Procedimento Comum Cível 0005802-23.2019.8.16.0153 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005802-23.2019.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

01/09/2025, 15:28

Ato ordinatório

28/03/2025, 02:00

Remessa (em grau de recurso)

27/03/2025, 16:17

Documento (Certidão)

27/03/2025, 16:16

Petição (Contra-razões)

19/03/2025, 15:06

Confirmada

24/02/2025, 16:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 267) JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO (14/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

17/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/02/2025, 15:56

Petição (Petição (outras))

14/02/2025, 15:49

Decurso de Prazo

18/12/2024, 00:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/12/2024, 09:40

Confirmada

03/12/2024, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005802-23.2019.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 43 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005802-23.2019.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$15.262,91 Autor(s): AMAURI INACIO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face da sentença de mov. 256.1. A embargante alega omissão em relação ao período contributivo (mov. 258.1). É o relatório. Decido. 2. Conheço os embargos, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, razão pela qual passo a analisar o mérito recursal. Antes de adentrar ao mérito propriamente dito, cumpre fixar algumas premissas para melhor compreensão dos embargos aclaratórios. Conforme amplamente sedimentado pelo ordenamento jurídico brasileiro, o objetivo singular do recurso de embargos de declaração é a integração da decisão/sentença embargada, de modo a sanear vícios, contradições ou omissões. Em resumo, o art. 1.022 do CPC apresenta quatro terminologias como fundamentos para a oposição dos embargos, sendo elas: obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material. Com escopo de precisar o significado exato de cada uma destas expressões adotadas pelo Código de Processo Civil, valho-me da obra do professor Marcus Vinicius Gonçalves (Gonçalves, Marcus V. Rios. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 3. 13ª ed. São Paulo: Saraiva, 2020). Acerca da obscuridade, referido doutrinador explica que o objetivo das decisões/sentenças judiciais é o compreendimento final por seus destinatários. À vista disso, a linguagem e construção do decisório deve se dar de maneira clara e inteligível, à medida que expresse de maneira coerente o pensamento do autor (juiz). Sendo que somente o emprego de expressões ambíguas, de duplo sentido ou equivocadas, que de certa maneira impeçam o leitor de compreender o teor ou o alcance da decisão, é que acarretam em um sentença obscura, passível de embargos de declaração. Já a contradição, pode ser entendida como falta de coerência da decisão/sentença, falta de lógica. Trata-se da decisão que contém afirmações incompatíveis entre si, isto é, fundamentação incompatível com o dispositivo, ou ainda, partes inconciliáveis que eventualmente se excluam. Entende-se por omissão a existência de lacunas. De acordo com a sua obra, trata-se de algo relevante não apreciado pelo magistrado, isto em relação aos pedidos ou aos fundamentos apresentados pelas partes. Importante é a ressalva realizada pelo professor, de que o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as questões suscitadas pelas partes, apenas sobre aquelas relevantes. Por fim, considera-se erro material erros de cálculos, erros de expressões, erros de fato, todos comprováveis de plano. Analisando a sentença proferida, verifica-se que este juízo ocorreu em erro material ao descrever o período contributivo durante a fundamentação da sentença. Em se inicial, a parte autora requer o reconhecimento da especialidade nos períodos de 01/04/1982 a 15/08/1986; 01/11/1986 a 16/12/1986; 05/01/1987 01/04/1987; 01/04/1987 a 08 /04/1989; 12/04/1989 a 22/07/1990; 23/07/1990 a 26/06/1992; 01/12/1992 a 29/08/1995; 01 /03/1996 a 22/03/2000; 01/09/2000 a 31/07/2013 e 01/02/2014 a 20/08/2019. Entretanto, por erro material, este juízo adotou o período como sendo 01/04/1982 a 15/08/1986. Em verdade, o reconhecimento do tempo de atividade especial se deu nos períodos de 01/04/1982 a 15/08/1986; 01/11/1986 a 16/12/1986; 05/01/1987 a 01/04/1987; 01 /04/1987 a 08/04/1989; 12/04/1989 a 22/07/1990; 23/07/1990 a 26/06/1992; 01/12/1992 a 28/04/1995. Somados alcançam 12 anos, 04 meses e 19 dias de tempo comum, os quais multiplicados pelo coeficiente 1,4 chegamos a um acréscimo 04 anos, 11 meses e 11 dias de tempo especial, totalizando 17 anos e 04 meses de tempo de contribuição. No que se refere ao tempo de contribuição, considerando o período reconhecido administrativamente pela autarquia previdenciária 34 anos, 05 meses e 24 dias (mov. 42.4, fl. 24) tempo esse que somado ao reconhecido nessa sentença, chega-se ao total de 39 anos, 05 meses e 05 dias de tempo de contribuição. Portanto, continua a parte autora fazendo jus ao benefício pleiteado. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração opostos para que conste no dispositivo da sentença a seguinte redação: a) RECONHECER o labor especial do autor no período de 01/04/1982 a 15/08 /1986; 01/11/1986 a 16/12/1986; 05/01/1987 a 01/04/1987; 01/04/1987 a 08/04/1989; 12/04/1989 a 22/07/1990; 23/07/1990 a 26/06/1992; 01/12/1992 a 28/04/1995, que impõe o acréscimo de 04 anos, 11 meses e 11 dias ao tempo comum já reconhecido, que deverão ser AVERBADOS pelo INSS, independentemente do recolhimento das contribuições, observado art. 55, §2, Lei n.º 8.213/91. 3. No mais, permanece a sentença tal como lançada. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

