Cumprimento de sentença 0000637-69.2014.8.16.0088 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000637-69.2014.8.16.0088 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000637-69.2014.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-1001 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$156.287,76 Exequente(s): VIRGINETE FARIA LEMES DA SILVA Executado(s): RAT INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA Vistos. 1. Considerando o disposto no artigo 523 do Novo CPC, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, para cumprir a sentença no prazo de 15 dias, sob pena de inclusão da multa e honorários de 10% (§ 1º do art. 523). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, independentemente de penhora, a qual, todavia, é condição necessária para o deferimento de eventual efeito suspensivo. 2. Não sendo cumprido no prazo acima, defiro, desde logo, a penhora em dinheiro, com acréscimo da multa e honorários, mediante ordem de bloqueio judicial de valor suficiente à satisfação da obrigação e por intermédio do sistema SISBAJUD. Proceda-se a inclusão de minuta de penhora on-line pelo Sistema SISBAJUD, oportunamente, o artigo 384 do Código de Normas do Foro Judicial. Juntado aos autos o extrato de comprovação do bloqueio, o qual substitui o termo de penhora, intime-se o reclamado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme artigo 854, §2º, do CPC. Nada sendo arguido pelo executado, expeça-se alvará em favor do credor e venham para sentença de extinção. 3. Infrutífera a penhora via SISBAJUD, promova-se a consulta ao sistema RENAJUD, mediante ordem de bloqueio judicial de possível veículo de propriedade do executado. 3.1. Frutífera a diligência, promova-se a penhora e bloqueio de transferência, sendo que o extrato substituirá o termo de penhora, expedindo-se mandado de avaliação e intimação. 3.2. Caso exista anotação de alienação fiduciária, intime-se o credor para que, em 10 dias, diga sobre o efetivo interesse na manutenção da penhora, salientando-se, que será possível somente a penhora dos direitos que ele teria sobre o bem, já que ele não é proprietário até a quitação do financiamento e liberação da alienação. Ainda, certo é que, enquanto não houver quitação do financiamento, não é possível a venda em hasta pública (já que o devedor não é o proprietário e a financeira não é obrigada a substituir o contratante vinculado ao financiamento) deve-se, inevitavelmente, aguardar o prazo de quitação do contrato. Deve-se também considerar que, em caso de inadimplemento, o fiduciante acaba por não ter direitos sobre o bem, já que a regra de experiência tem demonstrado a existência de saldo credor em favor da financeira após a venda do veículo. Por fim, mesmo que se admitisse a hasta pública antes de quitado o contrato, é da experiência do juízo de que a penhora sobre os direitos que o devedor tem sobre o veículo (já que não tem a propriedade) em tal condição não tem qualquer resultado prático, já que o bem em si não pode ir a leilão – já que a propriedade é resolúvel, e não se tem notícia de uma só arrematação de direitos sobre o bem. 3.3. Caso desista da penhora, deverá indicar bens ou diligências a serem realizadas. 3.4. Caso insista, deverá ser inserida a restrição de penhora no sistema RENAJUD e deverá o exequente diligenciar junto ao sistema do DETRAN para identificar qual financeira é o credor fiduciário. 3.5. Indicado este, deverá ser oficiado à financeira para que informe, em 10 (dez) dias, a situação do contrato. 3.6. Após, com a informação, voltem para novas diligências. 4. Na forma do artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de inclusão do nome do executado no rol de inadimplentes, via SERASAJUD, bem como oficie-se ao SPC para inclusão do nome do executado em seus cadastros. Saliento que a aplicabilidade do instituto às execuções fiscais restou assentada no Tema 1026, do STJ: "O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA". A inscrição em tela deverá ser imediatamente cancelada imediatamente se: a) for efetuado o pagamento; b) se for garantida a execução; c) se a execução for extinta por qualquer outro motivo ou d) se houver requerimento expresso do credor. Guaratuba, 21 de julho de 2023. RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL Juiz Substituto

30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000637-69.2014.8.16.0088/1 Recurso: 0000637-69.2014.8.16.0088 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Compra e Venda Requerente(s): RAT INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA Requerido(s): VIRGINETE FARIA LEMES DA SILVA RAT INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Quarta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. A Recorrente alegou violação aos artigos 205, 421, do Código Civil e 178 do Código de Processo Civil, sustentando a ocorrência da prescrição e da decadência do direito da Recorrida buscar a rescisão contratual; que a relação entre as partes sempre foi de boa-fé, e que “não houve culpa da Recorrente e a mesma vendeu o lote quando este estava completamente regular”; que o Tribunal ao atribuir índice de correção diverso do pactuado entre as partes, causa extremo desequilíbrio no contrato, além de infringir a autonomia das partes; que o valor fixado a título de danos morais é “completamente desconexo com o suposto dano sofrido”, e por este motivo, deve ser reduzido. (mov. 1.1). Pois bem. Em relação à alegada ocorrência da prescrição e decadência, ao analisar o caso, o Colegiado assim concluiu: “Em juízo de admissibilidade recursal, conheço parcialmente da apelação cível interposta pela ré, eis que a matéria pertinente à prescrição e à decadência não pode ser apreciadas por esta Corte de Justiça. Isso porque, tais prejudicais foram afastadas em decisão interlocutória proferida pelo Juízo a quo ao Ref. mov. 157.1, verbis: (...) Contra essa decisão, não houve interposição de agravo de instrumento – recurso cabível com esteio no artigo 1.015, inciso II do Diploma Processual vigente –, operando-se, portando, a preclusão. Sendo assim, não é mais possível discutir a mencionada questão, nos termos do que expressamente prevê o artigo 507 do Código de Processo Civil/15, verbis: “Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”.”(mov. 27.1., Apelação Cível). Em que pesem os argumentos do Recorrente, infere-se que o mesmo deixou de impugnar o fundamento do acórdão, de que “não houve interposição de agravo de instrumento – recurso cabível com esteio no artigo 1.015, inciso II do Diploma Processual vigente –, operando-se, portando, a preclusão.”. Sendo assim, a pretensão do Recorrente, encontra óbice na Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO ATACADOS. SÚMULA 283/STF. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação de indenização por danos morais, estéticos e materiais decorrentes de omissão do Estado do Amapá ao não fornecer equipamento de proteção individual a trabalhador eletricista que perdeu a visão do olho esquerdo enquanto prestava serviços em unidade de saúde. 