Procedimento Comum Cível 0002278-84.2019.8.16.0131 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002278-84.2019.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

07/04/2026, 01:25

Confirmada

26/03/2026, 10:55

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 11:29

Ato ordinatório

24/03/2026, 11:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/03/2026, 08:50

Expedição de alvará de levantamento

18/03/2026, 16:30

Documento (Certidão)

18/03/2026, 16:14

Decurso de Prazo

19/02/2026, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002278-84.2019.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - Celular: (46) 99128-4996 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002278-84.2019.8.16.0131 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$35.000,00 Autor(s): HILARIO GOBATTO Réu(s): BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. 1. Autorizo a parte solicitante a proceder ao levantamento dos valores depositados ou bloqueados judicialmente, a título de pagamento, mediante a expedição de alvará judicial de transferência, nos termos do art. 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de eventual cobrança de encargos pela instituição financeira. O levantamento poderá ser realizado pelo(a) procurador(a) constituído(a), desde que possua poderes específicos para tanto. 2. Comprovado o levantamento, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. 3. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco (PR), datado e assinado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto

06/02/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/01/2026, 14:40

Confirmada

29/01/2026, 14:40

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2026, 21:23

Decurso de Prazo

28/01/2026, 05:09

deferimento

22/01/2026, 16:18

Conclusão (para decisão)

20/01/2026, 16:04

Documentos

Conclusão

•06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0002278-84.2019.8.16.0131/2 Recurso: 0002278-84.2019.8.16.0131 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Seguro Requerente(s): HILARIO GOBATTO Requerido(s): BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. HILARIO GOBATTO interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Nona Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Sustentou “o conhecimento e provimento do presente Recurso Especial, a fim de afastar a violação ao artigo 21 da Lei n.º 8.213/91, o qual estabelece que adoecimento multifatorial também é considerado para fins legais como acidente trabalho, reconhecendo a tese inicial e julgando totalmente procedente os pedidos indenizatórios” (fl. 9, mov. 1.1). Consignou o acórdão recorrido que “Da prova produzida, não se olvida de que o Recorrente está acometido de incapacidade parcial e permanente. Não obstante, a prova produzida evidenciou que a incapacidade apresentada pelo Recorrente decorreu de patologia multifatorial, não sendo possível afirmar que o suposto acidente ocorrido tenha gerado a doença, ou seja, não foi demonstrado o nexo de causalidade entre a doença incapacitante e o alegado acidente de trabalho. Relevante destacar que a proposta de adesão possui redação clara e inteligível, no sentido de que a contratação se referia a “Invalidez Permanente por Acidente”, mas não por doença multifatorial. Assim, estando devidamente demonstrado que não há nexo de causalidade entre a invalidez e o suposto acidente sofrido, indevida a indenização securitária” (fl. 4, mov. 19.1, acórdão de Apelação Cível). Assim, a pretensão recursal encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, A SER CONVERTIDO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR AS LIDES DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA MANTIDA AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS. 1. Não merece prosperar a tese de violação do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. Tendo o Tribunal de origem entendido pela ausência do nexo causal entre a doença e o trabalho, o que impossibilita a concessão do benefício acidentário, a modificação dessa conclusão demanda incursão no acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. 3. Uma vez afastado o nexo causal, a hipótese é de improcedência do pleito de obtenção do benefício acidentário, e não de remessa à Justiça Federal. No entanto, caso entenda devido, pode a parte autora intentar nova ação no Juízo federal competente para obter benefício não-acidentário, uma vez cumpridos os demais requisitos, posto que diversos o pedido e a causa de pedir. 4. Agravo interno a que se nega provimento” (AgInt no AREsp n. 1.832.068/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 29/8/2022). Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR 10 / G1V 13