22/11/2024, 08:46

Acolhimento de Embargos de Declaração

21/11/2024, 19:27

Documentos

Intimação

•17/02/2025, 00:00

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005802-23.2019.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 43 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005802-23.2019.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$15.262,91 Autor(s): AMAURI INACIO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária de aposentadoria por tempo de contribuição com reconhecimento de atividade especial proposta por AMAURI INÁCIO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Alega, em síntese, que: 1) protocolou requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição em 14/11/2018, tendo seu pedido indeferido pelo INSS, sob o fundamento de falta de tempo de contribuição suficiente até a data de entrada do requerimento; 2) o INSS reconheceu um total de 34 anos, 5 meses e 25 dias de tempo de contribuição, insuficiente para concessão do benefício; 3) o autor pleiteia o reconhecimento de períodos laborados em condições especiais, sujeitando-se a agentes nocivos como ruído, frio, umidade e exposição a agentes químicos e biológicos, em atividades exercidas como servente, salsicheiro e açougueiro, sem os devidos laudos PPP e LTCAT por parte das empresas; 4) alega que o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) não elimina a nocividade do trabalho, conforme entendimento jurisprudencial; 5) requer a conversão dos períodos especiais em tempo comum, com base nas legislações aplicáveis, bem como o reconhecimento do direito adquirido à aposentadoria especial para períodos laborados até 28/05/1998, conforme jurisprudência do STJ; 6) argumenta que a legislação vigente na época do serviço prestado deve ser aplicada para o reconhecimento das condições especiais. Ao final, requereu o reconhecimento e averbação dos períodos trabalhados em condições especiais, com a conversão em tempo de serviço comum e a consequente concessão da aposentadoria. O processo foi suspenso, eis que vinculado ao Tema 995 do STJ (mov. 13). Foi dado prosseguimento ao feito, em razão do julgamento do Tema 995 do STJ, deferida assistência judiciária gratuita ao autor e determinada a citação da autarquia ré para contestação (mov. 35.1). Citada, a autarquia ré apresentou defesa (mov. 47.1 e 48.1). Aduziu a ausência de interesse em agir, em razão de não terem sido apresentados qualquer indício das atividades especiais na seara administrativa, eis que não foram anexados formulários DSS 8030, PPP ou laudo técnico para período em que alegada atividade especial. No mérito sustentou a ausência de início de prova material que vinculem o autor ao trabalho rural no período pretendido a impossibilidade de comprovação de atividade rural com base em prova exclusivamente testemunhal. Ainda, quanto ao pedido de reconhecimento da atividade especial, aduziu a ausência de provas da especialidade e requereu a improcedência do pedido. Requereu na ocasião a expedição de ofício para as empresas em que o autor laborou, a fim de que apresentem PPP ou LTCAT. A parte autora impugnou a contestação em mov. 53.1 e 54.1. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 55), o INSS reiterou as provas já requeridas (mov. 58.1), enquanto o autor pugnou pela realização de prova testemunhal e pericial (mov. 59.1). O feito foi saneado em mov. 61.1. Requereu a perita a realização de perícia por similaridade (mov. 88.1), indeferido em mov. 105.1 e terminando a intimação da perita para realizar a perícia nos locais ativos em que o autor laborou. Laudo pericial juntado em mov. 164.1. A Autarquia Previdenciária apresentou impugnação ao laudo pericial alegando que na maior parte da jornada do autor, havia o atendimento aos clientes no balcão, onde não se supõe o ruído excessivo (mov. 167.1). Requer a parte autora o enquadramento por similaridade dos períodos de 01/04 /1987 a 08/04/1989, 12/04/1989 a 22/07/1990 e 23/07/1990 a 26/06/1992, uma vez que as atividades desempenhadas como açougueiro nessas empresas guardam semelhança com as atividades já reconhecidas como especiais no laudo pericial (mov. 168.1). Intimada a se manifestar sobre o requerimento de mov. 169.1, a parte requerida apresentou alegações finais remissivas (mov. 173.1). Foi deferida a realização de perícia indireta em relação as empresas Supermercado Ditão Ltda e Supermercado Toledão Ltda e indeferido a perícia por similaridade em relação à essa empresa (mov. 177.1). Requer o autor a realização da perícia indireta em relação às empresas Supermercado Ditão LTDA e Supermercado Toledão LTDA, com o aproveitamento do laudo de mov. 164.1 (mov. 206.1). Foi juntado aos autos laudo complementar (mov. 231.1). Ausente impugnações ao laudo pericial, foi encerrada a fase instrutória e aberto prazo para apresentação de alegações finais (mov. 248.1). As partes apresentaram alegações finais (movs. 251.1 e 254.1). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Administrativamente, o pedido do requerente foi negado por “falta de tempo de contribuição até 16/12/1998 ou até a data de entrada do requerimento” (mov. 1.8). Primeiramente, deve-se esclarecer que se encontra devidamente reconhecido pelo próprio INSS 34 anos, 05 meses e 24 dias de tempo de contribuição até a DER (16/01/2013), conforme processo administrativo (mov. 42.4). Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao enfrentamento do mérito. 2.1. Do mérito Pretende a parte autora o reconhecimento de atividade especial nos períodos de 01/04/1982 a 15/08/1995; 01/11/1986 a 16/12/1986; 05/01/1987 01/04/1987; 01/04/1987 a 08/04/1989; 12/04/1989 a 22/07/1990; 23/07/1990 a 26/06/1992; 01/12/1992 a 29/08/1995; 01/03/1996 a 22/03/2000; 01/09/2000 a 31/07/2013 e 01/02/2014 a 20/08/2019, bem como a conversão dos respectivos períodos em tempo comum para fins de aposentadoria por tempo de contribuição. O cálculo do tempo de serviço prestado em condições especiais é regido pela norma vigente à época da prestação do serviço, salvo se a fórmula de cálculo de norma superveniente for mais benéfica ao titular do direito, hipótese em que se origina, com a incidência desta, a aquisição retroativa do direito à aplicação do preceito mais favorável ao tempo de serviço ainda não utilizado pelo respectivo titular para aposentadoria. O segurado que trabalhou alternativamente em atividade comum e especial tem direito a ter convertido o seu tempo de serviço especial incompleto, para efeitos de concessão de aposentadoria por tempo de serviço, na forma do art. 57, § 5º da Lei nº 8.213/91 e art. 58, inciso XXII, e art. 64 do Decreto nº 2.172/97. A Lei nº 8.213/91 estabeleceu, de forma genérica, as condições em que o segurado faria jus ao benefício de aposentadoria especial, com base na sua atividade