Procedimento Comum Cível 0003871-19.2018.8.16.0153 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003871-19.2018.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/02/2024, 16:34

Documento (Informações)

14/02/2024, 13:25

Remessa (em diligência)

08/02/2024, 10:13

Trânsito em julgado

08/02/2024, 10:13

Trânsito em julgado

08/02/2024, 10:13

Petição (Petição (outras))

07/02/2024, 21:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/02/2024, 20:47

Confirmada

01/02/2024, 20:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003871-19.2018.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 43 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003871-19.2018.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Híbrida (Art. 48/106) Valor da Causa: R$12.402,00 Autor(s): TEREZINHA ABRANTES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença movida por Terezinha Abrantes em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Após a expedição de RPV (mov.108.1), foram realizados os pagamentos em relação as partes e transferidos os valores ao exequente (mov. 154.2). É o relato do necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO O art. 924 do Código de Processo Civil enumera as circunstâncias pelas quais poderá ser extinto o processo executivo: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. No caso, após expedição de RPV e transferência de pagamentos (mov. 154.2), é considerado o adimplemento da obrigação, o qual é causa de extinção da execução. Sendo, portanto, de rigor a extinção, nos termos do inciso II do art. 924 do CPC. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o feito com julgamento do mérito, com fulcro no art. 924, II, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. Santo Antônio da Platina, datado e assinado digitalmente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

01/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/01/2024, 08:33

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/01/2024, 23:40

Documento (Certidão)

23/01/2024, 10:47

Conclusão (para julgamento)

22/01/2024, 14:39

Documento (Certidão)