19/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: HILARIO GOBATTO Réu: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A SENTENÇA I – Relatório: Tratam os autos de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E IMATERIAIS ajuizada por HILARIO GOBATTO em face de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, ambos qualificados, na qual alegou que, por ser funcionário da empresa Pirâmide Veículos Ltda., celebrou contrato de seguro pessoal com a empresa ré, que tinha como objeto assegurar indenização no caso de sinistros como morte e invalidez. Relatou que foi acometido por acidente ocupacional em decorrência do trabalho exercido perante a empresa Pirâmide 1 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Pato Branco 1ª Vara Cível Veículos Ltda., possuindo assim incapacidade/invalidez parcial e permanente. Declara também que a empresa ré negou a cobertura contratado visto que não reconheceu a invalidez do autor. Desse modo, alega configurado a relação de consumo por equiparação, com a consequente inversão do ônus da prova, além da afirmação da necessidade de reparação ao dano causado, pugnando pela apresentação da cópia da apólice de seguro vigente de 01/09/2017 às 24h do dia 31/08/2018, pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, procedência integral dos pedidos para a condenação da ré ao pagamento da cobertura contratada no valor de R$20.000 (vinte mil reais), dos danos morais suportados no valor de R$15.000 (quinze mil reais) e das verbas sucumbenciais. Juntou documentos em mov.1.2 a 1.30. Decisão inicial proferida em mov. 10.1 deferiu a gratuidade da justiça. A ré apresentou contestação em mov. 20.1, na qual alegou inexistência de qualquer abuso, ausência de invalidez funcional permanente por doença, ausência de obrigação de indenizar, legalidade do contrato de seguro, inocorrência, ausência de provas e descabimento de dano moral. Após, requereu a improcedência total dos pedidos da autora e o deferimento de ampla produção de provas. Juntou documentos em mov. 20.2 a 20.11. Impugnação à contestação em mov. 24.1. Foi oportunizada às partes a especificação de provas (mov. 25.1), através da qual a parte ré protestou pela produção de prova pericial médica direta e prova documental, esclarecendo que resguarda interesse pela produção de prova superveniente (mov. 29.1), e a parte autora pugnou pela realização de prova oral, com depoimento pessoal do representante da parte ré e testemunhas, além de prova médica pericial (mov. 31.1). Decisão de saneamento e organização em mov. 34.1. Juntada de laudo pericial em mov. 166.1. 2 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Pato Branco 1ª Vara Cível Manifestação pelas partes acerca do laudo pericial (mov. 171.1 e mov. 172.1). Apresentação do rol de testemunhas para prova oral em mov. 198.1 Audiência de Instrução e Julgamento em mov. 209. Declarada encerrada a instrução probatória e determinada a intimação das partes para oferta de alegações finais em mov. 209. As partes apresentaram alegações finais (mov. 212.1 e mov. 218.1). É, em síntese, o relatório. Decido. II – Fundamentação autor: “1) A incapacidade é parcial ou total? R. Parcial. 2) A incapacidade é temporária ou permanente? R. Permanente.” Assim, sendo refutada a possibilidade de apólice por IFPD, o autor alegou que sofreu um acidente de trabalho, este gerando uma incapacidade parcial e permanente, fato que ensejaria direito sobre o pagamento do seguro. Entretanto, na produção de prova pericial, o especialista não afirma o acontecimento do acidente e alega inexistência de nexo causal: 4 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Pato Branco 1ª Vara Cível A patologia tem causa multifatorial, não há descrição de um acidente típico (queda com impacto na coluna, por exemplo) durante expediente ou mesmo em trânsito para/do trabalho (in itinere), portanto não há nexo causal entre o trabalho e a patologia, admitindo-se várias atividades causadoras; entretanto, no mesmo diapasão, não há como afastar evidente contribuição. Desta forma, concluo este laudo afirmando não ser possível estabelecer nexo causal, admitindo evidente fator contribuinte, as sequelas são resultantes da refratariedade aos tratamentos instituídos, que a incapacidade é parcial e permanente, podendo o periciando exercer outra atividade com as restrições determinadas pelos médicos assistentes. Além disso, mesmo que o autor afirme o contrário, o perito, na p. 13 do laudo apresentado no mov. 1.19, conclui que a patologia não decorre de acidente: “c) A incapacidade decorreu de acidente de trabalho? R. Decorreu de patologia multifatorial.”. Sobre o mesmo assunto, da produção de prova oral entende-se que há escassa evidência sobre o referido acidente, sendo o mesmo vagamente afirmado pela primeira testemunha, Alcides: “Pergunta: Você sabe informar se o autor aqui, o senhor Hilário, ele sofreu algum acidente? Resposta: Sim, ele sofreu.” Além disso, foi o acidente negado pela segunda testemunha, Vanderlei: “Pergunta: O senhor sabe dizer se ele teve algum acidente? Resposta: Não, acidente eu não vi, não presenciei né, apenas as queixas aí dele, de dor, de machucado dele, uma dor meia crônica. Acidente eu nunca presenciei né.” Portanto, acordando com o Art. 373 do Código do Processo Civil, percebe-se que mesmo com a inversão do ônus da prova, restando evidente a cooperação da ré, a instrução probatória do feito não demonstrou objetivamente que o acidente de fato ocorreu, o que resulta em insuficiência de provas sobre o direito do autor. Superada a questão da inexistência do acidente, passo a análise da cobertura do seguro, sustentada no seguinte entendimento: 5 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Pato Branco 1ª Vara Cível APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA RÉ. SUSCITADA IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO DA MOLÉSTIA APRESENTADA - DISCOPATIA