profissional. Posteriormente, em 28.04.95, a Lei nº 9.032/95 alterou os critérios para a concessão da referida aposentadoria, bem como a contagem de tempo como especial, passando a considerar qualquer atividade profissional, independentemente da categoria, desde que comprovado o prejuízo à saúde ou integridade física do empregado, por meio de efetiva exposição a agentes físicos, químicos ou biológicos. Verifica-se, pois, que a partir da edição da citada Lei nº 9.032/95 deixou de ser considerada a categoria profissional do trabalhador, passando a ser considerada a atividade exercida e seu efetivo prejuízo. Nesse contexto, para que o empregado tenha direito à contagem de tempo de serviço especial, ou a aposentadoria, nas condições anteriores à edição da Lei nº 9.032/95, basta que, além das condições impostas, comprove o exercício de atividade incluída no rol daquelas tidas por especiais, ao passo que, após referida legislação, imprescindível a comprovação da exposição aos agentes perigosos ou insalubres. Feita essa consideração e tendo em vista a diversidade de diplomas legais que se sucederam na disciplina da matéria, necessário inicialmente definir qual a legislação aplicável ao caso concreto, ou seja, qual a legislação vigente quando da prestação da atividade pelo autor. Tem-se, então, a seguinte evolução legislativa quanto ao tema sub judice: a) no período de trabalho até 28-04-1995, quando vigente a Lei nº 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei nº 8.213/91, Lei de Benefícios da Previdência Social (LBPS), em sua redação original (artigos 57 e 58), possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova (exceto para ruído, em que necessária sempre à aferição do nível de decibéis mediante perícia técnica, carreada aos autos ou noticiada em formulário emitido pela empresa, a fim de se verificar a nocividade, ou não, desse agente); b) a partir de 29-04-1995, inclusive, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional, de modo que, no interregno compreendido entre esta data e 05-03-1997, em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei nº 9.032/95 no artigo 57 da Lei de Benefícios, necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico; c) no lapso temporal compreendido entre 06-03-1997 e 28-05-1998, em que vigente o Decreto nº 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no artigo 58 da LBPS pela Medida Provisória nº 1.523/96(convertida na Lei nº 9.528/97), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos pela apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou mediante perícia técnica; d) após 28-05-1998, não seria mais possível a conversão de tempo especial para comum (artigo 28 da MP nº 1.663/98, convertida na Lei nº 9.711/98). Há, no entanto, entendimento diverso, no sentido de que é possível a conversão de tempo de serviço especial em comum, mesmo após 28.05.98, pois a redação do artigo 28 da Lei nº 9.711/98, não revogou, nem expressa, nem tacitamente o art. 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91. Essas conclusões são suportadas por remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 461.800-RS, 6ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJU de 25-02-2004, p. 225; REsp nº 513.832-PR, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 04-08-2003, p. 419; REsp nº 397.207-RN, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU de 01-03-2004, p. 189). Para fins de enquadramento das categorias profissionais, devem ser considerados os Decretos nº 53.831/64 (Quadro Anexo - 2ª parte) e nº 83.080/79 (Anexo II) até 28-04-1995, data da extinção do reconhecimento da atividade especial por presunção legal. Já para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados os Decretos nº 53.831/64 (Quadro Anexo- 1ª parte) e 83.080/79 (Anexo I) até 05-03-1997 e o Decreto nº 2.172/97 (Anexo IV) no interregno compreendido entre 06-03-1997 e 28-05-1998. Além dessas hipóteses de enquadramento, sempre possível também a verificação da especialidade da atividade no caso concreto, mediante perícia técnica, nos termos da Súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos (AGREsp nº 228.832-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJU de 30-06-2003, p. 320). Porém, considerando que a autora requer o reconhecimento e conversão do tempo de atividade especial em comum, verificaremos o período de acordo com a legislação aplicável à época. a) PERÍODO DE TRABALHO ATÉ 28-04-1995 Os períodos de 01/04/1982 a 15/08/1995; 01/11/1986 a 16/12/1986; 05/01/1987 01/04/1987; 01/04/1987 a 08/04/1989; 12/04/1989 a 22/07/1990; 23/07/1990 a 26/06/1992; 01/12/1992 a 28/04/1995, conforme acima mencionado, podem ser comprovados por qualquer meio de prova, bastando a comprovação de que o segurado exerceu efetivamente a atividade prevista no rol dos decretos para fazer jus ao computo privilegiado. No caso em análise, o autor juntou aos autos cópia da Carteira de Trabalho (movs. 1.6 e 1.7) comprovando o exercício da função de servente de pedreiro e açougueiro nos períodos acima mencionados. Desta forma, possível o reconhecimento do tempo de atividade especial nos períodos de 01/04/1982 a 15/08/1995; 01/11/1986 a 16/12/1986; 05/01/1987 a 01/04/1987; 01/04/1987 a 08/04/1989; 12/04/1989 a 22/07/1990; 23/07/1990 a 26/06/1992; 01/12/1992 a 28/04/1995, que somados alcançam 21 anos, 04 meses e 19 dias de tempo comum, os quais multiplicados pelo coeficiente 1,4 chegamos a um acréscimo 08 anos, 06 meses e 17 dias de tempo especial, totalizando 29 anos, 11 meses e 06 dias. b) PERÍODO DE TRABALHO APÓS 29.04.1995 Em relação aos períodos posteriores a 28 de abril de 1995, a parte autora requer o reconhecimento de especialidade no seguinte interregno: 29/04/1995 a 29/08/1995; 01/03/1996 a 22/03/2000; 01/09/2000 a 31/07/2013 e 01/02/2014 a 20/08/2019, períodos nos quais exerceu a função de açougueiro. Após 28 de abril de 1995, não é mais possível o enquadramento por categoria profissional, sendo necessário apresentar o PPP (ou DSS 8030 acompanhado de PPRA ou LTCAT) para provar o risco da atividade, ou então, apresentar laudo que demonstrem quais os riscos e agentes nocivos aos quais o trabalhador foi exposto. Nesse sentido, cito o precedente: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. AVERBAÇÃO. CATEGORIA PROFISSIONAL. MOTORISTA. 1. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente exercidos, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. 2. Considerando que o § 5.º do art. 57 da Lei n. 8.213/91 não foi revogado pela Lei n. 9.711/98, e que, por disposição constitucional (art. 15 da Emenda Constitucional n. 20, de 15-12-1998), permanecem em vigor os arts. 57 e 58 da Lei de Benefícios até que a lei complementar a que se refere o art. 201, § 1.