Reintegração / Manutenção de Posse 0000604-97.2022.8.16.0153 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0000604-97.2022.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/01/2025, 19:02

Documento (Informações)

28/01/2025, 17:15

Remessa (em diligência)

13/01/2025, 16:40

Trânsito em julgado

13/01/2025, 16:39

Petição (Petição (outras))

26/11/2024, 09:53

Confirmada

02/11/2024, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000604-97.2022.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000604-97.2022.8.16.0153 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Reivindicação Valor da Causa: R$20.754,00 Polo Ativo(s): JULIANA CRISTINA GOMES SILVA Polo Passivo(s): EDNA FREITAS SENTENÇA 1. Trata-se de "Ação de Reintegração/Manutenção de Posse" ajuizada por JULIANA CRISTINA GOMES SILVA contra EDNA FREITAS, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Devidamente intimada para adotar as providências necessárias ao andamento do feito (mov.89, datado em 02/06/2024), a parte autora renunciou o prazo para manifestação (mov.90, datado em 25/06/2024). Diante disso, foi determinada a intimação pessoal da parte autora, a qual, embora devidamente intimada (mov.95, datado em 28/08/2024), não se manifestou, de modo que, se manteve inerte e deixou transcorrer o prazo (mov.97, datado em 19/09/2024). É o relatório. Decido. Como se sabe, o Código de Processo Civil prevê que a extinção do feito por abandono só pode ser deferida após a intimação pessoal da parte autora, nos moldes do §1º do art. 485 de referido diploma legal, o que restou cumprido nos autos, com a constatação de inércia da parte. Além disso, da análise do caderno processual, verifica-se que até o presente momento a parte requerida não foi devidamente citada. Portanto, inaplicável ao caso a Súmula nº. 240 do Superior Tribunal de Justiça, não sendo presumível o interesse do requerido no prosseguimento do feito. Desta maneira, caracterizada a desídia da parte autora, a extinção dos autos é a medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Por via de consequência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, o que faço com fundamento no princípio da causalidade, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da concessão dos benefícios da gratuidade judicial que foi concedida em favor da parte. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DA PARTE AUTORA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, a responsabilidade pelo pagamento de custas e honorários advocatícios deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. Precedentes. 2. No caso, não se pode dizer que o réu deu causa ao ajuizamento da ação, ante o débito alegado, pois o direito de cobrança nem sequer foi examinado. Por isso, é correto imputar à autora a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais, pois deu causa à instauração do processo e ocasionou sua extinção por abandono. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1542033 MT 2019/0204181-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2020) Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que ausente triangularização processual. 2. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 3. Levante-se eventuais constrições existentes. 4. Oportunamente, arquive-se. Diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2024, 08:02

Abandono da causa

21/10/2024, 20:05

Conclusão (para julgamento)

15/10/2024, 14:15

Ato ordinatório

19/09/2024, 00:23

Confirmada

28/08/2024, 11:05

Mandado

28/08/2024, 10:44

Ato ordinatório

27/08/2024, 12:26

Expedição de documento (Mandado)

27/08/2024, 10:34

Documentos

Conclusão

•23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000604-97.2022.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000604-97.2022.8.16.0153 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Reivindicação Valor da Causa: R$20.754,00 Polo Ativo(s): JULIANA CRISTINA GOMES SILVA Polo Passivo(s): EDNA FREITAS SENTENÇA 1. Trata-se de "Ação de Reintegração/Manutenção de Posse" ajuizada por JULIANA CRISTINA GOMES SILVA contra EDNA FREITAS, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Devidamente intimada para adotar as providências necessárias ao andamento do feito (mov.89, datado em 02/06/2024), a parte autora renunciou o prazo para manifestação (mov.90, datado em 25/06/2024). Diante disso, foi determinada a intimação pessoal da parte autora, a qual, embora devidamente intimada (mov.95, datado em 28/08/2024), não se manifestou, de modo que, se manteve inerte e deixou transcorrer o prazo (mov.97, datado em 19/09/2024). É o relatório. Decido. Como se sabe, o Código de Processo Civil prevê que a extinção do feito por abandono só pode ser deferida após a intimação pessoal da parte autora, nos moldes do §1º do art. 485 de referido diploma legal, o que restou cumprido nos autos, com a constatação de inércia da parte. Além disso, da análise do caderno processual, verifica-se que até o presente momento a parte requerida não foi devidamente citada. Portanto, inaplicável ao caso a Súmula nº. 240 do Superior Tribunal de Justiça, não sendo presumível o interesse do requerido no prosseguimento do feito. Desta maneira, caracterizada a desídia da parte autora, a extinção dos autos é a medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Por via de consequência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, o que faço com fundamento no princípio da causalidade, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da concessão dos benefícios da gratuidade judicial que foi concedida em favor da parte. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DA PARTE AUTORA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, a responsabilidade pelo pagamento de custas e honorários advocatícios deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. Precedentes. 2. No caso, não se pode dizer que o réu deu causa ao ajuizamento da ação, ante o débito alegado, pois o direito de cobrança nem sequer foi examinado. Por isso, é correto imputar à autora a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais, pois deu causa à instauração do processo e ocasionou sua extinção por abandono. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1542033 MT 2019/0204181-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2020) Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que ausente triangularização processual. 2. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 3. Levante-se eventuais constrições existentes. 4. Oportunamente, arquive-se. Diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