2. Verifica-se que o Tribunal de origem reconheceu que ficou devidamente demonstrado o dever de indenizar do ora agravante, ante a demonstração da omissão pela ausência de fornecimento de equipamento de proteção individual. Ocorre que a parte recorrente não impugnou tal fundamento, tendo apenas afirmado a ausência do nexo de causalidade. Assim sendo, incide na espécie o óbice da Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 3. Ainda quanto à tese de ausência de comprovação do nexo causal, verifica-se que o Tribunal local reconheceu estarem preenchidos todos os requisitos autorizadores da responsabilidade do recorrente com base no conjunto fático probatório dos autos nas particular idades do caso concreto. Com efeito, a revisão de tais fundamentos demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ. 4. O Tribunal a quo, a partir do conjunto fático-probatório dos autos, manteve o valor arbitrado a título de danos morais, estéticos e materiais. O ora agravante, por sua vez, busca minoração das indenizações, mas a reforma do acórdão recorrido demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial a teor do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.145.927/AP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.)” Em relação aos demais aspectos do recurso, o Colegiado assim concluiu: “Na situação específica dos autos, verifica-se que as partes, em 08/01/98, firmaram promessa de compra e venda de lote localizado dentro do loteamento denominado de “Balneário Castel Novo” no Município de Guaratuba (Ref. mov. 1.4). Ocorre que tal empreendimento encontra-se em área de proteção ambiental, inviabilizando o regular parcelamento do solo e a construção de edificações pelos compradores. A propósito, é a informação que foi prestada pelo Instituto Ambiental do Paraná (Ref. mov. 32.1, fl. 02), verbis: (...) Ainda, a restrição em apreço existe desde a época do aludido negócio, como bem observou a digna Juíza da causa no seguinte trecho da sentença (Ref. mov. 163.1, fl. 05), verbis: (...) Não passa desapercebida a alegação da ré-apelante no sentido de que foi realizada, na matrícula do imóvel, anotação referente à existência de outra demanda, ajuizada em 2001, em que se discutia a restrição ambiental. No entanto, como acima esclarecido, o óbice é anterior à esta data e até mesmo ao negócio originário em 1998, não havendo qualquer indício de que a autora, em tal ocasião, foi informada de que o loteamento se encontrava em área de proteção ambiental. Logo, não há dúvida de que a requerente adquiriu o bem de boa-fé, sendo da promitente vendedora a responsabilidade pela rescisão contratual pleiteada nesta demanda. Por fim, anote-se que não se pode imputar ao IAP a responsabilidade pelos fatos acima mencionados, eis que é dever do loteador verificar se viabilidade de implementação do empreendimento. Assim, escorreita a sentença ao rescindir o contrato, determinando a restituição integral dos valores pagos pela promissária compradora. Tal entendimento, ademais, vai ao encontro da Súmula n.º 543 do Superior Tribunal de Justiça, verbis: (...) Ainda em suas razões recursais, a ré-apelante requer que os valores da condenação sejam corrigidos pelo índice previsto na cláusula 2.2 do Contrato, e não pelo indexador fixado pela sentença (INPC/IGP-DI). A cláusula em apreço estabelece o seguinte, verbis: “2.2 – As parcelas devidas pelo PROMITENTE COMPRADOR(ES) mencionadas no item 2.1.2, serão corrigidas pelo Índice Cumulativo da Caderneta de Poupança, sempre que houver aumento do salário mínimo, sendo que, tais aumentos não devem ser superiores ao índice de correção do mesmo.” Como se vê, o texto da cláusula é claro ao apontar que o indexador nele previsto diz respeito unicamente à atualização do valor das parcelas avençadas durante a execução contratual e nas ocasiões em que houvesse majoração do salário mínimo. A regra contratual, portanto, não se aplica à condenação judicial, que possui natureza indenizatória. Assim, também neste aspecto, deve ser mantido o veredito singular. 5. Noutro ponto, cumpre verificar se existem danos morais a serem indenizados. Quanto ao tema, necessário lembrar que a responsabilidade civil se configura quando presentes os seguintes elementos: dano, conduta antijurídica, nexo de causalidade e culpa. No caso, entendo que tais requisitos se encontram caracterizados. Em relação ao elemento dano, há prova nos autos de que a situação vivenciada pela autora extrapolou os dissabores comuns ao cotidiano, causando verdadeiro prejuízo de ordem moral. Note-se que por mais de 5 (cinco) anos (entre fevereiro de 1999 e janeiro 2004) a autora pagou todas as prestações avençadas (Ref. mov. 1.6), não podendo, contudo, usufruir do bem adquirido. Ainda, somente com a propositura desta demanda em 2014 e com a sentença datada de 28/02/22, foi possível a rescisão da avença, com o reconhecimento ao seu direito de ser ressarcida pelos valores desembolsados. Há, portanto, peculiaridade decorrente do grande lapso temporal acima mencionado, em ordem a causar o abalo moral. A conduta antijurídica, a culpa e o nexo de causalidade também são evidentes, já que foi o ilegal descumprimento do dever de informação por parte da ré que causou a situação acima narrada. Para finalizar este capítulo, anoto que não se desconhece o entendimento encampado pelo Juízo a quo de que o mero inadimplemento não enseja dano moral passível de indenização. Contudo, necessário repetir, neste caso concreto a alegação da requerente, respaldada pelo conjunto probatório, não está adstrita a simples inadimplemento contratual. Como exaustivamente explicado, há neste caso concreto efetivo abalo de ordem subjetiva. (...) Assim, considerando a situação narrada, entendo como adequada e razoável a fixação de R$8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais.” (mov. 27.1., Apelação Cível). Dessa forma, infere-se que a conclusão do Colegiado está respaldada nas provas dos autos, de forma que para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: “CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RESCISÃO. INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DA MULTA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Ação declaratória de nulidade cumulada com indenização por danos materiais e morais e rescisão contratual. 2. A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento do recurso especial. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15. 4. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 5. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 6. Agravo interno no recurso especial desprovido. (AgInt no REsp n. 2.017.383/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.)” Por fim, em relação ao índice de correção, a conclusão do Colegiado de que “A regra contratual, portanto, não se aplica à condenação judicial, que possui natureza indenizatória”, encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de forma que a pretensão recursal encontra óbice na Súmula 83 da Corte Superior. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. O acórdão recorrido enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, no que foi pertinente e necessário, exibindo fundamentação clara e nítida, razão pela qual não há falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. Relativamente à tese da supressio, as razões recursais são dissociadas do decidido pelo acórdão recorrido, circunstância atrativa do óbice contido na Súmula 284/STF. 3. Afastamento da Súmula 282/STF ante o adequado prequestionamento da matéria afeta à correção monetária. 3.1 De acordo com o entendimento desta Corte, a correção monetária do débito judicial não deverá ser feita em consonância com o contrato primitivo mas sim com base em índice que melhor reflita a desvalorização da moeda. Incidência da Súmula 83/STJ. 3.2 Em consonância com a jurisprudência do STJ, para a correção monetária dos débitos judiciais, a partir de julho de 1995, é mais adequada a utilização do INPC. Precedentes. 4. Agravo interno parcialmente acolhido e, no ponto, desprovido. (AgInt no REsp n. 1.821.007/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/4/2020, DJe de 27/4/2020.)” Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por RAT INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR26

24/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000637-69.2014.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-1001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000637-69.2014.8.16.0088 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$60.000,00 Autor(s): VIRGINETE FARIA LEMES DA SILVA Réu(s): RAT INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de resolução de contrato de compromisso de compra e venda cumula com pedido de indenização por danos morais proposta por Virginete Faria Lemes da Silva em face de RAT Incorporações e Empreendimentos Ltda., sob o argumento, em síntese, que celebrou compromisso de compra e venda com a requerida, mas que, quando decidiu construir sobre o terreno, descobriu que não poderia ser aberta matrícula individualizada do imóvel, bem como que não poderia ser erigida qualquer benfeitoria sobre o lote, por se tratar de área de proteção ambiental, existindo, inclusive, bloqueio da matrícula mãe do empreendimento. Afirma, assim, que não poderia a requerida ter dividido a área e vendido suas frações sem que tivesse todas as licenças ambientais, sendo que a venda de lote sem aproveitamento lhe causou prejuízos, requerendo a aplicação da legislação consumerista ao caso, a resolução do contrato, condenando-se a requerida a devolver os valores pagos, além da condenação por dano moral em quantia a ser fixada por este juízo. Juntou documentos (mov. 1.3 a 1.6). Citada, a requerida contestou o feito, asseverando que o loteamento Castel Novo sempre esteve regular desde o início de sua constituição, inclusive durante o período de venda de seus lotes, mas que, com as novas leis ambientais promulgadas após o surgimento do loteamento, a área do Castel Novo restou caracterizada como área de preservação ambiental. Afirma, ainda, que, no ano de 2001, moveu demanda em face do órgão ambiental, cuja contenda foi devidamente anotada na matrícula do loteamento, cumprindo, assim, seu dever de informação. Afirma que na referida ação se determinou a paralisação de obras relativas ao loteamento Castel Novo, de modo que todos aqueles que adquiriram seus lotes depois da pendência judicial poderiam ter ciência da constrição pela simples consulta ao registro de imóveis. Asseverou que não possui obrigação legal de informar qualquer alteração no estado do imóvel em questão no interregno do cumprimento do contrato, pois tais informações constam da matrícula objeto do registro de imóveis, sendo dotadas de publicidade, cabendo tão somente ao interessado diligenciar nesse sentido. Aduziu, ainda, a excludente de responsabilidade civil decorrente de fato de terceiro, sob o argumento de que o evento danoso alegado pela requerente decorre da atuação de órgão ambiental. Afirmou, por fim, que, através de Termo de Ajuste de Conduta, firmado no ano de 2013, houve o acordo entre o órgão ambiental e o Ministério Público, deixando o lote em questão totalmente liberado, apenas esperando a liberação de corte. Na mesma oportunidade, a requerida afirmou que aceita, para fins de acordo, devolver a quantia alegada pela autora na inicial, desde que seja apenas este valor, parcelado em 10 vezes, arcando as partes com os honorários de seus advogados. Com a defesa foram apresentados documentos. Impugnação à contestação no mov. 19.1, afirmando que o fato de existir anotação na matrícula imobiliária sobre o impasse ambiental em pouco contribui para a ciência da requerente, a qual é pessoa de pouca instrução e sempre acreditou que fazia bom negócio, ratificando, no mais, os termos da inicial. Quanto à proposta de acordo formulada pela ré, a autora apresentou contraproposta, requerendo o pagamento de R$ 50.000,00, em parcela única, o que não foi aceito pela requerida, que pugnou pelo prosseguimento do feito (mov. 20.1 e 27.1). Determinou-se a expedição de ofício ao IAP, para que o instituto informasse se a área do loteamento Balneário Castel Novo é Área de Preservação Permanente, Área de Proteção Ambiental, ou, ainda, se existe limitação para construção no local (mov. 30.1). Em resposta, o IAP encaminhou informação técnica, asseverando que existe limitação para construção no loteamento, devido à área estar coberta por vegetação caracterizada como mata primária e secundária nos estágios médio e avançado de regeneração da Mata Atlântica, vegetação não passível de corte, bem como que a área faz parte da Zona Costeira, e encontra-se, quase que integralmente, dentro da APA de Guaratuba, e no entorno imediato (zona de amortecimento) da Unidade de Conservação do Parque Estadual do Boguaçú. Em conclusão, asseverou que, para a implantação de parcelamento de solo e edificações no local, incidem várias vedações normativas impeditivas (mov. 32.1). Instada a se manifestar sobre a resposta, a requerente deixou decorrer o prazo (mov.37), e a requerida, por sua vez, asseverou que a resposta demonstrou total inobservância do TAC firmado pelo próprio IAP, cuja cláusula quinta prevê que o Instituto formalizará a regularização do empreendimento, e cujo descumprimento impede que a Municipalidade promova a construção de habitações populares no loteamento. Pugnou, assim, que fosse oficiado novamente o IAP, na pessoa de seu presidente, para se pronunciar expressamente sobre o TAC firmado, e para que informe o motivo pelo qual a formalização da regularização do loteamento ainda não foi promovida. Requereu, ainda, a expedição de ofício à Municipalidade, para que informe a respeito do plano habitacional estipulado no TAC, e ofício à COHAPAR, a respeito de eventual liberação de recursos para a construção das moradias no loteamento (mov. 38.1). Foi deferida a expedição de ofícios, como requerido pela ré (mov. 41.1). Em resposta, a COHAPAR informou que não realizou liberação de recursos para construção de moradias no Loteamento Balneário Castel Novo (mov. 54.1). Em resposta, o Município de Guaratuba informou que existe, há tempos, a necessidade de estabelecer um plano habitacional para assentar desabrigados de catástrofes naturais e para