era o responsável pela aquisição? A contratante ou a empresa? Misto, digamos, porque parte da execução, paredes de drywall, forro, embaçamento, pintura, fazia parte do escopo da construtora. Mas acabamentos elétricos, luminárias, não faziam parte do nosso escopo. O valor desses produtos que incumbiam a vocês, vocês pagavam e a contratante reembolsava ou já estava no serviço? Bom, essa parte eu não acompanhava. A aquisição o senhor também não acompanhava? Não acompanhava a aquisição. Então, o senhor não sabe como que era? Não. Durante os serviços, a parte Daniela fez algum tipo de reclamação, que o senhor se recorda? Nós tínhamos uma visita lá, inclusive ficou a diretora da empresa, a Vani, onde foi levantada uma lista de pendências, ficou pra gente resolver essas pendências e entregar a obra. E quais pendências eram, o senhor se recorda? Nós tínhamos um acabamento do PU, pintura, limpeza, somente isso. Essas eram as pendências? De forma geral. Teve alguma outra reclamação? Que eu me recorde, não. Há uma alegação da parte requerida no sentido de descumprimento do contrato pela Realiza. O senhor chegou a ser interpelado de alguma forma? Não, eu só recebia o escopo, a ordem de serviço e escutava as atividades, questões contratuais não passavam pelas minhas mãos. Em relação à situação de aquisição, quando precisava adquirir algum material, sabe dizer se era pedido por escrito, autorização, como que era a forma de comunicação entre as partes? Eu não sei informar. Não sabe informar. Sabe dizer se houve alguma questão da requerida pedindo algum tipo de indenização ou reclamando efetivamente do serviço, dizendo que não faria pagamento por conta disso? Não, isso não passava pelas minhas mãos também. Também não era do seu? Não era do meu escopo. Então, quem que intermediava e fazia as conversas a respeito do andamento da obra com a Daniela? Eu falava diretamente com a diretora, a senhora Vanini. Ela falava diretamente com a Vanini. Com o senhor ela não se reportava, não? Mais alguma coisa que o senhor queira esclarecer, que o senhor possa esclarecer, que se recorde? Não. Pergunta pelo advogado da parte autora. Sim, Excelência, eu gostaria de perguntar para o Michael, ele citou para nós que foram feitas algumas solicitações a respeito de pendências. O senhor confirma então que foram realizadas esses ajustes, foram sanadas essas pendências? Como é que foi isso? Foram sanadas até depois desse levantamento, nós nos reunimos com a diretoria da empresa Realiza, traçamos um plano para executar as pendências e entregar a obra definitivamente. Certo. E quando foram feitas esses ajustes, vocês fizeram uma vistoria de entrega da obra para a senhora Daniela? Sim, inclusive estava junto com a diretora, a senhora Vanini. Certo. E foi feito um documento? Você tem conhecimento se foi feito um documento ou se ela aceitou essas pendências como cumpridas? Sim, foram verificados todos os itens um a um e foi assinado o termo de entrega da obra. Você se recorda se a senhora Daniela estava sozinha ou acompanhada nesse momento? Eu não me recordo. Tá certo. Seria isso, Excelência. Sem mais perguntas. Pergunta pela parte requerida. Com que frequência a senhora visitava a obra de acompanhamento? Como nós tínhamos um mestre local na obra, eu conversava muito com ele via WhatsApp, mas passava na obra de forma semanal. A empresa Realiza não chegou a orientar o senhor ou chegou a orientar com relação ao projeto da cadeira? Foi discutido de como deveria ser a posição e a nenhum momento te passou esse documento? Na verdade a posição vem pelo cliente e pela arquitetura.” Informante arrolado pela Ré, Sr. CARLOS ALBERTO CALADO DE OLIVEIRA (seq. 225.2), cunhado de Eduardo: “Esse processo, o senhor já deve saber, ele decorre de uma cobrança que está sendo feita pela Realiza em relação à Daniela, decorrente de serviços que foram executados na reforma de um consultório odontológico. O senhor participou de alguma forma dessa contratação? Esteve junto com as partes enquanto elas combinavam a respeito da execução dos serviços? Não. O senhor chegou a acompanhar a reforma lá, a execução dos trabalhos pela Realiza? Também não. O que o senhor teria trabalhado de alguma forma nesse consultório? Eu fui lá para fazer uma instalação elétrica que não tinha sido executada. Em que período o senhor foi fazer? Pós a Realiza? Pós, pós. Estava tudo pronto já quando eu fui. O senhor pode delimitar o que o senhor fez? Nós colocamos uma tubulação aparente com canaletas, tomadas e interruptores ali porque não tinha deixado nem inclusive a fiação. Eu tive que puxar de uma tomada que já existia no local. Mas isso daí foi num lugar específico ou foi na sala toda? Foi numa sala discúrdua, eu chamo de sala discúrdua. É uma sala onde fica a autoclave. O senhor tem que olhar para a câmera e não pode fazer consulta? Eu não sei o nome das peças tecnicamente, entendeu? Foi numa sala específica? Uma sala específica. O senhor trabalhou só nessa sala? Só nessa sala. Ah não, existe também uma instalação de telefonia. Em relação a essa tubulação específica que o senhor fez, não tinha nada? Precisava ligar alguma coisa? O senhor pode... Não tinha nada, não tinha nada. Foi feito tudo. O senhor poderia me dizer, explicar mais ou menos assim, descrever para um leigo como que foi o seu serviço? Eu tive que abrir uma tomada que tinha na parede, fazer conexão dos fios nessa tomada e colocar as tomadas e os interruptores que ela me pediu nos locais específicos. Tudo com a canaleta? Tudo com canaleta e caixinhas de sobrepor também para as tomadas. Mas isso só nessa sala? Só nessa sala. E esse serviço, o senhor se recorda quanto o senhor cobrou, qual foi o valor? Não me lembro agora. Não lembra nada? Não lembro. Quantos dias de serviço foram? Acho que foram dois dias de serviço. Restrito a essa... Só naquele ambiente ali. E assim, o senhor não se recorda quantas tomadas, nada? Acho que deve ter sido umas quatro tomadas. E essas tomadas serviriam para algum equipamento? Equipamento, inclusive consumia bastante energia. O senhor teve que fazer alguma fiação especial? Não, tive que fazer a fiação daquela tomada para essas tomadas acessórias que ela pediu. Só isso que o senhor fez? Só isso que eu fiz. O senhor não lembra o valor? Não me lembro. Não lembra quanto tempo? Dois dias. Dois dias, né? Mas não lembra também a questão do material? O material, ela me forneceu tudo. Ela forneceu o material? Ela forneceu tudo o material. O senhor chegou também a fazer alguma coisa em relação a... Alguma instalação para perto da cadeira? Acho que não, não. Perto da cadeira, não. Pergunta pela parte requerida. Durante essa execução, você mexeu nas tomadas no consultório? Mexi em uma tomada. Mas fora dessa sala? Não, nessa sala. Só tudo nessa sala? Tudo nessa sala. E essa tubulação teria que estar ali por dentro e você teria que passar externo? Tinha que ter uma afiação chegando em tubulação e não tinha. Então, eu puxei de uma tomada que tinha no ambiente.” Testemunha da Ré, Sr. GUSTAVO OLIVEIRA DE SA (seq. 225.3): “Onde o senhor presta serviços e a partir de quando o senhor presta serviços e o que o senhor já executou? Presto serviços no consultório da doutora. E o senhor se recorda qual foi a primeira vez que o senhor foi lá fazer essa prestação? Não, data não. Não? Nem ano? Não. Mais de dois, menos? Mais de dois anos. E quando o senhor foi lá a primeira vez, o que o senhor foi executar? O senhor se recorda? É que a primeira vez eu fui executar a desmontagem no consultório dela, que era em outro endereço. Nesse endereço aqui que é o do processo, né, que é um endereço, deixa eu confirmar aqui, endereço certinho, República Argentina, conjunto 508, número 452. Quando que o senhor começou a prestar nesse local? Quando ela se mudou pra lá, né? Eu não sei exatamente a data, não me recordo. Quando o senhor foi lá, quando ela se mudou pra lá e foi prestar, e o senhor foi prestar, como que estava o ambiente e o que o senhor fez? Primeiramente a gente teve uma reunião porque não tinha nada no consultório, né, ela estava montando do zero. Então a gente fez uma reunião entre as partes ali pra gente estar, eu passei meu layout do que era necessário pra estar fazendo a montagem da cadeira, né, a primeira vez. Nesse endereço aí, né? O senhor passou pra quem? Pra... não lembro então. Pra essa senhora aqui. Exato. Representante da Realize. Isso. E o que mais? A gente teve uma reunião lá, passando tudo que era necessário pra fazer a montagem da cadeira e só isso. Passei meu layout, fiz um esqueminha, desenho, passei tudo pra eles e fiz a reunião e falou que deveria estar os pontos, né? Que pontos? De água, energia, esgoto, assinamento de bomba a vácuo, sucção, todas as partes que eram necessárias pra fazer a montagem da cadeira. E o senhor, em relação ao seu serviço, foi só esse? No momento sim. Aí após a entrega, né, que era pra estar tudo pronto, a ONIC não tinha nada pronto. Faltando as tubulações, né? Que daí a ONIC eu tive que fazer toda essa parte aí das tubulações. E o que que estava, estaria faltando? Como assim tubulação? É que assim, pra ligar a cadeira ali do dentista a gente precisa de água, esgoto, ar, energia, o cânion de sucção da bomba a vácuo e o assinamento da bomba a vácuo. São seis tubulações que são necessárias, né? Então essas seis tubulações não tinham no momento. Então assim, o primeiro fato, o primeiro encontro que a gente teve foi isso. A gente teve uma reunião pra saber o que que era necessário e após entrar em contato comigo, disseram que estava tudo pronto, né? Aí cheguei no dia e falei assim, não tem nada disso. Falei pra doutora, não tem como a gente fazer a montagem da cadeira porque não tem nada pronto. Não tinha nenhuma das tubulações pronto? Na verdade estava pela metade. Estava aqui assim, vamos dizer que chegava na metade, faltava mais uns três metros pra chegar a tubulação de água e esgoto apenas. E faltava ainda quatro tubulações. Então só tinha duas que estavam pela metade e faltando quatro que não tinha nada. Que são seis tubulações no total. E o que que tinha pela metade? Água e esgoto só. E as outras não tinha nada? Não tinha nada. Nem na casinha do compressor da bomba a vácuo que é necessária a tubulação também, que não tinha nada. E essa parte daí eu tive que fazer tudo. E essa parte estaria naquelas medidas que o senhor explicou na reunião? Exato, perfeito. O senhor entregou, eu esqueço, fizeram algum papel, alguma coisa? Foi entregue, o layout. Do que era necessário. E nesse layout entregue, o senhor que elaborou esse layout? Sim. Nesse layout tinha todas as tubulações e as vacações? Do que era necessário, exato. Então quando o senhor chegou lá, o senhor ia instalar a cadeira? Exato. Quando chegou lá, então o senhor só tinha duas tubulações pela metade e quatro nem tinha. Exato. Daí o senhor chamou alguém da empresa? Não, passei pra doutora Daniela, que não tinha nenhum contato com eles. Então passei pra doutora Daniela pra estar... E daí o senhor sabe dizer se ela comunicou a eles ou não? Eu acredito que sim, porque daí não tinha como fazer a montagem. E aí o que que aconteceu? Eu comuniquei a doutora Daniela que estava faltando, e a doutora Daniela entrou em contato com eles. E aí, não lembro o nome dela, ela entrou em contato comigo e falou assim, como que não tá tudo pronto? Eu falei, não tá? Tá faltando? Não tem como a gente fazer a montagem lá que tudo tá faltando, né? E aí sim, ela falou, como que não tá? Eu fui lá, enfim, falou que tava tudo pronto e não tava. Aí eu liguei pra doutora Daniela e falei assim, olha doutora, seguinte, eu não vou conversar com ela porque ela faltou com respeito comigo e eu vou conversar só com vocês. Tá faltando isso, isso e isso, e passei tudo que tava faltando, que eram as quatro tubulações, que era a tubulação de água e de esgoto que estava pela metade, e faltando ali o acionamento da bomba vácuo, tubulação da bomba vácuo, o ar, que não tinha nada, né? E