Execução de Título Extrajudicial 0001381-51.2022.8.16.0131 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001381-51.2022.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001381-51.2022.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - Celular: (46) 99128-4996 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001381-51.2022.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$25.162,53 Exequente(s): Paulo Roberto Mussi (RG: 7521693 SSP/PR e CPF/CNPJ: 275.603.929-20) Rua Tocantins, 2792 - de 2355/2356 a 2918/2919 - Centro - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.501-292 Executado(s): ALDERI EVERSON ENDRES (RG: 3781235 SSP/SC e CPF/CNPJ: 027.695.179-45) Rua Nilo Peçanha, 900 - Centro - RENASCENÇA/PR - CEP: 85.610-000 - Telefone(s): (46) 99131-8758 1. Certifique-se quanto à expedição de ofício à PF, decisão de mov. 395. 2. Intime-se o exequente para manifestar-se em 15 (quinze) dias sobre o retorno do mandado. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, 12 de maio de 2026. Daniela Maria Krüger Juíza de Direito

22/05/2026, 00:00

Mandado (não entregue ao destinatário)

29/04/2026, 14:29

Conclusão (para decisão)

23/04/2026, 01:06

Documento (Certidão)

22/04/2026, 13:13

Decurso de Prazo

17/03/2026, 01:32

Confirmada

10/03/2026, 00:34

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 11:44

Documento (Outros documentos)

27/02/2026, 11:44

Ato ordinatório

27/01/2026, 14:25

Documento (Certidão)

27/01/2026, 13:29

Expedição de documento (Mandado)

27/01/2026, 13:28

Documento (Certidão)

27/01/2026, 10:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/01/2026, 09:42

