Procedimento Comum Cível 0005561-49.2019.8.16.0153 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005561-49.2019.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005561-49.2019.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 43 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005561-49.2019.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): LEIDIANE SILVA LEITE Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO A autora LEIDIANE SILVA LEITE ajuizou “ação para concessão de benefício previdenciário” em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Afirmou que desenvolve atividade profissional como professora municipal junto a Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina-PR. Foi diagnosticada com a CID 67.6. Em virtude da doença, foi concedido auxílio doença, o qual foi cessado em 11 de abril. Assim, mesmo possuindo a Autora o direito de estar legalmente afastada de suas funções em virtude da doença contraída, a mesma foi indevidamente considerada apta para voltar as suas atividades laborais. Informou que as lesões sofridas pela Autora são graves, restando sequelas que dificultam o seu restabelecimento completo, implicando redução da capacidade para o trabalho que exercia e que encontra-se incapacitada para o trabalho, face as fortes dores que sente, formigamento, alteração na visão, tontura e perdas de equilíbrio, dores de cabeça, falta de força, corpo rígido. Alegou ainda que em virtude do medicamento que toma, não pode engravidar. Pugnou pelo reestabelecimento do benefício. O despacho de mov. 8.1 recebeu a inicial, concedeu os benefícios da assistência judiciária gratuita e determinou a realização de perícia médica. O laudo pericial foi acostado no mov. 38.1. O processo administrativo sobreveio no mov. 42. No mov. 49.1 o autor pugnou pela complementação do laudo pericial. O réu apresentou contestação em mov. 52.1, quando alegou a ausência de incapacidade pela parte autora, quando pugnou pela improcedência do pedido. No mov. 56.1 o perito apresentou complementação ao laudo pericial. O autor apresentou impugnação a contestação no mov. 61.1. As partes manifestaram-se acerca do laudo pericial nos movs. 62 e 69. No mov. 75.1 o juízo determinou que a parte autora realizasse requerimento administrativo. O autor informou no mov. 78.1 que havia realizado requerimento administrativo. No mov. 87 o réu acostou laudo pericial administrativo. A decisão de mov. 92 anunciou o julgamento antecipado da lide e determinou a apresentação de alegações finais. Alegações finais apresentadas pelas partes nos mov. 96 e 98. A decisão de mov. 100.1 declarou a incompetência desta vara e remeteu os autos a Vara de Acidentes do Trabalho. No mov. 106.1 a parte autora apresentou embargos de declaração, os quais foram acolhidos no mov. 118, quando foi mantida a competência delegada para processar e julgar o feito. II. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Trata-se de pedido de condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a concessão de aposentadoria por invalidez. A aposentadoria por invalidez, encontra-se disciplinada nos artigos 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, onde para a sua concessão exige-se a incapacidade laborativa permanente (definitiva) e total (para toda e qualquer atividade). Impende salientar que as normas referentes ao auxílio-doença encontram-se previstas nos artigos 59 e seguintes da Lei nº 8.213/91, sendo determinada a concessão do benefício no caso de incapacidade para o trabalho ou para as atividades habituais por período superior a quinze dias consecutivos. Tal benefício é concedido em atenção a um estado patológico do segurado e tão somente em relação a ele subsiste. Logo, se a situação de fato se modifica, a norma jurídica concessiva do benefício vem a carecer de suporte fático e, assim, não pode mais incidir. Essa provisoriedade do benefício se coaduna com o próprio espírito da previdência social, que é o de se traduzir num instrumento de seguro social. É importante frisar que o auxílio-doença não exige insuscetibilidade de recuperação, pois o prognóstico é de que haja recuperação para a atividade habitual ou reabilitação para outra atividade. O benefício do auxílio-acidente, por sua vez, está disciplinado no artigo 89 da Lei n. 8.213/91 e será, concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Assim, verifica-se que para a concessão do benefício pleiteado faz-se necessária a comprovação dos seguintes requisitos: - auxílio-acidente: a) qualidade de segurado; b) consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; c) existência de sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho. É consabido que a distinção básica