daí o senhor voltou lá pra... Aí eu passei pra doutora, a doutora entrou em contato, a pessoa entrou em contato comigo, aí o que que eu fiz? Eu tive que executar o serviço daí, porque daí ela não foi executada, né? Aí eu que executei o serviço, terminei a tubulação. E quando o senhor executou esse serviço, quem lhe pagou? A doutora Daniela. O senhor fez daí esse serviço à parte pra doutora Daniela? Exato, pra estar finalizando a parte da cadeira. E quando o senhor fez esse serviço, precisou desfazer piso, alguma coisa? Não, não foi mexido em piso. Mexeu em alguma coisa que já tinha sido feita ou mexida na sala? Não, eu só continuei a parte que tava pela metade, que tinha que terminar, e puxei do zero a parte da casinha do compressor, que não tinha nada. Daí a doutora Daniela pagou o senhor? Exato, a parte. E o senhor se recorda quanto foi? Não me recordo. O senhor não emitiu nota, nada? Foi recibo. E o senhor não se recorda? Não me recordo. Se fosse nos valores de hoje, o senhor sabe dizer quanto seria, mais ou menos? Minha mão de obra, no mínimo, ali seria R$200,00 e mais o material que foi gasto. Então eu não lembro o quanto de material que foi gasto. E esse material, o senhor se recorda se foi o senhor que comprou? Foi, fui eu que comprei e a doutora acertou comigo. Mas o senhor não se recorda? Não me recordo. E quando o senhor fez, executou esse serviço, nesse ínterim do senhor chegar, ver que não tava pronto pra espalhar e arrumar tudo, quantos dias se passaram? Boa pergunta, mas passou um tempo. O senhor não se recorda? Não, não me recordo. Mais ou menos de dez dias, não consegue? Eu acredito que sim. Hum, não entendi. Mais alguma coisa que o senhor se recorde em relação a essa situação? O senhor fez mais algum tipo de reparo nesse consultório? Não, seria mais a parte da tubulação pra fazer a montagem dos equipamentos. Mais nada dessa vez? Mais nada. Ok. Perguntas pela parte requerida? Deixa eu conhecer. Deixa eu conhecer rápido, porque a doutora já antecipou todas as perguntas que eu tinha elencado aqui. Sim, o senhor teve acesso ao contrato firmado entre a doutora Daniela e a Elisa? O senhor sabe qual era o escopo total do trabalho? Não. O senhor, como que o senhor fez a obra sem mexer no piso? Como que funciona? Pra um leigo entender, explique pra nós. É que a tubulação, ela é externa, né? Tem os dois pontos, né? Você pode fazer por baixo do piso, né? Como lá não foi feito por baixo, ele foi por cima, então toda a parte externa. Então fica tudo no rodapé do consultório, né? Essa tubulação fica tudo no rodapé do consultório. O senhor mexeu no rodapé? Não. Também não? Não, não mexi em nada. Certo. Então o senhor não sabe dizer se, eventualmente, por esse serviço que o senhor disse que não foi realizado, foi dado algum tipo de desconto de pagamento da Elisa pra doutora Daniela? Não sei porque não era do meu... não me interessava, né? Então só sou... ela me contratava pra executar o serviço, então... Perfeito. E sobre essa parte não era... não sabia, não. Certo. E o seu serviço, então, ele foi exclusivo com relação à montagem da cadeira? Dois equipamentos, né? Porque a cadeira, bomba-papo e compressor. Certo. Perfeito. E quando o senhor esteve lá, tinha piso, a parede estava pintada, tinha rodapé, gesso? A primeira vez ele estava do... a primeira vez do... né? Estava zerado. Não tinha nada. A primeira vez da reunião, né? Aham. E depois? Aí após ele... o piso já estava pronto ali, né? Certo. O senhor ainda presta serviços lá? Sim. E quais são as condições gerais, assim, do ambiente? O senhor entende que é... Como... como assim? O piso, a cadeira está instalada no mesmo lugar? Ah, sim. A cadeira está no mesmo lugar, aham. Certo. A unidade que eu te instalei, ela está no mesmo lugar.”. Informante arrolado pela Ré, Sr. EDUARDO JOSE MORALES RIBEIRO (seq. 225.4), marido de Daniela: “Em relação a essa contratação que foi feita de reforma pela Daniela junto à Realiza, o senhor participou da negociação inicial quando foi firmado o contrato? Diretamente. Como que o senhor participou? Bom, o marido da proprietária, o Marcelo, é meu amigo, era meu amigo de escola, de segundo grau. E no contato com ele foi feito tudo. E essa contratação, esse contrato de prestação de serviço, quando foi assinado, o senhor estava presente? Sim. E qual que era o escopo desse contrato, o senhor se recorda? Ele era amplo, né, doutora? Assim, detalhe por detalhe, eu confesso que não, mas a reforma era grande. Era uma reforma de um espaço comercial. De um espaço comercial, uma adequação para o uso de cadeira de dentista, né? Toda essa parte, envolvia a parte hidráulica, a parte elétrica, a parte de reforma civil mesmo. Tudo isso estava envolvido. Em relação a esse contrato, houve cumprimento de qual parte pela Realiza? Bom, o cumprimento, eles entraram lá numa data pré-combinada, começaram a obra e depois começaram os atrasos dessa obra. E em relação a esses atrasos que o senhor alega, o senhor consegue mensurar quanto tempo foi de atraso? Não, doutora, não consigo. O senhor não se recorda? Não, com exatidão, não. Em relação a prestação que eles chegaram a fazer no imóvel, o senhor se recorda? Sim. E o quanto eles cumpriram do que estava sendo ajustado no contrato inicial? Ah, doutora, não chegou a 50%, e o resto de uma má qualidade, assim, impressionante. E o que foi pago desse contrato? Foram pagas as duas primeiras parcelas. O resto não foi pago? Não, senhora. Por quê? Eu havia solicitado o envio das notas, porque a contratação era da seguinte forma, nós pagávamos todo o material e daí uma administração para eles da ONU, certo? Então, quando chegou o pagamento da terceira parcela, eles me cobraram, eu falei assim, tudo bem, tá certo, tem que cobrar, só que eu quero as notas que foram destinadas ao consultório. E foi entregue depois, doutora, e umas notas, assim, com excesso de material que não era nosso. Então, assim, uma coisa bem falha. Vocês receberam notas, então? Sim. E por que não houve o pagamento do restante? Vocês pediram para eles se retirarem da obra? Como é que foi isso? É, não houve o pagamento por causa que existia dúvida do gasto. A senhora entende do que foi combinado? Porque como das duas primeiras parcelas a gente não tinha nota nenhuma, onde foi efetivada praticamente a reforma, na última, quando eu solicitei, como eu disse para a senhora, eles não apresentaram. Apresentaram depois, quando eles saíram da obra. E umas notas, como eu disse também, com uma sobrecarga de material muito grande. E essa questão da sobrecarga de material, como que o senhor consegue mensurar que houve essa sobrecarga? Foi uma pessoa nossa contratada, um técnico, para fazer a veriguação de todo o processo quando a obra terminou. Qualidade, tudo. Quando o senhor disse, quando terminou, quando eles saíram da obra, é isso? Isso, quando eles saíram da obra, isso. E eles acompanharam isso? Não, eles não tiveram interesse. E vocês informaram que estavam fazendo isso? Sim. Em relação ao recebimento por eles, quando eles entregaram a obra para o senhor, para vocês, em que pé que estava? Estava do jeito que eles largaram, tudo mal feito, mal acabado. Mas o que estava colocado? Estava piso instalado, parede instalada? Sim, tinha piso instalado, mas rodapé, por exemplo, não estava de acordo. A parte hidráulica não estava de acordo. O piso estava, apesar de ser um piso duvidoso. Tanto é que hoje aquele piso era necessário trocá-lo. E quem que escolheu esse piso? Foram eles. Vocês não opinaram em relação à escolha do piso? Não, a única coisa que a gente falou é que a gente não queria o piso branco, que nem ele é. E o argumento deles era que esse piso era mais barato que outro piso de outra cor. Então foi o piso branco. O contrato especificava em relação aos materiais, se tinha que contar tudo com a autorização de vocês, ou poderiam eles verificarem? Não, eles poderiam verificarem sim, só que essa informação tinha que ser passada para a gente. Vocês tinham algum arquiteto ou alguém que estava em contato com a empresa ou era vocês mesmos que supervisionavam a empresa? Não, não tínhamos. E o projeto foi passado por vocês para a empresa ou a empresa que executou o projeto? Projeto, projeto mesmo não houve. Não houve? Não houve. Projeto sim, desenhado, feito. E a posição dos pontos de elétrica, pontos hidráulicos, quem passou para eles? Essas posições se manteram no mesmo lugar que estavam no imóvel, não houve mudança. Só que não houve revisão dessa elétrica, nenhuma. A única adaptação foi a parte elétrica para a cadeira. E essa parte elétrica para a cadeira estava na finalidade da obra? Sim. E quem disse para a empresa onde era para colocar essa cadeira, esse ponto? A minha esposa. Sua esposa que conversou com eles? Sim. Quando foi iniciada essa reforma, a sala já era da sua esposa ou tinha sido adquirida? Não, doutora, é alugada. A sala era alugada? É, ainda é. E o estado do imóvel quando foi iniciada a reforma, o imóvel já tinha quantos anos? Não sei precisar perguntar quantos anos tinha o imóvel. Mas o imóvel do jeito que estava não tinha nada a ver com a necessidade que era... Que vocês precisavam. Exatamente. Em relação a quando a empresa saiu do imóvel, a Realiza entregou para vocês o imóvel, vocês fizeram alguma alteração depois? Tivemos que chamar técnicos para completar o serviço, sim. Para completar o serviço que estava no escopo da... Da localização. O senhor pode citar que tipo de técnicos? Foi a parte elétrica, a parte hidráulica. E essa parte elétrica e hidráulica do jeito que eles deixaram não tinha como funcionar? Não tinha, doutora. Não tinha? Não. E o que, por quê? Não ligava a luz, não saía água? Não, a luz ligava, doutora, mas não atendia a necessidade do equipamento dentário. E a água não tinha saída para o esgoto devido, da cadeira para o esgoto, certo? Então, isso foi preciso ser feito. Em relação aqui a um termo de encerramento de obra, de que vocês teriam recebido esse imóvel aqui que foi juntado por vocês também nos embargos, que está assinado pela... Que está assinado, acho que, pelo senhor. Pode mostrar 30.8? É, pode. Não sei, acho que é assim. Não, essa assinatura não é minha. De quem que é essa assinatura? Não conheço. Está aparecendo. Engenheira Vani. Não, não, não, ali embaixo. Ah, sim, é debaixo é minha. O senhor assinou esse termo de encerramento de obra. Sim. Nesse termo aqui ele consta que a obra está recebendo a obra, que foi executada de acordo com as especificações recebidas por ter sido concluída de forma satisfatória. É, doutora, eu até assinei esse documento por causa da amizade que eu tinha junto ao esposo dela, dessa senhora Vani, mas a realidade não era essa. Tanto é que os técnicos estão aí, estão aí fora. Então o senhor assinou apesar de achar que estava em desconformidade. Sim. Em relação a essa situação que vocês narram, que teriam feito reparo, o senhor se recorda quanto foi gasto e quem foi? Não, doutora, eu não me recordo. As pessoas que fizeram estão aqui presentes. Mas elas fizeram, o senhor não se recorda o que foi feito? Não, doutora. Muito obrigada. Perguntas pela parte requerida? O senhor já complementou, eu só queria agradecer o senhor Eduardo. Durante a obra, o senhor chegou a comunicar, a realiza que tinha algum defeito, que precisava arrumar, durante a condução da obra? Sim. Conforme o senhor entrou em contato com eles? O senhor tem que responder, o Leandro está falando. Ah, desculpe. Foi via telefone mesmo. Era a maneira mais prática de falar com o Marcelo. Qual era a resposta que o senhor obtinha pelo telefone? Que ia ver o que precisava ser feito. O senhor acompanhou essa obra. Os profissionais que estavam trabalhando, eles iam todos os dias. Como era a frequência de trabalho desses profissionais para executar a obra? O engenheiro, o mestre de obra, pedreiro, encanador, eles iam lá? De quanto tempo, como que funcionava? O senhor se recorda? Não, engenheiro não ia. Engenheiro nenhum ia. O mestre de