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 14:27

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 14:23

Documentos

Conclusão

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001381-51.2022.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - Celular: (46) 99128-4996 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001381-51.2022.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$25.162,53 Exequente(s): Paulo Roberto Mussi Executado(s): ALDERI EVERSON ENDRES 1. Inicialmente, acerca do pleito de penhora de arma de fogo, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE ARMA DE FOGO. POSSIBILIDADE. BEM ALIENÁVEL. AQUISIÇÃO REGULAMENTADA PELA LEI 10.826/2003. HIPÓTESE NÃO INCLUÍDA NO ROL DE BENS IMPENHORÁVEIS DO ART. 833 DO CPC/2015. ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DAS MESMAS RESTRIÇÕES IMPOSTAS PARA A COMERCIALIZAÇÃO. 1. Em Execução Fiscal promovida pela Anatel, o Tribunal de origem decidiu que a "aquisição de arma de fogo, pelo interessado, deve atender aos requisitos do art. 4º da Lei 10.826/03, o que inviabiliza a penhora e a respectiva alienação por iniciativa particular ou por leilão judicial eletrônico ou presencial". 2. Entre as excepcionais hipóteses de impenhorabilidade descritas no art. 833 do CPC/2015 não se inclui a arma de fogo. O inciso I da norma estabelece de forma geral que são impenhoráveis os bens inalienáveis, mas esse não é o caso das armas e munições, cuja comercialização e aquisição são regulamentadas, com diversas restrições, pela Lei 10.826/2003. 3. A alienação judicial de armas de fogo em procedimentos executivos é prevista pela Portaria 036-DMB, de 9.12.1999, do Ministério da Defesa, que, em seu art. 48, parágrafo único, estabelece: "A participação em leilões de armas e munições só será permitida às pessoas físicas ou jurídicas, que preencherem os requisitos legais vigentes para arrematarem tais produtos controlados." 4. Não se incluindo nas excepcionais hipóteses legais de impenhorabilidade, a arma de fogo pode ser penhorada e expropriada, desde que assegurada pelo Juízo da execução a observância das mesmas restrições impostas pela legislação de regência para a sua comercialização e aquisição. 5. Recurso Especial provido. (REsp 1866148/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 20/08/2020) (destaquei) No mesmo sentido é o posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE APLICOU PENALIDADES AO CONSIDERAR OCORRÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO ATENTATÓRIO À JUSTIÇA. VENDA DE BEM EM RELAÇÃO AO QUAL PENDIA RESTRIÇÃO JUDICIAL. RETRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. MEDIDA COMPATÍVEL COM A SITUAÇÃO. PRETENSÃO PARA MANUTENÇÃO NA POSSE DOS BENS DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO §2º, DO ART. 840 DO CPC. APLICAÇÃO AO DEVEDOR DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, EM 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA, COM FUNDAMENTO NO ART. 77, INCISOS IV, E VI, DO CPC. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR ACERCA DA INCIDÊNCIA DA PENALIDADE. MULTA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE FIXAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, DIANTE DA OMISSÃO DO EXECUTADO NA INDICAÇÃO DO ENDEREÇO PARA LOCALIZAÇÃO DE VEÍCULO PENHORADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA, INFORMANDO ACERCA DA INCIDÊNCIA DA MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE REFERIDA SOLICITAÇÃO. ADVERTÊNCIA LIMITADA À INDICAÇÃO DE BENS PARA PENHORA. INDEFERIMENTO DA MULTA MANTIDO, POR ORA. PLEITO DE PENHORA DE ARMA DE FOGO. INDEFERIMENTO PELA DECISÃO AGRAVADA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. 1. Para a aplicação e incidência da penalidade por ato atentatório à dignidade da justiça, em caso de descumprimento de ordem judicial para fornecimento de endereço de terceiro, deve a parte ser informada previamente acerca da possibilidade de incidência da multa em caso de descumprimento, em atenção ao disposto nos arts. 9º e 10 do CPC, o que não ocorreu no caso dos autos em relação à indicação de localização dos bens, mas tão-somente à indicação de bens penhoráveis, o que foi respondido. 2. Não se incluindo nas excepcionais hipóteses legais de impenhorabilidade, a arma de fogo pode ser penhorada e expropriada, desde que assegurada pelo Juízo da execução a observância das mesmas restrições impostas pela legislação de regência para a sua comercialização e aquisição. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.866.148) RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0041666-28.2021.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 04.10.2021) - (grifei).(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0101813-49.2023.8.16.0000 - Ivaiporã - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 16.03.2024) A alienação judicial de armas de fogo em procedimentos executivos é prevista pela Portaria 036-DMB, de 9.12.1999, do Ministério da Defesa, que, em seu art. 48, parágrafo único, estabelece: "A participação em leilões de armas e munições só será permitida às pessoas físicas ou jurídicas, que preencherem os requisitos legais vigentes para arrematarem tais produtos controlados." Assim, não se incluindo nas excepcionais hipóteses legais de impenhorabilidade, a arma de fogo pode ser penhorada e expropriada, desde que assegurada a observância das mesmas restrições impostas pela legislação de regência para a sua comercialização e aquisição. Assim, defiro o pleito de penhora de ev. 373.1. 2. Para tanto, desde já determino que, no momento da penhora, seja o Sr. Oficial acompanhado da Polícia Militar para os devidos trâmites regulamentares que possibilitem a penhora, guarda e posterior leilão da arma. Tal diligência é necessária em razão da impossibilidade de o Sr. Oficial permanecer com a arma sob sua custódia, ou qualquer depositário, que não a Serventia do Fórum local. 3. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, 24 de outubro de 2025. Daniela Maria Krüger Juíza de Direito