LOMBAR - PARA ACIDENTE. TESE ACOLHIDA. CONTRATO DE SEGURO FIRMADO ENTRE OS LITIGANTES, CUJAS COBERTURAS SECURITÁRIAS SE RESTRINGEM À INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE (IPA). INEXISTÊNCIA DE COBERTURA PARA TAL DESIDERATO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS RISCOS PREDETERMINADOS NO CONTRATO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ADEMAIS, CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE NÃO POSSUI PRESUNÇÃO ABSOLUTA PARA ENSEJAR O PAGAMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INAUGURAIS. "A aposentadoria por invalidez não induz presunção absoluta da incapacidade total do segurado, não podendo vincular ou obrigar as seguradoras privadas, que garantem riscos diversos. O órgão previdenciário oficial afere apenas a incapacidade profissional ou laborativa, que não se confunde com as incapacidades parcial, temporária ou funcional." (EREsp n. 1508190/SC, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 08.11.2017). READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0300558-75.2015.8.24.0050, de Pomerode, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2020). (grifos não originais). Sendo assim, mesmo que o contrato em discussão ofereça cobertura a doenças que não derivam de acidentes, estas apenas são consideradas se geram invalidez total e permanente, assim, de acordo com as provas apresentadas, não há direito do autor à indenização da apólice. De acordo com o disposto no artigo 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, os contratos celebrados entre as partes devem ser examinados à luz deste, garantindo a igualdade e equiparação contratual e assegurando a proteção do consumidor ao evitar cláusulas abusivas, o cumprimento estrito dos termos acordados e também as consequências ao seu descumprimento. Em consonância, de acordo com o artigo 422 do Código Civil, é essencial o respeito a boa-fé objetiva em todos os estágios contratuais. Desse modo, a lealdade aos termos faz com que o negócio não gere prejuízo a nenhuma das partes. Assim, tendo em vista que é claramente estabelecido no contrato o que a seguradora está disposta a cobrir, não existe previsão de cláusula abusiva ou, ao menos, dever de indenização. 6 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Pato Branco 1ª Vara Cível III – Dispositivo: Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Pato Branco 1ª Vara Cível Autos n.º 0002278-84.2019.8.16.0131 Cuida-se de ação indenizatória por danos materiais e imateriais, concomitante com cobrança em razão de contrato de seguro de vida, tendo em vista a alegação de ocorrência de acidente de trabalho envolvendo o autor. Por sua vez, a seguradora ré aduz que não tem o dever de indenizar, alegando que o autor além de não portar doença funcional total e permanente, também não sofreu acidente causador da doença que o acomete, declarando a inexistência de nexo de causalidade. No caso em apreço, a negativa de indenização securitária se deu sob o argumento de que incide no presente caso, o disposto em algumas cláusulas das condições gerais da apólice de seguro (mov. 20.10): “9.2.3 Invalidez Funcional Permanente e Total por Doença (IFPD) 3 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Pato Branco 1ª Vara Cível Desde que contratada e especificada no Contrato do Seguro, garante ao segurado, desde que este o requeira, o pagamento antecipado do capital segurado contratado para a cobertura básica (Morte), em caso de sua Invalidez Funcional Permanente e Total por Doença, consequente de doença que cause a perda de sua existência independente, sob critérios devidamente especificados no item “Dos Riscos Cobertos”, desta cláusula, exceto se decorrentes de riscos excluídos, observadas as demais cláusulas destas Condições Gerais.” “9.2.3.5 Riscos Excluídos na Garantia de Invalidez Funcional Permanente e Total por Doença - (IFPD) Além dos riscos mencionados no item 11, consideram-se também como Riscos Excluídos, ainda que redundando em Quadro Clínico Incapacitante que inviabilize de forma irreversível o Pleno Exercício das Funções Autonômicas do segurado, com perda da sua Existência Independente, os abaixo especificados: a) A perda, a redução ou a impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um ou mais membros, órgãos e ou sistemas orgânicos corporais, em decorrência, direta e ou indiretamente, de lesão física e ou psíquica causada por acidente pessoal; b) Os quadros clínicos decorrentes de doenças profissionais e de outras relacionadas com o trabalho, entendidas como sendo aquelas onde a causa determinante seja o exercício peculiar a alguma atividade profissional, segundo a legislação vigente; c) As doenças, em cuja origem, a atividade laborativa exercida pelo segurado contribua diretamente na constituição da relação causa e efeito e na firmação do nexo de causalidade; d) A doença cuja evolução natural tenha sido modificada e agravada por um traumatismo; e) Os quadros clínicos exclusivamente decorrentes da exposição a agentes causadores ou fatores de risco de natureza ocupacional, em especial, os resultantes de esforços físicos, repetitivos ou não, de posturas viciosas e/ou de traumas cumulativos, com nexo de causalidade, caracterizados. Em concordância, na p. 13 do laudo apresentado no mov. 1.19, o perito confirma o caráter parcial e permanente da incapacidade do Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos da inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (atualização pelo IPCA a contar do ajuizamento até o trânsito em julgado e, a partir de então, de modo único, pela Selic), em atenção à complexidade da matéria e o tempo decorrido desde a propositura da ação, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Todavia, suspensa a exigibilidade em relação à parte beneficiária, nos termos do art. 98, § 3°, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. MACIÉO CATANEO Juiz de Direito 7

