Procedimento Comum Cível 0008577-11.2019.8.16.0153 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0008577-11.2019.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/12/2023, 17:48

Documento (Informações)

07/12/2023, 16:02

Documento (Informações)

07/12/2023, 15:57

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2023, 10:44

Remessa (em diligência)

01/11/2023, 14:50

Trânsito em julgado

01/11/2023, 14:49

Trânsito em julgado

01/11/2023, 14:49

Petição (Petição (outras))

01/11/2023, 10:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/10/2023, 13:09

Confirmada

25/10/2023, 13:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008577-11.2019.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 43 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008577-11.2019.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria Especial (Art. 57/8) Valor da Causa: R$11.976,00 Autor(s): ANDREA MARIA VARGAS LAVORATO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário. No seq. 137.1, foi informado a satisfação da obrigação. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO O art. 924 do Código de Processo Civil enumera as circunstâncias pelas quais poderá ser extinto o processo executivo: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. No caso, foi informado o adimplemento da obrigação (mov.137.1), o qual é causa de extinção da execução. Sendo, portanto, de rigor a extinção, nos termos do inciso II do art. 924 do CPC. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o feito com julgamento do mérito, com fulcro no art. 924, II, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. Santo Antônio da Platina, datado e assinado digitalmente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

25/10/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2023, 09:14

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/10/2023, 22:47

Conclusão (para julgamento)

20/10/2023, 09:31

Documento (Certidão)

29/09/2023, 15:29

Documentos

Conclusão

•25/10/2023, 00:00

15/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008577-11.2019.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 43 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008577-11.2019.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria Especial (Art. 57/8) Valor da Causa: R$11.976,00 Autor(s): ANDREA MARIA VARGAS LAVORATO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO O advogado da parte autora requereu que o valor dos honorários advocatícios contratuais seja destacado do valor principal, a fim de ser expedido Precatório e alvará, ocasião em que juntou o contrato de honorários (mov. 87.2). O artigo 22 da Lei nº 8.906/94, em seu § 4º estabelece que "Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou." Dessa forma, tem-se que independentemente do ajuizamento de nova demanda, o advogado tem o direito de descontar do valor inscrito em RPV ou precatório, a parcela relativa aos honorários contratados com seu constituinte, desde que junte aos autos o contrato antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório. Nesse mesmo sentido, o § 1° do artigo 5° da resolução nº 438/2005, do Conselho da Justiça Federal, que regulamenta o procedimento para a expedição de requisições de pagamento, para que seja efetivado o exercício do direito garantido pelo §4º do art. 22 da Lei 8.906/94, exige que a juntada do contrato firmado se dê em momento anterior à expedição da requisição, o mesmo raciocínio se dá em relação aos precatórios. Assim, tendo em vista a juntada do contrato de honorários (mov. 87), é possível a reserva de crédito de honorários contratuais. Não obstante, diferentemente dos honorários sucumbenciais que se originam da própria sentença, os honorários contratuais pactuados entre o advogado e seu cliente têm natureza extrajudicial, razão porque a pretensão de expedição de requisitório autônomo em relação aos honorários contratuais encontra óbice na norma estabelecida pelo art. 100, §8º, da Constituição Federal segundo o qual "É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo." Nesse sentido, a jurisprudência do E. Tribunal Federal da 4ª Região: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PAGAMENTO POR RPV. 1. Os honorários contratuais pactuados entre o advogado e seu cliente têm natureza extrajudicial, razão porque a pretensão de expedição de requisitório autônomo em relação aos honorários contratuais encontra óbice na norma estabelecida pelo art. 100, §8º, da Constituição Federal. 2. A Súmula Vinculante n.º 47 trata apenas dos honorários de sucumbência, tendo essa questão da abrangência ou não dos honorários contratuais sido expressamente avaliada e excluída do verbete. 3. O parágrafo único do art. 18 da Resolução n.º 405, de 09/06/2016, do CJF, não guarda consonância com a melhor interpretação do enunciado da Súmula Vinculante n.º 47, nem com a estrita observância da norma constitucional do art. 100, §8º. 4. Descabido o pagamento de honorários advocatícios contratuais por modalidade diversa daquela a que está sujeita o crédito principal. (TRF4, AG 5012285-92.2017.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relatora LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ, juntado aos autos em 02/08/2018) Por outro lado, deve-se observar que a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.347.736/RS, deixou clara a possibilidade de que a execução de honorários advocatícios de sucumbência devidos pela Fazenda Pública se faça mediante Requisição de Pequeno Valor – RPV (na hipótese de não excederem o valor limite a que se refere o art. 100, § 3º, da Constituição Federal), ainda que o crédito principal seja executado por meio do regime de precatórios. Por todo o exposto, determino que proceda-se a reserva de 40% a título de honorários contratuais com a observância de ser em único precatório. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