º, da Constituição Federal, seja publicada, é possível a conversão de tempo de serviço especial em comum inclusive após 28-05-1998. Precedentes do STJ. 3. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 4. A atividade de motorista de caminhão exercida até 28-04-1995 deve ser reconhecida como especial em decorrência do enquadramento por categoria profissional. 5. Comprovado o exercício de atividades em condições especiais nos intervalos de 21-10-1975 a 20-04-1976, 18-04-1991 a 19-03-1993 e de 13-08-1987 a 10-03-1989, tem a parte autora direito à averbação, para fins de futura concessão de benefício previdenciário, do acréscimo resultante da conversão, para tempo comum, dos períodos de atividade especial reconhecidos (TRF-4 - APELREEX: 50054546920114047006 PR 5005454-69.2011.404.7006, Relator: Celso Kipper, Data de Julgamento: 06/11/2013, Sexta Turma, Data de Publicação: D.E. 07/11/2013). No caso dos autos, o autor juntou cópia da Carteira de Trabalho (movs. 1.6 e 1.7) para comprovar o exercício da atividade. Diante disso, o autor pugnou pela produção de prova pericial, que foi realizada por profissional habilitado, conforme laudo anexado novs. 164.1 e 231.1, o qual passo a analisar. O autor trabalhou como açougueiro em diferentes períodos e empresas, manuseando carnes, realizando cortes e abastecendo o balcão. Parte de suas atividades envolvia entrada e permanência em câmaras frias para desossar carnes. Esse ambiente apresentava temperaturas entre 0 e 18ºC. Ele também operava máquinas e realizava cortes manuais. A empresa confirmou a descrição de suas atividades durante a diligência pericial. O laudo identificou exposição habitual e permanente a ruído no ambiente de trabalho, atingindo valores superiores a 82 dB(A) em determinados períodos, o que é considerado nocivo de acordo com os decretos 53.831/64 e 2.172/97. Além disso, foi analisada a exposição ao frio, porém a atividade foi classificada como intermitente, com a temperatura da câmara registrada em 14°C no dia da perícia, o que não caracteriza atividade especial em relação ao frio. Apesar da exposição a ruído durante algumas fases, o laudo conclui que o autor exerceu atividades consideradas especiais apenas no período de 01/12/1992 a 05/03/1997, pela exposição contínua ao agente físico ruído. Nos demais períodos, não foi configurada a especialidade das atividades, tanto pelo nível de exposição como pelas condições de trabalho. Por fim, a perita concluiu que o autor esteve exposto a condições especiais apenas no período de 01/12/1992 a 05/03/1997, devido ao ruído. Nos demais períodos de trabalho, não houve condições que justifiquem o reconhecimento do tempo de serviço como especial, não havendo períodos a serem reconhecidos posteriormente a 29/04/1995. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO DAS PREMISSAS DE JULGAMENTO À luz da Emenda Constitucional n.º 20/98, das Leis Federais nºs. 8.213/1991 e 9.876/1999, e valendo-se das premissas gerais proficuamente consolidadas pelo e. TRF da 4ª Região (Apelação/Reexame necessário n.º 5002254-36.2011.404.7109/RS) têm-se as seguintes hipóteses e requisitos para a aposentação por tempo de serviço/contribuição: “(a) Direito adquirido à aposentadoria por tempo de serviço, integral ou proporcional, antes da publicação da Emenda Constitucional n. 20/98: A Emenda Constitucional n. 20, de 15/12/98, que representou marco divisor nas regras para concessão da aposentadoria por tempo de serviço, expressamente garantiu (art. 3.º) o direito adquirido à concessão do referido benefício, a qualquer tempo, aos segurados que até a data de sua publicação (16/12/98) tenham cumprido todos os seus requisitos, com base nos critérios da legislação então vigente. Registre-se que direito adquirido pressupõe preenchimento de todas as condições para a fruição do direito. Ademais, por força do princípio tempus regit actum resta claro que o tempo de serviço/contribuição posterior à Emenda não está mais sob a égide do regramento anterior, submetendo-se à nova disciplina, mesmo porque não há direito adquirido a regime jurídico. Assim, se o segurado pretende agregar tempo posterior à Emenda n. 20/98, não pode exigir a incidência da legislação anterior ao referido normativo, pois estaria, neste caso, se valendo de regime híbrido, com aproveitamento das novas regras sem que observadas as restrições por elas introduzidas. Assim, utilizado somente tempo de serviço até 16/12/98, serão esses os critérios a serem observados para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço: (I) comprovação de, no mínimo, 25 (vinte e cinco) anos de tempo de serviço, se mulher, e 30 (trinta), se homem; (II) cumprimento da carência, de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei n. 8.213/91. Cumpridos esses requisitos, a renda mensal inicial do benefício apresentará coeficiente básico de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, acrescido de 6% (seis por cento) por ano adicional de tempo de serviço, até o limite de 100% (cem por cento). O salário-de-benefício será apurado com base na média de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses. Não é exigida idade mínima para obtenção do benefício, tampouco necessidade de cumprimento de pedágio. Sobretudo, não há incidência do fator previdenciário. (b) Direito adquirido à aposentadoria por tempo de contribuição proporcional com cômputo de tempo posterior a 16/12/98 (EC n. 20/98) e anterior a 28/11/99 (Lei n. 9.876/99): Com o advento da EC n. 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço passou a ser designada por aposentadoria por tempo de contribuição, permitida tão-somente pelas novas regras na forma integral, aos 35 (trinta e cinco) e 30 (trinta) anos de contribuição, respectivamente para homem ou mulher, sem exigência de idade mínima. Foi extinta, pois, a aposentadoria proporcional. Sem embargo, o § 1.º do art. 9.º da EC n. 20/98 estatuiu regras de transição para aqueles filiados ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS até 16/12/98 (data da sua publicação). Assim, ficou assegurada, transitoriamente, aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, desde que implementada idade mínima - 53 (cinqüenta e três anos se homem e 48 (quarenta e oito) anos, se mulher - e cumprido o período adicional de 40% (quarenta por cento) sobre o tempo que faltaria, em 16/12/98, para completar 30 (trinta) ou 25 (vinte e cinco) anos de tempo de serviço (pedágio). Da mesma forma, estabeleceu a regra de transição que o acréscimo por ano de contribuição passaria a ser de 5% (cinco por cento). Por outro lado, dispondo sobre a transição do regime de tempo de serviço para tempo de contribuição, estabeleceu o art. 4.