Execução de Título Extrajudicial 0000608-71.2021.8.16.0153 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000608-71.2021.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

31/07/2024, 17:20

Definitivo

17/08/2022, 12:22

Documento (Informações)

16/08/2022, 18:17

Remessa (em diligência)

12/08/2022, 10:28

Expedição de documento (Outros documentos)

12/08/2022, 10:28

Trânsito em julgado

01/08/2022, 17:33

Decurso de Prazo

02/07/2022, 00:27

Confirmada

07/06/2022, 10:26

Expedição de documento (Outros documentos)

06/06/2022, 12:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000608-71.2021.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000608-71.2021.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$9.727,36 Exequente(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (CPF/CNPJ: 07.707.650/0001-10) Amador Bueno, 474 Bloco C, 1° andar - Santo Amaro - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.752-901 Executado(s): RUBENS TRAJANO DE SOUZA RODRIGUES (CPF/CNPJ: 350.382.778-10) Rua João Francisco de Paula, 493 - Jardim Itamaraty - OURINHOS/SP - CEP: 19.904-215 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de busca e apreensão convertida em execução e título extrajudicial em mov. 89, proposta por AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em face de RUBENS TRAJANO DE SOUZA RODRIGUES. Em mov. 19.1 o Juízo deferiu a medida liminar de busca e apreensão requerida pela parte autora. Houve várias tentativas de citação, sendo todas elas infrutíferas (mov. 27, 39, 102). Os autos vieram conclusos para análise do pedido de desistência formulado pela parte autora em mov. 105.1. É o relatório do essencial. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO De acordo com CHIOVENDA (2009, p. 1.163) a desistência da ação é "a declaração de vontade de pôr fim a relação processual sem uma sentença de mérito". Nos termos do art. 485, §4º do CPC: "Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação". Deste modo, se o petitório de desistência for apresentado anteriormente à apresentação de contestação pela parte ré, desnecessária sua concordância, podendo o Magistrado julgar o feito extinto sem resolução do mérito. No mesmo sentido dispõe o Ilustre doutrinador, Humberto Theodoro Júnior (2014, p. 310): No processo de conhecimento, o autor pode desistir da ação, e assim o fazendo, extingue o processo (art. 267, VIII). No entanto, uma vez decorrido o prazo de resposta, a desistência só é possível mediante consentimento do réu (art. 267, §4º). É que, diante da incerteza caracterizadora da lide de pretensão contestada, o direito à definição jurisdicional do conflito pertence tanto ao autor como ao réu. O E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, manifestou-se no sentido de que a desistência da ação de busca e apreensão antes da citação do réu independe da concordância deste último. Senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESISTÊNCIA DO PROCESSO ANTERIOR À CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A desistência é um instituto de matureza processual e, quando solicitada antes da citação do réu, é ato unilateral do autor, ensejando a extinção do feito sem julgamento do mérito. 2. In casu, é incontestável que a desistência surtiu efeitos na ação de busca e apreensão, uma vez que foi requerida antes que o réu se manifestasse nos autos e foi devidamente homologada pelo juízo. 3. Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 10205160017575001 MG, Relator: José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 22/06/2017, Câmara Cíveis / 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/06/2017). Compulsando os autos verifica-se que a parte ré não foi citada, assim, desnecessária sua manifestação quanto ao pleito de desistência da ação. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o pedido de desistência, julgo extinto o presente processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VIII, do CPC. Eventuais custas remanescentes pela parte autora. Proceda-se ao levantamento de eventuais restrições existentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se. Santo Antônio da Platina, datado e assinado digitalmente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

Desistência

04/06/2022, 00:22

Conclusão (para julgamento)

24/05/2022, 12:58

Decurso de Prazo

26/04/2022, 00:32

Petição (Petição (outras))