15/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008577-11.2019.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 43 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008577-11.2019.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria Especial (Art. 57/8) Valor da Causa: R$11.976,00 Autor(s): ANDREA MARIA VARGAS LAVORATO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1- Relatório ANDREA MARIA VARGAS LAVORATO, já qualificada nos autos, promove a presente Ação de conversão de aposentadoria por tempo de contribuiçao em aposentadoria especial como professora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Afirmou que ingressou administrativamente, junto a Autarquia Previdenciária, com pedido de Aposentadoria como Professora, sem aplicar o fator previdenciario, nº 190.629.442-6 em 17/04/2019. Na concessão, autarquia concedeu Aposentadoria por Tempo de Contribuição, quando aplicou o fator previdenciário. Afirmou que trabalhou como professora durante toda a sua vida e assim faz jus a aposentadoria especial, sem aplicação do fator previdenciário. Juntou os documentos de mov. 1.3 e 1.4. Foi deferida assistência judiciária gratuita ao autor e determinada a citação da autarquia ré para manifestação (mov. 16.1). O requerido acostou procedimento administrativo no mov. 22. Citada, a autarquia ré apresentou defesa (mov. 28.1), quando alegou que a aposentadoria devida aos segurados professores não tem natureza de aposentadoria especial, mas de aposentadoria por tempo de contribuição na qual se exige tempo menor, bem como há aplicação do fator previdenciário. Decorreu o prazo da autora sem que apresentasse réplica (mov. 32). No mov. 36 e 39 as partes deixaram decorrer o prazo sem pugnar pela produção de provas. No mov. 41 o juízo suspendeu o trâmite processual em razão do objeto do feito estar vinculado ao Tema 1011 do STJ. No mov. 49 sobreveio informação do julgamento do tema 1011 do STJ. Intimadas as partes a se manifestar, deixaram decorrer o prazo (mov. 53 e 55). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Considerações iniciais Cabível o julgamento antecipado do mérito, porquanto o material probatório trazido aos autos é suficiente à resolução do mérito, sendo desnecessária a produção de outras provas em audiência (artigo 355, I, do CPC). Vale registrar que o juiz é o destinatário das provas e tem o dever de indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias (artigo 370, parágrafo único, do CPC). Por esse motivo, quando for o caso, o julgamento antecipado não é mera faculdade, mas dever que a lei impõe ao julgador, em homenagem ao princípio da duração razoável do processo. Assim, passo à análise do mérito da demanda. Mérito Verifica-se de antemão que é incontroverso o exercício de atividades como professora pela parte autora, tanto que a ré lhe concedeu aposentadoria por tempo de contribuição de professor, conforme documentos de mov. 22, deste modo a controvérsia cinge em relação a possibilidade de concessão de aposentadoria especial de professor sem a incidência do fator previdenciário. O caso dos autos diz respeito à atividade de magistério, que, por força do disposto no Decreto n. 53.831/64 (item 2.1.4), estava prevista como atividade penosa, característica que assegurava aos professores o direito à aposentadoria especial após 25 anos (vinte e cinco) anos de atividade. Com o advento da EC n. 18/81, os critérios para a aposentadoria dos professores foram fixadas pela Constituição Federal, ficando, assim, revogadas as disposições do mencionado Decreto n. 58.831/64. Assim, a aposentadoria por tempo de contribuição do professor está contida no artigo 56 da Lei n. 8.213/1991: "Art. 56. O professor, após 30 (trinta) anos, e a professora, após 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício em funções de magistério poderão aposentar-se por tempo de serviço, com renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III deste Capítulo". Tal aposentaria, como se verifica é uma forma diferenciada de aposentadoria por tempo de contribuição, não há falar, a partir de então, em contagem de tempo especial ou em aposentadoria especial (art. 57 da Lei n. 8.213/91) para essa categoria profissional, que deixou de ser considerada especial para ser contemplada com regra excepcional, em que se exige um tempo de serviço menor em relação a outras atividades, desde que comprovado o trabalho efetivo nessa condição. Da mesma forma, a norma constitucional prevista no art. 201, § 8º, da Constituição Federal não assegurou aos professores aposentadoria especial, nos moldes de que trata a Lei n. 8.213/91. Apenas estabeleceu uma regra diferenciada que alcança os professores que tenham se dedicado, ao longo da atividade laboral, ao exercício do magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, assegurando-lhes o direito de se aposentarem após um tempo de contribuição inferior àqueles estabelecidos no próprio artigo 201, § 7º. Repisa-se a aposentadoria do professor é espécie de aposentadoria por tempo de contribuição que tem como requisito o exercício da função de magistério, e, desse modo, segue o regramento desse benefício, notadamente quanto à apuração do