obra ia. Encanador só foi quando foi o momento de ele realmente tentar mexer com esse encanamento. Fora isso, também não apareceu. Sim, excelência. O senhor Eduardo disse que acompanhou bastante, tem conhecimento. Qual que foi o valor total da obra? O senhor lembra de ter sido fixado um valor total da obra no contrato? Foi uma parcela de R$ 14 mil e duas parcelas de R$ 13 mil. Então o valor já foi combinado antes do início da obra? Sim. Em algum momento, a aquisição dos materiais era solicitada algum tipo de reembolso dos senhores ou os senhores pagavam esse valor e a Realiza trazia os materiais e as coisas que precisavam para fazer a obra? Não. O certo era nós pagarmos diretamente para a empresa fornecedora. Só que isso não ocorreu. A Realiza pegava tudo e cobrava junto com essas parcelas. Desculpa, não entendi. Como assim os fornecedores? O senhor que comprava diretamente do fornecedor e pagava? Não. O senhor pagava o valor fixo para a Realiza e ela tinha que executar a obra? Mas não era isso combinado. O valor estimado era esse que eu passei para o doutor. Certo. Certo? Estimado. Ah, o valor do contrato não era fechado. Dentro disso, nós iríamos comprar todo o material, era o nosso custo, certo? E pagar uma gestão para eles. Certo. Era isso. Certo. E que tipo de material o senhor se comprometeu a comprar? Eu não me comprometi a comprar nada. Certo. Porque eu não sou da área. Eu não me meti em momento algum. Quem comprou foi a Realiza. E esse valor estimado, então, era pago mediante comprovação? É isso que o senhor está tentando me dizer? Acontece que não houve comprovação. Eu não perguntei isso. Eu perguntei... Só para tentar simplificar a pergunta. O senhor disse que o senhor não iria comprar, que eles que comprariam, certo? E aí o senhor falou que o valor da obra estava ajustado em tanto. Nesse valor ajustado, acho que a doutora quer saber se esse valor fixado, ele englobava já o que estava de material? Ou o material, a empresa tinha que apresentar nota para vocês ressarcirem? Não, estava englobado o material. Perfeito, excelência. Só mais uma questão. A última questão é esse valor estimado. Ou seja, se fossem entregues as notas e comprovassem o material, eventualmente o valor do contrato poderia mudar? Ou era aquele valor que eles combinaram? Não poderia mudar. Poderia ser menos. Ok, excelência. Vou passar para uma outra pergunta, então. O senhor lembra se na época da obra foram feitos serviços extra do que foram contratados? Ou seja, a mais, por exemplo, a sala de expurgo que não estava contratada, pintura de paredes que não estava no contrato. O senhor se recorda? Não. Não foi feito? Não. Hoje existe a sala de expurgo? Existe. E quem fez essa parte? Quem executou essa obra? Da área técnica, do expurgo, enfim. Foi a Realiza. Foi a Realiza, perfeito. E me conta uma coisa. A Realiza, quando vocês fizeram esse contrato, o senhor disse que não tinha um projeto, mas tinha um esboço do que seria feito? Tinha. Isso quem forneceu? A filha da engenheira Vani. Certo. E a engenheira Vani, ela estava na obra? Ela ia na obra? Nunca. Não ia na obra? Não. Certo. E o senhor me diz uma coisa. Quando o senhor fala que a obra foi abandonada, como é que estava a obra quando eles largaram? Eles largaram porque simplesmente se negaram a fazer ou porque vocês pediram que eles saíssem? A partir do momento que iniciou o desgaste, certo? Certo. Eles saíram da obra do jeito que estava. E como estava a obra? Ela não estava terminada. Tanto é que a gente teve que contratar técnico, que nem eu já disse. Tinha a parte hidráulica para ser feita, tinha a parte elétrica para ser feita. Tudo isso precisou contratar a gente em paralelo para resolver. Tá. O senhor consegue nos descrever quais foram esses serviços que não foram terminados? Não. Um detalhe não consigo. Mas, por exemplo, tomadas, eles instalaram as tomadas? Não é questão de instalar a tomada. Certo. É isso que eu quero entender. O que não foi feito? O que deixou de ser feito? Não. Se você olhasse a estrutura elétrica do conjunto, você ia entender que ali não dava para ter um equipamento odontológico. Por que não dava? O senhor consegue explicar? Porque era antigo, doutora, e eles não estavam preparados para o equipamento. O equipamento requer mais atenção, mais cuidado. E eles não fizeram a troca necessária de toda essa estrutura elétrica? Não. Não fizeram. Não fizeram nenhuma adaptação? Não fizeram. Tá. E essa parte hidráulica também, eles não tinham uma pessoa lá para fazer a parte hidráulica? Não. O senhor não reteve a chave de uma pessoa que estava prestando... Hidráulica do jeito que era preciso, eles não tinham. Quem que avaliou essa questão da forma como era preciso? Quem que detectou isso? O senhor chamou um técnico? Não, nem precisou. A partir do momento que nós entramos lá, que foi ver a situação do equipamento para ele funcionar, viu que não tinha uma estrutura capaz de atender. Certo. Quando foi feito o pedido de... O senhor fez um laudo, não é? O senhor fala... Os senhores fizeram um laudo lá pericial, não é? Foi feito um laudo por um profissional? Sim. O senhor tem que olhar para frente. Ah, desculpa. Vocês chamaram alguém da empresa para acompanhar esse laudo? Chamamos, não apareceu ninguém. Certo. E o senhor lembra mais ou menos em que época foi feito esse laudo? Se foi feito antes ou depois que eles estiveram na obra para sanar as pendências que a dona Daniela tinha pedido para eles? Foi depois. A perícia foi feita depois das pendências terem sido sanadas pela construtora. Ou seja, depois que vocês receberam a obra. Aquele documento ali que o senhor disse que assinou pela amizade. Isso. Tá. E o senhor estava no dia da vistoria de entrega de obra junto com a dona Daniela? Não. Não estava. E o senhor assinou aquele documento por quê? Depois. Por causa da amizade, já falei isso. O senhor já viu um documento assinado pela dona Daniela igual a esse? Não. No processo? Não. Excelência, existe um documento juntado na inicial, que é o termo de encerramento, conclusão de obra que está assinado pela dona Daniela. Gostaria que mostrasse para a parte, para verificar se no momento assinou toda a dela. 1.16... acho que sim. Sim, assinou toda a dela. Isso. Ali consta que vocês receberam as notas fiscais, as planilhas dos serviços, o termo da entrega da obra e a planilha final. É. Nesse momento eles entregaram mesmo as notas fiscais. Sim. Mas essas notas contemplavam também materiais de outras obras. Havia uma sobrecarga de material lá. Certo? Certo. E o senhor chegou a checar se essas notas fiscais estavam com outro endereço de entrega do que na sua obra? Não, não. Não estava nem na minha obra. Estava tudo entregue para realiza. Ah, certo. E essa questão do percentual da obra cumprida, quando eles saíram da obra, o senhor estimou em quanto aproximadamente? Não sei mensurar isso, doutora. O senhor falou um pouco antes em torno de 50%. O que o senhor acha que foi mais ou menos? Não. Veja, dentro da necessidade, esse 50% que eu falo é dentro da necessidade real do consultório. Foi mais ou menos esse índice. Talvez um pouco mais, talvez um pouco menos. Certo. Mas foi esse índice. Agora, que estava pintado? Estava. Tinha o piso? Tinha. Essa, entendeu? Sim. Essa parte estava feita. Certo. Em relação a essa parte da obra feita, qual foi o percentual mais ou menos de pagamento que o senhor fez? O senhor tem ideia? Foram pagas duas de três parcelas. Certo. Totalmente? Totalmente. Totalmente. Tá. A dona Daniela continua atendendo no mesmo endereço? Sim. E o consultório é funcional? O senhor precisou refazer o piso? Não. Refazer gesso, esse tipo de coisa? Não. O piso precisa ser refeito. O gesso não estava nem acabado. Precisou ser acabado. A parte elétrica foi refeita, que precisava refazer. Rodapé foi trocado, porque tem que estar de acordo com o que a saúde pede para se ter alvará, coisa que não foi feita de acordo. Então, são essas as questões. Certo. Então, o senhor trocou o rodapé. O rodapé que o perito foi lá e olhou é um rodapé... A senhora não pode interferir. Não pode interferir. Foi um rodapé que o senhor trocou? Não. É o mesmo rodapé... Ainda era o rodapé. Certo. E como que é feita... O senhor sabe a especificação do rodapé que é feito? Não. Não sei. E como que é feita a limpeza do consultório? Joga água? Como é que é a norma sanitária para isso? Como é que é feita a limpeza? Uma limpeza tradicional, doutora. Joga água, não? Só se tiver necessidade em função de alguma coisa, senão é pano com produto químico para fazer a higienização. Certo? É isso tudo. A cadeira também é limpa. Essa coisa é tudo. Certo. Entendo. Então, de tudo que foi feito lá, o senhor diz que não foi trocado o rodapé. O piso também não foi trocado. O piso não é que não foi trocado, doutora. O que aconteceu com o piso? O piso não é um piso de acordo. Se a senhora for hoje lá ver, a senhora vai encontrar o quê? Um piso manchado, ondulado, totalmente fora de um padrão de qualidade. Certo. A gente está esperando o momento certo para mexer nesse piso. Certo. Que tipo de piso que é? O senhor sabe me dizer se é porcelanato, que tipo de piso que é? Eu não sei se é porcelanato ou se é granito, mármore, alguma coisa assim. Certo. E quando foi feita essa entrega que o piso já estava lá, ele já era manchado? Não. E a senhora atribuiu essas manchas ao quê? Ao uso. Praticamente. Perfeito. Ok, excelência. São essas as minhas perguntas. Obrigada.”. No Laudo Pericial (seq. 165.1), o Expert indicou uma série de vícios no imóvel, decorrentes das atividades prestadas pela parte autora, a ausência de aditivos contratuais que embasem a cobrança do montante extra, em desacordo ao disposto na Cláusula 5ª do Contrato firmado entre as partes (seq. 1.8/1.10): “Conforme mencionado no item 1 do presente laudo pericial o valor considerado para o desenvolvimento da análise crítica dos fatos o valor contratual de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), tendo em vista que não há aditivos contratuais compactuados entre as partes não há fundamento técnico da promovente cobrar o valor de R$ 45.584,50 (quarenta e cinco mil quinhentos e oitenta e quatro reais e cinquenta centavos), de acordo com o parágrafo terceiro do respectivo contrato de prestação de serviços itens extracontratuais seriam cobrados após comum acordo entre as partes, ora o comum acordo nesse sentido é plausível as partes compactuarem de aditivo contratual bem como atualização de planilha orçamentária, documentos estres não encontrado nos autos.”. “Após vistoria no forro em gesso acartonado, foi executado a parte em curva próximo a janela de forma equivocada, sendo necessário o ajuste do serviço, mediante a esta necessidade deduzo 15 % do valor previsto em planilha orçamentária. Após vistoria no rodapé do perímetro da sala comercial, item já condenado e descrito detalhadamente no laudo pericial, sendo assim deduzo o valor integral deste item. Após vistoria no porcelanato executado no local da perícia, constatou-se diversas irregularidades executivas sendo assim deduzo 30 % do valor previsto na planilha orçamentária inicial para o ajuste do serviço. Há comprovantes nos autos anexados pela promovida que totalizam o montante de R$ 5.030,28 de material e mão de obra que foram devidamente aportados pela promovida.” (grifei). Tendo em vista o trabalho executado e o montante gasto, o Perito concluiu: “6- CONCLUSÃO Tendo em vista as deduções descritas no item 4 concluo o presente laudo pericial deduzindo o valor de R$ 10.039,39 (dez mil trinta e nove reais e trinta e nove centavos) do montante compactuado no contrato de prestação de serviços de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sendo assim mediante a comprovação das partes a promovente já efetuou o montante de R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos) para a promovida, concluo que a Sr.