Procedimento Comum Cível 0007987-34.2019.8.16.0153 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0007987-34.2019.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007987-34.2019.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 43 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007987-34.2019.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria Especial (Art. 57/8) Valor da Causa: R$12.000,00 Autor(s): ROFFERMAN CAMILO DE OLIVEIRA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1- RELATÓRIO ROFFERMAN CAMILO DE OLIVEIRA, já qualificado nos autos, promove a presente Ação de aposentadoria especial em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Afirmou em síntese que requereu, junto ao réu o benefício da aposentadoria especial e que até o presente momento o pedido não foi analisado. Sustentou que trabalhou em diversos períodos na função de mecânico, sujeito a exposição de ruído, substâncias inflamáveis, hidrocarbonetos, solda em geral de modo habitual e permanente, de modo que faz jus a aposentadoria especial desde o pedido administrativo. Juntou os documentos de mov. 1.3 a 1.6. Foi deferida assistência judiciária gratuita ao autor e determinada a citação da autarquia ré para manifestação (mov. 9.1). O réu acostou Procedimento Administrativo no mov. 17. Citada, a autarquia ré apresentou defesa (mov. 22.1), quando alegou a ausência de interesse em agir, eis que o autor deixou de apresentar a ré os documentos solicitados para análise do pedido administrativo, quando o feito foi extinto por abandono na seara administrativa. A parte autora impugnou a contestação em mov. 25.1. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte ré renunciou o prazo (mov. 25.1) e a autora pugnou pela realização de prova pericial (mov. 32.1). O despacho de mov. 37 determinou a intimação da autora para manifestar-se expressamente acerca da preliminar. A autora manifestou-se no mov. 40.1. O feito foi saneado em seq. 42.1, quando foi afastada a preliminar de interesse em agir. Foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova oral (depoimento pessoal e testemunhal) e pericial. No mov. 50.1 apresentou o perito proposta de honorários, o que o juízo indeferiu no mov. 52.1. Laudo pericial juntado no mov. 84.1. As partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas (mov. 96 e 98). É o breve relato. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO DO RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL Pretende o autor o reconhecimento de atividade especial nos períodos de 02/08/1989 a 10/01/1997, 01/11/1997 a 12/12/2003, 01/11/2004 a 10/12/2009, 02/10/2010 a 12/09/2013 e 01/08/2016 a 30/10/2019. bem como a conversão dos respectivos períodos em tempo especial para fins de aposentadoria especial ou revisão do fator previdenciário. Primeiramente, ressalta-se que as anotações na CTPS gozam de presunção legal de veracidade iuris tantum, sendo ônus do réu comprovar eventual falsidade das informações constantes no referido documento para que se possa desconsiderar o período registrado. Não havendo fundadas suspeitas de irregularidade quanto a qualquer dos vínculos, não se permite desconsiderá-los, sendo certo que o INSS não se desincumbiu deste ônus. O cálculo do tempo de serviço prestado em condições especiais é regido pela norma vigente à época da prestação do serviço, salvo se a fórmula de cálculo de norma superveniente for mais benéfica ao titular do direito, hipótese em que se origina, com a incidência desta, a aquisição retroativa do direito à aplicação do preceito mais favorável ao tempo de serviço ainda não utilizado pelo respectivo titular para aposentadoria. O segurado que trabalhou alternativamente em atividade comum e especial tem direito a ter convertido o seu tempo de serviço especial incompleto, para efeitos de concessão de aposentadoria por tempo de serviço, na forma do art. 57, § 5º da Lei nº 8.213/91 e art. 58, inciso XXII, e art. 64 do Decreto nº 2.172/97. A Lei nº 8.213/91 estabeleceu, de forma genérica, as condições em que o segurado faria jus ao benefício de aposentadoria especial, com base na sua atividade profissional. Posteriormente, em 28.04.95, a Lei nº 9.032/95 alterou os critérios para a concessão da referida aposentadoria, bem como a contagem de tempo como especial, passando a considerar qualquer atividade profissional, independentemente da categoria, desde que comprovado o prejuízo à saúde ou integridade física do empregado, por meio de efetiva exposição a agentes físicos, químicos ou biológicos. Verifica-se, pois, que a partir da edição da citada Lei nº 9.032/95 deixou de ser considerada a categoria profissional do trabalhador, passando a ser considerada a atividade exercida e seu efetivo prejuízo. Nesse contexto, para que o empregado tenha direito à contagem de tempo de serviço especial, ou a aposentadoria, nas condições anteriores à edição