22/01/2024, 14:24

Ato ordinatório

11/01/2024, 09:31

Documentos

Conclusão

•01/02/2024, 00:00

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003871-19.2018.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 43 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003871-19.2018.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Híbrida (Art. 48/106) Valor da Causa: R$12.402,00 Autor(s): TEREZINHA ABRANTES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de “Ação Previdenciária de Concessão de Aposentadoria por idade hibrida c/c reconhecimento de atividade rural” proposta por TERESINHA ABRANTES em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Em síntese, a parte autora sustentou que: a) no dia 26 de abril de 2017, requereu o benefício de Aposentadoria por Idade junto à agência do INSS de Santo Antônio da Platina/PR, cujo nº do benefício é 173.524.595-7; b) o réu indeferiu o benefício sob alegação de falta de período de carência; c) afirmou que laborou no período compreendido entre 15/10/1967 a 20/01/1978, na condição de segurada especial, como boia fria. Requereu o julgamento de procedência da ação para o fim de reconhecer o tempo de serviço rural trabalhado no período de 15/10/1967 a 20/01/1978 e condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade híbrida, desde a DER. A decisão de mov. 9.1 recebeu a inicial e determinou a citação da parte ré. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação em mov. 18, ocasião em que alegou que: a) a autora não preenche os requisitos necessários para a concessão de aposentadoria por idade; b) inexiste início de prova material acerca do alegado labor rural. Requereu a improcedência da demanda. A parte autora apresentou impugnação à contestação em mov. 21, ocasião em que refutou as alegações de defesa e reiterou os termos da inicial. Instadas a especificarem as provas pretendidas, a parte ré pugnou pelo julgamento antecipado do feito (mov. 26), enquanto a parte autora pugnou pela produção de prova oral (mov. 28). A decisão de mov. 30 saneou o feito, momento em que fixou os pontos controvertidos e deferiu a produção de prova oral. Realizada audiência de instrução, foi tomado o depoimento pessoal da parte autora e inquiridas 2 testemunhas (mov. 48). A decisão de mov. 58 determinou a suspensão do processo até julgamento do tema 1007 do STJ. Em mov. 66 sobreveio informação do julgamento do referido tema. É o relatório. 2. Fundamentação Primeiramente, observa-se que embora tenha havido mudanças substanciais na matéria previdenciária em razão do advento da Emenda Constitucional n. 103, ao presente caso, aplica-se a legislação anterior, vigente à época em que preenchidos os requisitos. Dito isso, verifica-se que o processo encontra-se em ordem, eis que se desenvolveu atendendo aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não há nulidade a ser reconhecida nem irregularidade a ser sanada, de modo que as partes tiveram a oportunidade de apresentar e produzir todas as provas suficientes ao deslinde da causa, não havendo a necessidade de diligências complementares, razão pela qual prossegue-se a análise do mérito. Nos termos do artigo 48 da Lei 8.213/91, a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. Os limites de idade são reduzidos para 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos no caso de trabalhadores rurais homens e mulheres, respectivamente, referidos na alínea “a” do inciso I, na alínea “g” do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11 da Lei 8.213/91, quais sejam: empregado rural, trabalhador que presta serviço de natureza rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego, trabalhador avulso rural, segurado especial e garimpeiros que trabalhem, comprovadamente, em regime de economia familiar. Especificamente com relação aos segurados especiais, tal categoria encontra definição no artigo 11, inciso VII e §1º da Lei n. 8.213/91, os quais prescrevem: “Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. § 1º - entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconomico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes”. Importante ressaltar que o trabalhador rural diarista/volante (boia-fria) apesar de não enquadrado no artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213 /1991 é considerado segurado especial por equiparação em razão de sua vulnerabilidade evidente, conforme entendimento da jurisprudência dominante. Ementa: previdenciário. aposentadoria rural por idade. boia fria. equiparação a segurado especial. 1. O trabalhador rural boia fria, diarista, ou volante é equiparado ao segurado especial de que trata o inciso VII do artigo 11 da Lei 8.213 /1991. Precedentes. 2. A aposentadoria por idade do trabalhador rural boia fria, diarista, ou volante se rege pelo inciso I do artigo 39 da Lei 8.213 /1991, sem as limitações temporais do artigo 143 da Lei 8.213 /1991. Precedente. 