ª Danielle tem débitos a ser devidamente quitados para a construtora REALIZA no valor de R$ 5.460,61 (cinco mil quatrocentos e sessenta reais e sessenta e um centavo) a ser corrigidos com juros devidamente calculados por um expert em contabilidade.” (grifei). Conforme narrativa fática da petição inicial, a Autora notificou a Ré acerca dos valores que se encontravam ainda em aberto, totalizando a quantia devida – R$ 21.084,50, oriundo de acordo realizado informalmente, quando apontados os vícios existentes no imóvel após a reforma. A Ré, por outro lado, aduz exceção de contrato não cumprido, considerando: a. Excesso do prazo previsto para conclusão da obra e serviços contratados (Cláusula 4º) e além do evidente dano emergente, prejuízos diários sob a forma de lucros representados pela queda de consultas e atendimentos clínicos da Notificante, e pagamento de 02 (dois) meses de aluguéis no anterior local de trabalho; b. Há manifesta quebra da boa-fé contratual, conforme art. 422 do Código Civil, pois ainda se encontram pendentes: recibos, notas e documentos comprobatórios das despesas efetuadas alusivas à aquisição dos materiais para conclusão das obras; c. Há manifesta falha na qualidade dos serviços executados, conforme constatação de prévia vistoria pericial já realizada ‘in loco’ por profissional habilitado, e ora incluso. d. Há manifesta inexecução contratual em vista da anterior recusa em cumprimento integral das instalações elétricas necessárias para o desenvolvimento da atividade profissional da ora Embargante, conforme previsto no ‘item 5.1’ da Planilha Orçamentária integrante do instrumento contratual. Dos documentos juntados, extrai-se, pela Autora: a] contrato de prestação de serviços (seq. 1.8/.1.10); b] ART (seq. 1.11); c] cronograma físico (seq. 1.12 e 1.13); d] e-mail enviado à Daniella (seq. 1.15); e] entrega de documentação final da obra (seq. 1.16); f] notificações (seq. 1.17/1.20); g] extratos (seq. 1.21); h] planilha orçamentária de materiais (seq. 1.22); i] termo de encerramento de obra (seq. 1.23). A Ré, por outro lado, anexou: a] laudo técnico (seq. 30.7); b] termo de encerramento da obra (seq.30.8); c] notas fiscais e recibos de pagamento de insumos e reparos realizados (seq. 30.10/30.21); d] fotos dos vícios indicados no imóvel (seq. 30.23/30.34); e] demais documentos (seq. 30.35/30.45). Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009157-41.2021.8.16.0001 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$21.100,00 Autor(s): REALIZA CONSTRUCOES CIVIS - EIRELI - EPP Réu(s): DANIELLA GUIMARÃES LOPES RIBEIRO I - RELATÓRIO REALIZA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA propôs a presente " AÇÃO MONITÓRIA” em face de DANIELLA GUIMARÃES LOPES RIBEIRO – EIRELI, com a seguinte narrativa: a] em 16/01/2021, as partes firmaram Contrato de Prestação de Serviços, destinado à execução de um consultório odontológico; b] após a conclusão dos serviços, a Ré enviou uma Notificação Extrajudicial à Autora em 29/03/2021, alegando ausência de Notas Fiscais e excesso de prazo na execução dos serviços; c] a Autora, demonstrando boa-fé, realizou uma vistoria conjunta para elencar imperfeições e desacordos contratuais, considerando tanto falhas nos serviços quanto valores em aberto; d] em 01/04/2021, as partes concordaram em solucionar os problemas apontados, ao que a Autora atendeu prontamente; e] após a conclusão dos trabalhos e entrega da documentação integral em 10/04/2021, a Ré não apresentou objeções; f] em 19/04/2021, a Autora notificou a Ré sobre o valor devido de R$ 21.084,50, solicitando pagamento em 3 dias. Ausente êxito no recebimento das quantias, ajuizou a presente demanda requerendo o pagamento da dívida, acrescida de juros e correção monetária. Acompanham a petição inicial os documentos de seq. 1.2/1.24. A Ré apresentou Embargos à Monitória com Reconvenção (seq. 30.1) arguindo a existência de garantia do juízo. No mérito, aduz a aplicabilidade das disposições consumeristas e necessidade de inversão do ônus da prova; sustenta a exceção do contrato não cumprido, pois houve excesso no prazo de conclusão da obra, causando danos emergentes, perda de lucros devido à queda de consultas e atendimentos clínicos, e pagamento de dois meses de aluguel no local anterior de trabalho. Argumenta quebra da boa-fé contratual pela falta de recibos, notas e documentos comprobatórios das despesas de materiais para a obra. Adiciona quanto a falha na qualidade dos serviços executados, conforme laudo pericial realizado por profissional habilitado, e o inadimplemento contratual devido à recusa da Autora em fornecer integralmente as instalações elétricas necessárias para a atividade profissional, conforme previsto na Planilha Orçamentária do contrato. Por fim, sustenta litigância de má-fé da parte autora. Em sede de Reconvenção, pede a condenação da Autora /Reconvinda ao pagamento dos danos materiais decorrentes do contrato rescindido, no valor de R$ 7.430,28. Juntou documentos (seq. 30.2/30.45). A Autora ofertou impugnação aos Embargos à Monitória (seq. 38.2), requerendo sua rejeição liminar e rechaçando os demais argumentos trazidos pela Ré. Ainda, apresentou resposta à Reconvenção, formulando sua improcedência; acostou documentos (seq. 38.2/38.5). Oportunizada a especificação de provas, a Autora requereu a produção de prova testemunhal (seq. 43.1). A Ré pediu a produção de prova oral (depoimento pessoal do representante da Autora e oitiva de testemunhas), documental e pericial (seq. 45.1); ainda, trouxe novos documentos (seq. 45.2/45.8). As partes se manifestaram e acostaram documentos (seq. 51/53) e indeferida a assistência judiciária gratuita à Ré (seq. 55.1). Em decisão saneadora (seq. 64.1), afastada a tese de rejeição liminar dos Embargos, fixados os pontos controvertidos e anunciada a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor à espécie, com inversão do ônus da prova. Intimada, a parte autora ratificou as provas que pretende produzir (seq. 68.1) e, em decisão (seq. 74.1), deferida a produção de prova pericial. Acostado o Laudo Pericial e esclarecimentos (seq. 165.1 e 181.1). As partes reiteraram o interesse na prova oral (seq. 198.1 e 199.1), deferida (seq. 201.1). Realizada Audiência de Instrução e Julgamento (seq. 224.1/225), as partes apresentaram Alegações Finais (seq. 227.1 e 228.1). A Autora juntou novos documentos (seq. 234), impugnados pela Ré (seq. 238.1). Convertido novamente o julgamento em diligência (seq. 240.1), determinada à Autora informar se celebrado eventual aditivo contratual com atualização da planilha orçamentária, conforme dispositivo contratual. Ademais, oportunizada a conciliação considerando as alegações de inadimplementos recíprocos. A parte autora afirmou a inexistência de aditivo contratual (seq. 243.1) e juntou documentos (seq. 243.2/243.8). A Ré impugnou a manifestação e documentos trazidos (seq. 244.1). Mantidos os documentos juntados (seq. 248.1). Vieram os autos conclusos para sentença. II – FUNDAMENTAÇÃO Cabível o julgamento antecipado da lide, porquanto a matéria controvertida é exclusivamente de direito, sendo despicienda a produção de prova oral em audiência, de conformidade com o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Adota este Juízo precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no Código de Processo Civil, segundo o qual o julgador não é obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, caso já tenha encontrado razão suficiente para prolatar a decisão: “PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE OBSCURIDADE E OMISSÃO. INEXISTENTES. I - Na origem, trata-se de ação civil pública ambiental objetivando medição, demarcação e averbação da reserva florestal de no mínimo 20% do imóvel rural, aprovada pela autoridade ambiental. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente provida, somente no que tange à aplicação do Novo Código Florestal. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. II - Aponta, a parte embargante os seguintes vícios no acórdão Trata-se de ação monitória por meio da qual o autor pretende a condenação da ré ao pagamento de suposta diferença contratual, decorrente de alegados serviços extracontratuais, que teriam sido ajustados informalmente entre as partes, com fundamento na cláusula quinta, parágrafo terceiro, do contrato firmado. Nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil, a ação monitória exige a existência de prova escrita sem eficácia de título executivo, apta a demonstrar, de forma suficiente, a existência da obrigação, sua exigibilidade e, ainda, a vinculação da parte ré ao débito alegado. O ônus de comprovar tais elementos incumbe exclusivamente ao autor, conforme dispõe o art. 373, inciso I, do CPC. No caso concreto, contudo, não há nos autos qualquer prova escrita que demonstre a celebração de acordo extracontratual, tampouco documento que comprove a anuência da Ré quanto à realização dos serviços alegadamente excedentes ou quanto aos valores cobrados. A cláusula quinta, parágrafo terceiro, do contrato firmado entre as partes (seq. 1.8/1.10) dispõe que eventual prestação de serviços extracontratuais estaria condicionada a comum acordo, prévia aprovação e mensuração, incidindo, somente após tais requisitos, taxa de administração de 15% sobre o valor do serviço e do material aplicado. Referida cláusula, contudo, não autoriza cobrança automática ou unilateral, tratando-se de disposição meramente autorizativa e condicionada, que exige manifestação expressa de vontade das partes, em que pese a assinatura no termo de encerramento de obra (seq. 1.23), destaca-se a ausência da assinatura da Ré na planilha orçamentária (seq. 1.22) e ausência de lastro probatório sobre a concordância de Daniella sobre estes valores apontados – inclusive por e-mail. No exame dos autos não consta qualquer termo aditivo, orçamento aprovado, planilha assinada ou outro documento escrito que comprove a concordância da ré com a execução de serviços além daqueles originalmente contratados. A simples previsão contratual da possibilidade de serviços extracontratuais não supre a necessidade de prova do efetivo ajuste, sob pena de se admitir alteração unilateral do contrato, em afronta aos princípios da boa-fé objetiva e da segurança jurídica. A respeito do tema: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (EMPREITADA). PRETENSÃO DE COBRANÇA SOBRE PARCELA NÃO PAGA, MULTA CONTRATUAL POR ATRASO E SERVIÇOS ADICIONAIS REALIZADOS. ALEGAÇÃO DA REQUERIDA DE QUE TODAS AS PARCELAS TERIAM SIDO ADIMPLIDAS, PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DA AUTORA À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, NA FORMA DO ART. 940, DO CÓDIGO CIVIL, ALÉM DE FORMULAR PEDIDO RECONVENCIONAL DE COBRANÇA DA MULTA PREVISTA NO INSTRUMENTO, EM VIRTUDE DO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DE AMBOS OS PEDIDOS (INICIAL E RECONVENCIONAL), RECONHECENDO O INADIMPLEMENTO DA REQUERIDA SOBRE PARCELA DOS SERVIÇOS ADICIONAIS, CONSTITUINDO O TÍTULO EXECUTIVO SOBRE ESTE, ACRESCIDO DA MULTA, E A COBRANÇA INDEVIDA REALIZADA PELA AUTORA SOBRE O VALOR DA ENTRADA, QUE JÁ TERIA SIDO ADIMPLIDA, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO EM DOBRO DO VALOR. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE/CONSTRUTORA. 1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL. NÃO ACOLHIMENTO. JULGADOR QUE É O DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA, CABENDO SOMENTE A ELE DECIDIR ACERCA DOS ATOS PROBATÓRIOS NECESSÁRIOS, DE ACORDO COM O LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ART. 370, DO CPC. DEPOIMENTO PESSOAL E OITIVA DE TESTEMUNHAS QUE, NO PRESENTE CASO, SE MOSTRAVAM DESNECESSÁRIOS, PORQUANTO NÃO HAVIA DOCUMENTO ESCRITO SOBRE OS FATOS ALEGADOS, O QUAL É IMPRESCINDÍVEL NA AÇÃO MONITÓRIA. ADEMAIS, PROVA TESTEMUNHAL QUE PODERIA TER SIDO APRESENTADA MEDIANTE DECLARAÇÕES FIRMADAS PELAS PARTES, SE ASSIM FOSSE O CASO, O QUE NÃO OCORREU. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE AO DESLINDE DO FEITO. PRELIMINAR AFASTADA.2. MÉRITO. 