período básico de cálculo segundo as disposições da Lei n. 9.876/1999 e à incidência do fator previdenciário no cálculo do salário-de-benefício. Dessa maneira, a atividade de professor não é especial em si, para fins de seu enquadramento na espécie "aposentadoria especial" a que alude o art. 57 da Lei n. 8.213/91 (STJ, REsp 1.423.286-RS, Min. Humberto Martins, j. 20.8.2015, DJe de 1.9.2015). Nesse sentido, em outubro de 2016, por ocasião do julgamento do Tema 149 ( PEDILEF 0501512-65.2015.4.05.8307/PE), a Turma Nacional de Uniformização já havia firmado a seguinte tese: “Incide o fator previdenciário na aposentadoria por tempo de serviço de professor, salvo quando o segurado tiver cumprido todos os requisitos para aposentação em data anterior à edição da Lei 9.876/99”. Na mesma esteira, o Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema Repetitivo n. 1.011 e fixou a tese de que “Incide o fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribuição de professor vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, independente da data de sua concessão, quando a implementação dos requisitos necessários à obtenção do benefício se der após o início da vigência da Lei 9.876/1999, ou seja, a partir de 29/11/1999”. No caso dos autos, verifica-se que a autora pleiteia concessão de benefício em que laborou como professora a partir de 22/02/1988 até 2019, portanto, com a implementação dos requisitos a partir de 29/11/1999, não havendo o que se falar em não incidência do fator previdenciário. Nesse sentido, é o julgado do TRF-3: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PROFESSOR. AFASTAMENTO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. INVIÁVEL A REVISÃO. - A aposentadoria do professor é espécie de aposentadoria por tempo de contribuição que tem como requisito o exercício da função de magistério, e, desse modo, segue o regramento desse benefício, notadamente quanto à apuração do período básico de cálculo segundo as disposições da Lei n. 9.876/1999 e à incidência do fator previdenciário no cálculo do salário-de-benefício - A atividade de professor não é especial em si, para fins de seu enquadramento na espécie "aposentadoria especial" a que alude o art. 57 da Lei n. 8.213/91 (STJ, REsp 1.423.286-RS, Min. Humberto Martins, j. 20.8.2015, DJe de 1.9.2015). - O STJ julgou o Tema Repetitivo n. 1.011 e fixou a tese de que “Incide o fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribuição de professor vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, independente da data de sua concessão, quando a implementação dos requisitos necessários à obtenção do benefício se der após o início da vigência da Lei 9.876/1999, ou seja, a partir de 29/11/1999” - Inviável a revisão da RMI do benefício em contenda - Apelação desprovida. (TRF-3 - ApCiv: 50016674120204036134 SP, Relator: Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 16/02/2022, 9ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 22/02/2022). Pelo exposto, a improcedência do pedido é medida de rigor. 3. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida pela parte autora, condenando-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor da causa, considerando a natureza e importância da causa, o lugar da prestação do serviço e o grau de zelo profissional, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do benefício da gratuidade concedido à parte autora. Nos termos do §16 do artigo 85 do Código de Processo Civil, os juros legais moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado desta decisão. No tocante à correção monetária deverá observar o IPCA-E e ter como termo inicial a data de arbitramento. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - OMISSÃO SOBRE OS ÍNDICES E MARCOS INICIAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO IPCA-E, CONTADA DO ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA POR ESTE TRIBUNAL - JUROS MORATÓRIOS, DE 1% AO MÊS, CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO (ART. 85, §16, CPC) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. (TJPR - 5ª C. Cível - 0001839-65.2015.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 08.02.2021). Tendo em vista o disposto no art. 4º da Resolução n. 541/2007 do Conselho da Justiça Federal, oficie-se solicitando o pagamento dos honorários periciais fixados na decisão saneadora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Interposto recurso de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do NCPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do NCPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do NCPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do NCPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do NCPC. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (art. 1.009, §3º, do NCPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade dos recursos serão realizados direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do NCPC). Transitada em julgado e decorrido o prazo de 6 meses sem manifestação da parte vencedora, arquive-se. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

03/03/2022, 00:00

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