º da EC n. 20/98 que o tempo de serviço prestado nos termos da legislação até então vigente deverá ser contado como tempo de contribuição. A Lei n. 9.876/99, de 26/11/99, publicada em 29/11/99, que também estabeleceu regras para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, alterando substancialmente dispositivos da Lei n. 8.213/91, em especial a forma de cálculo da renda mensal inicial (art. 29), ressalvou (art. 6.º), no entanto, o direito adquirido ao benefício segundo as regras vigentes até o dia anterior à sua publicação (28/11/99). Ressalte-se, todavia, que a pretensão de computar tempo posterior a 28/11/99 implica aplicação plena da Lei n. 9.876/99, pois, como já esclarecido anteriormente, observado o princípio tempus regit actum, o tempo de serviço/ contribuição posterior à alteração legislativa é disciplinado pelo novo regramento. Assim, utilizado somente tempo de serviço posterior a 16/12/98, mas limitado a 28/11/99, serão esses os critérios a serem observados para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional: (I) comprovação de, no mínimo, 25 (vinte e cinco) anos de tempo de serviço, se mulher, e 30 (trinta), se homem; (II) cumprimento da carência, de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei n. 8.213/91; (III) o segurado deverá ter no mínimo 53 (cinquenta e três) anos de idade se homem e 48 (quarenta e oito) anos, se mulher; (IV) cumprimento do período adicional de 40% (quarenta por cento) sobre o tempo que faltava, em 16/12/98, para completar 25 (vinte e cinco) 30 (trinta) anos de tempo de serviço, respectivamente mulher e homem (pedágio). Cumpridos esses requisitos, a renda mensal inicial do benefício apresentará coeficiente básico de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, acrescido de 5% (cinco por cento) por ano adicional de contribuição, até o limite de 100% (cem por cento). O salário-de-benefício será apurado com base na média de todos os últimos salários-de- contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses. Não há incidência do fator previdenciário. (c) Direito adquirido à aposentadoria por tempo de contribuição integral com cômputo de tempo posterior a 16/12/98 (EC n. 20/98) e anterior a 28/11/99 (Lei n. 9.876/99): O art. 9.º da EC n. 20/98 também estabeleceu regras de transição para a aposentadoria integral (idade mínima e pedágio). Ocorre que a idade mínima para aposentadoria no regime geral, que constava no projeto de Emenda Constitucional não foi aprovada pelo Congresso Nacional na mesma ocasião, de modo que prejudicadas as disposições transitórias atinentes a esta modalidade, como, aliás, reconhecido pelo próprio Instituto Nacional do Seguro Social - INSS na Instrução Normativa INSS/DC n. 57/2001, e nas que lhe sucederam. Portanto, no caso de aposentadoria integral com cômputo de tempo posterior a 16/12/98 (EC n. 20/98), mas limitado a 28/11/99 (Lei n. 9.876/99), afiguram-se irrelevantes os critérios estabelecidos na regra constitucional de transição. Assim, utilizado somente tempo de serviço posterior a 16/12/98, mas limitado a 28/11/99, serão esses os critérios a serem observados para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional: (I) comprovação de 30 (trinta) anos de tempo de serviço, se mulher, e 35 (trinta e cinco), se homem; (II) cumprimento da carência, de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei n. 8.213/91. Cumpridos esses requisitos, a renda mensal inicial do benefício apresentará coeficiente de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. O salário-de-benefício será apurado com base na média de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses. Não é exigida idade mínima para obtenção do benefício, tampouco necessidade de cumprimento de pedágio. Sobretudo, não há incidência do fator previdenciário. (d) Direito à aposentadoria por tempo de contribuição proporcional com cômputo de tempo posterior a 28/11/99 (Lei n. 9.876/99): As regras de transição da EC 20/98 já foram esclarecidas. Quanto à Lei n. 9.876/99, estabeleceu no art. 3.º que, para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de sua publicação (28/11/99), no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei n. 8.213/91, e que o divisor considerado no cálculo da média não poderá ser inferior a 60% (sessenta por cento) do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a 100% (cem por cento) de todo o período contributivo. Assim, utilizado tempo de contribuição posterior a 28/11/99, serão esses os critérios a serem observados para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional: (I) comprovação de, no mínimo, 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta), se homem; (II) cumprimento da carência, de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei n. 8.213/91; (III) o segurado deverá ter no mínimo 53 (cinqüenta e três) anos de idade se homem e 48 (quarenta e oito) anos, se mulher; (IV) cumprimento do período adicional de 40% (quarenta por cento) sobre o tempo que faltava, em 16/12/98, para completar 25 (vinte e cinco) 30 (trinta) anos de tempo de serviço, respectivamente mulher e homem (pedágio). Cumpridos esses requisitos, a renda mensal inicial do benefício apresentará coeficiente básico de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, acrescido de 5% (cinco por cento) por ano adicional de contribuição, até o limite de 100% (cem por cento). O salário-de-benefício será apurado com base na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, sendo que o divisor considerado no cálculo da média não poderá ser inferior a 60% (sessenta por cento) do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a 100% (cem por cento) de todo o período contributivo. Há incidência do fator previdenciário. (e) Direito à aposentadoria por tempo de contribuição integral com cômputo de tempo posterior a 28/11/99 (Lei n. 9.876/99): Implementados os requisitos para a obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição integral após o advento da EC n. 20/98 e da Lei n. 9.876/99, as regras dos referidos Diplomas deverão ser respeitadas. Reitere-se que para a aposentadoria integral, a regra de transição da EC n. 20/98 não tem aplicação, visto que não foi instituída idade mínima para esta modalidade de benefício. Deverá ser observada, todavia, para os segurados filiados à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação da Lei n. 9.876/99 (28.11.99), a regra de transição prevista no seu artigo 3.º. Registre-se que para os segurados filiados após 28/11/99 não se aplica a regra de transição do art. 3.