2.1. DO PAGAMENTO DA ENTRADA. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE PREVIA O ADIMPLEMENTO MEDIANTE ENTRADA MAIS 12 PARCELAS. CONTRATADA QUE ALEGOU NÃO TER RECEBIDO O VALOR RELATIVO À ENTRADA, INOBSTANTE OS DEMAIS TENHAM SIDO PAGOS, AFIRMANDO QUE O RECIBO APRESENTADO PELA EMBARGANTE SERIA FALSO, ALÉM DE QUE NÃO SERIA CABÍVEL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, NO CASO DE MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, PORQUE NÃO FORMULADO TAL PEDIDO EM SEDE DE RECONVENÇÃO. REJEIÇÃO. CONTRATANTE QUE COMPROVOU TER PAGO TODAS AS PARCELAS AJUSTADAS MEDIANTE COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIAS E RECIBOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO SOBRE A ALEGADA FALSIDADE DO DOCUMENTO, NOTADAMENTE PORQUE A PRÓPRIA AUTORA DESISTIU DA PROVA PERICIAL PLEITEADA QUE VISAVA SUA ANÁLISE. DEMAIS CARACTERÍSTICAS DO CASO QUE PERMITEM CONCLUIR PELO EFETIVO PAGAMENTO, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE EVENTUAL COBRANÇA ANTERIOR SOBRE A DITA PENDÊNCIA, ALÉM DE QUE NÃO É CRÍVEL QUE A EXECUÇÃO DO SERVIÇO TERIA INICIADO SE HOUVESSE INADIMPLEMENTO JÁ SOBRE O PRIMEIRO VALOR. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE ATESTA O ADIMPLEMENTO, SENDO SUA COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO CABÍVEL, EIS QUE PRESCINDÍVEL A FORMULAÇÃO DO PLEITO EM RECONVENÇÃO OU AÇÃO AUTÔNOMA. PRECEDENTES. 2.2. SERVIÇOS ADICIONAIS. ALEGAÇÃO DE QUE FORAM REALIZADOS DIVERSOS REPAROS NÃO PREVISTOS NO CONTRATO INICIAL, A PEDIDO DA CONTRATANTE, QUE NÃO TERIAM SIDO PAGOS. PLEITO DE QUE SEJAM INCLUÍDOS NA CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA NO SENTIDO DE QUE SERIA NECESSÁRIA A PRÉVIA ANUÊNCIA DA CONTRATANTE PARA EXECUÇÃO DE OUTROS SERVIÇOS COMPLEMENTARES. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A AUTORIZAÇÃO E EFETIVA PRESTAÇÃO, COM EXCEÇÃO DAQUELE CONSTANTE EM TERMO ADITIVO FORMALIZADO. PROVA DOCUMENTAL QUE APENAS INDICA A REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS ESTABELECIDOS NO AJUSTE ORIGINÁRIO E NO ADITIVO, INEXISTINDO ELEMENTOS CAPAZES DE COMPROVAR OUTROS REPAROS EXTRAORDINÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA.2.3. TESE DE QUE O PLEITO RECONVENCIONAL SE LIMITOU À COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL POR SUPOSTO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA, DE MODO QUE SERIA INCABÍVEL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO (VALOR DA ENTRADA) EM DOBRO. PARCIAL ACOLHIMENTO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 940, DO CC, QUE INDEPENDE DE RECONVENÇÃO, CONFORME JÁ DEFINIDO. POR OUTRO LADO, REQUERIMENTO DA RECONVINTE QUE RESTOU REJEITADO EM SENTENÇA (MULTA CONTRATUAL), VEZ QUE NÃO IDENTIFICADO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA, MOTIVO PELO QUAL A RECONVENÇÃO DEVE SER JULGADA TOTALMENTE IMPROCEDENTE, COM A READEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.2.4. DO ALEGADO NÃO ENFRENTAMENTO SOBRE AS TESES RELATIVAS À JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA PELO CONDOMÍNIO E MULTA POR ATRASO DA PARCELA DE Nº 11 DO CONTRATO. PARCIAL RAZÃO NO TOCANTE À MULTA. BENEFÍCIO QUE FOI EXPRESSAMENTE INDEFERIDO EM DECISÃO ANTERIOR, INEXISTINDO INTERESSE NO PONTO. CONTUDO, CABIMENTO DA MULTA CONTRATUAL DIANTE DO PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO DA PARCELA VENCIDA EM JUNHO/2015. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO, A FIM DE SE INCLUIR NA CONDENAÇÃO A MULTA DE 5% SOBRE A PARCELA DE Nº 11, PAGA EM ATRASO, INCLUSIVE PORQUE O FATO NÃO FOI REFUTADO PELA REQUERIDA, ADMITINDO-SE A COMPENSAÇÃO ENTRE OS VALORES DEVIDOS PELAS PARTES, NA FORMA DO ART. 368, DO CC.2.5. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO REALIZADA EM RELAÇÃO AO PLEITO PRINCIPAL, RECAINDO INTEGRALMENTE SOBRE A AUTORA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EIS QUE PERMANECE A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA REQUERIDA. POR SEU TURNO, READEQUAÇÃO DO ÔNUS DECORRENTE DA RECONVENÇÃO, ATRIBUINDO-SE À RÉ/RECONVINTE A CONDENAÇÃO, HAJA VISTA A TOTAL IMPROCEDÊNCIA DO SEU PEDIDO.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0004678-10.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 02.06.2025) Ainda que se admita, em tese, a possibilidade de contratação verbal para determinadas obrigações, tal circunstância não se compatibiliza com a via eleita, uma vez que a ação monitória exige prova escrita mínima do vínculo obrigacional. Em consequência, a condenação da Ré com base em alegado acordo informal, desacompanhado de qualquer documento escrito, equivaleria à inversão indevida do ônus da prova, além de violar o disposto no art. 700 do CPC, em contrariedade à decisão saneadora que inverteu o ônus probatório. Assim, ausente prova escrita do acordo extracontratual e inexistente aditivo contratual que legitime a cobrança pretendida, não há substrato jurídico para a condenação, ou seja, não há título certo a ser exigido. Destarte, improcedente a ação monitória. Ademais, quanto à lide secundária (reconvenção), nos contratos de empreitada, o empreiteiro responde pelos vícios e defeitos da obra, nos termos dos arts. 618 e 927 do Código Civil, bem como pelos princípios gerais da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Tratando-se de obra destinada à instalação de consultório odontológico, os vícios que comprometem: a segurança, a funcionalidade e a adequação ao uso profissional – conforme laudo pericial (seq. 165.1), sendo que tais vícios caracterizam o inadimplemento contratual. Restou comprovado nos autos que a empresa Autora, responsável pela execução da obra destinada à instalação de consultório odontológico, entregou o serviço com vícios construtivos relevantes, os quais comprometeram a funcionalidade e a adequação do imóvel ao uso profissional a que se destinava, conforme esclarecido pelo Perito (seq. 165.1). Com efeito, a Ré/Reconvinte demonstrou, por meio de documentação idônea, a existência dos defeitos e a necessidade de realização de reparos, bem como comprovou o pagamento de valores a terceiros para a correção dos vícios deixados pela autora (seq. 30.10/30.21) – corroborado pelo Laudo Pericial (seq. 165.1), não havendo impugnação específica e eficaz quanto à origem ou à pertinência dessas despesas. Todavia, a Ré pretende a indenização dos alugueis, nos meses de fevereiro e março de 2021, no entanto, deixou de apresentar qualquer documento neste sentido, sendo improcedente neste quesito. Nos contratos de empreitada, o empreiteiro responde pelos vícios da obra, conforme dispõe o art. 618 do Código Civil, sendo-lhe imputável o dever de reparar os danos decorrentes da execução defeituosa do contrato. Diante da inexecução adequada da obra, é legítimo que o dono realize os reparos necessários, fazendo jus à restituição dos valores despendidos, a título de perdas e danos, nos termos dos arts. 389, 402 e 403 do Código Civil. O conjunto probatório revela, ainda, o nexo causal entre a má execução da obra e os gastos suportados pela ré/reconvinte, inexistindo prova de culpa exclusiva desta ou de terceiros que pudesse afastar a responsabilidade da autora. Logo, comprovados o inadimplemento contratual, os vícios construtivos e os prejuízos materiais suportados, impõe-se o reconhecimento do direito à restituição dos valores comprovadamente pagos para a correção da obra. A respeito do tema, prestadia a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: “DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPREITADA PARA FINS DE REFORMA EM IMÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VÍCIOS NA OBRA REALIZADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. CDC. APLICAÇÃO. PROVA PERICIAL CONCLUDENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS RELATIVOS AOS CUSTOS DE REPARO. CABIMENTO. GASTOS COM AQUISIÇÃO DE MATERIAIS. RESTITUIÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE COMPROVADO. DANOS MORAIS. PATOLOGIAS IDENTIFICADAS PELA PERÍCIA QUE COMPROMETEM A HABITABILIDADE DO IMÓVEL. SITUAÇÃO VIVENCIADA QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. QUANTUM SUFICIENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELOS AUTORES CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Proferida sentença nos autos de ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais, julgando parcialmente procedentes os pedidos.2. Interposto recurso pelo requerido, buscando o afastamento ou redução das condenações, alegando culpa concorrente e inexistência de dano moral.3. Interposto recurso pelos autores, pleiteando devolução integral dos valores pagos, majoração da indenização por danos morais e redistribuição do ônus de sucumbência.4. A sentença reconheceu a rescisão contratual, condenou ao pagamento parcial de danos materiais e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com distribuição proporcional da sucumbência em 50% (cinquenta por cento) para cada parte.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se o requerido deve ser responsabilizado integralmente pelos danos materiais e morais decorrentes da obra mal executada, ou se há culpa concorrente a justificar redução da indenização; (ii) saber se é devida a devolução integral dos valores pagos, a majoração da indenização por danos morais e a redistribuição do ônus de sucumbência.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A relação estabelecida é de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (artigo 14), impondo ao prestador de serviços responsabilidade objetiva pela má execução da obra.7. A prova pericial constatou vícios construtivos graves, comprometendo a habitabilidade do imóvel, não decorrentes da qualidade dos materiais, mas da execução defeituosa dos serviços.8. A alegação de fornecimento de materiais pelos autores não se sustenta, pois o próprio réu admitiu em juízo ter adquirido os materiais.9. Inexistente prova de culpa concorrente ou exclusiva dos consumidores.10. Nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, o prestador responde pelos danos causados por conduta negligente ou imperita, estando configurado o dever de indenizar.11. Quanto aos danos morais, restou demonstrado abalo que ultrapassa o mero inadimplemento contratual, diante da insalubridade e riscos à habitabilidade do imóvel, mas o valor fixado (R$ 5.000,00) se mostra proporcional e suficiente, não comportando redução nem majoração.12. No tocante aos danos materiais, os autores lograram êxito em comprovar apenas parte do montante pleiteado, não havendo como acolher pedido de devolução integral, ante a ausência de requerimento e provas seguras quanto ao restante.13. Correta a manutenção da indenização parcial dos danos materiais em R$ 14.280,00 (quatorze mil duzentos e oitenta reais), bem como a rejeição do orçamento apócrifo.14. Quanto à sucumbência, é cabível a redistribuição proporcional, fixando-se em 17% para os autores e 83% para o réu, conforme caput do artigo 86 do CPC.15. Jurisprudência deste Tribunal corrobora a manutenção de indenização por danos materiais e morais em hipóteses de vícios construtivos quando comprometida a habitabilidade do imóvel.IV. DISPOSITIVO E TESE16. Recurso do requerido conhecido e desprovido.17. Recurso dos autores conhecido e parcialmente provido, apenas para readequar a distribuição dos ônus sucumbenciais.Tese de julgamento: “É objetiva a responsabilidade do prestador de serviços em contrato de empreitada regido pelo CDC, devendo responder integralmente pelos vícios construtivos constatados, quando comprovada a má execução da obra. O dano moral se configura quando a má prestação do serviço compromete a habitabilidade da residência, não se confundindo com mero inadimplemento contratual.” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0005048-84.2021.