Apelação Cível 0004467-81.2010.8.16.0153 - TJPR

Apelação Cível 0004467-81.2010.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004467-81.2010.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004467-81.2010.8.16.0153 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Arrendamento Rural Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): Angelo Carlos de Toledo JOSE MARIA TOLEDO VITALINO ALBINO TOLEDO Executado(s): Benedito Aparecido Toledo DECISÃO 1. Tendo em vista a tutela de urgência concedida nos autos da ação rescisória de n° 0026018-03.2024.8.16.0000 (mov. 352.2), suspenda-se o feito até o julgamento da ação autônoma de impugnação. 2. Oportunamente, conclusos. 3. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004467-81.2010.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004467-81.2010.8.16.0153 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Arrendamento Rural Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): Angelo Carlos de Toledo JOSE MARIA TOLEDO VITALINO ALBINO TOLEDO Executado(s): Benedito Aparecido Toledo DECISÃO 1. DEFIRO a busca de ativos financeiros em nome da parte executada através do SISBAJUD. Cumpra-se, observando os termos da Portaria deste Juízo. 2. Infrutífera a diligência acima determinada, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito. 3. Por oportuno, com fundamento nos princípios norteadores do processo civil, mormente o da celeridade processual, passo a descrever todo o programa executivo, no intuito de evitar conclusões protelatórias e desnecessárias. Tal medida se justifica em razão da execução, independentemente da natureza judicial ou extrajudicial do título, visar à satisfação do credor, de forma que não havendo o pagamento no prazo assinalado, fica o Juiz autorizado a utilizar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV, do CPC). Diante disso, entendo que é desnecessário e, até mesmo, prejudicial à duração razoável do processo – que contempla além da fase cognitiva, a atividade executiva (art. 4º do CPC) – que o deferimento de medidas constritivas típicas seja realizado de forma fracionada, ensejando nova conclusão a cada requerimento realizado pelo credor que, ao final do processo, chegará a único fim: pagamento do debito ou extinção por ausência de bens. Ressalta-se que o presente programa executivo, contempla os meios típicos de penhora que são rotineiramente requeridos (em alguma fase do processo) pelos credores que geralmente litigam neste Juízo. Ademais, o requerimento de medida constritiva atípica não prevista nesta decisão, deverá ser imediatamente submetido à conclusão, para que seja analisada sua proporcionalidade no caso concreto. Considerando que o sistema SISBAJUD já está integrado às cooperativas de crédito, bem como às instituições de pagamento que operam de forma digital (FINTECHS), fica indeferido eventual pedido de ofício neste sentido. RENAJUD: Fica, desde já, deferido, se houver pedido expresso, além do bloqueio de “transferência” e o bloqueio de “circulação” perante o órgão competente, devendo a busca de bens ser feita nos termos do artigo 80 e seguintes da Portaria 29/2023 deste Juízo. A apreensão do veículo após o bloqueio deverá observar o disposto no § 4º do artigo 80 da Portaria 29/2023 deste Juízo. Realizada a consulta verificada a existência de alienação fiduciária e/ou restrições decorrentes de outros processos, a Secretaria deverá juntar aos autos a o documento correspondente a essas informações, a fim de que a parte exequente possa ter ciência. Em caso de alienação fiduciária, fica desde já, deferida a expedição de mandado de penhora sobre os direitos que a parte executada possui sobre o referido veículo. A fim de dar maior eficácia a medida, oficie-se ao credor fiduciário para, no prazo de 15 dias, informar este Juízo quanto ao prazo do contrato entabulado entre ele e o executado referente ao veículo penhorado, ciente de que deverá comunicar o término da relação contratual. Com a resposta, intime-se a parte executada para se manifestar em 15 (quinze) dias. PENHORA DE IMÓVEL: Indicado imóvel em nome da parte executada e juntada a respectiva matrícula (art. 84 da Portaria 29/2023), lavre-se o respectivo termo de penhora por termo nos autos (§ 1º do art. 845 do CPC), conforme disposto na Portaria devendo o executado e eventual cônjuge ser intimados do ato. Observe-se, ainda, o contido no art. 799, e incisos, do Código de Processo Civil. Em cumprimento ao princípio da menor onerosidade da execução, expressamente previsto no artigo 805 do CPC, nomeio como depositário do imóvel penhorado o próprio executado, uma vez que após a averbação da penhora é improvável a dissipação da garantia. Se requerido, fica desde já deferida a expedição de mandado de avaliação, devendo ser cumprido o disposto da Portaria. Havendo impugnação à avaliação, intime-se o avaliador e a parte contrária para se manifestarem em 15 dias e, na sequência, façam os autos conclusos para decisão. Realizadas todas as diligências e não havendo pedido de adjudicação, façam os autos conclusos para designação de leilão. INFOJUD: O INFOJUD é utilizado para obtenção das declarações fiscais registradas junto aos órgãos competentes. Se requerido e realizado ao menos busca de bens pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, fica desde já deferida a consulta das 03 últimas Declarações de Imposto de Renda (IR), devendo incluir também a utilização dos sistemas DIRPF, DOI, DITR e DECRED. Em razão do sigilo fiscal que envolve tal operação, juntado aos autos o resultado da busca, a secretaria deverá restringir o acesso da respectiva movimentação somente às partes, servidores e Magistrados. Diante do INFOJUD fica indeferido qualquer ofício aos órgãos fiscais com a finalidade de obter declarações fiscais, a exemplo do imposto de renda. CNIB: A Central Nacional de Indisponibilidade de bens atinge a alienação e a oneração de todos os bens do indivíduo, sejam eles imóveis, veículos, barcos, aeronaves, quadros, joias, ações, animais etc. Além disso, a partir do momento em que alguém está com seus bens indisponíveis, quem adquiri-los ou financiá-los não poderá invocar o benefício jurídico de ser contratante de boa-fé. Dessa forma, realizada todas as diligências anteriores, caso requerido, defiro o pedido de indisponibilidade de bens via CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, bem como para que referida entidade informe sobre a localização de bens em nome do devedor, no prazo de 15 (quinze) dias. BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA: Se requerido, fica, desde já autorizado, a penhora dos bens que guarnecem a residência da parte executada, com exceção daqueles considerados essenciais, ressalvado se localizado em duplicidade. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAÇÃO DE BENS: Decorrido o prazo para pagamento concedido ao devedor, e tendo havido requerimento, defiro o pedido de intimação pessoal do devedor para, em 15 (quinze) dias indicar quais são e onde estão os bens sujeitos a penhora, sob pena de a sua conduta ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa que, desde já, fixo em 10% sobre o valor atualizado do débito (art. 774, V e Parágrafo único do Código de Processo Civil). NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR: caso haja requerimento, independente da realização das diligências anteriores, promova-se a inclusão nos cadastros de inadimplentes na forma do art. 782, 3º e 5º, do CPC. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR SOBRE A PENHORA: Realizada qualquer tipo de penhora, a parte devedora deverá ser imediatamente intimada nos termos do artigo 841 do CPC, observando as demais disposições da Portaria. DO SANEAMENTO E CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA: Em qualquer caso, o cartório poderá intimar a parte interessada para, em 15 (quinze) dias, cumprir providência necessária para o bom cumprimento da decisão, tais como o fornecimento de informações sobre o CPF ou endereço da parte executada, sob pena de extinção. CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO: Defiro o cumprimento na forma do art. 828 do CPC. Fica a parte exequente ciente de que deve comunicar todas as averbações realizadas, conforme a seguinte disposição: Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. § 1º No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas. § 2º Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados. CONCLUSÃO DOS AUTOS: Havendo qualquer pedido envolvendo impugnação do ato judicial, arguição de vício de ato jurisdicional, impenhorabilidade, nulidade ou invalidade, cuja solução não esteja contemplada nesta decisão, a parte contrária deverá ser intimada para se manifestar em 15 dias. Após, o cartório deverá fazer a conclusão imediata dos autos. AUSÊNCIA DE BENS: Esgotadas todas as etapas do fluxo de localização de bens, indique o credor, no prazo de 15 (quinze) dias, bens passíveis de penhora ou medida útil, sob pena suspensão do feito nos termos do art. 921, inciso III do CPC. Decorrido o prazo façam os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004467-81.2010.