3. Não se exige do trabalhador rural boia fria, diarista, ou volante a demonstração de contribuições para haver o benefício de aposentadoria rural por idade, ainda que as condições para haver o benefício - prova de atividade rural pelo período previsto, e implementação da idade mínima - completem-se após 31 de dezembro de 2010. Precedente. 4. Ordem para implantação imediata do benefício. Precedente. (TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50313748220144049999 5031374-82.2014.404.9999 (TRF-4) Data de publicação: 09/03/2016) – grifei. Para que seja possível o benefício da redução de cinco anos na aposentadoria por idade, o trabalhador rurícola deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou, conforme o caso, ao mês em que cumpriu o requisito etário, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (RPS, art. 51. §1º). Caso o trabalhador rural não alcance o tempo mínimo de atividade rural para fins de aposentadoria, poderá somar este tempo a outros em quaisquer atividades para fins de aposentadoria por idade pela regra geral. Neste caso, o trabalhador fará jus ao benefício quando completar sessenta e cinco anos de idade (homem) e sessenta (mulher), conforme disposto no §3º do artigo 48 da Lei 8.213/91. Confira-se: 3o Os trabalhadores rurais de que trata o 1o deste artigo que não atendam ao disposto no 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. Essa modalidade híbrida de aposentadoria foi introduzida pela Lei 11.718/2008 para permitir uma adequação da norma para as categorias de trabalhadores urbanos e rurais, de forma que não se mostra razoável exigir do segurado especial contribuição para a obtenção da aposentadoria híbrida, relativamente ao tempo rural, quando anterior ao advento da Lei 8.213/91. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. REQUISITOS LEGAIS. ART. 48, § 3º, DA LEI 8.213/91. ATIVIDADE URBANA E ATIVIDADE RURAL. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91 PARA FINS DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 870.947. 1. É devida aposentadoria por idade mediante conjugação de tempo rural e urbano durante o período aquisitivo do direito, a teor do disposto na Lei nº 11.718, de 2008, que acrescentou o § 3º ao art. 48 da Lei nº 8.213, de 1991, desde que cumprido o requisito etário de 60 anos para mulher e 65 anos para homem. 2. Ao § 3º do artigo 48 da LB não pode ser emprestada interpretação restritiva. Tratando-se de trabalhador rural que migrou para a área urbana, o fato de não estar desempenhando atividade rural por ocasião do requerimento administrativo não pode servir de obstáculo à concessão do benefício. 3. O tempo de serviço rural anterior ao advento da Lei nº 8.213/91 pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria por idade híbrida, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições. 4. Para a comprovação do tempo de atividade rural é preciso existir início de prova material, não sendo admitida, em regra, prova exclusivamente testemunhal. 5. Critério de correção monetária e juros de mora consoante precedente do STF no RE nº 870.947. (TRF4 5039160-12.2016.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 28/03/2018) Anota-se, ainda, que a jurisprudência do TRF4 vem entendendo que deve ser atribuído a aposentadoria híbrida o mesmo tratamento da aposentadoria por idade urbana, pouco importando o preenchimento simultâneo da idade e carência. Dito de outro modo, a implementação da carência exigida, antes mesmo do preenchimento do requisito etário, não constitui óbice para o seu deferimento; aplicando igual raciocínio à perda da condição de segurado. A respeito dessa questão, o § 1º do artigo 3º da Lei nº 10.666/03, assim dispõe: "Art. 3º. A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial. § 1º Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício." Conclui-se, assim, que o fato de não estar desempenhando atividade rural por ocasião do requerimento administrativo não pode servir de obstáculo à concessão do benefício. A similitude entre a denominada aposentadoria híbrida com a aposentadoria urbana prejudica a discussão acerca da descontinuidade do tempo (rural e urbano) pelos motivos já expostos. Outrossim, qualquer questionamento que se pretenda fazer quanto ao fato de não estar o segurado eventualmente desempenhando atividade rural ao implementar o requisito etário. Ademais, essa matéria recentemente foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do tema 1007, ocasião em que fixou a seguinte tese: O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3º da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. (Tema 1007/STJ) O acórdão foi assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 1.036, § 5º DO CÓDIGO FUX E DOS ARTS. 256-E, II, E 256-I DO RISTJ. APOSENTADORIA HÍBRIDA. ART. 48, §§ 3º E 4º DA LEI 8.213/1991. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DE ISONOMIA A TRABALHADORES RURAIS E URBANOS. MESCLA DOS PERÍODOS DE TRABALHO URBANO E RURAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL, REMOTO E DESCONTÍNUO, ANTERIOR À LEI 8.213/1991 A DESPEITO DO NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE CARÊNCIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO LABOR CAMPESINO POR OCASIÃO DO IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO OU DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TESE FIXADA EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL. RECURSO ESPECIAL DA SEGURADA PROVIDO. 