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 20.10.2025) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – VÍCIOS CONSTRUTIVOS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES – RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR – INTELIGÊNCIA DO ART. 12 DO CDC – LAUDO PERICIAL QUE CONSTATA OS VÍCIOS CONSTRUTIVOS DECORRENTES DE MÁ EXECUÇÃO DA OBRA – INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS DEVIDA – PLEITO DE AFASTAMENTO OU, SUBSIDIARIAMENTE, MINORAÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS – SITUAÇÃO QUE SUPEROU A ESFERA DO MERO DISSABOR – COMPROMETIMENTO DA HABITABILIDADE DO IMÓVEL E NECESSIDADE DE DESLOCAMENTO PARA REALIZAÇÃO DOS REPAROS INDICADOS PELO PERITO – VALOR ADEQUADO PARA COMPENSAR OS TRANSTORNOS VIVENCIADOS – HONORÁRIOS ARBITRADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA, DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – DESCABIMENTO – MODIFICAÇÃO DAS BASES DE CÁLCULO EM CORRESPONDÊNCIA AO ÊXITO DE CADA LITIGANTE – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO DE APELAÇÃO 1, CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DE APELAÇÃO 2, CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A prova pericial confirmou a existência de vícios construtivos atribuíveis à construtora, sendo devida a indenização por danos materiais conforme laudo pericial homologado.2. A jurisprudência do STJ é clara ao afirmar que o dano moral por vícios construtivos não se presume, devendo ser verificado se houve o comprometimento da habitabilidade do imóvel, tal como no caso concreto.3. O valor da indenização por danos morais deve ser mantido, quando proporcional à extensão do dano e suficiente para compensar o abalo moral sofrido, inexistindo motivo para sua majoração.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0009455-87.2019.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 20.05.2025) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL DE IMÓVEL. VALORES FINANCIADOS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ATRASO NA EXECUÇÃO E CONCLUSÃO DA OBRA. SERVIÇO DEFEITUOSO. VÍCIOS DE EXECUÇÃO DEMONSTRADOS POR PERÍCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO DEVIDAMENTE APRECIADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS. ART. 12, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. PAGAMENTOS SUSPENSOS POR PARTE DO CONSUMIDOR. MORA NÃO AFASTADA. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. SOLUÇÃO EM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO QUE DECORRE DE LEI. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS”. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0031878-31.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER - J. 03.04.2025) Por fim, a Ré aduz litigância de má-fé da parte autora. Contudo, ainda que equivocada a interpretação da Ré e seus requerimentos em relação à dívida atribuída, a situação não é suficiente para caracterizar a litigância de má fé prevista no artigo 80 e ss. do NCPC. Ora, para a condenação em litigância de má-fé, faz-se necessário o preenchimento de três requisitos, quais sejam: que a conduta da parte se subsuma a uma das hipóteses taxativamente elencadas no artigo citado, que à parte tenha sido oferecida oportunidade de defesa; e que da sua conduta resulte prejuízo processual à parte adversa. Na espécie, não restam configurados estes requisitos. Ademais, a interpretação do instituto da litigância de má-fé é restritiva, ´porque não litiga de má-fé aquele que se utiliza do processo para ver reconhecido em Juízo uma pretensão que acredita ser seu direito. O litigante de má-fé é aquele que busca vantagem fácil, alterando a verdade dos fatos com ânimo doloso, o que não existiu nos presentes autos em relação à parte autora. Sob esta perspectiva, a parte autora não logrou êxito em demonstrar fato constitutivo de seu direito, conforme artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Cabendo às partes o ônus de produzir elementos contundentes para a escorreita solução da lide, em sendo tais elementos insuficientes, prosperará a alegação daquele que melhor demonstrar seu direito. Em arremate, improcedente o pedido formulado pela parte autora, tendo em vista a ausência de lastro probatório para embasar a pretensão monitória e parcialmente procedente o pedido da Ré/Reconvinte, considerando a responsabilidade da empreiteira e a ausência de prova a respeito dos aluguéis apontados como devidos. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela Autora, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, ao patrono da parte ré, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido, conforme o artigo 85, 2º, do Código de Processo Civil. Quanto à lide secundária (Reconvenção), com base nos fundamentos acima delineados, JULGO-A PARCIALMENTE PROCEDENTE nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, por consequência: CONDENO a Autora ao pagamento de indenização a título de danos materiais, no importe de R$ 5.460,61 (cinco mil quatrocentos e sessenta reais e sessenta e um centavo); Para cômputo dos acréscimos legais sobre o valor da condenação, caso inexistente convenção entre as partes aplica-se: a] correção monetária pelo índice IPCA (alterações da Lei nº 14.905/24 ao parágrafo único do artigo 389, Código Civil) (desde a data dos pagamentos/desembolsos); b] juros de mora conforme a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC (artigo 406, § 1º, CC), deduzindo-se o índice de atualização monetária aplicável (IPCA), (desde a citação); c] caso a subtração resulte em um valor negativo, a taxa de juros será considerada zero (artigo 406, § 3º, CC). Considerando-se o resultado final da demanda, as custas e despesas processuais deverão ser rateadas entre as partes, arcando a Autora com 90% (noventa por cento) e a parte ré com 10% (dez por cento). Nas mesmas proporções devem (90% Autor e 10% Ré) ser condenadas às partes para pagamento dos honorários advocatícios contrários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009157-41.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009157-41.2021.8.16.0001 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$21.100,00 Autor(s): REALIZA CONSTRUCOES CIVIS - EIRELI - EPP Réu(s): DANIELLA GUIMARÃES LOPES RIBEIRO 1. Reporto-me ao relatório (seq. 240.1). Intimada a parte autora a informar se “celebrado entre as partes eventual aditivo contratual com atualização da planilha orçamentária em relação a serviços extracontratuais prestados, nos termos do disposto no Parágrafo Terceiro da Cláusula 5ª do contrato (seq. 1.9), a fim de motivar eventual cobrança”, a parte apresentou manifestação (seq. 243). Com impugnação da parte ré (seq. 244.1). 2. Em análise dos autos para prolação de sentença, infere-se a juntada de documentos pela parte autora (seq. 243.2/243.8), rechaçados pela parte ré, com pedido de desconsideração (seq. 244.1). Quanto ao tema, aplicável o disposto no artigo 435, do CPC, que trata da juntada de documentos novos em qualquer tempo: "Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos". Na espécie, contudo, denota-se que tratam-se de documentos atinentes à pretensão descrita na exordial, correspondem a planilhas comparativas entre o valor orçado inicial e os valores dos serviços extracontratuais que a Autora aqui pleiteia. Assim, apesar de expressa disposição do CPC, trata-se de mera reprodução/complementação de documentação antes apresentada nos autos. Por isso, inexistindo prejuízos à parte contrária - uma vez que oportunizado o contraditório, é autorizada sua manutenção, atrelado ao fato de guardarem relação com os fatos narrados e a divergência apurada. 3. Intimem-se as partes e com o decurso do prazo retornem conclusos para sentença. Curitiba, data da assinatura digital. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito

08/10/2025, 00:00

26/05/2025, 00:00

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009157-41.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009157-41.2021.8.16.0001 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$21.100,00 Autor(s): REALIZA CONSTRUCOES CIVIS - EIRELI - EPP Réu(s): DANIELLA GUIMARÃES LOPES RIBEIRO 1. Ante a certidão (seq. 216.1) e havendo tempo hábil até a audiência designada, aguarde-se o término da suspensão do Advogado perante os registros da OAB. 2. Mantida a situação após a data prevista para o término da suspensão, intime-se pessoalmente a parte autora para regularizar o vício na representação processual, nos termos do artigo 76 do Código de Processo Civil e entendimento recente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 2.632.327/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 26/08/2024): "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA AGRAVADA. 1. Foi respeitado o prazo de suspensão previsto nas Resoluções STJ/GP nº 10 e 11 de 2024 em virtude da calamidade pública ocorrida no Rio Grande do Sul. 2. "Constatado o defeito na representação processual, é necessária a intimação da parte para regularizar o vício de representação processual, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e não do patrono cuja representação se encontra irregular." (AgInt no AREsp n. 2.535.750/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024). 3. Os princípios da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento do mérito não autorizam as partes a desrespeitarem as formalidades legais necessárias ao conhecimento dos recursos. 4. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração ou em que a cadeia de substabelecimentos mostra-se incompleta são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115 do STJ. 4.1. Na hipótese, embora devidamente intimada para a regularização da representação processual, a parte recorrente não procedeu, no prazo assinalado, à juntada da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos que conferem poderes ao subscritor do recurso. 5. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.632.327/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024.). Curitiba, data da assinatura digital. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito

20/09/2024, 00:00

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0009157-41.2021.8.16.0001 Vistos, etc. Em análise aos autos, considerando as alegações da embargante de existência de vícios e defeitos na execução da obra na obra contratada, em conformidade ainda com o item a) da decisão saneadora de mov. 64.1, defiro a produção de prova pericial. Para tanto, nomeio como perito CARLOS EDUARDO AMARAL NICACIO, CPF: 09150961969, RG: 9.528.170-2, Telefone: (43)3321-0661, Celular: (43)9967-98780, Endereço: Rua Albino Scotton, 144Jardim Burle Marx 86047740 - Londrina/PR. Com a manifestação pelo perito, intimem-se as partes para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, no prazo de 15 dias (art. 465, § 1º do NCPC). Após, intime-se o perito nomeado, remetendo-lhe cópia dos quesitos apresentados pelas partes, para que no prazo de 05 dias, diga se aceita o encargo e apresente proposta de honorários (art. 465, § 2º do NCPC). Apresentada a proposta de honorários periciais, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 05 dias (art. 465, § 3º do NCPC). Nos termos do art. 465 do NCPC, fixo o prazo de 30 dias para a entrega do laudo pericial, contados da intimação do pagamento dos honorários periciais. Considerando que somente a parte autora requereu a produção de prova pericial, nos termos do artigo 95, do CPC, o pagamento dos honorários periciais deverá ser arcado exclusivamente pela mesma. Tal qual destacado na decisão saneadora, a inversão da prova não retira da embargante o ônus em comprovar os fatos que alega, bem como em realizar as despesas necessárias para tanto, como no caso, a prova pericial. Com a juntada do laudo, manifestem-se ambas as partes no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, tornem conclusos. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente Bruno Oliveira Dias Juiz de Direito Substituto