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004467-81.2010.8.16.0153 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Arrendamento Rural Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): Angelo Carlos de Toledo JOSE MARIA TOLEDO Onesimo Albino Toledo VITALINO ALBINO TOLEDO Executado(s): Benedito Aparecido Toledo DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de “AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS” aforada por BENEDITO APARECIDO TOLEDO contra ONÉSIO ALBINO DE TOLEDO, VITALINO ALBINO DE TOLEDO, ANGELO CARLOS DE TOLEDO e JOSÉ MARIA DE TOLEDO, todos qualificados nos autos, aduzindo que são irmãos e agricultores, que firmaram um contrato de arrendamento de imóveis rurais de matrículas nº 927 e nº 3.482 com a sra. Durvalina Odette Piccoli Jacob, na Fazenda Água da Areia, neste Município e Comarca. O requerente e os requeridos cultivavam lavoura de cana-de-açúcar nos referidos imóveis citados, sendo que desde o primeiro corte os requeridos não prestaram as contas. No dia 17/07/09 o requerente foi notificado pela arrendante para desocupar os imóveis, pois ela tinha a intenção de explorá-los diretamente. Assim, o requerente notificou a arrendante de que a retomada dos imóveis arrendados implicaria indenização das lavouras cultivadas, inclusive com indenização das safras futuras, em respeito ao contrato firmado. Entretanto, sem qualquer receio os requeridos procederam a colheita da lavoura e a venda do primeiro corte à Usina de Jacarezinho e a do segundo corte à Destilaria Dacalda, sem qualquer prestação de contas. Por manterem o vínculo contratual, as partes são obrigadas à prestação de contas. Assim, requereu a citação dos requeridos para que procedam às devidas prestações de contas. Deu à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Juntou documentos de seq. 1.2 à seq. 1.8. Com o recebimento da inicial, determinou-se a citação dos requeridos para a prestação de contas (1.9). Os requeridos ONÉSIO ALBINO DE TOLEDO, VITALINO ALBINO DE TOLEDO, ANGELO CARLOS DE TOLEDO e JOSÉ MARIA DE TOLEDO realizaram a PRESTAÇÃO DE CONTAS c/c PEDIDO RECONVENCIONAL em seq. 1.14. Na ocasião alegaram que são credores do autor; que o autor, como sócio no arrendamento, nunca se dispôs a ajudar nos investimentos para o cultivo da terra; que quando da época da colheita da cana-de-açúcar o autor passou a exigir a sua parte nos frutos e, como o contrato de arrendamento também estava em seu nome, a Usina compradora não aceitou colher e realizar o pagamento apenas aos réus, sendo assim, reservada a parte do autor; que na área arrendada há também uma área de pastagem, a qual o autor utiliza com exclusividade; que em relação à essa área não há constas a serem prestadas, pois o próprio autor quem a utiliza e administra. Requereram, ao final, o recebimento da prestação de contas, bem como a condenação do autor a pagar o saldo das contas relativo à área de cana, no valor de R$ 24.175,78, relativo à utilização exclusiva da área de pastagem. Pediram, ainda, a condenação do autor ao pagamento de R$ 49.824,80 relativos a cheques devidos aos requeridos pelo requerente. Intimado, o autor permaneceu inerte. Isto é, não se manifestou sobre as contas apresentadas e nem sobre o pedido reconvencional (seq. 1.16). Diante da ausência de conciliação entre as partes, o feito foi saneado, os pontos controvertidos foram fixados e a prova pericial foi deferida pelo juízo (seq. 1.27). Proposta de honorários periciais apresentada na seq. 1.32. Os embargos declaratórios interpostos pelos requeridos em face da decisão de que indeferiu a produção de prova oral foram julgados improcedentes (seq. 1.33). A parte requerente foi intimada, inclusive pessoalmente, para realizar o recolhimento dos honorários periciais (seq. 1.34 e 13.1), sob pena de desistência tácita da produção de prova pericial. Entretanto, deixou transcorrer o prazo sem manifestação (seq. 17). Os pedidos formulados na inicial foram julgados improcedentes (seq. 19.1). Os embargos de declaração opostos pelo requerido Vitalino Albino de Toledo na seq. 30.1 não foram acolhidos pelo juízo (seq. 38.1). Na seq. 54.1 os requeridos interpuseram recurso de apelação. Em mov. 61.1 foi juntada cópia do acórdão que anulou a sentença proferida e determinou o prosseguimento do feito mediante intimação dos apelantes para manifestarem-se sobre a proposta de honorários periciais e eventual produção da prova pericial. Determinou-se a intimação do perito para se manifestar a respeito da contraproposta e condições de pagamento oferecidas pelo requerido (despacho de seq. 76.1). Após o perito concordar com a proposta (seq. 85.1), os honorários periciais foram homologados pelo juízo na decisão de seq. 106.1. Intimadas para apresentarem os documentos solicitados pelo perito (seq. 164.1), as partes informaram que os documentos necessários para a realização da perícia já se encontravam nos autos (seq. 189.1 e 206.1). O laudo pericial e demais documentos foram anexados na seq. 240.1 a 240.9. Por fim, os requeridos manifestaram-se na seq. 251.1 pugnando pela homologação dos valores encontrados pela perícia, bem como pela procedência das contas prestadas. Os requerentes deixaram decorrer o prazo sem manifestação (mov. 252). Em seguida, proferiu-se a sentença (mov. 254), na qual julgou boas as contas prestadas pela parte requerida e, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgou extinto o presente feito. Por consequência, condenou a parte requerente ao pagamento do saldo apurado em favor dos requeridos, conforme discriminado no laudo pericial, sendo que sua atualização deverá observar os mesmos critérios lá adotados. Em razão da sucumbência, condenou a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fundamento no art. 85, §§2º e 8º do CPC. Inconformado o requerido interpôs Apelação Cível n° 0004467-81.2010.8.16.0153 Ap 1, na qual deu provimento do apelo para reformar a sentença no que diz respeito à fixação da verba honorária (mov. 269.5). Oportunamente, ao mov. 272, Vitalino Albino de Toledo e Outros pugnou pelo início da fase de cumprimento de sentença. Ao mov. 275, proferiu-se a decisão inicial que autorizou a fase de cumprimento de sentença com as anotações necessárias, bem como determinou a citação do executado para pagamento e demais ordens de praxe. Intimado, o executado BENEDITO APARECIDO TOLEDO apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 284). Defende, em suma, que: a) o exequente Ademir Lemes Toledo ajuizou ação de cobrança contra os demais exequentes, uma vez que estes não pagaram o arrendamento da área referida no laudo pericial; b) na referida ação houve audiência de composição celebrada entre as partes, com homologação da transação, mediante a liberação da importância de R$ 56.560,68; c) os exequentes pretendem, a exceção de Onésimo, o recebimento de valor indevido; d) o laudo pericial produzido na fase de conhecimento apresenta contrariedade com a atividade agrícola; e) o título a que se executa não se revestia do necessário formalismo, pois não estão comprovados os gastos que pretende receber; f) o reconhecimento de prescrição, bem como não há que se falar em interesse processual dos demais exequentes, à exceção de Onésimo, haja vista que a pretensão é fundada nos gastos que supostamente tiveram. À vista disso, requer a suspensão do cumprimento de sentença e, ao final, a procedência da impugnação com vistas a extinguir os autos. Juntou documentos. O exequente, por sua vez, manifestou-se pela improcedência da impugnação (mov. 290), porquanto não foi impugnado especificamente o cumprimento de sentença, bem como o executado visa discutir questões relativas ao mérito da ação, que já transitaram em julgado. Por tais razões, requer o prosseguimento do feito para determinar a busca de bens através do sistema Sisbajud. Ainda, O exequente Onésimo requereu o reconhecimento da revogação da procuração outorgada ao Dr. Fábio Rotter Meda, com a habilitação de novo causídico constituído, bem como que fosse reconhecido que não há qualquer crédito a ser recebido (mov. 293.1). Na sequência, prolatou-se a decisão (mov. 294), na qual afastou os questionamentos acerca do laudo pericial ao consignar que a impugnação ao cumprimento de sentença não é o meio cabível para rediscutir a matéria já analisada. Além disso, indeferiu o pedido reconhecimento da prescrição e determinou a intimação Ademar Lemes de Toledo, ora requerente da ação de cobrança autos nº 0004624- 68.2021.8.16.0153, para que se manifeste sobre a possibilidade de recebimento dúplice dos valores. Ao mov. 299, o exequente pronunciou-se no feito alegando que Onésimo (a quem obteve êxito na ação), pretende rediscutir o mérito dizendo que Vitalino nunca prestou as contas ao autor, contradizendo sua própria tese de defesa e que lhe foi favorável. Por isto, argumenta que a petição de seq. 293 não tem qualquer fundamento jurídico ante o trânsito em julgado, e, portanto, são intempestivas. Muito embora a existência de confusão técnica e contradição da petição apresentada pelo exequente Onésimo, quando ele afirma que seu irmão Vitalino nunca prestou contas à Benedito ora executado, e que nada é devido ao exequente Vitalino o sr. Onésimo renúncia, implicitamente, o crédito que lhe é devido nesta ação. De qualquer forma, em que pese ter havido a revogação da procuração do advogado subscritor (seq. 293.2), ficou justado que, com o êxito da ação, as partes efetuariam o pagamento de 10% referente a honorários advocatícios contratuais sobre o valor recebido. Ao final, pleiteia pela penhora via SISBAJUD, nos ativos financeiros do executado Benedito (CPF 621.470.309-10), pelo valor de R$ 2.266.594,20, bem como que se faça desde já pesquisa pelo RENAJUD e INFOJUD. Intimado (mov. 300) decorreu o prazo sem manifestação (mov. 301). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de decidir acerca da impugnação ao cumprimento de sentença aforada por BENEDITO APARECIDO TOLEDO com fulcro no artigo 525 do Código de Processo Civil. 2.1. MÉRITO A controvérsia dos autos consiste em verificar, tão somente, se houve recebimento dúplice dos valores referente ao saldo devedor desta lide em relação ao plantio de cana de açúcar e exploração pecuária (pastagens), enquanto a ação de cobrança que tramitou sob os autos nº 0004624- 68.2021.8.16.0153 teria como objeto o valor referente à área explorada com pastagens no período de 2015 a 2021. Juízo (mov.294) determinou a intimação pessoal do Sr. Ademar Lemes de Toledo, ora requerente da ação de cobrança, para que se manifestasse sobre a presente controvérsia, contudo, embora devidamente intimado (mov.300) permaneceu inerte (mov. 301), assim, declaro a preclusão temporal e passo análise do mérito. É cediço que, a impugnação ao cumprimento de sentença é o meio adequado para a defesa do executado nos autos em que foi constituído o título judicial, quando então pode alegar as matérias elencadas no § 1º, do art. 525 do CPC, in verbis: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.§ 1º Na impugnação, o executado poderá alegar:I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia;II - ilegitimidade de parte;III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;IV - penhora incorreta ou avaliação errônea;V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. Noutro giro, impende observar que, não se tratando das matérias inseridas no art. 525, § 1º, CPC, é incabível a rediscussão e/ou modificação do que restou deliberado no processo de conhecimento, em virtude da eficácia preclusiva da coisa julgada material ocorrida com o trânsito em julgado da sentença. Nesse passo, o art. 502 e seguintes do Código de Processo Civil dispõem o seguinte acerca da coisa julgada: Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida. § 1º O disposto no caput aplica-se à resolução de questão prejudicial, decidida expressa e incidentemente no processo, se: I - dessa resolução depender o julgamento do mérito; II - a seu respeito tiver havido contraditório prévio e efetivo, não se aplicando no caso de revelia; (...) § 2º A hipótese do § 1º não se aplica se no processo houver restrições probatórias ou limitações à cognição que impeçam o aprofundamento da análise da questão prejudicial. Art. 504. Não fazem coisa julgada: I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; II - a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença. Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. Desta forma, tem-se que a coisa julgada representa a entrega da prestação jurisdicional e seus efeitos, encerrando-se o processo, de modo que, por força da preclusão não poderá mais haver novo pronunciamento sobre o mérito da causa, consoante preleciona José Frederico Marques: O encerramento do processo se opera em virtude de se tornar impossível, dentro dele, por força da preclusão, novo pronunciamento sobre o meritum causae. Isso significa diz Liebman - 'que a sentença não corre mais o perigo de ser impugnada, e, portanto, modificada ou anulada', podendo, assim, ser considerada 'inatacável e irrevogável'; e tornada imutável a sentença, 'imutáveis e indiscutíveis se tornam também seus efeitos, na medida e forma em que se possam torná-los em razão de sua natureza'. (in Instituições de Direito Processual Civil,, além Campinas: Millennium, 2000, vol. IV, p. 344). A propósito, este tem sido o entendimento jurisprudencial a respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE INEXEQUIBILIDADE E INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE FAZER FIXADA EM SETENÇA. NÃO COMPROVAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA MATERIAL. RECURSO DESPROVIDO. - Descabida a pretensão da recorrente de discutir, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, as questões já decididas na fase de conhecimento, ante a preclusão da coisa julgada material. - A impugnação ao cumprimento de sentença não se mostra instrumento hábil para discussão quanto à validade de laudo pericial apresentado em sede de instrução probatória, sequer para suscitar a necessidade de nova produção de prova pericial, considerando os efeitos da coisa julgada, tanto em relação a documentos, quanto à argumentação produzida. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0400.08.032745-7/001, Relator (a): Des.(a) Moacyr Lobato, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/05/2019, publicação da sumula em 14/05/2019. No caso vertente, emerge dos autos que a ação de prestação de contas foi julgada procedente (mov. 254) para o fim de reconhecer como boas as contas prestadas pela parte requerida. Além disso, condenou a parte requerente ao pagamento do saldo apurado em favor dos requeridos, na forma discriminada no laudo pericial, bem como condenou a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais foram fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fundamento no art. 85, §§2º e 8º do CPC. Inconformado o requerido interpôs Apelação Cível n° 0004467-81.2010.8.16.0153 Ap 1, na qual deu provimento ao apelo para reformar a sentença no que diz respeito à fixação da verba honorária (mov. 269.5). É importante destacar que restou consignado expressamente na sentença (mov. 254) que o requerente ora executado embora intimado deixou de se manifestar acerca do laudo pericial. Confira-se: “(...) Não obstante, além disso, no presente caso foi determinada a realização de perícia contábil, a qual foi realizada com base nos documentos trazidos pelos requeridos e concluiu pela regularidade da documentação apresentada, tendo sido possível a apuração de saldo em favor dos requeridos (seq. 240.2). Observa-se que não há qualquer impugnação ao laudo pericial apresentado em juízo, eis que os requeridos manifestaram expressa concordância com o seu conteúdo (mov. 251) e o autor, mais uma vez, deixou de se manifestar (mov. 252). Dessa forma, observando que as contas foram prestadas pela parte ré e que não trouxe a parte autora aos autos elementos concretos a confrontá-la ou afastar a respectiva higidez, é de ser julgada boas as contas prestadas pelos requeridos. Com relação à eventual quantia devida por uma das partes, o perito constatou a existência de saldo devedor em favor dos requeridos, cujo valor encontra-se discriminado de maneira pormenorizada no documento anexado na seq. 240.2, página 23, sendo, portanto, homologado (...).” Como se depreende do laudo pericial homologado (mov. 240.2, pág. 23) restou reconhecido que o executado BENEDITO APARECIDO TOLEDO deve reembolsar aos condôminos ora exequentes “a importância total de R$1.710.896,91, sendo R$165.265,97, relativos à cultura da cana-de-açúcar, R$R$353.723,34, relativo aos cheques de sua emissão pagos pelos requeridos e R$1.191.907,60, relativo ao aluguel proporcional das pastagens exploradas individualmente”. Por outro viés, infere-se dos autos n° 0004624-68.2021.8.16.0153 que o acordo firmado entre o Sr. ADEMAR LEMES DE TOLEDO e os exequentes VITALINO ALBINO TOLEDO, ONÉSIMO ALBINO TOLEDO, JOSÉ MARIA TOLEDO, ÂNGELO CARLOS TOLEDO e também o executado BENEDITO APARECIDO TOLEDO diz respeito ao pagamento a título de indenização decorrentes de relações jurídicas diversas, isto é, Contrato de Parceria/Arrendamento referente à exploração da área de 34 alqueires de pastagens no período de 2015 a 2021 e 26 alqueires de cana de açúcar no período de 2015 a 2021, razão pela qual não há que se falar em pagamento em duplicidade. Neste ínterim, convém ressaltar que é inviável a