Procedimento Comum Cível 0012795-54.2019.8.16.0130 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0012795-54.2019.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3421-2523 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Processo nº: 0012795-54.2019.8.16.0130 Autor(s): GISELE PEREIRA VALENCIO Réu(s): AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS CRISTIANO ARAUJO PEDRO ILDA FEITOZA DE ARAUJO PEDRO LIZIANE MOREIRA Vistos etc... 1. Ante o pagamento voluntário pela parte ré (mov. 31) e concordância da parte autora (mov. 302), defiro o pedido de mov. 302. Expeça-se alvará para levantamento do depósito de mov. 301.3, conforme requerido (R$ 1.318,26 e R$ 10.000,00) em favor da parte autora, e o valor de R$ 470,00 para o Sr. Perito, ambos acrescidos dos consectários legais decorrentes do próprio depósito, dispensando-se o trânsito em julgado, salvo se houver penhora no rosto dos autos ou outro ato de constrição em favor de terceiros. 2. Quanto ao pedido de revogação dos benefícios da justiça gratuita concedidos à parte autora, a parte executada não trouxe aos autos qualquer elemento probatório, que permita inferir de modo mínimo, que a parte exequente tenha condição financeira incompatível com a gratuidade de justiça outrora deferida. A declaração de pobreza (mov. 1.3) firmada pela parte autora goza de presunção de veracidade e somente pode ser afastada mediante prova inequívoca em sentido contrário. Ademais o valor da condenação recebido nos presentes autos, não é capaz de demonstrar alteração na sua capacidade econômica. Dessa forma, mantenho os benefícios da justiça gratuita concedida à parte autora 3. No mais, não havendo requerimentos ulteriores, recolhidas as custas processuais, arquivem-se os autos, observando-se o art. 67 e seguintes da Portaria nº 11/2022 PRAN-2VJ-GJ deste Juízo. 4. Cumpra-se, no que pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 5. Intimações e diligências necessárias, inclusive o Sr. Perito. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). Anacléa Valéria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito

23/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3421-2523 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Processo nº: 0012795-54.2019.8.16.0130 Autor(s): GISELE PEREIRA VALENCIO Réu(s): AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS CRISTIANO ARAUJO PEDRO ILDA FEITOZA DE ARAUJO PEDRO LIZIANE MOREIRA Vistos etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de reparação de danos c/c indenização por dano material, moral, estéticos e pensão vitalícia ajuizada por GISELE PEREIRA VALENCIO em face de LIZIANE MOREIRA, ILDA FEITOZA DE ARAÚJO PEDRO e AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, na qual a autora alega, em síntese, que: a) no dia 30/05/2019, por volta das 11h10min, estava trafegando pela Avenida Tancredo Neves sentido Av. General Andrade Neves, com sua motocicleta, quando, no cruzamento com Avenida Lazaro Vieira, foi atingida pelo veículo Chevrolet Cruze LT, cor verde, ano 2012, placa: AOZ-0064, de propriedade da ré ILDA FEITOZA DE ARAUJO PEDRO, conduzido pela ré LIZIANE MOREIRA que trafegava pela Avenida Lazaro Vieira, sentido Avenida Distrito Federal; b) ficou evidenciado no boletim de ocorrência que a ré LIZIANE MOREIRA, de forma imprudente e ilícita, cruzou a via e colidiu com a autora; c) foi socorrida e encaminhada à Santa Casa de Paranavaí – PR, para recebimento de cuidados ambulatoriais e exames clínicos; d) sofreu várias escoriações, contusão do joelho direto, apresentando condropatia patelar e queloide; e) a parte ré transferiu a responsabilidade para a seguradora AZUL SEGUROS GERAIS S/A, o que foi informado e registrado o sinistro; f) até o presente momento foi indenizada apenas pelos danos materiais da motocicleta; g) sofreu danos morais diante do ato ilícito praticado pelos réus, a serem compensados na quantia de R$30.000,00; f) suportou danos estéticos, diante da cicatriz que lhe foi gerada, atribuindo a quantia de R$10.000,00 a título de indenização; g) deve haver a condenação da parte ré ao pagamento dos lucros cessantes, a partir do reconhecimento do grau de invalidez, com base no salário auferido no mês anterior do acidente, até a presente data; h) o acidente lhe ocasionou perda da capacidade laboral, razão pela qual faz jus ao recebimento de pensão vitalícia, correspondente à depreciação sofrida até que a mesma complete 75,8 anos de vida. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Ao final, pediu a procedência da demanda com a condenação dos réus, solidariamente, de todos os pedidos da inicial, quais sejam, ao pagamento de indenização por danos morais, estéticos, pensão vitalícia, lucros cessantes. Juntou documentos (mov. 1.2/1.9). Recebida inicial, foi concedido o benefício da justiça gratuita, designou-se audiência de conciliação e, determinou-se a citação da parte ré (mov. 7). Realizada a audiência, a conciliação restou infrutífera (mov. 26). A ré AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS apresentou contestação (mov.24), pedindo, preliminarmente, a extinção da demanda sem resolução de mérito, alegando ser parte ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda No mérito, pediu a improcedência da demanda, alegando que: a) eventual responsabilidade da ré é decorrente de seguro de automóvel, firmado com o Sr. Cristiano Araújo Pedro, sendo o veículo Cruze Sedan LT 1.8 16V Flex Aut., ano/modelo 2011/2012, PLACAS aoz-0064, com vigência no período de 04/01/2019 a 04/01/2020, representado pela apólice nº 11.19.0531.001048.000; b) não existe prova nos autos que comprove a suposta invalidez da autora; c) a autora não recebeu qualquer indenização à título de invalidez permanente, fato atestado pelo processo de sinistro junto à Seguradora Lider; d) em perícia médica realizada pela empresa ExperMerd, constatou que por mais que a autora tenha sofrido sinistro, a contusão em joelho direito, não deixou sequelas; e) o diagnóstico apresentado pela autora de condropatia patelar à direita e outros transtornos do menisco são doenças degenerativa, ao qual não possui nexo de causal com o acidente sofrido pela autora; f) a autora reconheceu que está apta para realizar a mesma atividade que exercia antes do sinistro, sem nenhum tipo de redução de sua capacidade; g) em caso de eventual condenação, requereu a dedução do DPVAT; h) que seja reconhecida a ausência de mora da seguradora, devendo ser afastada qualquer incidência de juros sobre o valor das coberturas contratuais. Juntou documentos (mov.24.2/24.5). Citada (mov.20 e 21), a parte ré apresentou contestação (mov. 28), pedindo, preliminarmente, a extinção da demanda sem resolução de mérito, alegando que: a) a ilegitimidade passiva da ré Ilda Feitosa de Araújo Pedro, foi indicada no polo passivo da demanda, por apenas ser proprietária do veículo, vez que não participou do acidente de transito; b) a ilegitimidade passiva das rés LIZIANE MOREIRA e ILDA FEITOZA DE ARAÚJO PEDRO, tendo em vista que a única responsável por qualquer espécie de indenização é a seguradora AZUL SEGUROS GERAIS S/A. No mérito, pediu a improcedência da demanda, alegando em síntese que: a) a ré LIZIANE MOREIRA, condutora do veículo, não cruzou a preferência sem a observância das normas de segurança no transito; b) parou o veículo uma vez que avistou um carro se deslocando, dando preferência a este, não obstante, avistou um segundo carro, porém a distância deste veículo permitia tempo hábil de cruzar a avenida, momento em que avançou com o veículo vindo a colidir com a motocicleta da autora; c) deduz duas hipóteses para a ocorrência do acidente, sendo a primeira, que a autora estava acima da velocidade permitida,qual seja de 60 km/h, não tendo a ré tempo suficiente para avistar a motocicleta; e a outra hipótese é de que a autora tentou ultrapassar o veículo que seguia a sua frente pela faixa da direita, o que não condiz com a lei de trânsito; d) certamente o veículo conduzido pela autora empregava no momento da batida velocidade superior, uma vez que o documento narrado juntado nos autos, não identifica marcas de freadas no asfalto no local da batida; e) os danos causados na motocicleta indicam que a autora desenvolvida velocidade acima da permitida, tendo em vista que a ré LIZIANE MOREIRA, estava inerte com seu veículo e acabara de iniciar a aceleração; os danos causados pelo impacto só ocorreu devido à alta velocidade empregada pela autora; f) a autora concorreu com a ocorrência do acidente na medida em que aplicou em sua motocicleta velocidade acima da permitida; g) a autora conduzia sua motocicleta sem as noções básicas de direção, por não possuir CNH e pelas condições da motocicleta; h) às rés LIZIANE MOREIRA e ILDA FEITOZA DE ARAÚJO PEDRO prestaram todo o auxílio necessário a autora no momento do acidente; i) a culpa do acidente foi exclusivo da autora, ao qual requer a exclusão do nexo de causalidade. Juntou documentos (mov. 28). A parte autora apresentou impugnação às contestações (mov.33). Instadas, as partes manifestaram os meios de provas que pretendem produzir (mov.40, 44 e 45). Foi determinada a inclusão de CRISTIANO ARAUJO PEDRO no polo passivo em razão de figurar como titular do contrato de seguro (mov. 33), o