12/04/2022, 13:41

Confirmada

29/03/2022, 09:47

Documentos

Conclusão

•06/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000608-71.2021.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000608-71.2021.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$9.727,36 Exequente(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (CPF/CNPJ: 07.707.650/0001-10) Amador Bueno, 474 Bloco C, 1° andar - Santo Amaro - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.752-901 Executado(s): RUBENS TRAJANO DE SOUZA RODRIGUES (CPF/CNPJ: 350.382.778-10) Rua João Francisco de Paula, 493 - Jardim Itamaraty - OURINHOS/SP - CEP: 19.904-215 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de busca e apreensão convertida em execução e título extrajudicial em mov. 89, proposta por AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em face de RUBENS TRAJANO DE SOUZA RODRIGUES. Em mov. 19.1 o Juízo deferiu a medida liminar de busca e apreensão requerida pela parte autora. Houve várias tentativas de citação, sendo todas elas infrutíferas (mov. 27, 39, 102). Os autos vieram conclusos para análise do pedido de desistência formulado pela parte autora em mov. 105.1. É o relatório do essencial. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO De acordo com CHIOVENDA (2009, p. 1.163) a desistência da ação é "a declaração de vontade de pôr fim a relação processual sem uma sentença de mérito". Nos termos do art. 485, §4º do CPC: "Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação". Deste modo, se o petitório de desistência for apresentado anteriormente à apresentação de contestação pela parte ré, desnecessária sua concordância, podendo o Magistrado julgar o feito extinto sem resolução do mérito. No mesmo sentido dispõe o Ilustre doutrinador, Humberto Theodoro Júnior (2014, p. 310): No processo de conhecimento, o autor pode desistir da ação, e assim o fazendo, extingue o processo (art. 267, VIII). No entanto, uma vez decorrido o prazo de resposta, a desistência só é possível mediante consentimento do réu (art. 267, §4º). É que, diante da incerteza caracterizadora da lide de pretensão contestada, o direito à definição jurisdicional do conflito pertence tanto ao autor como ao réu. O E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, manifestou-se no sentido de que a desistência da ação de busca e apreensão antes da citação do réu independe da concordância deste último. Senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESISTÊNCIA DO PROCESSO ANTERIOR À CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A desistência é um instituto de matureza processual e, quando solicitada antes da citação do réu, é ato unilateral do autor, ensejando a extinção do feito sem julgamento do mérito. 2. In casu, é incontestável que a desistência surtiu efeitos na ação de busca e apreensão, uma vez que foi requerida antes que o réu se manifestasse nos autos e foi devidamente homologada pelo juízo. 3. Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 10205160017575001 MG, Relator: José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 22/06/2017, Câmara Cíveis / 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/06/2017). Compulsando os autos verifica-se que a parte ré não foi citada, assim, desnecessária sua manifestação quanto ao pleito de desistência da ação. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o pedido de desistência, julgo extinto o presente processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VIII, do CPC. Eventuais custas remanescentes pela parte autora. Proceda-se ao levantamento de eventuais restrições existentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se. Santo Antônio da Platina, datado e assinado digitalmente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