1. A análise da lide judicial que envolve a proteção do Trabalhador Rural exige do julgador sensibilidade, e é necessário lançar um olhar especial a esses trabalhadores para compreender a especial condição a que estão submetidos nas lides campesinas. 2. Como leciona a Professora DANIELA MARQUES DE MORAES, é preciso analisar quem é o outro e em que este outro é importante para os preceitos de direito e de justiça. Não obstante o outro possivelmente ser aqueles que foi deixado em segundo plano, identificá-lo pressupõe um cuidado maior. Não se pode limitar a apontar que seja o outro. É preciso tratar de tema correlatos ao outro, com alteridade, responsabilidade e, então, além de distinguir o outro, incluí-lo (mas não apenas de modo formal) ao rol dos sujeitos de direito e dos destinatários da justiça (A Importância do Olhar do Outro para a Democratização do Acesso à Justiça, Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2015, p. 35). 3. A Lei 11.718/2008, ao incluir a previsão dos §§ 3º e 4º. do art. 48 da lei 8.213/1991, abrigou, como já referido, aqueles Trabalhadores Rurais que passaram a exercer temporária ou permanentemente períodos em atividade urbana, já que antes da inovação legislativa o mesmo Segurado se encontrava num paradoxo jurídico de desamparo previdenciário: ao atingir idade avançada, não podia receber a aposentadoria rural porque exerceu trabalho urbano e não tinha como desfrutar da aposentadoria urbana em razão de o curto período laboral não preencher o período de carência (RESp 1.407.613/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 28.11.2014). 4. A aposentadoria híbrida consagra o princípio constitucional d euniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, conferindo proteção àqueles Trabalhadores que migraram, temporária ou definitivamente, muitas vezes acossados pela penúria, para o meio urbano, em busca de uma vida mais digna, e não conseguiram implementar os requisitos para a concessão de qualquer aposentadoria, encontrando-se em situação de extrema vulnerabilidade social. 5. A inovação legislativa objetivou conferir o máximo aproveitamento e valorização ao labor rural, ao admitir que o Trabalhador que não preenche os requisitos para concessão de aposentadoria rural ou aposentadoria urbana por idade possa integrar os períodos de labor rural com outros períodos contributivos em modalidade diversa de Segurado, para fins de comprovação da carência de 180 meses para a concessão da aposentadoria híbrida, desde que cumprido o requisito etário de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher. 6. Analisando o tema, esta Corte é uníssona ao reconhecer a possibilidade de soma de lapsos de atividade rural, ainda que anteriores à edição da Lei 8.213/1991, sem necessidade de recolhimento de contribuições ou comprovação de que houve exercício de atividade rural no período contemporâneo ao requerimento administrativo ou implemento da idade, para fins de concessão de aposentadoria híbrida, desde que a soma do tempo de serviço urbano ou rural alcance a carência exigida para a concessão do benefício de aposentadoria por idade. 7. A teste defendida pela Autarquia Previdenciária, de que o Segurado deve comprovar o exercício de período de atividade rural nos últimos quinze anos que antecedem o implemento etário, criaria uma nova regra que não encontra qualquer previsão legal. Se revela, assim, não só contrária à orientação jurisprudencial desta Corte Superior, como também contraria o objetivo da legislação previdenciária. 8. Não admitir o cômputo do trabalho rural exercido em período remoto, ainda que o Segurado não tenha retornado à atividade campesina, tornaria a norma do art. 48, § 3º da Lei 8.213/1991 praticamente sem efeito, vez que a realidade demonstra que a tendência desses Trabalhadores é o exercício de atividade rural quando mais jovens, migrando para o atividade urbana com o avançar da idade. Na verdade, o entendimento contrário, expressa, sobretudo, a velha posição preconceituosa contra o Trabalhador Rural, máxime se do sexo feminino. 9. É a partir dessa realidade social experimentada pelos Trabalhadores Rurais que o texto legal deve ser interpretado, não se podendo admitir que a justiça fique retida entre o rochedo que o legalismo impõe e o vento que o pensamento renovador sopra. A justiça pode ser cega, mas os juízes não são. O juiz guia a justiça de forma surpreendente, nos meandros do processo, e ela sai desse labirinto com a venda retirada dos seus olhos. 10. Nestes termos, se propõe a fixação da seguinte tese: o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3º da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. 