pretensão do executado de rediscutir as conclusões decorrentes do laudo que embasou a formação do título executivo em questão, por não encontrar amparo em nenhuma das hipóteses previstas no art. 525, § 1º do CPC e, por óbvio, a reabertura da matéria implica em ofensa à coisa julgada. Em outras palavras, diante do trânsito em julgado do acórdão (mov. 269.4) a matéria encontra-se abarcada pela eficácia preclusiva da coisa julgada, sendo incabível a rediscussão sobre o mérito da causa em cumprimento de sentença. Aliás, este tem sido o entendimento esposado pela jurisprudência coeva: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRODUÇÃO DE NOVA PERÍCIA - MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM FASE DE CONHECIMENTO - EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO - DECISÃO MANTIDA. -Não se tratando das matérias inseridas no art. 525, § 1º, do CPC é incabível a rediscussão e/ou modificação do que restou deliberado no processo de conhecimento, em virtude da eficácia preclusiva da coisa julgada material ocorrida com o trânsito em julgado da sentença -Se constou expressamente no título exequendo, não só a metragem da área verde irregularmente ocupada pelos réus, como também foi afastado o direito à indenização ou retenção por benfeitorias, afigura-se desnecessária e inútil nova prova pericial, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada. (TJ-MG - AI: 10000200758290001 MG, Relator: Yeda Athias, Data de Julgamento: 15/09/2020, Data de Publicação: 21/09/2020). Neste passo, para haver a execução do título executivo judicial, faz-se necessário que esta condenação tenha uma obrigação líquida, certa e exigível, conforme disciplina o artigo 783 do Código de Processo Civil. Verifica-se que, in casu, foi oportunizada a impugnação ao laudo pericial, porém, a parte executada manteve-se inerte, conforme anteriormente consignado. Portanto, no momento processual destinado à impugnação atinente a prova pericial, o executado se quedou inerte, com a consequente preclusão de seu direito de insurgir sobre o tema. Há, também, de se destacar que a sentença, que possui a qualidade de título executivo, é cristalina sobre o valor devido, bem como os demais elementos contidos no dispositivo legal demonstram que a entrega da coisa é líquida, certa e exigível, estando com os requisitos preenchidos para a execução do mencionado título executivo judicial (mov. 254). Com relação aos honorários advocatícios de sucumbência, entendo que estes não são devidos, por força do entendimento vertido na súmula n. 519 do STJ, que ora mencionamos, “in verbis”: Súmula. 519. Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. As custas processuais, no entanto, são devidas, eis que se trata de incidente com a prática reiterada de atos processuais, o que impôs a atuação ostensiva da Serventia. No mais, não se trata de fase propriamente dita do processo (como seria o cumprimento de sentença) mas sim de incidente processual. 3. DISPOSITIVO 3.1. Ante ao exposto, REJEITO à impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada por BENEDITO APARECIDO TOLEDO, para o fim de determinar o prosseguimento da execução. 3.2. Deste modo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos planilha atualizada do débito tendo em vista o tempo transcorrido, bem como para que requeira o que entender de direito. 4. Indo adiante, o exequente Onésimo manifestou-se pugnando pelo reconhecimento da revogação da procuração outorgada ao Dr. Fábio Rotter Meda, com a habilitação de novo causídico constituído, bem como renunciou o crédito (mov. 293.1). De acordo com o artigo 14 do Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil “a revogação do mandado judicial por vontade do cliente não o desobriga do pagamento das verbas honorárias contratada, bem como não retira o direito do advogado de receber o quanto lhe seja devido em eventual verba honorária de sucumbência.” Assim, os honorários são devidos ao advogado que efetivamente atuou no processo. Na hipótese, de divergência entre os advogados, quanto aos atos processuais praticados por cada um, tal questão deve ser veiculado na via própria, nos termos das leis de regência, por fugir aos lindes da demanda originária e/ou causar tumulto processual. Ainda, a parte exequente ONÉSIMO ALBINO TOLEDO renunciou seu crédito. Dentre as formas de extinção do processo de execução, o artigo 924 do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de renúncia do crédito exequendo. Confira-se: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. No presente caso, a parte exequente ONÉSIMO ALBINO TOLEDO expressamente renunciou seu crédito. 4.1. Ante o exposto, nos termos doa artigos 924, IV e 925 do CPC, HOMOLO A RENÚNCIA manifestada pelo exequente ONÉSIMO ALBINO TOLEDO em mov. 293 e JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO em relação a ele. 4.2. Preclusa a presente decisão, promova-se à secretaria as anotações necessárias junto ao sistema projudi e cartório distribuidor. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Sem prejuízo, destaca-se que eventuais pedidos de dilação de prazo deverão ser devidamente fundamentados, acompanhados de justificativa plausível para tanto. Eventual pedido manifestamente infundado e/ou protelatório será considerado como litigância de má-fé, punível com multa. Ademais, não se admitirá a formulação de pedidos protelatórios, tais como a apresentação de pleito de reconsideração/revogação da decisão, uma vez que inexiste previsibilidade legal para tanto, devendo a parte, caso discorde do pronunciamento judicial, valer-se dos meios próprios para obtenção de sua pretensão, sob pena de ser penalizado com a aplicação de multa por litigância de má-fé. Advirto, por fim, que se abstenha em realizar requerimentos de forma desordenada nos autos, em desacordo com os comandos decisórios dos autos, o que, ao invés de contribuir ao seu andamento, acaba gerando tumultos desnecessários, sendo contrária à postura prevista nos artigos 5º e 6º do Código de Processo Civil. A reiteração em tal conduta, poderá ensejar no enquadramento nos artigos 77 e 80 do CPC, com a aplicação das sanções respectivas. 6. Cumpra-se no que couber a Portaria do Juízo. 7. Intimem-se. Diligências Necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004467-81.2010.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004467-81.2010.8.16.0153 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Arrendamento Rural Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): Angelo Carlos de Toledo JOSE MARIA TOLEDO Onesimo Albino Toledo VITALINO ALBINO TOLEDO Executado(s): Benedito Aparecido Toledo DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença oferecida pelo executado Benedito Aparecido Toledo, na mov. 284.1. Houve prolação de sentença na mov. 254.1, sendo reformada em sede de apelação (mov. 269.5). Promoveu-se o Cumprimento de Sentença na mov. 272.1, o qual foi recebido na mov. 275.1, determinando-se a intimação do executado. O executado apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença na mov. 284.1. Em síntese alegou que o exequente Ademir Lemes Toledo ajuizou ação de cobrança contra os demais exequentes, uma vez que estes não pagaram o arrendamento da área referida no laudo pericial. Aduziu que, na referida ação, houve audiência de composição celebrada entre as partes, com homologação da transação, mediante a liberação da importância de R$ 56.560,68. Sustentou que os exequentes pretendem, a exceção de Onésimo, o recebimento de valor indevido. Teceu comentários acerca do laudo pericial produzido na faze de conhecimento, asseverando que, diante da ausência de documentação exigida pelo perito, não havia qualquer saldo devedor por parte do executado, afirmando que a perícia se apresentava em contrariedade com a atividade agrícola. Arguiu que o título a que se executa não se revestia do necessário formalismo, posto que não estão comprovados os gastos que pretende receber. Ainda, requereu o reconhecimento de prescrição. Argumentou que não há que se falar em interesse processual dos demais exequentes, à exceção de Onésimo, pois a pretensão é fundada nos gastos que supostamente tiveram. Desta feita, requereu a suspensão do Cumprimento de Sentença e, ao final, a procedência da Impugnação, a fim de extinguir os autos com as condenações de rigor. Juntou documentos. A parte exequente alegou que a impugnação ao cumprimento de sentença não pode ser deferida, uma vez que não foi impugnado especificamente o cumprimento de sentença, bem como o executado visa discutir questões relativas ao mérito da ação, que já transitaram em julgado. Assim, requereu a improcedência da impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 290.1). O exequente Onésimo requereu o reconhecimento da revogação da procuração outorgada ao Dr. Fábio Rotter Meda, com a habilitação de novo causídico constituído, bem como que fosse reconhecido que não há qualquer crédito a ser recebido (mov. 293.1). É o breve relato. DECIDO. 