06/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000608-71.2021.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000608-71.2021.8.16.0153 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$9.727,36 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (CPF/CNPJ: 07.707.650/0001-10) Amador Bueno, 474 Bloco C, 1° andar - Santo Amaro - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.752-901 Réu(s): RUBENS TRAJANO DE SOUZA RODRIGUES (CPF/CNPJ: 350.382.778-10) Rua João Francisco de Paula, 493 - Jardim Itamaraty - OURINHOS/SP - CEP: 19.904-215 DECISÃO 1. Defiro o pedido de conversão da “Ação de Busca e Apreensão” em “Ação de Execução de Título Extrajudicial”, formulado em evento 84.1, o que faço com fulcro ao art. 4° do Decreto-Lei n° 911/69 c/c. art. 329, I e 778 do CPC/2015, proceda-se a retificação na autuação dos autos. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. Se não citado o réu, plenamente viável a conversão da ação de busca e apreensão em execução. Inteligência dos arts. 264, 294 e 906, do CPC. Decisão reformada. Recurso provido.” (TJ-SP - AI: 22001463820148260000 SP 2200146-38.2014.8.26.0000, Relator: Felipe Ferreira, Data de Julgamento: 26/11/2014, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/11/2014) “AGRAVO DE INSTRUMENTO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BUSCA E APREENSÃO CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Alegação de impossibilidade de conversão da ação após a formação da relação processual Citação não efetivada Possibilidade de conversão Decisão Mantida - Recurso improvido.” (1241019520128260000 SP 0124101-95.2012.8.26.0000, Relator: Claudio Hamilton, Data de Julgamento: 18/09/2012, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/09/2012). 2. Fixo, desde já, os honorários advocatícios em 10% do valor da execução, os quais serão reduzidos pela metade em caso de pagamento integral no prazo de 3 (três) dias (art. 827, caput, e § 1º do CPC). 3. Cite-se a parte executada para pagamento do valor devido no prazo de 03 (três) dias (art. 829 do CPC), sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para satisfazer o crédito exequendo, juros, custas e honorários advocatícios (art. 831 do CPC). 3.1 Conste-se no mandado que a parte executada poderá oferecer embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil, independentemente de penhora, depósito ou caução (artigos 914 e 915 do CPC). 3.2 Conste-se também que a parte executada poderá, no mesmo prazo dos embargos, requerer o parcelamento da dívida (incluindo custas e honorários advocatícios) em 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros legais, mediante depósito de 30% do valor total, o que implicará em reconhecimento do crédito exequendo e renúncia ao direito de interpor embargos (moratória judicial - art. 916 do CPC). 3.3 Esclareço que o arresto executivo previsto no artigo 830 do CPC é procedimento que compete ao Oficial de Justiça, caso a citação seja feita por mandado, independente de determinação judicial, observada as diretrizes do Código de processo Civil. 3.4 Caso seja requerido arresto online, os autos deverão ser enviados conclusos para análise do pedido. 4. Se não for localizada a parte executada, deverá a Secretaria Proceder nos termos do art. 23 e seguintes da Portaria n. 25/2021. 5. Não efetuado o pagamento no prazo legal, com fundamento nos princípios norteadores do processo civil, mormente o da celeridade processual, passo a descrever todo o programa executivo, no intuito de evitar conclusões protelatórias e desnecessárias. Tal medida se justifica em razão da execução, independentemente da natureza judicial ou extrajudicial do título, visar à satisfação do credor, de forma que não havendo o pagamento no prazo assinalado, fica o Juiz autorizado a utilizar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV, do CPC). Diante disso, entendo que é desnecessário e, até mesmo, prejudicial à duração razoável do processo – que contempla além da fase cognitiva, a atividade executiva (art. 4º do CPC) – que o deferimento de medidas constritivas típicas seja realizado de forma fracionada, ensejando nova conclusão a cada requerimento realizado pelo credor que, ao final do processo, chegará a único fim: pagamento do debito ou extinção por ausência de bens. Ressalta-se que o presente programa executivo, contempla os meios típicos de penhora que são rotineiramente requeridos (em alguma fase do processo) pelos credores que geralmente litigam neste Juízo. Ademais, o requerimento de medida constritiva atípica não prevista nesta decisão, deverá ser imediatamente submetido à conclusão, para que seja analisada sua proporcionalidade no caso concreto. Dito isso, desde já ficam deferidas as seguintes medidas: SISBAJUD: Fica autorizada, por uma única vez, a busca de ativos financeiros pelo referido sistema. Cumpra-se, observando os termos do artigo 116 e seguintes da Portaria 25/2021 deste Juízo. Considerando que o sistema SISBAJUD já está integrado às cooperativas de crédito, bem como às instituições de pagamento que operam de forma digital (FINTECHS), fica indeferido eventual pedido de ofício neste sentido. Caso reste negativa o bloqueio de valores, a repetição da medida em prazo inferior a 01 ano, deverá ser devidamente fundamentada pela parte exequente, caso em que o processo deverá ser remetido à conclusão. De antemão, esclareço ao exequente que a jurisprudência entende possível a repetição da busca nos casos em que se verifica um grande decurso de tempo entre o pedido e a busca anterior, o que deverá ser demonstrado no pedido. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERE RENOVAÇÃO DE PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA BACENJUD – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE – REQUERIMENTO ANTERIOR REALIZADO HÁ MAIS DE NOVE ANOS – NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS NESSE INTERVALO – LAPSO TEMPORAL QUE DEMONSTRA A RAZOABILIDADE DO PEDIDO – INTERESSE DO CREDOR A SER RESGUARDADO (ARTS. 789 E 797 DO CPC) – PRECEDENTES DA 2ª TURMA DO STJ – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0021967-22.2019.