que foi cumprido (mov. 73 e 96). O feito foi saneado, afastando-se as preliminares arguidas, fixando-se os pontos controvertidos, deferindo-se a produção de prova oral, pericial e documental, bem como foi designando audiência de instrução (mov. 89). Foi apresentado laudo pericial (mov. 164), sendo que a parte autora se manifestou ao mov. 164, a parte ré se manifestou ao mov. 179 e 180. Ao mov. 184 e 239, o perito apresentou laudo complementar, sendo que a parte autora deixou de se manifestar, e a parte ré se manifestou ao mov. 196 Em audiência de instrução, foi homologada a desistência, pela parte autora, do depoimento da parte ré (mov. 244.2). As partes apresentaram alegações finais (mov. 249 e 259). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da responsabilidade pelo acidente 2.1.1. A responsabilidade civil caracteriza-se ante a presença da conduta ilícita, do dano, do nexo de causalidade e da culpa. Dispõe o artigo 186 do Código Civil que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Por conseguinte, o artigo 927 do mesmo Código assevera que “aquele, que por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará- lo”. Pois bem. Consta no boletim de ocorrência (mov. 1.7) a seguinte dinâmica dos fatos: “VEICULO 01 TRANSITAVA PELA AV. TRANCREDO NEVES SENTIDO AV. GENERAL ANDRADE NEVES, MOMENTO QUE NO CRUZAMENTO COM A AV. LAZARO VIEIRA ENVOLVEUS-E NUM ABALROAMENTO TRANSVERSAL COM O VEÍCULO 02. ESTE TRANSITAVA PELA AV. LAZARO VIEIRA SENTIDO AV. DISTRITO FEDERAL. HOUVE DANOS EM AMBOS VEÍCULOS E FERIMENTOS NA CONDUTORA DO VEÍCULO 01 QUE FOI ENCAMINHADA PELO CORPO DE BOMBEIROS A SANTA CASA. A MOTOCICLETA FOI RECOLHIDA AO PATIO”. O croqui, constante no boletim de ocorrência, retrata o seguinte: Observa-se a existência de placa de “pare”, indicando a preferência de passagem para os veículos que trafegam pela Av. Pres. Tancredo Neves, o que corrobora com a tese da autora de que a ré Liziane Moreira ao fazer a transposição do cruzamento, não observou as regras de trânsito., Desta forma, resta evidente que o réu Liziane Moreira, sem as devidas cautelas, não observou a preferência da passagem da autora no cruzamento. Nesse sentido, estabelece o art. 44, do Código de Trânsito Brasileiro. “Art. 44. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência”. A parte ré alega, ainda, culpa exclusiva da autora, sob o argumento de que ela estaria em velocidade incompatível com a via ou teria feito manobra de ultrapassagem no momento, ocasionando o acidente. No entanto, a ré deixou de produzir provas neste sentido (art. 373, II, do CPC), aliás, sequer existem indícios das alegações. Ora, os danos ocasionados na motocicleta, por si só, não têm o condão de demonstrar qual a velocidade que estava no momento da colisão. Outrossim, não há como imputar a culpa exclusiva à autora ou de forma concorrente por ela não ter habilitação, pois trata-se de ilícito meramente administrativo. Referida situação só poderia ser considerada se tivesse concorrido para a causação do acidente, o que não restou demonstrado. Nesse sentido. APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DINÂMICA DO ACIDENTE – PROVAS QUE CONDUZEM PARA A CULPA DO RÉU/APELANTE PELO ACIDENTE ENVOLVENDO OS VEÍCULOS DAS PARTES EM LIDE – INOCORRÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE NO CASO – AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DO AUTOR – MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA – FATO QUE NÃO CONCORREU PARA A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE. (....) (TJPR - 9ª C.Cível - 0003364-62.2012.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 29.05.2021) 2.1.2. No tocante à responsabilidade da ré ILDA FEITOZA DE ARAÚJO PEDRO, é pacífico na jurisprudência que o proprietário do veículo responde de forma solidária com o condutor culpado pela causação do acidente, decorrente do dever de guarda da coisa. Nesse sentido. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL – RECURSO QUE ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – PRELIMINAR AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O CONDUTOR E O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO ENVOLVIDO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO – RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO QUE DECORRE DA CULPA CARACTERIZADA NAS MODALIDADES IN ELIGENDO E IN VIGILANDO – DEVER DE GUARDA DO BEM NÃO DEMONSTRADO NO CASO – AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO – AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA CORRETA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0008435-17.2013.