º da Lei n. 9.876/99 (que trata do período básico de cálculo). Trata-se, todavia, de hipótese que no momento não apresenta interesse prático, porquanto somente disciplinará benefícios concedidos em futuro relativamente distante. Assim, utilizado tempo de contribuição posterior a 28/11/99, serão esses os critérios a serem observados para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral: (I) comprovação de 30 (trinta) anos de tempo de serviço, se mulher, e 35 (trinta e cinco), se homem; (II) cumprimento da carência, de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei n. 8.213/91. Cumpridos esses requisitos, a renda mensal inicial do benefício apresentará coeficiente de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. O salário-de-benefício será apurado com base na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, sendo que o divisor considerado no cálculo da média não poderá ser inferior a 60% (sessenta por cento) do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a 100% (cem por cento) de todo o período contributivo. Há incidência do fator previdenciário.” (TRF4, Apelação/Reexame necessário n.º 5002254-36.2011.404.7109/RS). DO CASO CONCRETO No caso em tela, são incontroversas a qualidade de segurado e a carência, conforme já dito anteriormente, restando apenas à análise do efetivo tempo de contribuição/serviço. Neste ponto, importante frisar que o tempo de serviço em que o autor prestou como trabalhador rural (anterior à Lei 8.213/91) deverá ser computado como tempo de serviço/contribuição, tendo em vista que inexigível, na época, o recolhimento das contribuições. Neste sentido, o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. PROVA MATERIAL CORROBORADA COM PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO. CONTAGEM RECÍPROCA. CARÊNCIA. TEMPO SUFICIENTE PARA APOSENTADORIA INTEGRAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Havendo início de prova documental, corroborada por prova testemunhal, é de se considerar plenamente comprovado o exercício da atividade rural. 2. Presente o requisito de tempo de serviço mínimo, computando-se o período rural, é devida a concessão da aposentadoria por tempo de serviço integral. 3. É cabível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior aos 14 anos, pois a norma pertinente à idade mínima para o trabalho é norma constitucional protetiva do menor, não sendo possível uma interpretação em seu desfavor. 4. A atividade rural exercida em período anterior à Lei 8.213/91 gera aproveitamento para fins de aposentadoria por tempo de serviço, independente do recolhimento de contribuições. 5. Não há de se confundir o direito com a prova do direito. O segurado faz jus à aposentadoria desde o requerimento administrativo, mesmo que a prova do tempo de serviço rural tenha sido feita apenas no curso da ação judicial. 6. A verba honorária deve ser fixada em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, consoante a Súmula 111 do STJ. 7. A correção monetária deve incidir a partir do momento em que devida cada parcela, sendo o IGP-DI o indexador adequado à atualização do débito. (TRF4, AC 1999.71.07.003495-3, Sexta Turma, Relator Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, DJ 15/06/2005). Para averiguar a existência ou não do direito da parte autora à aposentadoria pleiteada, o período reconhecido nessa decisão deve ser somado ao período já reconhecido administrativamente pelo INSS. No que se refere ao tempo de contribuição, considerando o período reconhecido administrativamente pela autarquia previdenciária 34 anos, 05 meses e 24 dias (mov. 42.4, fl. 24) tempo esse que somado ao reconhecido nessa sentença, a saber: Tempo de serviço especial reconhecido, referente aos períodos de 01/04/1982 a 15/08/1995; 01/11/1986 a 16/12/1986; 05/01/1987 01/04/1987; 01/04/1987 a 08/04/1989; 12/04/1989 a 22/07/1990; 23/07/1990 a 26/06/1992; 01/12/1992 a 28/04/1995, que impõe o acréscimo de 08 anos, 06 meses e 17 dias ao tempo de contribuição já reconhecido pela Autarquia; Chega-se ao total de 43 anos e 11 dias de contribuição. Portanto, a parte autora faz jus ao benefício pleiteado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para os fins de: a) RECONHECER o labor especial do autor no período de 01/04/1982 a 15/08/1995; 01/11/1986 a 16/12/1986; 05/01/1987 01/04/1987; 01/04/1987 a 08/04/1989; 12/04/1989 a 22/07/1990; 23/07/1990 a 26/06/1992; 01/12/1992 a 28/04/1995, que impõe o acréscimo de 09 anos, 09 meses e 01 dia ao tempo comum já reconhecido, que deverão ser AVERBADOS pelo INSS, independentemente do recolhimento das contribuições, observado art. 55, §2, Lei n.º 8.213/91. b) CONDENAR o INSS a conceder (obrigação de fazer) o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição INTEGRAL ao autor, a renda mensal inicial do benefício apresentará coeficiente de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. O salário-de-benefício será apurado com base na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, sendo que o divisor considerado no cálculo da média não poderá ser inferior a 60% (sessenta por cento) do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a 100% (cem por cento) de todo o período contributivo. c) CONDENAR o INSS a pagar as parcelas vencidas desde a data de entrada do requerimento (14/11/2018), observada a prescrição quinquenal, se o caso; Sobre os atrasados, haverá incidência de correção monetária, a contar do vencimento de cada prestação, e de juros, a partir da citação, em conformidade com as teses do STJ no tema 905 e do STF no tema 810, com aplicação do INPC no lugar da TR, por se tratar de crédito previdenciário. A partir de 09/12/20221, para fins de atualização monetária e juros de mora, deve incidir o art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021, que dispõe que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez., até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Condeno ainda a demandada ao pagamento das custas processuais, por não se aplicar à jurisdição delegada as regras da Lei Federal nº 9.289/96. Deverá o vencido pagar honorários advocatícios a parte autora, os quais, tendo em vista a complexidade do processo e o empenho demonstrado pelo causídico, fixados em 10% sobre o valor atualizado (Súmula nº. 14 do Superior Tribunal de Justiça) das prestações vencidas até a presente data (Súmula nº. 111 do Superior Tribunal de Justiça), levando-se em conta que os valores evidentemente não ultrapassarão os 200 salários mínimos (art. 85, §3º, I, CPC). Dispensada a remessa necessária, em conformidade com o recente entendimento do TRF4, uma vez que a condenação não ultrapassará o valor limite de mil salários mínimos (art. 496, §3º, I, do CPC). Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas da e. Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, no que forem pertinentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Interposto recurso de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TRF4 (art. 1.009, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade dos recursos serão realizados direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). Diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