12/11/2025, 00:00

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001381-51.2022.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - Celular: (46) 99128-4996 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001381-51.2022.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$25.162,53 Exequente(s): Paulo Roberto Mussi Executado(s): ALDERI EVERSON ENDRES 1. Em atenção à petição retro, certifique a Secretaria quanto ao envio dos ofícios determinados na decisão de mov. 127.1. Na eventualidade de não terem sido expedidos, determino desde já o cumprimento da referida determinação. 2. Ainda, no que cinge ao pedido, sabe-se que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, possibilita ao Magistrado registrar a indisponibilidade de bens que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, bem como direitos sobre imóveis desta categoria, além de possibilitar a recepção e comunicação de levantamento das ordens de indisponibilidade ali cadastradas. Nesse passo, a inscrição do nome dos executados no citado sistema visa conferir efetividade à demanda expropriatória e impedir a alienação de bens do devedor. Na hipótese, demonstrado, pelo credor, que todas as tentativas de localização de bens dos executados restaram frustradas, viável se mostra o deferimento da medida pleiteada, razão pela qual defiro o pedido de inclusão ao CNIB. 2.1. Oficie-se na forma requerida. 3. Por fim, defiro o pedido de inscrição do nome do executado no rol de inadimplentes. Inscreva-se através do Serasajud. 4. Com as respostas, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Diligências necessárias. Intime-se. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Daniela Maria Krüger Juíza de Direito

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0001381-51.2022.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001381-51.2022.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$25.162,53 Exequente(s): Paulo Roberto Mussi Executado(s): ALDERI EVERSON ENDRES 1. Indefiro a realização de nova busca de valores pelo sistema SISBAJUD, uma vez que ainda em agosto deste ano já foi realizada a mesma diligência, não sendo encontrado quaisquer valores nas contas em nome da executada, conforme ato ordinatório de mov. 61.1. 2. Por outro lado, defiro a expedição de ofícios às FINTECHS e demais instituições não abrangidas pelo SISBAJUD: C6 Bank, PayPal, PagSeguro, MercadoPago, BCash, Moip, PayU, PayBras, CNseg, para fins de verificação da existência de ativos financeiros passíveis de constrição em nome do executado, e, em caso positivo, bloqueio até o limite do débito. 3. Caso não sejam encontrados valores suficientes para quitar o débito, defiro a busca de veículos registrados em nome da parte executada, através do sistema RENAJUD, para maior efetividade do processo. 4. Providencie o Cartório a consulta de veículos, através do sistema citado. 5. Sendo negativa a consulta (não havendo nenhum bem registrado no CPF ou CNPJ da parte executada), deverá o Cartório juntar cópia da tela do sistema, e promover a intimação da parte exequente para ciência da consulta e indicação de outros bens penhoráveis, sob pena de arquivamento. 6. Sendo positiva a consulta, (havendo um ou mais veículos registrados no CPF ou CNPJ da parte executada), deverá o Cartório, desde logo: a) inserir ordem de bloqueio de transferência do(s) veículo(s) encontrado(s) em nome da parte executada, através do sistema RENAJUD; b) juntar o comprovante on-line do sistema RENAJUD que servirá como prova da constrição; c) providenciar a elaboração de termo de penhora, nos termos do art. 845, §1º, do CPC; d) Lavrado o termo de penhora, intimar o executado, através de advogado, salvo quando não constituído patrono nos autos, oportunidade em que deverá ser intimado por A.R, para que querendo apresente defesa, com as advertências do artigo 847, do Código de Processo Civil; e) Decorrido o prazo sem defesa, expeça-se mandado de remoção; f) Com relação a avaliação, desnecessária a expedição de mandado, considerando que caberá ao exequente o encargo de comprovar a cotação de mercado (de preferência pela tabela Fipe), nos termos do artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil; g) Apresentada a cotação de mercado, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo legal; h) Apresentada impugnação ou certificado o decurso do prazo sem manifestação, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. 7. Sendo positiva a consulta, (havendo vários veículos registrados no CPF ou CNPJ da parte executada, de modo a se evidenciar excesso de penhora), deverá o Cartório: a) juntar cópia da tela do sistema, com indicação dos bens localizados, e promover a intimação da parte exequente para ciência da consulta e para que especifique sobre qual/quais veículos pretende que recaia a restrição judicial, em cinco dias, evitando assim excesso de penhora e constrição indevida; b) havendo indicação pelo exequente de bens livres, cumprir na forma dos itens acima “a” a “g”; 8. Sendo positiva a consulta, (havendo um ou mais veículos registrados no CPF ou CNPJ da parte executada, contudo com averbação de alienação fiduciária ou reserva de domínio), deverá o Cartório: a) tratando-se de bens de fácil alienação, inserir ordem de bloqueio de transferência do(s) veículo(s) encontrado(s) em nome da parte executada, através do sistema RENAJUD; b) juntar o comprovante on-line do sistema RENAJUD que servirá como prova da constrição; c) juntar cópia da tela do sistema, com indicação dos bens, e promover a intimação das partes para ciência da consulta e restrição gravada; d) Considerando a existência de alienação fiduciária, não cabendo penhora do bem, por ora, deverá expedir ofício à Financeira, solicitando informações sobre o estado do contrato, em especial data do término e valor do débito. O endereço deverá ser fornecido pelo exequente. 9. Observe o Cartório, por fim, que deverá se abster de promover a inserção de restrições no sistema RENAJUD, caso verifique que a diligência não trará resultado útil para o processo, como nos caso em que constar as informações de veículo BAIXADO, ROUBADO, COM MÚLTIPLAS RESTRIÇÕES JUDICIAIS JÁ DETERMINADAS POR OUTROS JUÍZOS, ASSIM COMO, SE O VEÍCULO TIVER MAIS DE 30 ANOS, hipótese em que deverá juntar cópia da tela do sistema, com indicação dos bens localizados, e promover a intimação da parte exequente para ciência da consulta e para que requeira o que entender de direito. 10. Por fim, considerando a disponibilidade do sistema SERASAJUD, defiro o pedido de inscrição do nome do executado. 11. Sendo infrutíferas as diligências acima, intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento e termo inicial da prescrição intercorrente. 12. Intime-se. Diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Maciéo Cataneo Juiz de Direito