realocar famílias carentes que ocupam irregularmente sítios ribeirinhos, e que o IAP manifestou expressa concordância com o TAC, mas que ainda não cumpriu a obrigação que lhe competia, constante em formalizar a regularização do empreendimento por meio das licenças ambientais cabíveis. Assevera que o descumprimento do ajustado pelo Instituto Ambiental levou à realocação dos recursos disponibilizados pela COHAPAR à outra cidade do Estado do Paraná, mantendo no município de Guaratuba grave déficit habitacional. Em resposta, o IAP juntou cópia de decisão judicial proferida nos autos de Ação Civil Pública n. º 5353-37.2017.8.16.0088 movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná, a qual, em sede de tutela de urgência, determinou a suspensão do Termo de Ajustamento firmado (mov. 77.1). Instada a se manifestar sobre as respostas, a requerente afirmou que os ofícios ratificam tudo o que foi exposto na inicial, pois a empresa requerida deveria, em atendimento aos princípios da boa-fé contratual, da transparência e da informação, ter paralisado as vendas ou, ao menos, ter informado aos seus clientes dos problemas judiciais relacionados ao empreendimento, ratificando, quanto ao mais, os termos da exordial (mov. 83.1). A requerida, por sua vez, afirmou que a decisão que determinou a suspensão do TAC é apenas liminar, e, inclusive, foi objeto de Agravo, do qual ainda resta pendente julgamento, ratificando, quanto ao mais, os termos da contestação (mov. 84.1). Em decisão saneadora foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova oral (seq. 102). Em audiência foram ouvidas testemunhas e colhido o depoimento pessoal das partes (seq. 146). As partes apresentaram alegações finais. Vieram os autos conclusos para sentença. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de resolução de contrato de compromisso de compra e venda cumula com pedido de indenização por danos morais, em que a parte autora alega que celebrou compromisso de compra e venda com a requerida, mas que, quando decidiu construir sobre o terreno, descobriu que não poderia ser aberta matrícula individualizada do imóvel, bem como que não poderia ser erigida qualquer benfeitoria sobre o lote, por se tratar de área de proteção ambiental, existindo, inclusive, bloqueio da matrícula mãe do empreendimento. Afirma, assim, que não poderia a requerida ter dividido a área e vendido suas frações sem que tivesse todas as licenças ambientais, sendo que a venda de lote sem aproveitamento lhe causou prejuízos, requerendo a aplicação da legislação consumerista ao caso, a resolução do contrato, condenando-se a requerida a devolver os valores pagos, além da condenação por dano moral em quantia a ser fixada por este juízo. Infere-se dos autos que, no dia 08/01/1998 as partes formalizaram contrato de compra e venda, do lote de terreno nº 08, da quadra 10, da Planta Balneário Castel Novo, localizado no Município e comarca de Guaratuba (mov. 1.4). Ademais, constou no referido contrato que após a quitação integral do preço seria lavrada a correspondente escritura pública de compra e venda, o que não ocorreu em razão de irregularidade ambiental. Assim, restou demonstrado o inadimplemento contratual por parte da ré. Acerca da hipótese em análise, de início, cumpre salientar que a relação jurídica se submete às regras do Código de Defesa do Consumidor. Em sendo assim, tem-se que o Código de Defesa do Consumidor consagrou a boa-fé objetiva (arts. 4º III e 51 IV), que tem por objetivo privilegiar a ética nas relações entre o consumidor vulnerável e a parte mais forte no mercado de consumo, que é o fornecedor. A boa-fé objetiva pressupõe deveres anexos de concretização da confiança, lealdade, informação e transparência, como parte integrante dos contratos de consumo, indispensáveis ao comportamento dos fornecedores para que sejam atendidas as legítimas expectativas dos consumidores. Advém de tal norteador a conclusão lógica de que, a conduta de boa-fé dos contratantes não é de se manifestar apenas na fase de execução de suas obrigações, mas também em todos os atos e condutas praticados antes da celebração do contrato e após a extinção dele, sendo essa a posição da melhor doutrina e jurisprudência. E, a responsabilidade civil pós-contratual resulta do não cumprimento dos deveres acessórios de conduta – informação, lealdade e proteção. Uma vez violado um dos deveres acessórios, caracterizado está o inadimplemento contratual No caso dos autos, a conduta da demandada em alienar terreno no qual não se mostra possível edificar, sem dúvida alguma viola o dever acessório de informação, permitindo, portanto, a rescisão do contrato por inadimplemento da vendedora. Melhor dizendo, o fato de a loteadora, prometer a venda lote inserido em área de preservação ambiental, sem que antes tenha se cercado de todos os cuidados para o cumprimento da legislação ambiental local, configura violação da boa-fé objetiva. Observe-se que esta deveria ser a primeira preocupação dos empreendedores, dado o rigor das normas de proteção ambiental, e da particular incidência dessa legislação sobre as áreas de preservação ambiental, considerando a alta possibilidade de isto acarretar problemas na regularização do empreendimento junto às autoridades públicas, o que efetivamente veio a acontecer. As alienações feitas sob risco de o negócio vir a ser impedido, repita-se, sem que a ré adotasse os procedimentos técnicos usuais e esperados a quem faz de sua expertise a venda de imóveis, é fato suficiente para configurar a responsabilidade por vício do produto na forma do artigo 18, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. Aponte-se que a lei refere ser vícios de qualidade do produto: i) aqueles capazes de torná-los impróprios ou inadequados ao consumo; ii) aqueles que lhes diminuam o valor; e iii) aqueles que contém falhas na informação – verdadeiros vícios de informação – em razão da disparidade com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, da rotulagem ou mensagem publicitária. Nesse contexto, a alienação de lote inserido em loteamento irregular, inviabiliza o imóvel ao fim a que se destina, sendo inviável admitir que o adquirente de boa-fé seja surpreendido pelos vícios da coisa e suporte tais prejuízos, sobretudo porque, ao contrário do alegado, o loteamento já estava irregular quando da assinatura do negócio. Além do mais, apesar de a ré ter declarado que o imóvel não possuía qualquer impedimento ambiental ou óbice à construção à época da assinatura do contrato, as provas carreadas aos autos apontam o contrário. Isso porque conforme esclarecimentos prestados pelo IAP, a implantação de parcelamento de solo e edificações no local incidem em várias vedações normativas impeditivas, muitas delas editadas antes do negócio jurídico firmado pelas partes, tal como a própria Constituição de 1988 (art. 225, §4°), Resolução SEMA/IAP n° 031/98, Constituição do Estado do Paraná e Lei Complementar Estadual sob o n° 59/91. Veja-se que o IAP encaminhou informação técnica, asseverando que existe limitação para construção no loteamento, devido à área estar coberta por vegetação