23/10/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0005802-23.2019.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 43 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005802-23.2019.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$15.262,91 Autor(s): AMAURI INACIO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Intime-se o autor, a fim de que, no prazo de 15 dias, informe se os demais locais em que trabalhou encontram-se desativados ou impossíveis de serem periciados, haja vista que a realização da perícia indireta ou por similaridade, é admitida nos casos em que a empresa, comprovadamente, encerrou suas atividades e, não há outro meio para a demonstração da especialidade do labor, não podendo o empregado sofrer as penalidades pela inatividade do seu local de trabalho. Sobre o tema, colaciono o julgado do TRF-4: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. REQUISITOS LEGAIS. PERÍCIA POR SIMILARIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NA EMPREGADORA. 1. A exposição do trabalhador a agentes nocivos acima dos limites legais de tolerância de forma habitual e permanente concede-lhe o direito de contagem de tempo de serviço especial. 2. A prova pericial realizada em estabelecimento similar à que o segurado trabalhava deve ser acolhida em casos especiais, apenas quando demonstrado o fechamento da empresa em que o autor prestou serviços, mostrando-se indispensável para a reconstrução do ambiente de trabalho e a presença dos agentes nocivos a saúde. 3. Deve ser anulada sentença com retorno dos autos para reabertura de instrução processual quando constatada possibilidade de perícia na própria empregadora, afastando-se a perícia por similaridade apresentada. (TRF-4 - AC: 50220961820184049999 5022096-18.2018.4.04.9999, Relator: FERNANDO QUADROS DA SILVA, Data de Julgamento: 30/06/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR). Assim, manifeste-se o autor acerca da impossibilidade de realização, sob pena de indeferimento do pedido. Após, tornem-me conclusos. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