2. Inicialmente, observa-se que o feito se encontra em fase de cumprimento de sentença, possuindo sentença transitada em julgado. Desta feita, acerca dos comentários referentes ao laudo pericial, tem-se que o referido laudo foi utilizado na fase de conhecimento, como meio de prova para a sentença já proferida nos autos. Assim, tais comentários não persistem, sendo que a impugnação ao cumprimento de sentença não é o meio cabível para rediscutir a matéria já analisada nos autos. Ainda, verifica-se que o impugnante alegou que o título a que se executa não se revestia do necessário formalismo, posto que não estavam comprovados os gastos que pretende receber, uma vez que Vitalino Albino de Toledo, trouxe notas sem especificar que os gastos se deram para o arrendamento, o qual era de direito dos exequentes Vitalino, Ângelo Carlos e José Maria e ao Executado coube a parte destinada a pastagem. Novamente, observa-se que o executado pretende rediscutir matéria já analisada nos autos. Nesta senda, oportuna salientar que os mencionados gastos, comprovados pelas notas trazidas aos autos, foram levantados em sede de pedido reconvencional, o qual já foi analisado na sentença. No tocante ao reconhecimento de prescrição, verifica-se que não merece prosperar uma vez que houve sentença proferida nos autos (mov. 254.1), com trânsito em julgado ocorrido em 25 de agosto de 2022, conforme certificado na mov. 269.4. Assim, consoante a redação do art. 525, § 1º, inciso VII do CPC: § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: [...]; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. (Grifei). Ainda, verifica-se que o pedido foi realizado de maneira genérica, não indicando quaisquer dados necessários para avaliar a ocorrência de prescrição. Desta feita, indefiro o pedido quanto ao reconhecimento da prescrição. No tocante ao ajuizamento de ação de cobrança, na qual houve a composição entre as partes, observa-se que o pedido reconvencional destes autos de cumprimento de sentença ao qual o executado foi condenado na sentença de mov. 254.1 se referia ao saldo devedor em relação ao plantio de cana de açúcar e exploração pecuária (pastagens), enquanto a ação de cobrança que tramitou sob os autos nº 0004624-68.2021.8.16.0153 teria como objeto o valor referente à área explorada com pastagens no período de 2015 a 2021. Desta feita, antes de deliberar acerca dos pedidos, intime-se o exequente Ademar Lemes de Toledo, ora requerente da ação de cobrança, para que se manifeste sobre a possibilidade de recebimento dúplice dos valores. 3. Habilite-se, conforme procuração de mov. 293.2. 4. Intime-se a parte contrária sobre manifestação de mov. 293.1, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Oportunamente, voltem conclusos. 6. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, data do sistema. Daniela Fernandes de Oliveira Magistrada

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004467-81.2010.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004467-81.2010.8.16.0153 Classe Processual: Ação de Exigir Contas Assunto Principal: Arrendamento Rural Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): Benedito Aparecido Toledo Réu(s): Angelo Carlos de Toledo JOSE MARIA TOLEDO Onesimo Albino Toledo VITALINO ALBINO TOLEDO DECISÃO Vistos. Inicialmente, façam-se as anotações necessárias, tendo em conta que o feito se encontra em fase de cumprimento de sentença. I- Da intimação 1- Nos termos do art. 523 do CPC 2015, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha ou decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença, via carta com AR, para que efetue o pagamento do débito acrescido de eventuais custas, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado ou sobre o valor restante, em caso de pagamento parcial, nos termos do art. 523, §1ºe §2º do CPC 2015. 1.1- Advirta-se que que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. 1.2- Deverá constar da intimação que decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, a parte executada poderá oferecer impugnação no prazo de 15 dias, independentemente de penhora ou de nova intimação, nos termos do art. 525 do CPC 2015. II- Pagamento 2-Havendo o pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. 2.1- Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do CPC 2015, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. III- Havendo impugnação 3- A impugnação somente suspende o cumprimento de sentença quando houver a garantia do juízo e pedido expresso do impugnante (art. 525, §6º, CPC 2015). 3.1- Apresentada qualquer impugnação pela parte executada, intime-se o impugnado para se manifestar em 15 (quinze) dias. 3.2- Após, apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão. IV- Ausente o pagamento 4- Ausente o pagamento, a multa, as eventuais custas e os honorários advocatícios, todos acima fixados, ficam incluídos no débito. 4.1- Não efetuado o pagamento no prazo legal, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar cálculo atualizado do valor do débito, devidamente acrescido de multa e honorários advocatícios. 4.2 - Após, com fundamento nos princípios norteadores do processo civil, mormente o da celeridade processual, passo a descrever todo o programa executivo, no intuito de evitar conclusões protelatórias e desnecessárias. Tal medida se justifica em razão da execução, independentemente da natureza judicial ou extrajudicial do título, visar à satisfação do credor, de forma que não havendo o pagamento no prazo assinalado, fica o Juiz autorizado a utilizar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV, do CPC). Diante disso, entendo que é desnecessário e, até mesmo, prejudicial à duração razoável do processo – que contempla além da fase cognitiva, a atividade executiva (art. 4º do CPC) – que o deferimento de medidas constritivas típicas seja realizado de forma fracionada, ensejando nova conclusão a cada requerimento realizado pelo credor que, ao final do processo, chegará a único fim: pagamento do debito ou extinção por ausência de bens. Ressalta-se que o presente programa executivo, contempla os meios típicos de penhora que são rotineiramente requeridos (em alguma fase do processo) pelos credores que geralmente litigam neste Juízo. Ademais, o requerimento de medida constritiva atípica não prevista nesta decisão, deverá ser imediatamente submetido à conclusão, para que seja analisada sua proporcionalidade no caso concreto. Dito isso, desde já ficam deferidas as seguintes medidas: SISBAJUD: Fica autorizada, por única vez, a busca de ativos financeiros pelo referido sistema. Cumpra-se, observando os termos do artigo 116 e seguintes da Portaria 25/2021 deste Juízo. Considerando que o sistema já está integrado às cooperativas de crédito, bem como às instituições de pagamento que operam de forma digital (FINTECHS), tais como Nubank, Neon e etc., fica indeferido eventual pedido de ofício neste sentido. RENAJUD: Fica, desde já, deferido, se houver pedido expresso, além do bloqueio de “transferência” e o bloqueio de “circulação” perante o órgão competente, devendo a busca de bens ser feita nos termos do artigo 119 e seguintes da Portaria 25/2021 deste Juízo. A apreensão do veículo após o bloqueio deverá observar o disposto no § 4º do artigo 119 da Portaria 25/2021 deste Juízo. Realizada a consulta verificada a existência de alienação fiduciária e/ou restrições decorrentes de outros processos, a Secretaria deverá juntar aos autos a o documento correspondente a essas informações, a fim de que a parte exequente possa ter ciência. Em caso de alienação fiduciária, fica desde já, deferida a expedição de mandado de penhora sobre os direitos que a parte executada possui sobre o referido veículo. A fim de dar maior eficácia a medida, oficie-se ao credor fiduciário para, no prazo de 15 dias, informar este Juízo quanto ao prazo do contrato entabulado entre ele e o executado referente ao veículo penhorado, ciente de que deverá comunicar o término da relação contratual. Com a resposta, intime-se a parte executada para se manifestar em 15 (quinze) dias. PENHORA DE IMÓVEL: Indicado imóvel em nome da parte executada e juntada a respectiva matrícula (art. 124 da Portaria 25/2021), lavre-se o respectivo termo de penhora por termo nos autos (§ 1º do art. 845 do CPC), conforme disposto no § 2º do art. 124 da Portaria 25/2021, devendo o executado e eventual cônjuge ser intimados do ato. Observe-se, ainda, o contido no art. 799, e incisos, do Código de Processo Civil. Em cumprimento ao princípio da menor onerosidade da execução, expressamente previsto no artigo 805 do CPC, nomeio como depositário do imóvel penhorado o próprio executado, uma vez que após a averbação da penhora é improvável a