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Desembargador Roberto Portugal Bacellar - J. 04.04.2020) 2.1.3. De igual forma, a ré seguradora AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS responde de forma solidária em razão do contrato de seguro existentes (Apólice de mov. 24.2), nos limites do contrato, nos termos da Súmula 547 do STJ, in verbis: “Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice.” Grifei Consigo, ainda, que a presença de CRISTIANO ARAUJO PEDRO se justifica por ser ele titular do contrato de seguro, condição necessária para eventual condenação direta Companhia de Seguros. 2.2. Danos materiais Pensão vitalícia por redução da capacidade laborativa A autora afirma que ter direito ao recebimento de pensão em razão da redução da capacidade laborativa. O art. 950 do Código Civil autoriza o pagamento de pelo ofensor, se da lesão resultar defeito pelo pensão qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou mesmo se lhe diminua a capacidade de trabalho. No presente caso, a prova pericial (mov. 164, 184 e 239) demonstrou que a autora não sofreu redução da capacidade laborativa. Vejamos. Importante registrar que, a redução da capacidade funcional em 2% indicada no laudo, não tem a ver com a incapacidade laboral, nem para o exercício das atividades diárias, as quais a parte autora se encontra apta. Além disso, necessário registrar que o Perito explicou devidamente a divergência existe no laudo apresentado neste processo, com aquele feito nos autos do DPVAT. Desta qualquer forma, resta improcedente o pedido de pensão vitalícia por redução da capacidade laborativa. 2.3. Danos morais O dano moral, diz com a “dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilibro em seu bem 1 estar”. No presente caso o dano moral é patente, pois trata-se de dano in re ipsa na medida em que houve violação de direito à integridade física da autora. Nota-se que a autora sofreu lesão no joelho direito, ocasionando danos na cartilagem da rótula, o que lhe causou redução da capacidade funcional em 2%, conforme consta no laudo pericial (mov. 164). Logo, resta evidente o abalo moral, conforme jurisprudência pacífica: TRANSPORTE DE PASSAGEIRO. EVENTO OCORRIDO DURANTE O PERCURSO. FRENADA BRUSCA DO ÔNIBUS. LESÃO CORPORAL À PASSAGEIRA. LESÕES LEVES. INTERPRETAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO QUE REVELA QUE HÁ DEMANDAS CUMULADAS ENVOLVENDO DANO MORAL PELAS LESÕES E PELO SUSTO CAUSADO À PASSAGEIRA AO VER O SEU FILHO MENOR EM RISCO. LESÕES CORPORAIS QUE CARACTERIZAM DANO MORAL POR VIOLAREM O DIREITO (FUNDAMENTAL) À INTEGRIDADE FÍSICA DO PASSAGEIRO. OUTRA CAUSA DE PEDIR QUE NÃO CONSUBSTANCIA UM DANO MORAL.RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. FATO DE TERCEIRO - FRENAGEM DE UM VEÍCULO LOGO À FRENTE - QUE NÃO EXCLUI A SUA RESPONSABILIDADE.DEMANDA ACOLHIDA 1 CAVALIERI FILHO, SERGIO. Programa de Responsabilidade Civil. 11º Edição. São Paulo: Atlas, 2014, p. 111. EM PARTE. APELAÇÃO PROVIDA. (TJPR - 8ª C. Cível - AC - 1187504-8 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargador Albino Jacomel Guérios - Unânime - J. 05.06.2014). Para a fixação do valor da indenização referente aos danos morais sofridos, deve-se considerar a situação econômica das partes, o grau de culpa e as consequências do ato, parâmetros que devem ser norteados pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sobre as condições econômicas das partes, inexistem elementos nos autos para valoração, sabendo tão somente que a parte autora litiga sob o pálio da justiça gratuita. Quanto à culpa, observa-se que a ré Liziane foi negligente, não observando as regras de trânsito. Assim, considerando os parâmetros acima traçados e para que a indenização não caracterize enriquecimento ilícito, arbitro o quantum da indenização por danos morais em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para a autora. Ressalto, que a ré AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS responde pelo pagamento da indenização nos limites previstos na apólice de seguro (mov. 24.2), considerando que a cobertura de danos corporais compreende a indenização por danos morais, nos termos da Súmula 402 do STJ. 2.4. Do Dano estético No tocante ao dano estético, vale anotar que é possível a sua cumulação com dano moral, discussão pacificada pela edição da Súmula 387 do STJ: “É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral”. Referido dano resulta do sentimento próprio de repulsa pelo afeamento, pela estética desagradável em razão dos ferimentos, cicatrizes, deformidades, que de alguma forma tenham resultado do ato ilícito. No presente caso, o dano estético não restou demonstrado conforme consta no laudo pericial (mov. 164), de modo que o pedido é improcedente. 