caracterizada como mata primária e secundária nos estágios médio e avançado de regeneração da Mata Atlântica, vegetação não passível de corte, bem como que a área faz parte da Zona Costeira, e encontra-se, quase que integralmente, dentro da APA de Guaratuba, e no entorno imediato (zona de amortecimento) da Unidade de Conservação do Parque Estadual do Boguaçú. Em conclusão, asseverou que, para a implantação de parcelamento de solo e edificações no local, incidem várias vedações normativas impeditivas (mov. 32.1). Ora, em se tratando da alienação de imóveis situados em loteamento, a regularidade documental do todo é de suma importância, sendo certo que inviabiliza o negócio, trazendo grande desvalorização ao investimento feito pelos adquirentes dos imóveis a ausência de regularidade do loteamento, seja quanto às autorizações do Poder Público, ou ainda quanto à disponibilização da infraestrutura necessária às áreas comuns. Dessa forma, tendo em vista que o loteamento já estava irregular quando a ré alienou um de seus lotes para a parte autora, impossibilitando-a de dar a destinação adequada ao terreno adquirido, resta evidente o inadimplemento contratual da vendedora, ora ré. Ademais, quanto à alegação de que no ano de 2001, moveu demanda em face do órgão ambiental, cuja contenda foi devidamente anotada na matrícula do loteamento, cumprindo, assim, seu dever de informação, de modo que todos aqueles que adquiriram seus lotes depois da pendência judicial poderiam ter ciência da constrição pela simples consulta ao registro de imóveis, denoto que não comporta acolhimento. Isso porque a aquisição do imóvel pela parte autora ocorreu antes da referida averbação, ainda que tenham ocorrido cessões de direitos posteriores. Denoto que no caso em comento, pautada pela legislação consumerista, denoto que a parte ré não cumpriu de forma adequada o seu dever de informação. A anotação na matrícula ocorreu após a celebração do contrato, sendo que competia à ré quando da celebração das subsequentes cessões de direito informar de forma clara e indene de dúvidas acerca da situação do bem objeto do contrato, atitude que não restou suficientemente comprovada. Embora a testemunha Daniel tenha informado que a empresa ré sempre informou aos seus clientes acerca da situação dos imóveis, não relatou especificamente a situação em relação à parte autora, não se podendo concluir só por intermédio do seu depoimento genérico que, especificamente, a parte autora teria sido cientificada. Ademais, considerando a hipossuficiência técnica da parte autora, não era possível exigir que a cada cessão de direitos operada ela realiza-se diligências técnicas para verificação da situação do imóvel. Trata-se de conduta desproporcional em relação à simples e fácil possibilidade de a empresa ré comunicar seus consumidores. Ainda, no que tange à excludente de responsabilidade civil decorrente de fato de terceiro, sob o argumento de que o evento danoso alegado pela requerente decorre da atuação de órgão ambiental, denoto que igualmente não comporta acolhimento. Ora, não pode a pessoa jurídica loteadora justificar o descumprimento do contrato sob a alegação de culpa de terceiro, porquanto referidas situações são previsíveis desses empreendedores que detém necessário conhecimento técnico para saber que os empreendimentos imobiliários devem respeitar a legislação ambiental vigente na data da efetiva implantação e que a mera aprovação do projeto é insuficiente para impedir a incidência de supervenientes exigências administrativas. Nem se diga, ainda, que as limitações legais sempre foram conhecidas pelos adquirentes. Primeiro porque o contrato, mormente as cessões posteriormente realizadas, como deveria ser, não destaca a existência de irregularidades na área, tendo, ao contrário, disposto que o imóvel estava livre e desembaraçado de todos e quaisquer ônus. Além disso, parece pouco crível que mesmo cientes das limitações para construir os adquirentes insistissem na aquisição do imóvel ou assumissem o risco de, eventualmente, não lhes ser concedido o alvará para ali estabelecerem sua moradia. Assim e por isso, impõe-se reconhecer a existência de culpa da parte ré pela rescisão do contrato, obrigando-a a ressarcir os prejuízos suportados pelos consumidores, que não podem ser penalizados pela situação. Aplica-se ao caso, portanto, o disposto na primeira parte da Súmula nº 543, do Superior Tribunal de Justiça, que impõe a necessidade de devolução integral e imediata dos valores pagos pelo promitente-comprador, em caso de rescisão por culpa do vendedor/construtor. Observe-se: 543. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Todo negócio jurídico bilateral e oneroso comporta a resolução por inadimplemento na forma do artigo 475, parte final, do Código Civil. E o desfazimento da avença, por culpa da parte ré, leva a que se restabeleça o status quo ante observando-se a reparação do prejuízo causado aos adquirentes como corolário da rescisão. Dessa forma, considerando a culpa da ré pela rescisão contratual, a quantia paga pela parte autora deve ser devolvida de maneira integral e imediata, sem qualquer possibilidade de retenção. Dos danos morais Segundo a ré, inexistem provas concretas de que a situação gerou abalo moral para a parte autora. Por isso, a seu ver, a condenação ao pagamento de danos morais deveria ser afastada ou, pelo menos, minorada. De início, convém enfatizar que, embora não se trate de conceito unânime na doutrina, os referidos danos podem ser entendidos, em linhas gerais, como a dor – física ou moral – decorrente da violação de um direito não patrimonial. Para alguns autores, trata-se da violação de direitos da personalidade. No que tange à hipótese dos autos, propriamente dita, é conveniente mencionar que, em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça consignou que o mero descumprimento contratual não acarreta, por si só, danos morais, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que importem em significativa e anormal violação de algum direito da personalidade na esfera de dignidade do comprador. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ENTREGA DA OBRA. ATRASO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MORA EX RE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS. MULTA CONTRATUAL. PREVISÃO. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.1. A controvérsia a ser dirimida reside em definir se a responsabilidade pelo atraso na entrega do loteamento imobiliário vendido pela recorrente ocorreu por sua exclusiva responsabilidade ou por caso fortuito/força maior decorrente de desídia do poder público na expedição de alvarás indispensáveis à consecução do empreendimento. (...) 5. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que o simples inadimplemento contratual, consubstanciado no atraso na entrega do imóvel, não é capaz por si só de gerar dano moral indenizável, devendo haver, no caso concreto, consequências fáticas que repercutam na esfera de dignidade da vítima. 6. Ausente o requisito do prequestionamento, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282/STF.7. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.( REsp 1654843/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 06/03/2018) Desse modo, em casos como o presente, não há uma solução apriorística em relação à questão, cabendo ao julgador, portanto, analisar as consequências que o descumprimento do contrato causou à adquirente, de modo a averiguar se houve mero inadimplemento contratual – hipótese em que a controvérsia poderá ser plenamente resolvida apenas pela via dos danos materiais – ou se também restou caracterizada alguma situação de angústia e sofrimento, para além da normalidade cotidiana. No caso, não se evidencia nenhum fato que caracterize a dor, no sentido amplo da palavra, passível de indenização. As provas constantes dos autos não são suficientes para caracterização de dano dessa natureza. O simples descumprimento do dever contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configura dano moral, salvo se da infração advém circunstância que atinja a dignidade da parte, o que não se verifica nestes autos. Com efeito, a rescisão do contrato, embora seja causa de aborrecimentos, não fere a honra e a dignidade da parte autora. O desacordo quanto à solução a ser dada em face da impossibilidade de construção no terreno, não constitui fato caracterizador do dano moral. Nesse contexto, é conveniente esclarecer que o dano material, por si só, já acarreta raiva, incômodo e sentimentos negativos, os quais, normalmente, estão ligados à esfera econômica, ou seja, ao inconveniente de ter que pagar o prejuízo. Assim, a despeito de sentimentos, notadamente aqueles que se referem a ilícitos contratuais, a indenização deve ficar tão somente na esfera material. Isso porque a reparação do dano material – feita em dinheiro – já esvazia tais sentimentos e, por isso, é que se diz que tais reações emocionais, por dizerem respeito à esfera econômica/material, integram o dano material. Desse modo, referidos sentimentos negativos não se confundem com os danos morais, os quais, a meu ver, só ocorrem quando o evento acarretar danos a algum dos direitos da personalidade. A propósito, embora como referido, não se trate de conceito unânime, esse entendimento – de que dano moral decorre de lesão a direitos da personalidade – simplifica a diferenciação entre dano moral indenizável e sentimentos normais não ressarcíveis na esfera moral; estes, por configurarem meros aborrecimentos cotidianos e serem intrínsecos à sociedade complexa e dinâmica que hoje vivemos, devem ser resolvidos apenas pela via dos danos materiais. Diante disso, ainda que a conduta da ré, que realizou a venda de imóvel irregular, tenha causado prejuízos à parte autora, tal fato, por si só, não enseja a reparação por danos morais, devendo o prejuízo se limitar aos danos materiais, devendo a pretensão ser improvida nesse ponto. III – DISPOSITIVO Pelo exposto e resolvendo o mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos do autor, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil para o fim de: a) Declarar a resolução da relação contratual aqui discutida; b) Condenar a requerida à devolução da integralidade dos valores pagos pela parte autora referente ao contrato objeto dos autos, montante que deverá ser corrigido pelos índices do INPC/IGP-DI, desde a data do pagamento, junto aos juros de mora de 1% ao mês, o qual incide desde a citação, considerando tratar-se de relação contratual. Em virtude da sucumbência recíproca, arcará a parte ré com 70% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais, devendo a outra parte (30%) ser suportada pela parte autora. Ainda considerando o êxito parcial, e tendo em vista os elementos norteadores contidos no artigo 85, §2º do CPC, arbitro honorários advocatícios a serem pagos por cada parte ao patrono do ex adverso em 10% sobre o valor da condenação, com as ressalvas do art. 98, § 3º, do CPC, se aplicáveis. Havendo recurso de Apelação, deverá a Secretaria intimar a parte contrária para contrarrazões (art. 1.010, §1º do CPC) e, após, remeter os autos ao Eg. TJPR. Transitada em julgado a presente decisão, e nada requerendo as partes, remetam-se os autos ao arquivo com baixa. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Guaratuba, datado e assinado eletronicamente. Fernanda Batista Dornelles Juíza de Direito Designada Projeto Enfrentamento de Acervo do 1º Grau de Jurisdição - PORTARIA Nº 9134/2021 - D.M

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-1001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000637-69.2014.8.16.0088 1. Cuida-se de ação de resolução de contrato de compromisso de compra e venda c/c pedido de indenização por danos morais ajuizada por Virginete Faria Lemes da Silva em face de RAT Incorporações e Empreendimentos Ltda. Afirma a autora, em síntese, que celebrou com a ré compromisso de compra e venda, do lote 10, quadra 8, da Planta Balneário Castel Novo, de loteamento situado em Guaratuba – PR. Aduz que o lote está inserido na matrícula mãe do loteamento, de n.º 42.092 do RI de Guaratuba. Menciona a autora que figura no final de uma grande cadeia de transmissão de direitos sobre compromisso de compra e venda, sendo que detém direitos sobre a totalidade do contrato, sendo que todas as cessões foram realizadas com a anuência da ré. Assevera, contudo, que quando decidiu construir no terreno descobriu que não poderia ser aberta matrícula individualizada do imóvel e que não poderia ser erigida qualquer obra sobre o bem, porque se trata de área de proteção ambiental. Diante do exposto, pretende a resolução do contrato com a devolução dos valores pagos e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos. A ré apresentou contestação em mov. 15.1, afirmando que o imóvel tem matrícula individualizada e que a autora sempre soube que estava embargado por falta de liberação ambiental. Sustenta que a empresa ré foi constituída em 13.04.1992 e que sempre esteve regular, podendo estabelecer e implantar loteamentos. Menciona que no ano em que inseriu dentre seus projetos o Balneário Castel Novo em Guaratuba, registrou o loteamento no Cartório de Registro de imóveis de Guaratuba, matricula 42.092, constando todos os documentos à época exigidos para a abertura de um loteamento. No entanto, com as novas leis ambientais editadas e promulgadas após o surgimento do loteamento em questão, surgiram normas que caracterizavam a área do Castel Novo como área de preservação ambiental, ou seja, à época da implantação do referido loteamento em Guaratuba, bem como do contrato avençado, inexistia qualquer impedimento legal para a comercialização e/ou realização de construções em tal área. Aduz, ainda, a excludente de responsabilidade civil decorrente de fato de terceiro, sob o argumento de que o evento danoso alegado pela requerente decorre da atuação de órgão ambiental. Afirmou, por fim, que, através de Termo de Ajuste de Conduta, firmado no ano de 2013, houve o acordo entre o órgão ambiental e o Ministério Público, deixando o lote em questão totalmente liberado, apenas esperando a liberação de corte. Na mesma oportunidade, a requerida afirmou que aceita, para fins de