23/10/2024, 00:00

21/03/2024, 00:00

19/01/2024, 00:00

18/10/2023, 00:00

19/06/2023, 00:00

29/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000604-97.2022.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000604-97.2022.8.16.0153 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Reivindicação Valor da Causa: R$20.754,00 Polo Ativo(s): JULIANA CRISTINA GOMES SILVA Polo Passivo(s): EDNA FREITAS DECISÃO 1. Trata-se de reivindicatória de posse de veículo c.c tutela de urgência ajuizada por Juliana Cristina Gomes Silva em face de Edna Freitas, ambas devidamente qualificadas nos autos. Sustentou, em síntese, que em janeiro de 2021 iniciou relacionamento com a pessoa de Paulo Giovane Cardoso Amazio, o qual, com um mês de namoro, vendeu o veículo VW/FOX de propriedade da autora sem seu consentimento. Aduziu que, posteriormente, a ré compareceu em sua residência para solicitar o documento do veículo, oportunidade em que a autora arremessou em direção a ela o recibo do automóvel, a qual ficou com referida documentação. Alegou que a ré está utilizando do veículo sem o pagamento dos impostos, o que poderá acarretar a impossibilidade de expedição de certidão negativa perante a Receita Federal, além de correr riscos com a ausência de transferência do bem. Asseverou que tal situação tem trazido imenso sofrimento, uma vez que é portadora de personalidade histriônica e ciclotimia (Cid10:F60.4 e F34), além do que depende do veículo para transportar seu filho. Requereu, liminarmente, a busca e apreensão do veículo VW/FOX 1.0, prata, ano 2006/2007, Chassi 9BWKA05ZX74036736 e placa DVR 8G00. No mérito, requereu a procedência da demanda para que seja restituída a posse do veículo supracitado. O despacho de mov. 12.1 determinou a intimação da autora para informar a data em que foi realizada a venda do veículo, ocasião em que esta afirmou que o negócio jurídico ocorreu entre fevereiro e março de 2021 (mov. 16.1). A parte autora manifestou-se em mov. 74.1. É o relatório. Decido. 2. De início, destaca-se que a ação reindicatória é demanda que o proprietário tem para reaver à posse da coisa que está indevidamente com terceiro (Gonçalves, Marcos Vinicius Rios. Direito Processual Civil Esquematicado; 8 ed. – São Paulo: Saraiva, 2017; p. 813) e, portanto, não há falar em necessidade de comprovação da data do esbulho (art. 561, III, CPC), uma vez que tal dispositivo refere-se aos procedimentos de reintegração de posse, o qual não se confunde com o presente procedimento. Por consequência, a liminar pleiteada deverá ser analisada de acordo com os requisitos gerais previstos para a concessão de tutela de urgência (art. 300 do CPC) e não com base no rito especial previsto no artigo 562 do CPC. Dito isso, passo a análise do pedido liminar. 3. O livro V do Código de Processo Civil, como forma de minimizar o impacto do decurso do tempo na prestação jurisdicional, previu o instituto da tutela provisória, a qual pode fundamentar-se em urgência ou evidência. A tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa e pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). Essa possibilidade de antecipar e/ou assegurar, no todo ou em parte, o efeito da tutela jurisdicional pretendida, foi consagrada por intermédio do artigo 300 do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pela leitura do referido artigo, para a concessão da tutela de urgência exige-se a presença de seguintes requisitos: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) irreversibilidade da medida, em caso de tutela de urgência de natureza antecipada. Quanto ao primeiro requisito, é oportuno trazer à colação o ensinamento dos Professores Luiz Marinoni, Sergio Arenhart e Daniel Mitidieiro: "3. Probabilidade do direito. No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de "prova inequívoca”' capaz de convencer o juiz a respeito da "verossimilhança da alegação", expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros (vale dizer, sem que tenham probatórios incompletos sido colhidas todas as provas disponíveis ·para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória.” (Novo Código de Processo Civil Comentado; São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 312). Grifei. Com relação ao perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, sua exegese deve ser feita não só à luz de situações de efetivo dano, mas, sim, aliado ao conceito de urgência na prestação jurisdicional. A esse respeito Cândido Rangel Dinamarco discorre que: Consiste na iminência de um mal ou prejuízo, causado ou favorecido pelo correr do tempo (o tempo-inimigo, de que falava Carnelutti), a ser evitado mediante as providências que o juiz determinará. Embora seja inevitável alguma dose de subjetivismo judicial na apreciação do periculum, sugere-se que o juiz leve em conta o chamado juízo do mal maior, em busca de um legítimo equilíbrio entre as partes – indagando, em cada caso, se o autor sofreria mais se nada fosse feito para conter os males do tempo, ou se sofreria mais o réu em virtude da medida que o autor postula.” (op. cit., páginas 381/382). Por fim, o terceiro requisito exige que a tutela concedida não seja irreversível, ou seja, que acaso revogada, a situação fática possa voltar a seu estado anterior, ressalvando apenas os casos de irreversibilidade recíproca, em que a jurisprudência permite que sua análise