da Lei nº 9.032/95, basta que, além das condições impostas, comprove o exercício de atividade incluída no rol daquelas tidas por especiais, ao passo que, após referida legislação, imprescindível a comprovação da exposição aos agentes perigosos ou insalubres. Feita essa consideração e tendo em vista a diversidade de diplomas legais que se sucederam na disciplina da matéria, necessário inicialmente definir qual a legislação aplicável ao caso concreto, ou seja, qual a legislação vigente quando da prestação da atividade pelo autor. Tem-se, então, a seguinte evolução legislativa quanto ao tema sub judice: a) no período de trabalho até 28-04-1995, quando vigente a Lei nº 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei nº 8.213/91, Lei de Benefícios da Previdência Social (LBPS), em sua redação original (artigos 57 e 58), possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova (exceto para ruído, em que necessária sempre a aferição do nível de decibéis mediante perícia técnica, carreada aos autos ou noticiada em formulário emitido pela empresa, a fim de se verificar a nocividade, ou não, desse agente); b) a partir de 29-04-1995, inclusive, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional, de modo que, no interregno compreendido entre esta data e 05-03-1997, em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei nº 9.032/95 no artigo 57 da Lei de Benefícios, necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico; c) no lapso temporal compreendido entre 06-03-1997 e 28-05-1998, em que vigente o Decreto nº 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no artigo 58 da LBPS pela Medida Provisória nº 1.523/96(convertida na Lei nº 9.528/97), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos pela apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou mediante perícia técnica; d) após 28-05-1998, não seria mais possível a conversão de tempo especial para comum (artigo 28 da MP nº 1.663/98, convertida na Lei nº 9.711/98). Há, no entanto, entendimento diverso, no sentido de que é possível a conversão de tempo de serviço especial em comum, mesmo após 28.05.98, pois a redação do artigo 28 da Lei nº 9.711/98, não revogou, nem expressa, nem tacitamente o art. 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91. Essas conclusões são suportadas por remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 461.800-RS, 6ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJU de 25-02-2004, p. 225; REsp nº 513.832-PR, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 04-08-2003, p. 419; REsp nº 397.207-RN, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU de 01-03-2004, p. 189). Para fins de enquadramento das categorias profissionais, devem ser considerados os Decretos nº 53.831/64 (Quadro Anexo - 2ª parte) e nº 83.080/79 (Anexo II) até 28-04-1995, data da extinção do reconhecimento da atividade especial por presunção legal. Já para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados os Decretos nº 53.831/64 (Quadro Anexo- 1ª parte) e 83.080/79 (Anexo I) até 05-03-1997 e o Decreto nº 2.172/97 (Anexo IV) no interregno compreendido entre 06-03-1997 e 28-05-1998. Além dessas hipóteses de enquadramento, sempre possível também a verificação da especialidade da atividade no caso concreto, mediante perícia técnica, nos termos da Súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos (AGREsp nº 228.832-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJU de 30-06-2003, p. 320). O autor exerceu atividade laborativa como mecânico nos períodos de 02/08/1989 a 10/01/1997, 01/11/1997 a 12/12/2003, 01/11/2004 a 10/12/2009, 02/10/2010 a 12/09/2013 e 01/08/2016 a 30/10/2019. No referido período anterior a 28/04/1995, o autor esteve exposto a manipulação constante de óleos, graxas e solventes, expõe os mecânicos a estes produtos químicos, espécies de hidrocarbonetos, autorizando o reconhecimento da especialidade na forma do item 1.2.11 do Decreto nº 53.831-64 e item 1.2.11 do Anexo I do Decreto nº 83.080-79. Ademais, no referido período, também houve a análise pelo perito no mov. 84.1 que reafirmou a exposição do autor aos referidos agentes nocivos. Reprisa-se que até 28/04/1995, conforme mencionado, pode ser comprovado por qualquer meio de prova, bastando que o segurado demonstre que exerceu efetivamente a atividade prevista no rol dos decretos para fazer jus ao cômputo privilegiado. Após 28 de abril de 1995, não é mais possível o enquadramento por categoria profissional, sendo necessário apresentar o PPP (ou DSS 8030 acompanhado de PPRA ou LTCAT) para provar o risco da atividade, ou então, apresentar laudo que demonstrem quais os riscos e agentes nocivos aos quais o trabalhador foi exposto. Nesse sentido, cito o precedente: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. MECÂNICO. EXPOSIÇÃO A ÓLEOS, GRAXAS E SOLVENTES. MANUTENÇÃO DO MOTOR DE VEÍCULOS NAS EMPRESAS VIAÇÃO BEIRA MAR S/A E VIAÇÃO RIO VERMELHO LTDA. CARACTERIZAÇÃO DO TRABALHO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Até o advento da Lei nº 9.032/95 era possível a comprovação do tempo de trabalho em condições especiais mediante o simples enquadramento da atividade profissional exercida nos quadros anexos aos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. 