10/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009157-41.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0009157-41.2021.8.16.0001 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$21.100,00 Autor(s): REALIZA CONSTRUCOES CIVIS - EIRELI - EPP Réu(s): DANIELLA GUIMARÃES LOPES RIBEIRO 1. Infrutífera a conciliação entre os litigantes, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo (art. 357 do NCPC). 2. Das questões processuais pendentes. a. Da alegada necessidade de rejeição liminar dos embargos à monitória. Neste ponto, a autora aduziu que o conteúdo dos embargos apresentados pela requerida representa diretamente o entendimento de que o valor pleiteado é superior ao devido. Defendeu, assim, que a requerida deixou de apresentar o valor correto devido e o demonstrativo da dívida correspondente, pelo que os embargos devem ser rejeitados liminarmente. Contudo, sem razão. Isso porque o cerne da questão defensiva levantada nos embargos diz respeito à exceção de contrato não cumprido, que impõe óbice ao cumprimento de obrigação enquanto não for cumprida aquela que incumbe à parte adversa. A Sra. Daniella alegou que houve, dentre outros pontos, excesso do prazo previsto para conclusão da obra e serviços contratados, quebra da boa-fé contratual, pois em tese ainda se encontram pendentes de entrega os recibos, notas e documentos comprobatórios das despesas efetuadas alusivas à aquisição dos materiais para conclusão das obras, falha na qualidade dos serviços executados e inexecução contratual em vista de recusa quanto ao cumprimento integral das instalações elétricas. Diante do ocorrido, entendeu que houve a rescisão do contrato pelo inadimplemento e, por consequência, nada mais deve à autora, ora embargada. Portanto, vê-se que no caso a parte requerida não alegou que a autora pleiteia quantia superior à devida, mas sim que nada mais é devido. Bem por isso que as disposições do Art. 702, §§2º e 3º do CPC são inaplicáveis ao caso concreto, notadamente porque, pela exceção do contrato não cumprido, a requerida entendeu pela necessidade de acolhimento de seus embargos com o fim de ver decretada a improcedência da presente ação monitória. Situação diversa ocorreria se, por exemplo, requerida reconhecesse ser devedora, mas aduzisse que o valor cobrado é excessivo. Mas, esse não é o caso dos autos. Portanto, porque não configurada a hipótese de rejeição dos embargos à monitória pela ausência de indicação de valor incontroverso, afasto a pretensão exarada pela autora, ora embargada. 3. Diante da ausência de outras questões pendentes de resolução nos autos, dou o feito por saneado. 4. Na exordial, a parte autora alegou que após a conclusão dos serviços prestados pelo acerto contratual, foi surpreendida com uma notificação extrajudicial por parte da requerida. O ato mencionou a inexistência de notas fiscais dos produtos colocados na obra, excesso de prazo na elaboração dos serviços e supostas incorreções contratuais. Aduziu que, em vistoria conjunta realizada na obra, as partes elencaram as supostas imperfeições e valores que ainda se encontravam em aberto até aquela oportunidade. Segundo consta, houve a finalização dos trabalhos e entrega de documentação exigida, oportunidade em que as partes em tese se deram por satisfeitas, de acordo com termo correlato e datado de 10/04/2021. Em seguida, a autora relatou que notificou a requerida acerca dos valores ainda devidos, que totalizam a quantia pleiteada na presente demanda, de R$ 21.084,50. Citada, a requerida apresentou embargos à monitória (mov. 30.1). Arguiu a necessidade de aplicação das disposições do CDC e, no mérito, defendeu a configuração da exceção do contrato não cumprido. Segundo consta, é a autora que se encontra em mora desde a data da notificação extrajudicial encaminhada, diante das falhas no serviço e quebra de boa-fé contratual. Em suma, a requerida alegou a configuração de excesso do prazo previsto para conclusão da obra, a pendência de entrega de recibos, notas e documentos comprobatórios das despesas efetuadas alusivas à aquisição dos materiais para conclusão, a ausência de cumprimento integral das instalações elétricas e falhas na qualidade dos serviços executados, cuja promessa de correção não teria sido cumprida a contento. Pugnou, assim, pela improcedência do feito, pela condenação da autora em litigância de má-fé e, em sede de reconvenção, ao pagamento de indenização por danos materiais (valores de mão de obra para o conserto de falha e aluguéis adimplidos por decorrência do atraso). Em réplica (mov. 38.1), a autora defendeu que foram solicitados serviços adicionais pela requerida durante a obra, o que ocasionou a alteração de valores; que o atraso no cronograma de obras não se deu por fato imputável a si, mas sim a questões atinentes à própria parte requerida e às medidas decretadas pela municipalidade em relação à COVID-19; que não há que se falar em exceção de contrato não cumprido. Pois bem. Diante das alegações das partes, fixo como matéria fática controvertida, sobre a qual recairão os elementos probatórios: a) a entrega dos produtos/serviços contratados em conformidade com a solicitação e especificações da compradora; b) adimplemento das obrigações contratuais por ambas as partes; c) Quem deu causa à rescisão do contrato; d) Se a autora faz jus ao recebimento dos valores pleiteados e em qual eventual proporção; e) Se a requerida faz jus aos danos materiais pleiteados em sede de reconvenção; f) Se configurada situação de litigância de má-fé em desfavor da autora. 5. Fixo como questões de direito relevantes para a sentença de mérito: a) exceção de contrato não cumprido; e b) boa fé na relação contratual. 6. Mostra-se incontroversa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em análise. Estão presentes as figuras do consumidor, entendido como a pessoa física que adquire ou utiliza produto ou serviço ou destinatário final (CDC, art. 2º), e o fornecedor, que é a pessoa jurídica prestadora de serviços, entendidos estes como qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira e de crédito (CDC, art. 3º, caput e § 2º). 7. Por outro lado, a incidência do CDC não significa, por si só, a necessidade de inversão do ônus da prova, já que se trata de um critério de instrução, voltado ao juiz. Para fins de inversão do ônus da prova, é importante mencionar que o Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Confira-se. “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímel a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.” Em relação aos requisitos da verossimilhança e da hipossuficiência leciona Humberto Theodoro Júnior: “A verossimilhança é juízo de probabilidade extraída de material probatório de feitio indiciário, do qual se consegue formar a opinião de ser provavelmente verdadeira a versão do consumidor. Diz o CDC que esse juízo de verossimilhança haverá de ser feito “segundo as regras ordinárias da experiência” (art. 6º, VIII). Deve o raciocínio, portanto, partir de dados concretos que, como indícios, autorizem ser muito provável a veracidade da versão do consumidor. Quanto a hipossuficiência, trata-se de impotência do consumidor, seja de origem econômica, seja de outra natureza, para apurar e demonstrar a causa do dano cuja responsabilidade é imputada ao fornecedor. Pressupõe uma situação em que concretamente se estabeleça uma dificuldade muito grande para o consumidor de desincumbir-se de seu natural ônus probandi, estando o fornecedor em melhores condições para dilucidar o evento danoso.” (Direitos do Consumidor, editora Forense, 7ª edição, pág. 165). Para melhor ilustrar a abrangência da hipossuficiência, oportuno mencionar um trecho do voto da Ministra Nancy Andrighi quando do julgamento do REsp nº 1.358.231/SP: “ A doutrina tradicionalmente aponta a existência de 3 (três) modalidades de vulnerabilidade: técnica, jurídica e fática. Mais recentemente, tem se incluído também a vulnerabilidade informacional. A vulnerabilidade técnica implica ausência de conhecimento específico acerca do produto ou serviço objeto de consumo. No sistema do CDC, ela é presumida no caso do consumidor não-profissional, mas pode, excepcionalmente, alcançar o consumidor profissional, nas hipóteses em que o produto ou serviço adquirido não tiver relação com a sua formação, competência ou área de atuação. A vulnerabilidade jurídica ou científica pressupõe falta de conhecimento jurídico, contábil ou econômico e de seus reflexos na relação de consumo. Ela se presume para o consumidor pessoa física não-profissional. Essa presunção se inverte no caso de profissionais e pessoas jurídicas, partindo-se da suposição de que realiza, seus atos de consumo cientes da respectiva repercussão jurídica, contábil e econômica, seja por sua própria formação (no caso dos profissionais), seja pelo fato de, na consecução de suas atividades, contarem com a assistência de advogados, contadores e/ou economistas (no caso das pessoas jurídicas). A vulnerabilidade fática ou socioeconômica abrange situações em que a insuficiência econômica, física ou até mesmo psicológica do consumidor o coloca em pé de desigualdade frente ao fornecedor. Além das três espécies acima, no atual estágio de evolução social e tecnológica trouxe relevo também para a vulnerabilidade informacional. O que antes podia ser considerado uma espécie de vulnerabilidade técnica, ganhou importância e individualidade com a denominada era da informação ou era digital, período que sucede a era industrial e que se caracteriza pela troca de informações de maneira globalizada e em tempo real. Isso, de um lado, implicou amplo acesso à informação, mas, por outro, conferiu enorme poder àqueles que detêm informações privilegiadas. Essa realidade, aplicada às relações de consumo em que a informação sobre o produto ou serviço é essencial ao processo decisório de compra evidencia a necessidade de se resguardar a vulnerabilidade informacional do consumidor. Note-se que, no mais das vezes, o problema não está na quantidade de informação disponibilizada, mas na sua qualidade, sobretudo quando há manipulação e controle pelo fornecedor, influenciando diretamente na decisão do consumidor. (...).” REsp nº 1.358.231/SP – Relª. Minª. NancyAndrighi – 3ª Turma – DJe 17-6-2013). Vale ressaltar que os requisitos da verossimilhança e da hipossuficiência não são cumulativos, de modo que a presença de apenas um deles autoriza a inversão do ônus da prova. Nesse sentido, Cláudia Lima Marques, Antonio Herman V. Benjamin e Bruno Miragem: “Inversão do ônus da prova: Reza o art.6º, VIII, do CDC, que é direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segunda as regras ordinárias de experiência. Note-se que a partícula “ou” bem esclarece que, a favor do consumidor, pode o juiz inverter o ônus da prova quando apenas uma das duas hipóteses está presente no caso. Não há qualquer outro exigência no CDC, sendo assim facultado ao juiz inverter o ônus da prova inclusive quando esta prova é difícil mesmo para o fornecedor, parte mais forte e expert da relação, pois o espírito do CDC é justamente de facilitar a defesa do consumidores e não o contrário, impondo provar o que é em verdade o “risco profissional” ao – vulnerável leigo – consumidor.” (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, editora Revista dos Tribunais, 4ª edição, pág. 291-v e 292). Nessa senda, a inversão ocorrerá quando demonstrada a verossimilhança da alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente, percebendo-se, portanto, que não há necessidade de conjugação dos dois requisitos legais, bastando a configuração de apenas um deles. Na espécie, tenho por presente a verossimilhança das alegações da embargante, a ponto de justificar a inversão do ônus da prova. É que com os embargos veio início de prova documental que indica como possível a falha na prestação dos serviços. Faço menção especificamente ao laudo de vistoria que acompanha os embargos que, se não pode ser alçado ao status de prova pericial por conta da unilateralidade da produção, serve para, neste momento e finalidade processuais, indicar possíveis desajustes nos serviços prestados e caracterizar a verossimilhança da tese da embargante. Ainda, o vídeo apresentado com os embargos demonstra evidente desnível do piso da sala do consultório, o qual, se não se pode dizer de pronto seja de responsabilidade da autora, porque pode decorrer de vício do prédio, ao menos serve de indicativo para a verossimilhança das alegações para esta etapa do procedimento. No mais, ainda que a embargante detenha certo conhecimento técnico a respeito das instalações ínsitas à sua atividade profissional, não se pode negar que o ponto de controvérsia diz respeito à questão que toca diretamente na atividade empresarial da autora embargada, de modo que ela possui melhores condições de produzir a prova. Ressalto, entretanto, que a inversão do ônus de produzir a prova não retira da embargante o ônus de persuasão do Juízo a respeito do acerto de sua tese. 8. Desse modo, INVERTO o ônus da prova em relação aos itens "a" a "d" dos pontos controvertidos fixados. O ônus referente à configuração e extensão dos danos materiais requeridos em sede de reconvenção e quanto à caracterização de litigância de má-fé pela autora permanece sob a requerida, notadamente diante das disposições do Art. 373, I do CPC. 9. Por outro viés, ao se atribuir o ônus da prova de modo diverso, deverá ser dado à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído, conforme determina o art. 373, §1º do CPC Assim, intime-se a parte autora do teor da presente decisão, bem como para que retifique ou ratifique as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arcar com o ônus processual em decorrência da inércia. 