seja feita de acordo com as peculiaridades de cada caso. Conclui-se, portanto, que para concessão da tutela de urgência o artigo 300 do Código de Processo Civil exige a presença de três requisitos: a) probabilidade do direito; e b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; c) não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (em caso de tutela antecipada). Compulsando os autos, verifica-se que o material probatório anexado aos autos se mostra insuficiente, ao menos neste momento processual, a provar a existência de probabilidade do direito e o perigo de dano, necessários à concessão da medida antecipatória. Isso porque, não obstante os boletins de ocorrência anexos ao pedido inaugural atestem a venda do veículo objeto da demanda por terceiro estranho à lide (movs. 1.7 e 1.8), tal documentação foi produzida de forma unilateral, não sendo crível, em juízo de cognição sumária, a presunção de validade absoluta da prova, sendo necessária a instrução processual, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ademais, em petição inicial, a parte autora narra que foi seu ex companheiro quem realizaou a venda do veículo FOX, entregando outro em seu favor (veículo JETTA), não mostrando-se plausível a presunção de que, de fato, a autora não tinha conhecimento da venda realizada, porquanto esta adquiriu outro veículo em conjunto ao réu (mov. 1.9) e arremessou a documentação do veículo em diração à ré. Assim, atenta as peculiaridades do caso e demandando a questão de dilação probatória, impõe-se o indeferimento da medida liminar. É o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE DOS EQUIPAMENTOS (TANQUES E BOMBAS) INSTALADOS NO ESTABELECIMENTO DA RÉ A TÍTULO DE COMODATO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. CONTRATO COMPLEXO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E ANÁLISE DO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0072810-20.2021.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 16.05.2022) Destarte, não resta comprovado o perigo de dano, uma vez que a questão aqui tratada diz respeito tão somente à negócio jurídico praticado pelas partes, não sendo aferível, em um juízo de cognição sumária, os prejuízos ou perigos decorrentes da demora, porquanto inexistente informação à esse respeito. Além disso, da análise do caderno processual, não há como se afirmar que o indeferimento da liminar vá gerar prejuízos ao autor, uma vez que inexiste qualquer documentação que ateste algo nesse sentido. Com efeito, ausente qualquer dos requisitos supracitados, o indeferimento da tutela de urgência é a medida que se impõe. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONVENÇÃO. RECONVINTE QUE PRETENDE A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA REINTEGRAÇÃO NA POSSE. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA URGENTE QUE PRESSUPÕE A DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E DO RISCO DA DEMORA. AUSÊNCIA DE UM OU AMBOS OS REQUISITOS QUE OBSTA O DEFERIMENTO DA TUTELA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN/PR DANDO CONTA DA EXISTÊNCIA DE LITÍGIO SOBRE O BEM. CABIMENTO. RISCO DE DANO A TERCEIROS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - 0011544-66.2020.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral - J. 13.10.2020)(TJ-PR - AI: 00115446620208160000 PR 0011544-66.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Espedito Reis do Amaral, Data de Julgamento: 13/10/2020, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/10/2020) Assim, tendo em vista que os elementos constantes dos autos não são aptos a demonstrar a probabilidade do direito alegado, nem a existência de risco de dano grave ou irreparável, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela. 4. Ante o interesse da autora (mov. 1.1) e a implementação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) nesta Comarca, à Secretaria para que designe a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, em observância à pauta disponibilizada pelos gestores do CEJUSC. 5. Cite-se a parte ré e intime-se a parte autora para comparecimento na audiência designada. Conste-se no mandado citatório que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência e que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 335, I e 344 do CPC). 6. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados (§§ 8°, 9° e 10, art. 334, CPC), e, caso necessitem de nomeação de defensor dativo, deverá comprovar documentalmente a sua hipossuficiência econômica. 7. Decorrido o prazo para contestação, caso a parte ré alegue qualquer das matérias enumeradas no artigo 337 do CPC, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias, possa se manifestar, tudo nos termos do artigo 351 do Código de Processo Civil. 8. Na sequência, ainda que transcorrido o prazo in albis, o Cartório deverá intimar as partes para, em 05 dias, especificarem as provas que pretendem produzir, ressaltando-se que a especificação de provas não se confunde com o protesto genérico por elas, ocasião em que as partes também poderão se manifestar quanto à possibilidade de conciliação, a fim de se evitar uma audiência infrutífera, sendo o silêncio entendido como negativa. 9. Depois, conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do feito. Intimações e diligências necessárias Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