2. A partir da entrada em vigor da Lei nº 9.032, em 29/04/1995, a comprovação da natureza especial do labor passou a se dar mediante o preenchimento pelo empregador dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS. Finalmente, com a publicação da Lei 9.528, em 11/12/1997, que, convalidando a Medida Provisória nº 1.596-14/1997, alterou o art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91, a mencionada comprovação passou a exigir laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT) expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 3. A exigência legal de que a exposição aos agentes agressivos se dê de modo permanente somente alcança o tempo de serviço prestado após a entrada em vigor da Lei nº 9.032/95. De todo modo, a constatação do caráter permanente da atividade especial não exige que o trabalho desempenhado pelo segurado esteja ininterruptamentesubmetido a um risco para a sua incolumidade. 4. A CTPS de fls. 09/11 prova que o autor laborou como mecânico/auxiliar de mecânico entre maio de 1974 e setembro de 2000. Por seu turno, o laudo pericial de fls. 12/13, que abrange o período de maio de 1980 a setembro de 2000, menciona que o autor realizava serviços de manutenção, verificando o nível de óleo da caixa diferencial do motor e trocando quando necessário. Traz, ainda, a informação de exposição a ruídos que alcançam o nível máximo de 109,3 dB. 5. O contato constante com óleos, graxas, solventes e outros produtos expõe os mecânicos a hidrocarbonetos, agentes químicos que autorizam a conversão, na forma do item 1.2.11 do Decreto 83.080/79. 6. Correta a sentença que determinou a concessão ao autor de aposentadoria especial, desde o requerimento administrativo (12.06.2002), uma vez que cumprido tempo superior a 25 anos de trabalho em condições especiais naquela data. 7. Correção monetária e juros de mora conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em sua versão em vigor no momento da execução. 8. Honorários advocatícios corretamente fixados em 10% (dez por cento) das prestações vencidas até a data da sentença, na forma do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC e Súmula 111/STJ. 9. Remessa oficial parcialmente provida,apenas quanto ao cálculo dos juros e da correção monetária (item 7 supra). Recurso do INSS desprovido. (TRF-1 - AC: 00108685120094013300 0010868-51.2009.4.01.3300, Relator: JUIZ FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, Data de Julgamento: 16/11/2015, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, Data de Publicação: 13/01/2016 e-DJF1 P. 2089) No caso em exame, para comprovar as atividades especiais em que laborou o autor acostou CTPS (mov 1.5), além da perícia técnica realizada nos autos (mov. 84.1). Em relação ao laudo pericial, assim constou (item 05.13): O óleo diesel e graxas, estão classificados como hidrocarbonetos, sendo sua avaliação qualitativa, não sendo necessário sua medição (quantitativa) pois não há limite de tolerância fixado. O óleo diesel, graxa e óleos lubrificantes industriais pertencem aos hidrocarbonetos alifáticos, recebendo o nome de alcanos. O óleo diesel é um octano, com cadeias formadas com 8 moléculas de carbono e 17 de hidrogênio, podendo receber adição de nonano, o qual possui mais carbono e hidrogênio ( CH3 (CH2)7 CH3). São insolúveis em água, mas dissolvem-se, sempre, em solventes orgânicos. Os óleos lubrificantes utilizados normalmente são de origem mineral, classificados em parafínicos pela predominância de hidrocarbonetos com estrutura molecular do tipo em cadeia aberta ou retilínea. Destroem a oleosidade da pele. As graxas lubrificantes são óleos minerais em composição coloidal com uma substância espessadora. A pele humana é formada por 3 camadas (protéica, lipídica e aquosa), funcionando como um envelope para o corpo, impedindo entrada de doenças. Porém, o contato ou exposição a agentes físicos ou químicos, pode provocar alteração na camada protéica, diminuindo a resistência a doenças. O manuseio de produtos químicos, como óleos e graxas, sujando as mãos, vai ocasionar reações na pele, causando lesões dermatológicas, podendo levar a câncer de pele e diminuindo a resistência natural aos agentes agressivos externos. Não é dada importância a estas doenças dermatológicas, porque já está arraigada na cultura dos mecânicos; não é incapacitante e muitas vezes demora para se desenvolver e manifestar. A pele das mãos ficam ásperas como uma lixa, mas isso “é normal” entre os mecânicos! As atividades do autor se enquadram perfeitamente neste cenário, pois desmonta peças, lava com óleo diesel, limpa, lubrifica, monta. Exposição diária e constante. O exercício da profissão leva à exposição constante deste agente agressivo, e conduz ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio. Além disso, o técnico anexou fotos dos locais da perícia onde em laborava o autor, indicando com clareza a insalubridade do trabalho. Ademais, a jurisprudência tem reconhecido na nocividade e a especialidade das atividades dos mecânicos. É o entendimento do TRF-4: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. MECÂNICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 11.960/09. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO. DIFERIMENTO PARA A FASE PRÓPRIA (EXECUÇÃO). CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO. 1. Comprovada a exposição do segurado a agentes nocivos, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ela exercida, no caso concreto, a atividade de mecânico, com exposição habitual a agentes químicos (tóxicos orgânicos e inorgânicos), fumos metálicos, radiações não ionizantes e ruído excessivo. 2. Computados mais de 25 anos de tempo de serviço especial, é cabível a concessão da aposentadoria especial desde a DER. 3. Deliberação sobre índices de correção monetária e taxas de juros diferida para a fase de cumprimento de sentença, de modo a racionalizar o andamento do processo, e diante da pendência, nos tribunais superiores, de decisão sobre o tema com caráter geral e vinculante. Precedentes. 4. Determinado o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício, a ser efetivada em 45 dias, nos termos do artigo 497, caput, do Código de Processo Civil. (TRF-4 - AC: 50052496920134047200 SC 5005249-69.2013.404.7200, Relator: (Auxilio Salise) ÉZIO TEIXEIRA, Data de Julgamento: 22/03/2017, SEXTA TURMA). Assim, reconheço a especialidade do trabalho do autor. DA APOSENTADORIA ESPECIAL DAS PREMISSAS DE JULGAMENTO NO CASO CONCRETO A aposentadoria especial é devida ao segurado que tenha trabalhado durante 15, 20 ou 25 anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Para a sua concessão exige-se o preenchimento dos seguintes requisitos: a) tempo de trabalho sujeito a condições especiais; b) carência: comprovação de um mínimo de 15 anos de contribuição (180 contribuições mensais), observada a regra de transição do artigo 142 da Lei 8.213/91. Tal benefício visa a atender segurados que são expostos a agentes físicos, químicos e biológicos, ou uma combinação destes, acima dos limites de tolerância aceitos, o que se presume produzir a perda da integridade física e mental em ritmo acelerado, sendo que esta exposição deverá ser efetivamente comprovada pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício, através de perícia judicial ou pelo perfil profissiográfico previdenciário (PPP), emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. No caso concreto, quando a qualidade de segurado e carência, verifica-se que atendidos os requisitos. Por fim, considerando que ficou demonstrado o tempo de serviço sob condições nocivas à saúde ou integridade física especial por mais de 25 anos, tem-se que é devido ao autor o benefício de aposentadoria especial, sem ser necessária a conversão da atividade especial em atividade comum, desde a data do requerimento administrativo, com salário de benefício equivalente a 100%. Tendo em vista o reconhecimento da especialidade, não há o que se falar em fator previdenciário. 3- DISPOSITIVO Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO deduzido pela autor, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para os fins de: a) RECONHECER como especial os períodos de 02/08/1989 a 10/01/1997, 01/11/1997 a 12/12/2003, 01/11/2004 a 10/12/2009, 02/10/2010 a 12/09/2013 e 01/08/2016 a 30/10/2019, averbando-se o tempo respectivo; b) CONDENAR o INSS a conceder o benefício de APOSENTADORIA ESPECIAL, com salário de benefício equivalente a 100%, convertendo a aposentadoria anteriormente concedida; c) CONDENAR o INSS a PAGAR as parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo (30/10/2019), ressalvadas as parcelas prescritas e descontado o valor pago pela autarquia com as devidas correções. As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma só vez, corrigidas moteriamente pelos índices: a) INPC (de 4-2006 a 29-6-2009, conforme dispõe o artigo 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-8-2006, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91); b) IPCA-E (a partir de 30-6-2009, conforme decisão do STF no RE nº 870.947, j. em 20-9-2017). Incidem nos percentuais aplicados à caderneta de poupança após 30 de junho de 2009. Antes desta data devem incidir os juros moratórios de 0,5 % ao mês. Condeno ainda a demandada ao pagamento das custas processuais, por não se aplicar à jurisdição delegada as regras da Lei Federal nº 9.289/96. Deverá o vencido pagar honorários advocatícios a parte autora, os quais, tendo em vista a complexidade do processo e o empenho demonstrado pelo causídico, fixados em 10% sobre o valor atualizado (Súmula nº. 14 do Superior Tribunal de Justiça) das prestações vencidas até a presente data (Súmula nº. 111 do Superior Tribunal de Justiça), levando-se em conta que os valores evidentemente não ultrapassarão os 200 salários mínimos (art. 85, §3º, I, CPC). Destarte, dispensada a remessa necessária, nos termos do art. 496, §3º, I, do Código de Processo Civil. Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas da e. Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, no que forem pertinentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007987-34.2019.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 43 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007987-34.2019.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria Especial (Art. 57/8) Valor da Causa: R$12.000,00 Autor(s): ROFFERMAN CAMILO DE OLIVEIRA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1- Não foram alegadas nulidades. 2- Não foi alegada incompetência. 3- Não houve insurgência quanto à AJG. 4- O INSS alegou preliminar de falta de interesse de agir da parte autora, aduzindo que no pedido administrativo houve abandono da causa, passados mais de 30 dias sem que a parte tenha atendido a exigência, imprescindível à critério da Autarquia. Contudo, afasto referida pretensão à luz da petição e documentos acostados em seq. 40.1, uma vez que para atender o pedido da autarquia a parte solicitou prazo e não foi analisado tal pedido. Diante do exposto, entendo estar devidamente caracterizada a pretensão resistida da autora e seu interesse na solução do conflito discutido na presente ação. 5- Declaro o processo saneado. 6- Quanto às matérias de fato: a) Fatos incontroversos: Não foram identificados. b) Fatos controvertidos: i. atividade especial exercida; ii. o período do labor; iii. a contagem do tempo de trabalho especial para fins de aposentadoria. 7- As questões de direito relevantes consistem em: i. garantir a aposentadoria no regime geral de previdência, nos termos do art. com o art. 201, § 7º, I, da CF, bem como art. 11 da Lei 8.213/91 e art.54 e ss do referido diploma. Análise da aplicação da Súmula 149 do STJ. 8- Defiro as seguintes provas: i. Depoimento pessoal da parte autor; ii. A produção de prova testemunhal, cujo rol deverá ser apresentado pelas partes em 15 (quinze) dias (art. 357, V, § 4º, do NCPC), e contendo as informações exigidas pelo art. 450 do NCPC. iii. A produção de prova documental, ou seja, a juntada dos eventuais laudos e PPP dos locais em que o autor laborou, no prazo de dez (10) dias. iv. A produção de prova pericial, para constatação da atividade especial. 9- Para a realização da perícia técnica nomeio como perito CLODINEY ELIAS PANOSSO, o qual, aceitando o encargo, servirá independentemente de compromisso (CPC, art. 466). Notifique-se o perito nomeado, o qual terá o prazo de 5 (cinco) dias para se escusar do encargo alegando motivo legitimo. Tendo em vista ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, bem como considerando a Tabela V, da Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal, fixo desde já o valor dos honorários periciais em R$ 400,00 (quatrocentos reais), o qual corresponde a duas vezes o limite máximo da tabela, considerando o grau de especialização do perito, a complexidade do exame e o local de sua realização e 30 (trinta) dias para elaboração do laudo. Consigno, desde já, que, caso quaisquer dos empregadores do autor nos períodos controvertidos não mais estejam em atividade, a perícia técnica deverá ser realizada em local em que o ambiente de trabalho guarde similitude com aqueles onde era desenvolvido o labor. 10- Ônus da prova: Não é o caso de inversão do ônus da prova, uma vez que, em que pese haja uma aparente vulnerabilidade do autor e relação à autarquia previdenciária, o mesmo está amparado por competente advogado, além de que é inequívoco que esta detém todos os documentos, contratos, laudos médicos a amparar seu pedido, motivo pelo qual o ônus da prova seguirá nos termos do art. 373 do NCPC. 11- Apresentado o laudo, dê ciência às partes para que manifestem em 10 (dez) dias úteis, inclusive para que digam se pretendem a produção de outras provas. Intimem-se. 11.1- Audiência de instrução e julgamento adiada até a manifestação das partes nos termos do item 9 da presente decisão. 12- Intimem-se as partes para que se manifestem acerca da decisão saneadora, no prazo legal. Nada sendo requerido nos termos do art. 357, § 1º, do NCPC, a decisão tornar-se-á estável. 13- Intimem-se. Diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado digitalmente. Heloísa Helena Avi Ramos Juíza de Direito

25/03/2021, 00:00

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