acordo, devolver a quantia alegada pela autora na inicial, desde que seja apenas este valor, parcelado em 10 vezes, arcando as partes com os honorários de seus advogados. Diante dessas razões, pleiteia a improcedência do pedido inicial. Juntou documentos. Impugnação à contestação em mov. 19.1. Instadas as partes para especificação de provas, a autora requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 25.1) e a ré requereu o depoimento pessoal da autora e oitiva de testemunhas. Em mov. 29.1 foi determinada a expedição de oficio ao IAP para informar se a área do Loteamento Balneário Castel Novo é Área de Preservação Permanente - APP, Área de Proteção Ambiental - APA ou se existe limitação para sua construção. Em resposta, o IAP encaminhou informação técnica, asseverando que existe limitação para construção no loteamento, devido à área estar coberta por vegetação caracterizada como mata primária e secundária no estágio médio e avançado de regeneração da Mata Atlântica, vegetação não passível de corte, bem como que a área faz parte da Zona Costeira, e encontra-se, quase que integralmente, dentro da APA de Guaratuba, e no entorno imediato (zona de amortecimento) da Unidade de Conservação do Parque Estadual do Boguaçú. Em conclusão, asseverou que, para a implantação de parcelamento de solo e edificações no local, incidem várias vedações normativas impeditivas (mov. 32.1). A parte ré afirmou, em 38.1, que a reposta do IAP lhe causou surpresa, por demonstrar total desconhecimento do TAC firmado nos autos. 0001370- 89.2001.8.16.0088. Requereu nova expedição de ofício ao IAP para se manifestar expressamente sobre o TAC; expedição de ofício ao Município de Guaratuba para informar a respeito do plano habitacional estipulado no TAC, bem como de eventuais prejuízos que isso vem causando à população; expedição de ofício à COHAPAR a respeito da eventual liberação de recursos para a construção das moradias e se a omissão do IAP em dar cumprimento formal ao acordo judicial homologado está causando algum tipo de dano. A expedição dos ofícios foi deferida em mov. 41.1. Em resposta, a COHAPAR informou que não realizou liberação de recursos para construção de moradias no Loteamento Balneário Castel Novo (mov. 54.1). Em resposta, o Município de Guaratuba informou que existe, há tempos, a necessidade de estabelecer um plano habitacional para assentar desabrigados de catástrofes naturais e para realocar famílias carentes que ocupam irregularmente sítios ribeirinhos, e que o IAP manifestou expressa concordância com o TAC, mas que ainda não cumpriu a obrigação que lhe competia, constante em formalizar a regularização do empreendimento por meio das licenças ambientais cabíveis. Assevera que o descumprimento do ajustado pelo Instituto Ambiental levou à realocação dos recursos disponibilizados pela COHAPAR à outra cidade do Estado do Paraná, mantendo no município de Guaratuba grave déficit habitacional. Em resposta, o IAP juntou cópia de decisão judicial proferida nos autos de Ação Civil Pública n. º 5353-37.2017.8.16.0088 movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná, a qual, em sede de tutela de urgência, determinou a suspensão do Termo de Ajustamento firmado (mov. 77.1). Instada a se manifestar sobre as respostas, a requerente afirmou que os ofícios ratificam tudo o que foi exposto na inicial, pois a empresa requerida deveria, em atendimento aos princípios da boa-fé contratual, da transparência e da informação, ter paralisado as vendas ou, ao menos, ter informado aos seus clientes dos problemas judiciais relacionados ao empreendimento, ratificando, quanto ao mais, os termos da exordial (mov. 83.1). A requerida, por sua vez, afirmou que a decisão que determinou a suspensão do TAC é apenas liminar, e, inclusive, foi objeto de agravo, do qual ainda resta pendente julgamento, ratificando, quanto ao mais, os termos da contestação (mov. 84.1). A decisão de mov. 86 determinou a intimação das partes para se manifestar sobre a possível decadência. A parte autora se manifestou em mov. 89.1, afirmando que o termo inicial da decadência é do conhecimento do vício; que assim que a autora teve ciência da impossibilidade de construção sobre o lote, a requerente procurou a ré, dentro do prazo decadencial, tendo formulado reclamação verbal sobre a existência do vício que impediria a construção. Afirma que a ré, ciente da existência da reclamação verbal, nada alegou em sua peça defensiva sobre decadência, de modo que foi nesse cenário que a autora pleiteou o julgamento antecipado da lide. Contudo, caso se entenda ser ônus da autora comprovar a reclamação obstativa da decadência, a despeito da inversão do ônus da prova, afirma que não pode ser prolatada decisão de mérito neste momento sem se oportunizar à requerente, por meio da prova oral, que efetuou a reclamação, porquanto a controvérsia não se estabeleceu no debate das partes, mas sim por posterior manifestação deste Juízo. Pleiteia, caso se entenda pela possível decadência, a reabertura da fase instrutória, possibilitando a produção de provas quanto a este ponto específico, razão pela qual se requer o depoimento pessoal da ré, bem como a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas, a serem oportunamente arroladas. No mais, sustenta que não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, porquanto há prestação não cumprida por parte da ré até os dias de hoje, ou seja, há mora. Ainda, na hipótese de ser reconhecida causa extintiva, pugna-se sejam fixadas indenização por danos materiais e morais, eis que por aquela não são alcançadas. A ré, por sua vez, em mov. 92.1, afirmou que a pretensão da autora encontra-se fulminada pela decadência, bem como também está prescrita. Asseverou a impossibilidade de se alegar desconhecimento sobre o gravame averbado em 2001 na matrícula do imóvel. Em razão da existência de questões não esclarecidas nos autos, determinou-se a intimação das partes para a manifestação acerca das provas que pretendiam produzir (mov.94.1). Intimadas, as partes pugnaram pela produção de prova oral, com o depoimento pessoal e oitiva de testemunhas (mov. 99.1 e 100.1). Na decisão de mov. 102 foi ponderado que apesar de a matéria da decadência poder ser reconhecida de ofício, não se pode desprezar a norma insculpida no artigo 26 §2º, inciso I do CDC, aplicável à espécie, segundo a qual a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor obsta a decadência, até a transmissão inequívoca da resposta por parte deste. Diante disso, foram deferidas as provas de natureza oral pleiteadas pelas partes. Audiência de instrução e julgamento realizada em 04.02.2021 (mov. 146). Foi deferida a juntada de emails e correspondência que a empresa enviou a autora, mas não houve juntada. Alegações finais em mov. 151. 1 e 155.1. É o relato. Decido. 