13/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000604-97.2022.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000604-97.2022.8.16.0153 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Reivindicação Valor da Causa: R$20.754,00 Polo Ativo(s): JULIANA CRISTINA GOMES SILVA Polo Passivo(s): EDNA FREITAS DESPACHO 1. Diante dos documentos juntados aos atos (Declaração de hipossuficiência – mov. 1.18; CTPS - mov. 1.14 e 10.1; comprovante de inexistência de declarações de imposto de renda nos exercícios de 2020 e 2021 – movs. 1.16 e 1.17 e 1.8; extratos bancários – mov. 1.15 e 10.2; certidão que atesta que o único veículo em nome da autora é aquele objeto da presente demanda – mov. 10.3), concedo à parte autora o benefício da justiça gratuita, ciente que caso seja comprovada a sua má-fé na postulação, será condenada ao pagamento de até o décuplo do valor das custas processuais. 2. Compulsando os autos, verifica-se que inobstante a ré afirme que houve a entrega/venda do seu veículo a terceiro, sem sua autorização (mov. 1.1), não especificou de maneira precisa o dia em que ocorreu referida ofensa à posse do bem móvel objeto da demanda, conforme determina o art. 561, III, do CPC. Destaca-se que referida informação é imprescindível para análise da demanda, em especial para análise da liminar pleiteada. Assim, intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar em qual dia foi realizada a venda do veículo “VW/FOX 1.0, de cor prata., ano 2006/2007, com Chassi 9BWKA05ZX74036736 e placa DVR 8G00”, sob pena de indeferimento da inicial. 3. Após, voltem-me conclusos com urgência. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, data da assinatura digital. Daniela Fernandes de Oliveira Juíza Substituta

19/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000604-97.2022.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000604-97.2022.8.16.0153 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Reivindicação Valor da Causa: R$20.754,00 Polo Ativo(s): JULIANA CRISTINA GOMES SILVA Polo Passivo(s): EDNA FREITAS DESPACHO 1. Trata-se de “REIVINDICATÓRIA DE POSSE DE VEÍCULO c.c TUTELA DE URGÊNCIA ” ajuizada por JULIANA CRISTINA GOMES SILVA em face de EDNA FREITAS. O benefício da Assistência Judiciária Gratuita é direcionado àqueles que realmente não possuem qualquer possibilidade de “(...) pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (...)” (art. 98 do CPC). A análise do pedido de assistência judiciária gratuita deve ser feita em cada caso concreto, sob pena de violação à finalidade do instituto e fomento de demandas temerárias, avaliando-se sempre a real condição econômica do pleiteante. Vejamos: “Quando da análise do pedido da justiça gratuita, o magistrado investigará sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que se comprove nos autos a não possibilidade do pagamento das despesas processuais e dos honorários de sucumbências” (STJ, 1ª Turma. AgRg nos EDcl no AREsp 334.267/AL. Rel. Min. Benedito Gonçalves. Julgado em 12/11/2013). Diante disso, intime-se a parte autora, para que no prazo de 15 (quinze) dias, apresente documentos que comprovem a hipossuficiência alegada, dentre eles: (i) comprovantes de rendimentos; (ii) última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal; (iii) extrato atualizado de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança e; (iv) documentos que comprovem a inexistência de veículos e imóveis em seu nome. Anote-se o sigilo dos documentos apresentados. Ainda, deverá informar se é casada e, em caso positivo, informar os rendimentos também do cônjuge. Atente-se, ainda, que, conforme permissivo do § 6º do artigo 98 do CPC, fica desde já autorizado o parcelamento do valor das custas em até 06 parcelas, o que deverá ser disponibilizado pela Secretaria em caso de concordância, cabendo a autora imediatamente comprovar o recolhimento da primeira parcela e das sucessivas. Sem prejuízo, em havendo declaração de consentimento da autora, poderão ser realizadas buscas pelos sistemas judiciários disponíveis, tais como SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, etc. 2. Após, voltem-me conclusos. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

03/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Confirmada

Mandado

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

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