10. Oportunamente, voltem os autos conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0009157-41.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0009157-41.2021.8.16.0001 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$21.100,00 Autor(s): REALIZA CONSTRUCOES CIVIS - EIRELI - EPP Réu(s): DANIELLA GUIMARÃES LOPES RIBEIRO 1. Tendo em vista que a requerida pugnou pela concessão da gratuidade da justiça que, por sua vez, impactará no recebimento ou não da reconvenção apresentada em sede de embargos o que, por consequência, influenciará na fixação da matéria fática controvertida passo, neste momento, à análise do referido pedido. 2. No que toca ao benefício pleiteado, cabe explicitar que a assistência judiciária foi amparada expressamente pela Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV ("O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos"), como decorrência da obediência ao princípio geral do acesso à justiça, inscrito no mesmo dispositivo, inciso XXXV ("a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"). Anteriormente à vigência do Novo Código de Processo Civil, a Lei n. 1.060/1950, que regulamenta esse benefício, estabelecia, em seu art. 4º, que "a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". À época, o entendimento dos Tribunais era de que para o deferimento da assistência judiciária gratuita não basta a simples declaração nos termos da Lei 1.060/50, devendo ser analisado e comprovado caso a caso. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS: ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO DO PARANÁ. ARTIGO 37 PARAGRAFO 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AFIRMATIVA DE POBREZA É SUFICIENTE PARA OBTENÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 3ª C.Cível - AI 932397-3 - Cascavel - Rel.: Fabiana Silveira Karam - Unânime - J. 05.03.2013) “[...] 2. Prevalece nos Tribunais o entendimento (atual) de que, para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita se faz necessário analisar caso a caso, não bastando a simples declaração de carência econômica trazida pela parte, se outros elementos dos autos apontam em sentido contrário. 3. Em vez de reclamar, cabe à parte trazer esclarecimentos objetivos (fazer prova) da sua situação econômica real e atual, para que o Juiz então possa analisar e se for o caso deferir o benefício pretendido.” (Agravo Regimental Cível nº 467.802-8/01, Relator Des. Rogério Ribas, publicado em 07/03/2008). “[...] 2. O benefício de assistência judiciária gratuita pode ser concedido mediante declaração da parte de que não pode arcar com as custas e despesas do processo, salientando-se que é possível ao magistrado, com base nos elementos dos autos, analisar se o requerente preenche, ou não, os requisitos legais para a concessão do benefício.” (RMS 15508/RJ, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 27.02.2007, DJ 19.03.2007 p. 352). A mencionada lei sofreu derrogação pelo diploma processual vigente, dentre outras, com a revogação do art. 4º pelo art. 98 “caput” do Novo Código de Processo Civil: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Por sua vez, o Art. 99 §2º do referido diploma legal, ratificando entendimento anteriormente consolidado pela jurisprudência, possibilita ao magistrado determinar à parte que comprove o preenchimento dos pressupostos legais à concessão da gratuidade, mesmo porque, a presunção de que trata o §3º do mesmo artigo é relativa, quando deduzida exclusivamente por pessoa física. Não fosse assim, o juiz estaria vinculado em todo e qualquer caso a deferir o pleito, encerrando a já ultrapassada figura do juiz boca da lei. Há que se destacar o critério objetivo estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho, em seu artigo 790, §3°, que autoriza a concessão da benesse àqueles que possuam renda familiar que não ultrapasse 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, percentual atualmente estimado em R$2.573,42; ou ainda, que esteja cadastrada em programas sociais do Governo Federal. A prova da capacidade financeira, por certo, não se trata de uma prova negativa, também nominada pela doutrina como prova diabólica, dada a dificuldade na sua produção, já que se voltaria a provar um fato negativo. Contudo, a situação é diferente, pois o polo passivo é composto por uma pessoa física, que eventualmente obtém rendimentos regularmente. Nessas situações, a prova da sua capacidade econômica é relativamente simples, bastando que sejam vistos os comprovantes de renda trazidos aos autos. Não há, nisso, qualquer prova negativa, mas simples prova documental a respeito da condição financeira. Pelo despacho do mov. 201, o Juízo determinou que a parte promovesse a juntada de planilha detalhada de seus ganhos e gastos mensais, além de cópias dos extratos bancários de todas as suas contas referentes aos últimos três meses e da última fatura de cartão de crédito (caso possuísse). A requerida então se manifestou no mov. 53. Pois bem. Em primeiro lugar, importante ressaltar que a requerida é profissional liberal ou autônoma. Tanto é verdade que os fatos relatados no feito dizem respeito às reformas realizadas em seu consultório odontológico. Pelo que consta da última declaração de imposto de renda, acostada no mov. 30.39, a requerida auferiu/aufere a quantia média mensal de R$6.700,83. Bem por isso que o Juízo determinou a apresentação das planilhas nas quais houvesse a discriminação de seus ganhos e despesas, a fim de justamente verificar se, mesmo considerando o valor de seus ganhos, o benefício pudesse ser concedido pelo comprometimento. Não é o caso. Explico. Nas planilhas acostadas no mov. 53.2 é possível verificar que os ganhos recebidos, aparentemente pelo funcionamento da clínica, variaram entre as quantias de 24 e 37 mil reais. Para o bem estar da requerida e de sua família, no que diz respeito ao aluguel residencial, condomínio, luz, água, empregada doméstica, alimentação, farmácia e transporte, há indicação de gasto mensal médio de R$13.294,86 nos meses ali assinalados. Ocorre que, realizando o cotejo com os comprovantes acostados nos movs. 30.42 e 30.37, por exemplo, é possível verificar que os valores indicados nas planilhas, sobretudo referentes ao aluguel residencial e condomínio, não correspondem entre si. Se considerado o valor do último comprovante de condomínio acostado, vê-se que o adimplido não superou 900 reais, enquanto na planilha, em todos os meses, a requerida relatou ter adimplido mais de dois mil reais. Chama a atenção deste Juízo, também, o valor ali indicado para alimentação. Ora, ainda que o núcleo familiar seja de fato mantido unicamente pela requerida, diante da alegação de desemprego do cônjuge, é certo que atualmente a parte não se encontra em situação de vulnerabilidade financeira, pois se possui condições para arcar com o custo de quatro mil reais mensais somente a título de alimentação, por certo que o pagamento das custas não irá colocá-la em situação de prejuízo. No mais, pelo teor das planilhas, é possível observar que no mês de julho/2021 houve sobra de numerário que superou a quantia de sete mil e novecentos reais, se considerada a dedução dos gastos mensais familiares e profissionais. Para além disto, as movimentações registradas nos extratos bancários também são discrepantes ao restante da documentação apresentada para o embasamento do pedido de concessão da gratuidade da justiça. Logo, entendo que a ré não se desincumbiu do ônus que lhe recaia, notadamente quanto à comprovação de que realmente se trata de pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios no feito. 4. Por tais razões, INDEFIRO o benefício da gratuidade da justiça, o que faço com fulcro nas previsões do Art. 99, §2º do CPC. 5. Intime-se a requerida, portanto, para que, em 15 (quinze) dias, promova o recolhimento das custas referentes à reconvenção apresentada, sob pena de cancelamento da distribuição. Caso decorrido o prazo sem o pagamento das custas devidas, promova-se o cancelamento da distribuição. 6. Após, retornem os autos conclusos para decisão saneadora. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

26/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0009157-41.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0009157-41.2021.8.16.0001 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$21.100,00 Autor(s): REALIZA CONSTRUCOES CIVIS - EIRELI - EPP Réu(s): DANIELLA GUIMARÃES LOPES RIBEIRO 1. A respeito das provas acostadas no mov. 45, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias, na forma dos Arts. 09º e 10º do CPC. No mais, fica facultado o cumprimento, na mesma oportunidade, da integralidade do determinado pelo Ato Ordinatório do mov. 39 quanto à indicação de eventual interesse na realização de audiência para tentativa de conciliação, ciente de que, em razão das restrições decorrentes da pandemia da COVID-19, o ato será realizado virtualmente mediante a utilização da plataforma "Microsoft Teams". 2. Caso a autora se manifeste em sentido positivo, intime-se a requerida para que, então e de forma minimamente fundamentada, diga se ratifica ou retifica o desinteresse outrora manifestado. Na mesma oportunidade deverá, a fim de corroborar as suas alegações no sentido de fazer jus à concessão da gratuidade da justiça, apresentar planilha detalhada de seus ganhos e gastos mensais, além de cópias dos extratos bancários de todas as suas contas referentes aos últimos três meses e da última fatura de cartão de crédito (caso possua). 3. Caso ambas as partes se manifestem em sentido positivo, remetam-se os autos ao CEJUSC, o que fica determinado por força das previsões dos Arts. 03º, §2º e 139, V do CPC. 4. Do contrário, retornem os autos conclusos para decisão saneadora. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

16/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 258) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (18/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Contra-razões)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Embargos de declaração)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência do pedido e procedência em parte do pedido contraposto

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(276)

Todos os documentos(22)