21/03/2023, 00:00

30/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005802-23.2019.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 43 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005802-23.2019.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$15.262,91 Autor(s): AMAURI INÁCIO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de “ação ordinária previdenciária de aposentadoria por tempo contribuição com reconhecimento de atividade especial”, em face do INSS. Alegou em síntese que: a) requereu, junto à Autarquia Previdenciária, o benefício NB 189.302.409-9 em 14/11/2018, que fora indeferido por falta de tempo de contribuição; b) aduziu trabalhou por diversos períodos em atividades consideradas especiais. Pugnou pela averbação do respectivo período ao período reconhecido pelo INSS, com a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do primeiro requerimento ou em 19/05/2019 (reafirmação da DER). Juntou documentos (mov. 1.3 a 1.9). O processo foi suspenso, eis que vinculado ao Tema 995 do STJ (mov. 13). Foi dado prosseguimento ao feito, em razão do julgamento do Tema 995 do STJ, deferida assistência judiciária gratuita ao autor e determinada a citação da autarquia ré para contestação (mov. 35.1). Citada, a autarquia ré apresentou defesa (mov. 47.1 e 48.1). Aduziu a ausência de interesse em agir, em razão de não terem sido apresentados qualquer indícios das atividades especiais na seara administrativa, eis que não foram anexados formulários DSS 8030, PPP ou laudo técnico para período em que alegada atividade especial. No mérito sustentou a ausência de início de prova material que vinculem o autor ao trabalho rural no período pretendido a impossibilidade de comprovação de atividade rural com base em prova exclusivamente testemunhal. Ainda, quanto ao pedido de reconhecimento da atividade especial, aduziu a ausência de provas da especialidade e requereu a improcedência do pedido. Requereu na ocasião a expedição de ofício para as empresas em que o autor laborou, a fim de que apresentem PPP ou LTCAT. A parte autora impugnou a contestação em mov. 53.1 e 54.1. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 55), o INSS reiterou as provas já requeridas (mov. 58.1), enquanto o autor pugnou pela realização de prova testemunhal e pericial (mov. 59.1). É o relatório. Decido. - Do interesse em agir O INSS alegou a preliminar de falta de interesse de agir em razão de inexistência de apresentação de todos os documentos no requerimento administrativo para comprovação da atividade especial. Convém mencionar que a autora protocolou pedido de concessão de aposentadoria em 14/11/2018 e 19/05/2019, conforme processo administrativo juntados nos autos, possuindo a autarquia dever de efetuar a análise de todas as condições do caso no momento do atendimento ao segurado, devendo orientá-lo da maneira mais vantajosa e até mesmo solicitar documentos quando necessário. A propósito: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO OCORRÊNCIA. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DEPOIMENTOS DE INFORMANTES. CABIMENTO. RECONHECIMENTO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. PERÍODOS E NÍVEIS DE EXPOSIÇÃO. PROVA. USO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). EFICÁCIA. DESCONSIDERAÇÃO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVA. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. CONCESSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. Não há ausência de interesse de agir por suposta falta de prévio requerimento administrativo quando, à época do pedido de concessão do benefício, não foi aportada documentação comprobatória suficiente ao reconhecimento do tempo de serviço exercido sob condições especiais, dado o caráter de direito social da Previdência Social, o dever constitucional, por parte da autarquia previdenciária, de tornar efetivas as prestações previdenciárias aos beneficiários, o disposto no artigo 54, combinado com o artigo 49, ambos da Lei 8.213/91, e a obrigação do INSS de conceder aos segurados o melhor benefício a que têm direito, ainda que, para tanto, tenha que orientar, sugerir ou solicitar os documentos necessários. Havendo o requerimento e sua negativa no âmbito administrativo está configurada a pretensão resistida que determina o interesse de agir, de modo que descabe a extinção do processo sem resolução do mérito. Nos termos do artigo 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91, o cômputo de tempo de serviço de segurado trabalhador rural, anterior à data de início de sua vigência, é admitido para concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, independentemente do recolhimento das contribuições, exceto para efeito de carência. Para o período ulterior à Lei de Benefícios (competência de novembro de 1991, conforme disposto no artigo 192 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 357/91), o aproveitamento condiciona-se ao recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, de acordo com o artigo 39, inciso II, da Lei nº 8.213/91 e Súmula 272 do Superior Tribunal de Justiça. Considera-se demonstrado o exercício de atividade rural havendo início de prova material complementada por prova testemunhal idônea, sendo dispensável o recolhimento de contribuições para fins de concessão do benefício. Os depoimentos dos informantes devem ser considerados para efeito de comprovação do tempo de serviço rurícola quando coerentes com as demais provas produzidas na demanda. A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. Considera-se como especial a atividade em que o segurado esteve exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até a data de 5.3.1997, por conta do enquadramento previsto nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Com a edição do Decreto 2.172/97, o limite passou a ser 90 decibéis, sendo reduzido para 85 decibéis, a contar de 19.11.2003, consoante previsto no Decreto 4.882/2003. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335, fixou o entendimento de que: 1) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; 2) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, a partir da data do requerimento administrativo. Tendo em conta a improcedência do pleito de arbitramento de indenização por danos morais, subsiste a sucumbência da parte autora no particular, devendo ser suspensa, todavia, a exigibilidade da sua condenação ao pagamento da verba advocatícia fixada, diante da outorga do beneplácito da gratuidade da justiça. O acolhimento do pedido de concessão de benefício previdenciário e a rejeição do pedido de indenização por danos morais implicam no reconhecimento da sucumbência recíproca no processo. Determinada a imediata implantação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário. (TRF-4 - AC: 50372869420184047000 PR 5037286-94.2018.4.04.7000, Relator: MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Data de Julgamento: 10/08/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR). Assim afasto a preliminar arguida, eis que não há ausência de interesse em agir. Verifica-se que o processo está em ordem, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas; as partes são legítimas e estão devidamente representadas, bem como existe interesse processual, além de estarem presentes os pressupostos processuais, razão pela qual declaro o feito saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) a especialidade dos trabalhos exercidos; b) o período do labor; c) a contagem do tempo de trabalho especial para fins de aposentadoria. As questões de direito relevantes consistem em: i. garantir a aposentadoria no regime geral de previdência, nos termos do art. com o art. 201, § 7º, I, da CF, bem como art. 11, da Lei 8.213/91 e arts 54 e ss de referido diploma. Análise da aplicação da Súmula 149 do STJ. Defiro as seguintes provas: a) A produção de prova documental, ou seja, a juntada de eventuais laudos e PPP dos locais em que o autor laborou, no prazo de dez (10) dias. b) A produção de prova pericial, para constatação da atividade especial. Para a realização da perícia técnica nomeio como perita BRUNA MERIGIO ALCANTARA, a qual, aceitando o encargo, servirá independentemente de compromisso (CPC, art. 466). Notifique-se a perita nomeada, a qual terá o prazo de 5 (cinco) dias para se escusar do encargo alegando motivo legitimo. Tendo em vista ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, bem como considerando a Tabela V, da Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal, fixo desde já o valor dos honorários periciais em R$ 400,00 (quatrocentos reais), o qual corresponde a duas vezes o limite máximo da tabela, considerando o grau de especialização do perito, a complexidade do exame e o local de sua realização e 30 (trinta) dias para elaboração do laudo, ressalto que o adiantamento dos honorários deverá se dar pelo INSS. Consigno, desde já, que, caso quaisquer dos empregadores do autor nos períodos controvertidos não mais estejam em atividade, a perícia técnica deverá ser realizada em local em que o ambiente de trabalho guarde similitude com aqueles onde era desenvolvido o labor. Apresentado o laudo, dê ciência às partes para que manifestem em 10 (dez) dias úteis. Indefiro a produção de prova oral, eis que as provas acima deferidas já se mostram suficientes para elucidação dos pontos controvertidos, uma vez que a questão a ser analisada é unicamente o preenchimento dos requisitos da atividade especial, que podem ser auferidos por meio de prova documental e pericial. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

18/08/2022, 00:00

03/03/2022, 00:00

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Ato ordinatório

Remessa (em grau de recurso)

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Petição (Petição (outras))

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