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: Juiz Antonio Domingos Ramina Junior - J. 04.09.2019) PENHORA DE IMÓVEL: Indicado imóvel em nome da parte executada e juntada a respectiva matrícula (art. 124 da Portaria 25/2021), lavre-se o respectivo termo de penhora por termo nos autos (§ 1º do art. 845 do CPC), conforme disposto no § 2º do art. 124 da Portaria 25/2021, devendo o executado e eventual cônjuge ser intimados do ato. Observe-se, ainda, o contido no art. 799, e incisos, do Código de Processo Civil. Em cumprimento ao princípio da menor onerosidade da execução, expressamente previsto no artigo 805 do CPC, nomeio como depositário do imóvel penhorado o próprio executado, uma vez que após a averbação da penhora é improvável a dissipação da garantia. Se requerido, fica desde já deferida a expedição de mandado de avaliação, devendo ser cumprido o disposto no disposto no § 4º e seguintes do art. 124 da Portaria 25/2021. Havendo impugnação à avaliação, intime-se o avaliador e a parte contrária para se manifestarem em 15 dias e, na sequência, façam os autos conclusos para decisão. Realizadas todas as diligências e não havendo pedido de adjudicação, façam os autos conclusos para designação de leilão. INFOJUD: O INFOJUD é utilizado para obtenção das declarações fiscais registradas junto aos órgãos competentes. Se requerido e realizado ao menos busca de bens pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, fica desde já deferida a consulta com relação aos últimos três anos, devendo incluir a utilização dos sistemas DOI e DITR. Diante do sigilo fiscal que envolve tal operação, juntado aos autos o resultado da busca, a secretaria deverá restringir o acesso da respectiva movimentação somente às partes, servidores e Magistrados. Diante do INFOJUD fica indeferido qualquer ofício aos órgãos fiscais com a finalidade de obter declarações fiscais, a exemplo do imposto de renda. CNIB: A Central Nacional de Indisponibilidade de bens atinge a alienação e a oneração de todos os bens do indivíduo, sejam eles imóveis, veículos, barcos, aeronaves, quadros, joias, ações, animais etc. Além disso, a partir do momento em que alguém está com seus bens indisponíveis, quem adquiri-los ou financiá-los não poderá invocar o benefício jurídico de ser contratante de boa-fé. Dessa forma, realizada todas as diligências anteriores, caso requerido, defiro o pedido de indisponibilidade de bens via CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, bem como para que referida entidade informe sobre a localização de bens em nome do devedor, no prazo de 15 (quinze) dias. BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA: Se requerido, fica, desde já autorizado, a penhora dos bens que guarnecem a residência da parte executada, com exceção daqueles considerados essenciais, ressalvado se localizado em duplicidade. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAÇÃO DE BENS: Decorrido o prazo para pagamento concedido ao devedor, e tendo havido requerimento, defiro o pedido de intimação pessoal do devedor para, em 15 (quinze) dias indicar quais são e onde estão os bens sujeitos a penhora, sob pena de a sua conduta ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa que, desde já, fixo em 10% sobre o valor atualizado do débito (art. 774, V e Parágrafo único do Código de Processo Civil). NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR: caso haja requerimento, independente da realização das diligências anteriores, promova-se a inclusão nos cadastros de inadimplentes na forma do art. 782, 3º e 5º, do CPC. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR SOBRE A PENHORA: Realizada qualquer tipo de penhora, a parte devedora deverá ser imediatamente intimada nos termos do artigo 841 do CPC, observando as demais disposições da Portaria n. 25/2021. DO SANEAMENTO E CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA: Em qualquer caso, o cartório poderá intimar a parte interessada para, em 15 (quinze) dias, cumprir providência necessária para o bom cumprimento da decisão, tais como o fornecimento de informações sobre o CPF ou endereço da parte executada, sob pena de extinção. Não cumprido, voltem conclusos. Desde já, fica autorizada a dilação do prazo por mais 15 (quinze) dias, desde que requerido antes do ultimado o prazo assinalado. CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO: Defiro o cumprimento na forma do art. 828 do CPC. Fica a parte exequente ciente de que deve comunicar todas as averbações realizadas, conforme a seguinte disposição: Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. § 1º No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas. § 2º Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados. CONCLUSÃO DOS AUTOS: Havendo qualquer pedido envolvendo impugnação do ato judicial, arguição de vício de ato jurisdicional, impenhorabilidade, nulidade ou invalidade, cuja solução não esteja contemplada nesta decisão, a parte contrária deverá ser intimada para se manifestar em 15 dias. Após, o cartório deverá fazer a conclusão imediata dos autos. AUSÊNCIA DE BENS: Esgotadas todas as etapas do fluxo de localização de bens, indique o credor, no prazo de 15 (quinze) dias, bens passíveis de penhora ou medida útil, sob pena suspensão do feito nos termos do art. 921, inciso III do CPC. Decorrido o prazo façam os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. 1 Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

03/03/2022, 00:00

08/10/2021, 00:00

01/03/2021, 00:00

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Documento (Outros documentos)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(115)