11. Recurso Especial da Segurada provido, determinando-se o retorno dos autos à origem, a fim de que prossiga no julgamento do feito analisando a possibilidade de concessão de aposentadoria híbrida. Os requisitos, portanto, são: a) idade mínima; b) qualidade de segurado; c) carência exigida por lei. Fixadas essas premissas, passa-se a análise do caso concreto. A parte autora completou a idade mínima para a obtenção da aposentadoria por idade urbana (60 anos) em 15/10/2015, pois nascida em 15/10/1955, devendo, portanto, comprovar o recolhimento, de, no mínimo, 180 contribuições ou, ante a regra do art. 48, §3º da Lei 8.213/91, meses de trabalho rural. Para comprovação do tempo de serviço rural, deve haver início de prova material, não se admitindo prova exclusivamente testemunhal, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto em regulamento (artigo 55, § 3º, Lei n. º 8.213/91). Assim, à prova testemunhal deve-se somar um início de prova material (documental). Nesse sentido, dispõe a Súmula 149, do Superior Tribunal de Justiça: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.". O art. 106, da Lei n° 8.213/91, enumera os documentos aptos à demonstração do exercício da atividade rural, contudo, é entendimento assente que tal rol é meramente exemplificativo, tendo em vista que outros documentos, ali não arrolados, podem servir como início de prova material, que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. ART. 106 DA LEI N.º 8.213/91. ROL DE DOCUMENTOS EXEMPLIFICATIVO. CERTIDÃO DE ÓBITO DO CÔNJUGE LAVRADOR. CERTIDÃO DE CADASTRO DE IMÓVEL RURAL DE EX-PATRÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR IDÔNEA PROVA TESTEMUNHAL. AMPLIAÇÃO DA EFICÁCIA PROBATÓRIA. COMPROVAÇÃO DO TRABALHO RURÍCOLA POR TODO O PERÍODO DE CARÊNCIA. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O rol de documentos descrito no art. 106 da Lei n.º 8.213/91 é meramente exemplificativo, e não taxativo, podendo ser aceitos como início de prova material, para fins de concessão de aposentadoria rural por idade, documentos como a Certidão de óbito do cônjuge lavrador da requerente do benefício e o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR de seu ex-patrão, desde que tais documentos sejam corroborados por robusta prova testemunhal. 2. É prescindível que o início de prova material se refira a todo período de carência legalmente exigido, se prova testemunhal for capaz de ampliar sua eficácia probatória, como ocorre na hipótese. 3. Na ausência de fundamento relevante que infirme as razões consideradas no julgado agravado, deve ser mantida a decisão por seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 944.487/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 20/11/2007, DJ 17/12/2007, p. 330). PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA ESPECIAL POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. 1. O início razoável de prova material, prescrito pela Lei 8.213/91 como condição para o reconhecimento do tempo de serviço, rural ou urbano, pode se limitar à atividade profissional referida, conquanto se comprove o período mínimo exigido em lei por qualquer outro meio de prova idôneo, dentre elas a testemunhal. 2. A valoração da prova testemunhal da atividade de trabalhador rural é válida se apoiada em início razoável de prova material, assim considerado o Título de Eleitor, onde consta expressamente sua profissão. 3. Recurso conhecido e provido (STJ - REsp: 246060 SP 2000/0006156-5, Relator: Ministro EDSON VIDIGAL, Data de Julgamento: 28/03/2000, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 02.05.2000 p. 175). Como bem ensina Marisa Ferreira dos Santos, em sua obra "Direito Previdenciário Esquematizado", com a coordenação de Pedro Lenza, 3ª. edição, de acordo com a Lei n. 12.618/2012, São Paulo, editora Saraiva, 2013: "É raro os trabalhadores rurais terem os documentos exigidos pelo art. 106, pois, em sua maioria, estão no mercado informal de trabalho. É conhecida a situação dos "boias-frias", aliciados para trabalhos temporários, sem conseguir anotação do contrato de trabalho na CTPS". Ressalta-se que os documentos colacionados com o fim de comprovar o exercício da atividade no período postulado devem ser contemporâneos à época dos fatos que se pretende comprovar, mesmo que parcialmente. A propósito: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. ATIVIDADE LABORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL NÃO CONTEMPORÂNEA À ÉPOCA DOS FATOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conquanto não se exija a contemporaneidade da prova material durante todo o período que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, deve haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, admitida a complementação da prova mediante depoimentos de testemunhas. 