2.5. Seguro DPVAT Estabelece a Súmula 246 do Superior Tribunal de Justiça que “o valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada”. Compulsando os autos, observa-se no mov. 145 que autora não recebeu indenização de seguro DPVAT, não havendo valores a serem abatidos. 2.6. Honorário Perito Os honorários do perito foram arbitrados em R$470,00 (mov.110 e 129), o qual deverá ser suportado pela parte ré. 3. DISPOSITIVO 3.1. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, nos termos do art. 487, I do CPC, para o fim de CONDENAR os réus LIZIANE MOREIRA, ILDA FEITOZA DE ARAÚJO PEDRO e AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, de forma solidária, a pagar à autora Indenização por danos morais, no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), devendo incidir sobre o valor de correção monetária pela média entre o INPC e o IGP-DI, a partir da presente data, nos termos do art. 398 do Código Civil e das Súmulas nº 54 e nº 362 do Superior Tribunal de Justiça, conforme fundamentação. 3.2. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, na proporção de 35% para parte autora e 65% para os réus LIZIANE MOREIRA, ILDA FEITOZA DE ARAÚJO PEDRO e AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. Fixo os honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC, tendo em vista o grau de zelo profissional, a natureza e a importância da causa e o labor que a causa exigiu. Fica suspensa a exigibilidade, em relação à parte autora, por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. 3.3. CONDENO os réus LIZIANE MOREIRA, ILDA FEITOZA DE ARAÚJO PEDRO e AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ao pagamento dos honorários do perito, no valor R$470,00 (quatrocentos e setenta reais), conforme fundamentação. 3.5. Cumpram-se, no que pertinente, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o Sr. Perito. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207). Anacléa Valéria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3421-2523 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Processo nº: 0012795-54.2019.8.16.0130 Autor(s): GISELE PEREIRA VALENCIO Réu(s): AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS CRISTIANO ARAUJO PEDRO ILDA FEITOZA DE ARAUJO PEDRO LIZIANE MOREIRA Vistos etc... 1.1. Em manifestação de mov. 126, as rés ILDA FEITOZA DE ARAUJO PEDRO e LIZIANE MOREIRA requereram a juntada de documentos para o fim de corroborar a tese de culpa concorrente/exclusiva da autora, em relação ao acidente de trânsito que se analisa na presente demanda. A autora requereu o desentranhamento dos documentos, por não terem relação com o acidente e os danos pleiteados e por terem sido obtidos de forma ilegal e arbitrária. Sustentou que foram elaborados pelo réu CRISTIANO ARAÚJO PEDRO (Policial Militar), com abuso de autoridade e objetivando vingança pessoal. Ainda, requereu a intimação do Ministério Público para averiguar eventual conduta ilícita (mov. 127). As rés refutaram as alegações e juntaram novos documentos (mov. 143/145). 1.2. Indefiro a prova documental acostada ao mov. 126, tendo em vista que não se relacionam com os fatos analisados no presente feito, tampouco com o fundamento da defesa. Com feito, na contestação de mov. 28, as rés sustentam a culpa concorrente/exclusiva da autora sob o fundamento de que esta trafegava em velocidade acima da permitida ou realizou ultrapassagem proibida. Assim, considerando que os documentos de mov. 126 se referem a abordagem policial da autora em momento diverso e totalmente desconexo do acidente narrado na inicial, não se verifica pertinência com a demanda. 1.3. Tendo em vista que os documentos de mov. 126.2 e 126.3 são públicos (porque emitidos por órgão público), mas, a priori, não são dotados de publicidade, bem como a participação do réu CRISTIANO ARAUJO PEDRO em sua elaboração, na condição de Policial Militar, tendo sido colacionado aos autos 1 (um) dia após a ocorrência, remetam-se cópias das petições e documentos de movs. 126 e 127 ao Ministério Público, a fim de apurar eventual conduta ilícita. 1.4. Cumprido o item 1.3. e transitada em julgado a presente decisão, à Serventia para que invalide a movimentação de nº 126. 2. Considerando a juntada do laudo pericial (mov. 164), cumpra-se o item 6.2, “h” e seguintes da decisão de mov. 89.1. 3. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). Anacléa Valéria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito

18/05/2021, 00:00

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