dissipação da garantia. Se requerido, fica desde já deferida a expedição de mandado de avaliação, devendo ser cumprido o disposto no disposto no § 4º e seguintes do art. 124 da Portaria 25/2021. Havendo impugnação à avaliação, intime-se o avaliador e a parte contrária para se manifestarem em 15 dias e, na sequência, façam os autos conclusos para decisão. Realizadas todas as diligências e não havendo pedido de adjudicação, façam os autos conclusos para designação de leilão. INFOJUD: O INFOJUD é utilizado para obtenção das declarações fiscais registradas junto aos órgãos competentes. Se requerido e realizado ao menos busca de bens pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, fica desde já deferida a consulta com relação aos últimos três anos, devendo incluir a utilização dos sistemas DOI e DITR. Diante do sigilo fiscal que envolve tal operação, juntado aos autos o resultado da busca, a secretaria deverá restringir o acesso da respectiva movimentação somente às partes, servidores e Magistrados. Diante do INFOJUD fica indeferido qualquer ofício aos órgãos fiscais com a finalidade de obter declarações fiscais, a exemplo do imposto de renda. CNIB: A Central Nacional de Indisponibilidade de bens atinge a alienação e a oneração de todos os bens do indivíduo, sejam eles imóveis, veículos, barcos, aeronaves, quadros, joias, ações, animais etc. Além disso, a partir do momento em que alguém está com seus bens indisponíveis, quem adquiri-los ou financiá-los não poderá invocar o benefício jurídico de ser contratante de boa-fé. Dessa forma, realizada todas as diligências anteriores, caso requerido, defiro o pedido de indisponibilidade de bens via CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, bem como para que referida entidade informe sobre a localização de bens em nome do devedor, no prazo de 15 (quinze) dias. BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA: Se requerido, fica, desde já autorizado, a penhora dos bens que guarnecem a residência da parte executada, com exceção daqueles considerados essenciais, ressalvado se localizado em duplicidade. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAÇÃO DE BENS: Decorrido o prazo para pagamento concedido ao devedor, e tendo havido requerimento, defiro o pedido de intimação pessoal do devedor para, em 15 (quinze) dias indicar quais são e onde estão os bens sujeitos a penhora, sob pena de a sua conduta ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa que, desde já, fixo em 10% sobre o valor atualizado do débito (art. 774, V e Parágrafo único do Código de Processo Civil). NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR: caso haja requerimento, independente da realização das diligências anteriores, promova-se a inclusão nos cadastros de inadimplentes na forma do art. 782, 3º e 5º, do CPC. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR SOBRE A PENHORA: Realizada qualquer tipo de penhora, a parte devedora deverá ser imediatamente intimada nos termos do artigo 841 do CPC, observando as demais disposições da Portaria n. 25/2021. DO SANEAMENTO E CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA: Em qualquer caso, o cartório poderá intimar a parte interessada para, em 15 (quinze) dias, cumprir providência necessária para o bom cumprimento da decisão, tais como o fornecimento de informações sobre o CPF ou endereço da parte executada, sob pena de extinção. Não cumprido, voltem conclusos. Desde já, fica autorizada a dilação do prazo por mais 15 (quinze) dias, desde que requerido antes do ultimado o prazo assinalado. CONCLUSÃO DOS AUTOS: Havendo qualquer pedido envolvendo impugnação do ato judicial, arguição de vício de ato jurisdicional, impenhorabilidade, nulidade ou invalidade, cuja solução não esteja contemplada nesta decisão, a parte contrária deverá ser intimada para se manifestar em 15 dias. Após, o cartório deverá fazer a conclusão imediata dos autos. AUSÊNCIA DE BENS: Esgotadas todas as etapas do fluxo de localização de bens, indique o credor, no prazo de 15 (quinze) dias, bens passíveis de penhora ou medida útil, sob pena suspensão do feito nos termos do art. 921, inciso III do CPC. Decorrido o prazo façam os autos conclusos. 5- No mais, cumpram-se as determinações da Portaria 25/2021 deste Juízo. 6- Intimem-se. Diligências necessárias na forma do CNCGJ. Santo Antônio da Platina, datado e assinado digitalmente. Daniela Fernandes de Oliveira Juíza Substituta

Recebimento

01/06/2022, 15:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004467-81.2010.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004467-81.2010.8.16.0153 Classe Processual: Ação de Exigir Contas Assunto Principal: Arrendamento Rural Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): Benedito Aparecido Toledo Réu(s): Angelo Carlos de Toledo JOSE MARIA TOLEDO Onesimo Albino Toledo VITALINO ALBINO TOLEDO SENTENÇA 1. Relatório BENEDITO APARECIDO TOLEDO, já qualificado nos autos, por meio de procurador propôs a presente AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS em face de ONÉSIO ALBINO DE TOLEDO, VITALINO ALBINO DE TOLEDO, ANGELO CARLOS DE TOLEDO e JOSÉ MARIA DE TOLEDO, também qualificados nos autos, aduzindo que são irmãos e agricultores, que firmaram um contrato de arrendamento de imóveis rurais de matrículas nº 927 e nº 3.482 junto a sra. Durvalina Odette Piccoli Jacob, na Fazenda Água da Areia, neste Município e Comarca. O requerente e os requeridos cultivavam lavoura de cana-de-açúcar nos referidos imóveis citados, sendo que desde o primeiro corte os requeridos não prestaram as contas. No dia 17/07/09 o requerente foi notificado pela arrendante para desocupar os imóves, pois ela tinha a intenção de explorá-los diretamente. Assim, o requerente notificou a arrendante de que a retomada dos imóveis arrendados implicaria na indenização das lavouras cultivadas, inclusive com indenização das safras futuras, em respeito ao contrato firmado. Entretanto, sem qualquer receio os requeridos procederam a colheita da lavoura e a venda do primeiro corte à Usina de Jacarezinho e a do segundo corte à Destilaria Dacalda, sem qualquer prestação de contas. Por manterem o vínculo contratual, as partes são obrigadas à prestação de contas. Assim, requereu a citação dos requeridos para que procedam às devidas prestações de contas. Deu à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Juntou documentos de seq. 1.2 à seq. 1.8. Com o recebimento da inicial, determinou-se a citação dos requeridos para a prestação de contas (1.9). Os requeridos ONÉSIO ALBINO DE TOLEDO, VITALINO ALBINO DE TOLEDO, ANGELO CARLOS DE TOLEDO e JOSÉ MARIA DE TOLEDO realizaram a PRESTAÇÃO DE CONTAS c/c PEDIDO RECONVENCIONAL em seq. 1.14. Na ocasião alegaram que são credores do autor; que o autor, como sócio no arrendamento, nunca se dispôs a ajudar nos investimentos para o cultivo da terra; que quando da época da colheita da cana-de-açúcar o autor passou a exigir a sua parte nos frutos e, como o contrato de arrendamento também estava em seu nome, a Usina compradora não aceitou colher e realizar o pagamento apenas aos réus, sendo assim, reservada a parte do autor; que na área arrendada há também uma área de pastagem, a qual o autor utiliza com exclusividade; que em relação à essa área não há constas a serem prestadas, pois o próprio autor quem a utiliza e administra. Requereram, ao final, o recebimento da prestação de contas, bem como a condenação do autor a pagar o saldo das contas relativo à área de cana, no valor de R$ 24.175,78, relativo à utilização exclusiva da área de pastagem. Pediram, ainda, a condenação do autor ao pagamento de R$ 49.824,80 relativos a cheques devidos aos requeridos pelo requerente. Intimado, o autor permaneceu inerte. Isto é, não se manifestou sobre as contas apresentadas e nem sobre o pedido reconvencional (seq. 1.16). Diante da ausência de conciliação entre as partes, o feito foi saneado, os pontos controvertidos foram fixados e a prova pericial foi deferida pelo juízo (seq. 1.27). Proposta de honorários periciais apresentada na seq. 1.32. Os embargos declaratórios interpostos pelos requeridos em face da decisão de que indeferiu a produção de prova oral foram julgados improcedentes (seq. 1.33). A parte requerente foi intimada, inclusive pessoalmente, para realizar o recolhimento dos honorários periciais (seq. 1.34 e 13.1), sob pena de desistência tácita da produção de prova pericial. Entretanto, deixou transcorrer o prazo sem manifestação (seq. 17). Os pedidos formulados na inicial foram julgados improcedentes (seq. 19.1). Os embargos de declaração opostos pelo requerido Vitalino Albino de Toledo na seq. 30.1 não foram acolhidos pelo juízo (seq. 38.1). Na seq. 54.1 os requeridos interpuseram recurso de apelação. Em mov. 61.1 foi juntada cópia do acórdão que anulou a sentença proferida por este juízo e determinou o prosseguimento do feito mediante intimação dos apelantes para manifestarem-se sobre a proposta de honorários periciais e eventual produção da prova pericial. Determinou-se a intimação do perito para se manifestar a respeito da contraproposta e condições de pagamento oferecidas pelo requerido (despacho de seq. 76.1). Após o perito concordar com a proposta (seq. 85.1), os honorários periciais foram homologados pelo juízo na decisão de seq. 106.1. Intimadas para apresentarem os documentos solicitados pelo perito (seq. 164.1), as partes informaram que os documentos necessários para a realização da perícia já se encontravam nos autos (seq. 189.1 e 206.1). O laudo pericial e demais documentos foram anexados na seq. 240.1 a 240.9. Por fim, os requeridos se manifestaram na seq. 251.1 pugnando pela homologação dos valores encontrados pela perícia bem como pela procedência das contas prestadas. Os autores deixaram decorrer o prazo sem manifestação (mov. 252). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Cuida-se a presente demanda de prestação de contas proposta por BENEDITO APARECIDO TOLEDO em face de ONÉSIO ALBINO DE TOLEDO, VITALINO ALBINO DE TOLEDO, ANGELO CARLOS DE TOLEDO e JOSÉ MARIA DE TOLEDO. O processo encontra-se pronto para julgamento, uma vez que os elementos de prova constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, remanescendo tão somente questões de direito, que prescindem da dilação probatória. - Natureza dúplice da ação de exigir contas e o oferecimento de reconvenção É inegável a natureza dúplice da prestação de consta no que se refere à pretensão condenatória a pagar o saldo devedor apurado pelas contas prestadas. Isso significa que o bem da vida objeto da demanda – dinheiro resultante do saldo devedor – obrigatoriamente irá ficar com uma das partes. Assim sendo, apurada a existência de saldo devedor em favor do autor da ação, o réu será condenado a pagar tal quantia. Porém, verificado que o credor é o réu, o autor da demanda será condenado a pagar ao réu o saldo devedor. Justamente por isso não cabe ao réu fazer qualquer pedido no sentido de condenar o autor ao pagamento do saldo devedor, sendo tal condenação consequência natural em caso de reconhecimento de crédito em favor daquele. Por essa razão, não há interesse no oferecimento de reconvenção porque a simples defesa do réu, uma vez acolhida, já é suficiente para lhe entregar o bem da vida em disputa. No caso em tela, os requeridos apresentaram as contas na seq. 1.14 e 1.15 com pedido dúplice/reconvencional. Contudo, nos moldes da fundamentação supra, o pedido reconvencional não precisará ser analisado em apartado em razão da natureza dúplice da ação. - Do mérito propriamente dito A ação exigir contas é o instrumento processual que foi criado pelo legislador ordinário com a dupla finalidade de: (1) desestimular a violação de deveres contratuais e legais; e (2) salvaguardar os direitos de todo aquele que eventualmente viesse a integrar uma relação jurídica de direito material. Estes objetivos se fazem concretizar na exata medida em que se institui o dever de prestar contas para a parte que administra bens, direitos ou interesses da outra e que se mune a destinatária das contas, de informações (precisas e claras) que lhe permitam avaliar a regularidade do negócio jurídico que outrora celebrou. O procedimento da ação de prestação de contas foi bipartido e instituíram-se duas etapas processuais distintas nas quais são analisadas: (1) a existência do dever de prestar conta e a delimitação do objeto das contas; e (2) a apuração da existência de um saldo a ser restituído ou pago. A ação de exigir contas é tratada nos seguintes artigos do Código de Processo Civil: Art. 550. Aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias. § 1º Na petição inicial, o autor especificará, detalhadamente, as razões pelas quais exige as contas, instruindo-a com documentos comprobatórios dessa necessidade, se existirem. § 2º Prestadas as contas, o autor terá 15 (quinze) dias para se manifestar, prosseguindo-se o processo na forma do Capítulo X do Título I deste Livro. § 3º A impugnação das contas apresentadas pelo réu deverá ser fundamentada e específica, com referência expressa ao lançamento questionado. § 4º Se o réu não contestar o pedido, observar-se-á o disposto no art. 355. § 5º A decisão que julgar procedente o pedido condenará o réu a prestar as contas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar. § 6º Se o réu apresentar as contas no prazo previsto no § 5º, seguir-se-á o procedimento do § 2º, caso contrário, o autor apresentá-las-á no prazo de 15 (quinze) dias, podendo o juiz determinar a realização de exame pericial, se necessário. Art. 551. As contas do réu serão apresentadas na forma adequada, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver. § 1º Havendo impugnação específica e fundamentada pelo autor, o juiz estabelecerá prazo razoável para que o réu apresente os documentos justificativos dos lançamentos individualmente impugnados. § 2º As contas do autor, para os fins do art. 550, § 5º, serão apresentadas na forma adequada, já instruídas com os documentos justificativos, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver, bem como o respectivo saldo. Art. 552. A sentença apurará o saldo e constituirá título executivo judicial. Em resumo, o autor ingressa com a petição inicial requerendo a citação do réu para responder no prazo de 15 (quinze) dias. Em contrapartida, o réu, no prazo de resposta de 15 (quinze) dias, poderá adotar uma destas quatro posições: a) apresentar as contas e não contestar; b) apresentar as contas e contestar; c) contestar e não apresentar as contas e; d) não contestar e nem apresentar as contas. Pois bem. No caso em tela, verifica-se que os requeridos voluntariamente prestaram as contas nas seq. 1.14 e 1.15 e formularam pedido reconvencional de apuração de saldo a seu favor. Importa consignar que a mera apresentação das contas pelos requeridos nos termos do artigo 551 do CPC é um verdadeiro reconhecimento jurídico do pedido condenatório à prestação das contas (primeira fase), de forma que esta fase inicial fica suprimida, prosseguindo-se o feito já em segunda fase, ou seja, já não há necessidade de se analisar a existência do dever obrigacional de prestar contas – visto que já foi reconhecido pelo réu -, resta apenas a possibilidade de se apurar a existência de saldo devedor em favor das partes. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS.PRIMEIRA FASE. BANCO QUE APRESENTOU CONTAS ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. SUPRESSÃO DA PRIMEIRA FASE. FEITO QUE DEVE SER DESENVOLVIDO EM UMA ÚNICA FASE. SENTENÇA CITRA PETITA. OMISSÃO SANADA EM SEDE RECURSAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO.AFASTAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS.PERCENTUAL NÃO DEMONSTRADO. APLICAÇÃO TAXA MÉDIA DE MERCADO. TARIFAS E DEMAIS ENCARGOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL. IRRELEVÂNCIA.DÉBITOS QUE DECORREM DE PERMISSIVOS LEGAIS E ADMINISTRATIVOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - AC - 907960-7 - Capanema - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - Unânime - J. 27.03.2013) APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS PROCEDENTE. PRIMEIRA FASE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. BANCO QUE APRESENTOU CONTAS ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. SUPRESSÃO DA PRIMEIRA FASE. FEITO QUE DEVE SER DESENVOLVIDO EM UMA ÚNICA FASE. PARTE AUTORA QUE DEVE SER INTIMADA, ARTIGO 915, § 1º DO CPC. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (Apelação Cível nº 545361-0 Rel. Des. LAERTES FERREIRA GOMES). Assim, apesar de não ter sido prolatada decisão de encerramento formal da primeira fase com o reconhecimento do vínculo jurídico entre as partes, as contas prestadas voluntariamente pelos réus após a citação encerraram a primeira fase sem a necessidade de prolação de sentença. No tocante a segunda fase desse procedimento, em que se apura a regularidade das contas prestadas e eventual existência de saldo em favor das partes, verifica-se que o autor foi intimado da contestação e das contas apresentadas, porém manteve-se inerte. Essa situação, por si só, já seria razão suficiente para acolher as contas prestadas pelos requeridos. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. APLICABILIDADE IMEDIATA DE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. CONTAS PRESTADAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO DAS CONTAS DO BANCO. SUCUMBÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. DECISÃO REFORMADA. 1. Possui aplicabilidade imediata, inclusive aos processos em curso, o entendimento consolidado em sede de recurso repetitivo. 