entre ambos os benefícios reside no fato da incapacidade para o trabalho ser ou não definitiva e total. A carência é, em regra, de 12 (doze) contribuições mensais, nos termos do artigo 25, inciso I, da Lei n° 8.213/91. Assim, verifica-se que para a concessão dos benefícios pleiteados faz-se necessária a comprovação dos seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade parcial e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total ou parcial (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. No que tange à manutenção da qualidade de segurado, o art. 15 da Lei 8.213/91 dispõe: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. Verifica-se que a autora já foi recebeu benefício por invalidez que foi cessado em 23/09/2019. Assim, a qualidade de segurada da autora é incontroversa, assim como a carência. Assim, para a concessão do benefício, se faz necessário atestar a incapacidade da parte para o labor. Do laudo pericial realizado por este Juízo (mov. 38) concluiu que: 8. COMENTARIOS Trata-se de ação onde o requerente pretende afastamento previdenciário em função de ter sofrido trombose de seio cavernoso. A Trombose Venosa Cerebral (TVC) é uma entidade rara com incidência de aproximadamente 5 casos por milhão por ano sendo três vezes mais frequente em mulheres do que em homens. Quatro síndromes maiores foram descritas em pacientes com TVC: hipertensão intracraniana isolada, déficits neurológicos focais, crises epilépticas e rebaixamento do nível de consciência. Estas síndromes podem ocorrer isoladas ou associadas, dependendo da extensão e localização da trombose.(...) Embora uma grande parte dos pacientes melhore total ou parcialmente, 10% apresentam déficits permanentes nos primeiros 12 meses. A recanalização ocorre em cerca de 84% dos pacientes nos primeiros 3 meses. Rev Neurocienc 2013; 21(2):258-263. A autora apresenta sequelas desta patologia representada por alteração labiríntica, assim como deve evitar carregar pesos ou segurar crianças. Referiu que se mantém na atividade anterior (professora de educação infantil) com ajuda de auxiliar. Portanto se mantém em atividade laboral não sendo necessário seu afastamento previdenciário. Atualmente tem capacidade laboral com as restrições que já estão sendo atendidas (auxiliar). Não foi reabilitada, considerando sua limitação considero adequado sua reabilitação para atividades de ensino onde não seja necessário carregar crianças ou pesos. 9. CONCLUSÃO Após analise dos documentos, historia contado pelo autor, assim como a literatura pertinente, podemos concluir que: · A patologia referida deixa seqüela limitante para pegar pesos ou crianças. · Não há incapacidade propriamente dita. · Embora esteja trabalhando, considero a possibilidade de reabilitação adequada. É sempre necessário ressaltar que o benefício pretendido requer a existência de incapacidade e não meramente a existência da doença. Ou seja, não se está negando que a parte autora é portadora de qualquer enfermidade, mas sim afirmando que tal enfermidade não implica em incapacidade para o trabalho atualmente. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU, ALTERNATIVAMENTE, CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO E/OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E/OU AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO/SUSPEIÇÃO DO PERITO. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A apelante foi previamente cientificada do profissional que exerceria a função de perito judicial (mov. 9.1 e mov. 38.1). Após, intimada para a apresentação ou ratificação dos quesitos, limitou-se a requerer a antecipação da realização da perícia (mov. 49.1).2. A questão sobre a suspeição do perito judicial surgiu tão somente após a apresentação do laudo pericial, ao argumento de ter sido a autora, paciente do médico. Assim, inquestionável a incidência da preclusão, já que nesse momento processual não se mostra possível discutir a tese ( CPC, art. 465, § 1º, I). Precedentes: TJPR - 6ª C. Cível - AC - 1613513-0 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - Unânime - J. 06.06.2017; TJPR - 6ª C. Cível - 0007110-27.2014.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA ROMEO HILGENBERG PRESTES MATTAR - J. 01.03.2021.3. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 6ª C.Cível - 0001149-75.2019.8.16.0056 - Cambé - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 14.03.2022) (TJ-PR - APL: 00011497520198160056 Cambé 0001149-75.2019.8.16.0056 (Acórdão), Relator: claudio smirne diniz, Data de Julgamento: 14/03/2022, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/03/2022) destaquei. Desta forma, nos termos da perícia judicial realizada, vê-se que não há incapacidade laborativa há concessão do benefício. Por fim, os exames apresentados pelo autor foram considerados pelo sr. Perito, como se vê do “exame físico” quando descreve os exames apresentados e também pondera sobre eles no tópico “comentários”, lembrando-se que exames, atestados e laudos particulares não tem, por si só, o poder de infirmar o laudo pericial judicial. Nesses termos: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO DO PERITO. PARTICIPAÇÃO COMO PERITO EM OUTRAS DEMANDAS PREVIDENCIÁRIAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Os auxiliares da justiça, dentre os quais se inclui o perito, encontram-se sujeitos aos mesmos motivos de impedimento e de suspeição que o magistrado, conforme artigo 148, III, do CPC. 2. O fato de o médico nomeado como auxiliar do juízo ter atuado em outros processos de natureza previdenciária, ajuizados por pessoas estranhas ao presente feito, e, em grande parte deles, ter concluído desfavoravelmente ao segurado, não se subsume em qualquer das hipóteses definidas no artigo 144 do CPC. 3. Não havendo provas da existência de vínculo subjetivo que corrompa a sua imparcialidade, mas, sim, meras conjecturas, também não há falar em suspeição (artigo 145 do CPC). 4. São quatro os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da Lei nº 8.213/91); b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei nº 8.213/91; c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença). 5. No caso, não se verificou a alegada incapacidade da parte autora para o exercício das atividades laborativas, à época da cessação do benefício, não sendo possível, por conseguinte, o restabelecimento do mesmo. (TRF-4 - AC: 50111025720204049999 5011102-57.2020.4.04.9999, Relator: SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Data de Julgamento: 23/11/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC). Cabe salientar que tratando-se de benefício por incapacidade, via de regra, o Julgador firma sua convicção com base na prova pericial. Porém, o caráter da incapacidade, a privar o segurado do trabalho, deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso em concreto, eis que existem fatores que influenciam na constatação da incapacidade laboral, tais como a idade do requerente, o grau de escolaridade e etc. Isso porque a incapacidade para o trabalho é fenômeno multidimensional que não deve ser avaliada tão somente do ponto de vista médico. No presente caso, além do laudo judicial ser taxativo quanto a inexistência de incapacidade laboral, não constam nos autos informações suficientes que possam contrariá-lo. Ademais a autora possui 29 anos, ensino superior completo, bem como sua última função foi como professora, ou seja, pode ser habilitada em outras funções que não tenha que carregar pesos. O laudo complementar de mov. 56.1 ainda descreve que a autora é habilitada para atividades administrativas, conforme se vê: 1)Face à sequela, a periciada está: a)Com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedida de exercer a mesma atividade; b)Impedida de exercer a mesma atividade, mas não outra; c)Inválida para o exercício de qualquer atividade? R – A resposta mais adequada é “b”. Pois efetivamente esta com sua capacidade reduzida para pegar crianças, no entanto não tem restrições para atividades administrativas. Assim, não constata a alegada incapacidade, a improcedência da ação é medida que se impõe. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, e do mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial pela autora em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, por não estar incapacitada para o labor, não fazendo jus ao percebimento ou reestabelecimento de qualquer benefício previdenciário. Em razão do princípio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios os quais arbitro, forte no art. 85, §2º do NCPC, em 10% sobre o valor da causa, contudo, fica sua exigibilidade suspensa ante a concessão da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Interposto recurso de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do NCPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do NCPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do NCPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do NCPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do NCPC. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TRF4 (art. 1.009, §3º, do NCPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade dos recursos serão realizados direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do NCPC). Diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

20/05/2022, 00:00

03/03/2022, 00:00

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