2. Na hipótese, a Corte regional consignou que "se conclui que as provas produzidas nos autos não se revelaram hábeis à comprovação do exercício de atividade rural pelo período exigido pela legislação previdenciária em comento". A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 917.977/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 18/08/2016). O entendimento consolidado pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1321493/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, Rel. Min. Herman Benjamin, é no sentido de que, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal. Ademais, a Súmula 577, do STJ elenca que: É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório. No caso concreto, a parte autora juntou aos autos como prova material os seguintes documentos: a)Certidão de Transcrição de imóvel rural de propriedade do genitor da parte autora, adquirida em 1951 com anotações até 1976; b) Certidão de casamento da autora, constando que como domiciliada no bairro Taquaral Zona Rural de Santo Antônio da Platina, datado em 1978; c) Certidão fornecida pela Secretaria de Educação constando que a parte autora estudou na escola rural do Bairro Taquaral nos anos de 1966 e 1967; d) Certidão fornecida pela Secretaria de Educação constando que ao irmão da parte autora José Abrantes estudou na escola rural do Bairro Taquaral nos anos de 1966 e 1967; e)Certidão de casamento com anotação de óbito do genitor da parte autora Oswaldo Abrantes, constando a profissão do mesmo como lavrador – óbito em 23/08/1998; e)Certidão de casamento de seu genitor Oswaldo Abrantes, constando a profissão do mesmo como lavrador, datado em 1952. Como se pode notar, a prova juntada pela parte autora contemporânea ao pedido consiste basicamente em uma Certidão de casamento da autora, que consta a sua profissão como doméstica (mov. 1.4), ou seja, em que pese conste o endereço em zona rural, tinha profissão diversa daquela declarada em juízo. Ainda, a autora acostou declarações escolares emitidas pela Secretaria Municipal de Educação em 2016, desacompanhadas de qualquer documento que dê respaldo ao conteúdo nelas constante. A jurisprudência, de uma forma geral, só tem admitido a declaração escolar como início de prova material quando corroborada com outros documentos expedidos no período em que a autora pretende provar, o que não é o caso dos autos. A propósito, confira-se o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. TEMPO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DECLARAÇÃO ESCOLAR EMITIDA SEM BASE EM DOCUMENTOS. INADMISSIBILIDADE. AMPLIAÇÃO DA EFICÁCIA PROSPECTIVA E RETROSPECTIVA PELOS DEMAIS ELEMENTOS. REAPRECIAÇÃO DE PROVA. INVIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Reafirmação do entendimento no sentido de que "declaração de escola emitida sem base em documentos não equivale a atestado escolar e nem a documento escolar, não servindo como início de prova material em relação a tempo de serviço rural". 2. A Turma Recursal não negou que os documentos apresentados serviam como início de prova material, tampouco rejeitou a possibilidade de ampliação da eficácia probatória pelos demais elementos, mas deixou de reconhecer o exercício de atividade rural pela análise de todo conjunto probatório. 3. A alteração desta conclusão demandaria a reapreciação do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta seara uniformizadora (Súmula n. 42 da TNU). 4. Agravo desprovido. (TRF-4 - AGV: 50050866920164047108 RS 5005086-69.2016.4.04.7108, Relator: FERNANDO ZANDONÁ, Data de Julgamento: 25/08/2017, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO) De igual forma, a certidão de escritura pública de imóvel rural, embora indique a possibilidade da parte autora ter residido em área rural, por si só, não é suficiente para a comprovação de efetivo labor rural no período de carência. Para corroborar suas alegações, a parte autora arrolou duas testemunhas. A testemunha Francisco Moreira (mov. 47), afirmou: Que conheceu ela por volta de 1962; que encontrou no trabalho; que moravam vizinhos no Bairro São Joaquim de Baixo (...); que os pais dela tinham uma propriedade rural de mais ou menos 6 alqueires; que viu a Terezinha trabalhando nessa propriedade; que a distância era de 500 metros; que via a rotina do dia a dia; que plantavam café, milho e feijão; que eles trabalhavam lá; que era serviço braçal e então a família trabalhava, era serviço de família; que era o pai dela, a mãe e um irmão; que eles não contratavam ninguém; que tinha serviço o ano todo; que eles não tinham trator; que eram os animais e enxada para fazer o trabalho; que ela ficou mais ou menos até 1977; que ela começou a trabalhar com uns 10 anos; que nessa época era comum até com menos idade; que nessa época ela não realizou trabalho na cidade; que na época era o único meio de sobrevivência dela e da família dela. De igual forma a testemunha Maria Izabel Assolari Felizardo afirmou em juízo: (...) que conheceu ela em 1965 quando se mudou lá; que era em São Joaquim de Baixo; que tinham um sítio, a família dela; que fazia divisa; que o sítio tinha uns 6 alqueires; que ela trabalhava desde que chegaram lá; que eles plantavam milho, feijão, café; que em 1965 ela já trabalhava; que o pai, a mãe e o irmão também trabalhavam; que não tinham maquinários; que era tudo manual; que acha que tinham animais; que tinha serviço o ano todo; que a Terezinha trabalhou o ano todo; que nunca viu