01/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001381-51.2022.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001381-51.2022.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$25.162,53 Exequente(s): Paulo Roberto Mussi Executado(s): ALDERI EVERSON ENDRES 1. Cite-se o executado para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida, nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de citação ou carta precatória, conforme for o caso. Conste no mandado que o executado poderá opor embargos à execução no prazo de quinze dias, contado da juntada aos autos do mandado de citação, independentemente de penhora, depósito ou caução, conforme artigos 914 e 915 do Código de Processo Civil. Conste ainda que, no prazo de embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916). Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado, ressaltando-se que “A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente” (art. 829, par. 2º). 1.1. Arbitro os honorários advocatícios em 05% (cinco por cento) sobre o valor do débito, atualizado pelo INPC, para o caso de pronto pagamento, e em 10% (dez por cento) sobre o mesmo valor para o caso de prosseguimento da ação, o que faço com esteio no art. 827, par. 1º, do Código de Processo Civil. 2. Não sendo efetuado o pagamento voluntariamente, defiro penhora on-line através do sistema SISBAJUD, na forma do art. 854 do CPC. 3. Providencie o Cartório, via sistema do SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, limitada até o valor do débito, exibindo, ainda, o resultado da diligência. 4. Exitosa, total ou parcialmente, a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a Serventia, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. 5. Conforme preceito do Art. 854, §2º do Código de Processo Civil, antes de proceder a efetiva transferência dos valores bloqueados para conta judicial, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do §3º do Art. 854 do Código de Processo Civil. Sendo apresentada impugnação pela executada com fulcro nos incisos "I" e/ou "II" do §3º do Art. 854 do CPC, manifeste-se o exequente no prazo de 05 (cinco) dias, tornando conclusos para apreciação. Na sequência, cumpra-se as formalidades exigidas nos artigos 841 e 854, §§ do Código de Processo Civil. 6. Sendo infrutífera a diligência acima, intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento e termo inicial da prescrição intercorrente. 7. Se requerido, expeça-se certidão nos termos do artigo 828, do Código de Processo Civil. 8. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. MACIÉO CATANEO Juiz de Direito

03/03/2022, 00:00

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Mandado (não entregue ao destinatário)

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Confirmada

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Ato ordinatório

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Documento (Certidão)

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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