2. Da decadência Na decisão de mov. 86.1 foi consignado que muito embora a decadência seja matéria de direito cognoscível de ofício quando decorrente de lei, não poderia se desprezar a norma insculpida no artigo 26 §2º, inciso I do CDC. Sendo assim, foi postergada a análise da prejudicial de mérito para depois da produção de provas, para fins de averiguar quando a autora, de fato, tomou ciência da impossibilidade de construir no imóvel e, assim, viabilizar a ocorrência ou não da decadência. No entanto, apesar de a questão ter sido aventada pela decisão de mov. 102.1, melhor analisando a matéria discutida, verifica-se que no caso em apreço não se aplica o prazo decadencial atinente ao vício redibitório, na medida em que se extrai dos autos que não houve um vício oculto quando da alienação do imóvel pela ré à autora, em janeiro de 1998, mormente porque o loteamento havia sido aprovado à época pelos órgãos responsáveis, tanto é que foi possível a abertura de uma matrícula mãe nesta circunscrição imobiliária (mov. 1.5). A restrição formal de construir sobre o imóvel adveio de decisão judicial proferida nos autos da Ação Declaratória nº 286/93, averbada na matrícula em 01.02.2001 (AV.4/42.092), ou seja, aproximadamente três anos após à realização do negócio jurídico firmado entre as partes. Assim, a teor do artigo 445 do CPC, para que a decadência seja reconhecida, pressupõe-se que o vício oculto já deveria existir quando da entrega efetiva do bem ou da alienação, se for o caso. Para melhor ilustrar, transcrevo o caput do referido dispositivo: “O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade.” Nesse contexto, não há como afirmar a existência de vício oculto preexistente e, por consequência, não há que se falar na aplicação no prazo decadencial de um ano. Diante disso, considerando que o contrato entabulado entre as partes tem natureza de direito pessoal/obrigacional, deve ser observado o prazo prescricional decenal, nos termos do artigo 205 do CC, o qual não transcorreu, já que o conhecimento da autora sobre a restrição ambiental ocorreu em 16.03.2009, data em que assinou o aditivo nº 01/2009 (mov. 1.4, p. 7), do qual constou, na cláusula segunda, que a cessionária Virginete declarou ter conhecimento da existência de embargo judicial sobre o loteamento Castel Novo, por decisão do Juiz da Vara Cível de Guaratuba, autos da Ação Declaratória nº 286/93. Sendo assim, como a autora ingressou com a presente demanda em 05.02.2014, não decorreu o prazo de 10 anos entre a data da ciência e ajuizamento da ação. Nesse ponto, esclareço que não há como considerar a data da averbação do embargo na matrícula como termo inicial da prescrição, porquanto se tratando de processo que envolve a legislação consumerista (porque as partes se enquadram nas definições dos artigos 2ª e 3º da Lei nº 8.078/90, atraindo a incidência das regras próprias do sistema de proteção e defesa do consumidor) a ré tinha o dever se comunicar claramente a consumidora deste fato, conforme o dever de informação previsto no artigo 6º, III, do CDC, o que só veio a ocorrer no de 2009. Pelas razões expostas, não se verifica a ocorrência da decadência ou da prescrição. 3. Ao prosseguir para a análise do mérito, com apreciação dos contratos que instruem o mov. 1.4, verifiquei que: a) Genauro Harmatuik e Virginete Faria Lemes da Silva firmaram, em janeiro de 1999, com a RAT Incorporações e Empreendimentos Ltda compromisso de compra e venda do lote 8, da quadra 10, da Planta Balnerário Castel Novo, pelo valor de R$ 9.810,00, de forma parcelada; b) que Virginete Faria Lemes da Silva, casada com Sensionil Lopes da Silva, cederam e transferiram à pessoa de José de Paula 50% dos direitos decorrentes do compromisso de compra e venda, em 12.02.2003, com a anuência da promitente vendedora; c) a seguir, consta um termo aditivo em que José de Paula Vieira cede e transfere a Virginete Faria Lemes da Silva (então qualificada como viúva), em 16.03.2009, 50 % dos direitos da cessão anterior. Nota-se, então, que Genauro Hamatuik também é promitente comprador do imóvel, já que não há qualquer contrato que demonstre que ele cedeu seus direitos à autora ou a outrem. Quanto à pessoa José de Paula, ao que parece, foi cessionário de 50% do imóvel, contudo, cedeu seus direitos novamente a autora, mas esta situação não resta esclarecida pela demandante. 3.1. Diante disso, deve a autora esclarecer sobre os direitos de Genauro Hamatuik, bem como sobre a sua legitimidade para compor o polo ativo, bem como promover a devida regularização do polo ativo, se for o caso, na medida em que não é possível a rescisão contratual sem a sua participação, haja vista a necessidade de se observar os artigos 114 e 115, I, e 116, todos do CPC: Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. Art. 115. A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será: I - nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo; (...) Art. 116. O litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes. Ainda, sobre o tema, colaciono: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSUMO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL EM QUE FIGURARAM COMO PROMITENTES COMPRADORES O AUTOR E UM TERCEIRO. AÇÃO AJUIZADA APENAS PELO AUTOR. HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO E UNITÁRIO. RESULTADO DA DEMANDA QUE DEVERÁ SER O MESMO PARA TODOS OS LITISCONSORTES, DE MODO QUE NÃO É POSSÍVEL REVISAR OU RESCINDIR O CONTRATO APENAS EM RELAÇÃO A UM DOS COMPROMISSÁRIOS COMPRADORES. NULIDADE ABSOLUTA. VÍCIO PROCESSUAL DE NATUREZA TRANSRESCISÓRIA, INSUSCETÍVEL DE PRECLUSÃO OU DE FORMAÇÃO DE COISA JULGADA (“RES IUDICATA”). POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO A QUALQUER MOMENTO AO LONGO DO PROCESSO, INCLUSIVE DE OFÍCIO E EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SEJA POSSIBILITADO AO LITISCONSORTE FALTANTE INTEGRAR A PRESENTE DEMANDA. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ PROMITENTE VENDEDORA REQUERENDO A REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MÉRITO DO RECURSO PREJUDICADO. Ao contrário das demais nulidades, que são passíveis de convalidação pelo trânsito em julgado, o reconhecimento do vício transrescisório de ausência de formação de litisconsórcio necessário e unitário é cabível a qualquer momento ao longo do processo, inclusive de ofício e em sede de julgamento de recurso de apelação, a despeito de tal fato não fazer parte dos capítulos recorridos da sentença (§ 1º do art. 1.013 do CPC/15). SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. MÉRITO DO RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0012588-83.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - J. 01.08.2019- grifei) 3.2. Ainda, esclareça se José de Paula ainda tem algum direito sobre o imóvel. Prazo: 15 dias. 4. No mais, consigno que apesar de constar do segundo contrato supracitado que a autora estava casa com Sensionil Lopes da Silva e que no aditivo firmado em 2209 que a autora estava viúva, não há qualquer prejuízo, porque o contrato originário foi firmado sem a outorga do cônjuge, o que é plenamente possível, considerando que envolve apenas direito pessoal. Assim, não há nada a regularizar nesse ponto. 5. Prestados os esclarecimentos, intime-se a ré para que se manifeste em 5 dias. 6. Após, tornem conclusos. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

10/09/2021, 00:00

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