contratar empregados, eram só eles; que acha que ela trabalhou até final de 1977; que ela casou em 1978; que até ela se casar, trabalhou no sítio; que era só roça, não trabalhavam em outra coisa; que o trabalho rural era o único meio de sobrevivência. Também foi o relato da testemunha Sebastião Moreira: (...) que conheceu em 1962; que foi o ano que mudou para São Joaquim (...); que é zona rural; que a propriedade era do seu pai; que a Terezinha teve trabalho rural; que tem uns 6 alqueires; que é do pai dela e do tio dela; que trabalhavam ela, o pai dela e o irmão; que plantavam café, milho, feijão (...); que não tinham maquinários; que ela começou a trabalhar com 10 anos; que naquele tempo era com 7 anos de idade; que havia serviço o ano todo; que ela trabalhava o ano inteiro; que ela ficou até final de 1977 por aí; que ela só trabalhou no sítio o ano inteiro; que o trabalho rural era o único meio de sobrevivência; que ela não parou de trabalhar nenhuma vez. Como se verifica da prova oral, as testemunhas confirmaram a versão da parte autora, afirmando que ela trabalhou por grande período na área rural e em regime de economia familiar. Disso se extrai que a autora, nessa condição (regime de economia familiar) tinha condições de juntar outros documentos que pudessem atestar sua condição de trabalhadora rural, tais como notas de compra e venda de produtos agrícolas; comprovante de filiação em sindicato rural, certidões que a qualifique como lavradora e afins. Desse modo, considerando que somente as declarações escolares e a certidão de registro de imóvel juntada aos autos não podem servir como início de prova material. A prova oral produzida em audiência de instrução apesar de evidenciar a realização de trabalho rural da parte autora, não pode ser admitida de forma exclusiva. Os precedentes são unânimes neste sentido. Segundo tem se entendido, início de prova não há que ser prova cabal, mas deve constituir-se de algum registro (escrito) que possa estabelecer um liame entre o universo fático e aquilo expresso pela prova testemunhal, que se torna frágil em sua ausência. Sobre o tema, confira-se o seguinte precedente: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA HÍBRIDA POR IDADE. Não preenchimento da carência. Labor rural não comprovado, ausência de início de prova material, prova exclusivamente testemunhal. Impossibilidade. 1. É devida a aposentadoria por idade na forma “híbrida” ou “mista” mediante conjugação de tempo rural e urbano durante o período aquisitivo do direito, nos termos do parágrafo 3º do art. 48 da Lei n. 8.213, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.718/08, desde que cumprido o requisito etário e o tempo de carência. 2. O tempo de serviço campesino deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo necessária a contemporaneidade para a aposentadoria híbrida por idade. 3. A prova exclusivamente testemunhal não pode ser admitida para comprovação do labor rural, a teor do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/1991 e da Súmula nº 149 do STJ. 4. Não preenchida a carência por falta de comprovação do tempo de labor rural fica impossibilitada a concessão de aposentadoria por idade híbrida. (TRF-4 – AC: 5023263-41.2016.4.04.9999, Relator: Márcio Antônio Rocha, data de julgamento: 15/05/2018, Turma Regional Suplementar do PR). Em que pese tenha ocorrido a complementação da prova material, com a oitiva de duas testemunhas arroladas pela parte autora, a prova oral não se revelou suficiente para confirmar as alegações da parte autora, eis que, como já dito, não pode ser utilizada de forma exclusiva Por tudo o que foi dito, não tenho como presente nestes autos o requisito da Súmula 149 do STJ, de modo que, mesmo à luz da prova testemunhal produzida, se mostra inviável a concessão do benefício postulado, sendo a improcedência do pedido medida de rigor. Ademais, somente o tempo de contribuição do requerente (28 contribuições) é insuficiente para a concessão de aposentadoria, seja proporcional ou integral. 3. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Por via de consequência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Contudo, a sua exigibilidade resta suspensa, ante a concessão da gratuidade de justiça. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 5. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. 6. Interposto recurso de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do NCPC. 6.1. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do NCPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do NCPC. 6.2 Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do NCPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do NCPC. 6.3. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TRF4 (art. 1.009, §3º, do NCPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade dos recursos serão realizados direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do NCPC). 7. Diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

03/03/2022, 00:00

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