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002278-84.2019.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002278-84.2019.8.16.0131 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$35.000,00 Autor(s): HILARIO GOBATTO (RG: 73007941 SSP/PR e CPF/CNPJ: 025.636.839-20) Rua João Pessoa, 533 - PATO BRANCO/PR Réu(s): BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. (CPF/CNPJ: 51.990.695/0001-37) Avenida Alphaville, 779 andar 10, sala 1002 - Dezoito do Forte Empresarial/Alphaville. - BARUERI/SP - CEP: 06.472-010 1. Observa-se que o feito foi saneado por meio da decisão do ev. 34, a qual deferiu a produção de prova pericial e oral, esta consistente na oitiva de testemunhas. Findada a produção da prova pericial, manifestaram-se as partes nos eventos 180 e 182, tendo o réu informado o desinteresse na produção de prova oral e o autor requerido a realização de audiência de instrução e julgamento. 2. Diante disso, designo audiência de instrução e julgamento para 25 de novembro de 2021 às 15h. Devem as partes, apresentar em cartório o rol de testemunhas (com, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho) no prazo de 15 (quinze) dias (art. 357, § 4º), sob pena de preclusão. 2.1. Considerando as medidas de enfrentamento da pandemia causada pelo COVID-19, adotadas pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, diante das determinações contidas no Decreto Judiciário nº 211/2021 e Decreto Judiciário nº 400/2020 e tendo em vista a necessidade de manutenção da duração razoável dos processos (art.5º, inciso LXXVIII, da CRF/88 c/c art. 4º, do CPC), ressalto que audiência designada será realizada pela plataforma de videoconferência do CNJ (Microsoft Teams) sem prejuízo da utilização de demais recursos tecnológicos, caso necessário, para a perfectibilização do ato, nos termos do artigo 9º, §2º do referido Decreto. 2.2. Havendo qualquer impossibilidade de comparecimento na sala virtual, o advogado deverá justificar, solicitando o cancelamento do ato. 2.3. As partes poderão ser ouvidas nos escritórios de seus respectivos advogados, ficando vedada a mesma situação às testemunhas, as quais deverão ser ouvidas em suas residências. 2.4. Saliento que a plataforma é de fácil manuseio e acessibilidade aos advogados, partes e testemunhas, bastando que os envolvidos tenham um celular smartphone e conexão à rede de internet. 2.5. Além disso, referido sistema está sendo utilizado por todo Poder Judiciário do Brasil, com ótimos resultados, necessitando, contudo, de esforço comum entre advogados e juízes para concretização do ato. 2.6. Desta forma, à Serventia para que promova as diligências necessárias, a fim de implementar a audiência virtual, ficando autorizada, inclusive, de utilizar os sistemas mais céleres, como por exemplo WhatsApp, para fazer as comunicações. Fica a Secretaria incumbida de orientar as partes e testemunhas sobre o acesso à plataforma Microsoft Teams (pode ser acessado no endereço: https://teams.microsoft.com) e ao ingresso às salas virtuais de audiências. 3. Intimem-se as partes, pelo meio mais célere, a fim de tomarem ciência e, caso necessário, requererem o que entenderem de direito. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto

26/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

deferimento

Conclusão (para decisão)

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