2. Os efeitos da ausência da impugnação às contas prestadas pelo réu são os mesmos da revelia, de modo a conduzir o julgador ao acolhimento das contas prestadas, pois deve o silêncio da parte autora ser tomado como anuência, que justificará a aprovação judicial das contas. 3. Não havendo contraditório na segunda fase da ação de prestação de contas, uma vez manifestada a concordância da parte autora com as contas, descabe a sua condenação aos ônus da sucumbência nesta fase. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0019831-86.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 25.07.2018) AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CAPTAÇÃO DE CLIENTES. NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO À COISA JULGADA, AO CONTRADITÓRIO E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS LANÇAMENTOS APRESENTADOS PELA REQUERIDA. ACOLHIMENTO DAS CONTAS PRESTADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa, ante a não demonstração da utilidade da prova que a parte pretendia produzir, tampouco implica em violação à coisa julgada. Além disso, não há ofensa ao contraditório, tendo em vista a prévia advertência quanto às consequências da ausência de demonstração da utilidade das provas requeridas. 2. As contas prestadas com especificação dos créditos e débitos, sendo possível se apreender dos referidos documentos a evolução do saldo, com os respectivos lançamentos, atingem a finalidade prevista em lei, sem que se cogite em nulidade do procedimento ou necessidade de complementação. 3. A manifestação da parte autora que se limita em afirmar a insuficiência dos documentos apresentados pela requerida para a prestação de contas, sem questionar ou impugnar o seu conteúdo, justifica o seu acolhimentoRECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0032533-37.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 08.03.2021) Não obstante, além disso, no presente caso foi determinada a realização de perícia contábil, a qual foi realizada com base nos documentos trazidos pelos requeridos e concluiu pela regularidade da documentação apresentada, tendo sido possível a apuração de saldo em favor dos requeridos (seq. 240.2). Observa-se que não há qualquer impugnação ao laudo pericial apresentado em juízo, eis que os requeridos manifestaram expressa concordância com o seu conteúdo (mov. 251) e o autor, mais uma vez, deixou de se manifestar (mov. 252) Dessa forma, observando que as contas foram prestadas pela parte ré e que não trouxe a parte autora aos autos elementos concretos a confrontá-la ou afastar a respectiva higidez, é de ser julgada boas as contas prestadas pelos requeridos. Com relação à eventual quantia devida por uma das partes, o perito constatou a existência de saldo devedor em favor dos requeridos, cujo valor encontra-se discriminado de maneira pormenorizada no documento anexado na seq. 240.2, página 23, sendo, portanto, homologado. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO BOAS AS CONTAS PRESTADAS pela parte ré e, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente feito. Por consequência, CONDENO a parte autora ao pagamento do saldo apurado em favor dos requeridos, conforme discriminado no laudo pericial, sendo que sua atualização deverá observar os mesmos critérios lá adotados. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que faço com fundamento no art. 85, §§2º e 8º do CPC. Esclareço que o artigo 85, §8º do CPC, apenas faz menção expressa arbitramento dos honorários por apreciação equitativa quando o valor da causa for irrisório. Apesar disso, tem-se que, atentando-se aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e visando evitar enriquecimento ilícito, é possível estender essa aplicação para o extremo contrário, ou seja, quando a fixação, ainda que no patamar mínimo de 10% sobre o valor da causa, resulte em valor exorbitante, como é o caso dos autos. Essa prática tem sido adotada pela jurisprudência. Confira-se: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR EXORBITANTE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Nas hipóteses em que a verba honorária revelar-se irrisória ou exorbitante, é cabível o arbitramento dos honorários mediante apreciação equitativa, com fundamento no art. 85, §8º, do CPC/2015, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (TJDF – AI 0700031-46.2018.8.07.9000, julgamento em 03/10/2018, publicação em 18/10/2018). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA EM R$ 5.000,00. APELO DO RÉU SUSTENTANDO QUE A VERBA DEVERIA SER ARBITRADA EM PERCENTUAL COM BASE NO VALOR DA CAUSA. INSUBSISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA LITERALIDADE D ART. 85 DO CPC/2015 QUE DARIA ENSEJO A UMA REMUNERAÇÃO DE R$ 55.587,67, O QUE É EXORBITANTE E DESPROPORCIONAL À COMPLEXIDADE DA CAUSA. [...]. A rigor, o NCPC previu a apreciação equitativa do juiz para os casos em que a honorária se revele ínfima, mas curiosamente não resguardou o mesmo tratamento quando o valor apurado for exorbitante se comparado ao trabalho efetivamente prestado (TJSC – AC 0303995-69.2015.8.24.0036, julgamento em 23/10/2018) Assim, tendo por base as disposições do §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, o valor acima fixado se mostra condizente com o caso concreto. Nos termos do §16 do artigo 85 do Código de Processo Civil, os juros legais moratórios (1% a.m.) incidirão a partir da data do trânsito em julgado desta decisão. No tocante à correção monetária deverá observar o IPCA-E e ter como termo inicial a data de arbitramento. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - OMISSÃO SOBRE OS ÍNDICES E MARCOS INICIAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO IPCA-E, CONTADA DO ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA POR ESTE TRIBUNAL - JUROS MORATÓRIOS, DE 1% AO MÊS, CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO (ART. 85, §16, CPC) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. (TJPR - 5ª C. Cível - 0001839-65.2015.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 08.02.2021) 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 5. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. 6. Interposto recurso de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do NCPC. 6.1. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do NCPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do NCPC. 6.2 Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do NCPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do NCPC. 6.3. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (art. 1.009, §3º, do NCPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade dos recursos serão realizados direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do NCPC). 7. Diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado digitalmente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0004467-81.2010.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004467-81.2010.8.16.0153 Classe Processual: Ação de Exigir Contas Assunto Principal: Arrendamento Rural Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): Benedito Aparecido Toledo Réu(s): Angelo Carlos de Toledo JOSE MARIA TOLEDO Onesimo Albino Toledo VITALINO ALBINO TOLEDO DESPACHO 1. Diga o sr. Perito se os trabalhos podem ser realizados nos termos determinados na decisão saneadora com os documentos acostados ao mov. 1.14 e 1.15. 2. Em caso negativo, devidamente fundamentado, intimem-se as partes para cumprir o contido no ponto “1” do despacho de seq. 164.1, sob pena de preclusão da prova pericial. 3. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado digitalmente. Heloísa Helena Avi Ramos Juíza de Direito

23/07/2021, 00:00

Trânsito em julgado

27/07/2018, 14:24

Decurso de Prazo

25/07/2018, 00:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/07/2018, 15:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/07/2018, 15:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/07/2018, 15:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/07/2018, 08:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/07/2018, 00:05

Documentos

Conclusão

•09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004467-81.2010.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004467-81.2010.8.16.0153 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Arrendamento Rural Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): Angelo Carlos de Toledo JOSE MARIA TOLEDO Onesimo Albino Toledo VITALINO ALBINO TOLEDO Executado(s): Benedito Aparecido Toledo DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de “AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS” aforada por BENEDITO APARECIDO TOLEDO contra ONÉSIO ALBINO DE TOLEDO, VITALINO ALBINO DE TOLEDO, ANGELO CARLOS DE TOLEDO e JOSÉ MARIA DE TOLEDO, todos qualificados nos autos, aduzindo que são irmãos e agricultores, que firmaram um contrato de arrendamento de imóveis rurais de matrículas nº 927 e nº 3.482 com a sra. Durvalina Odette Piccoli Jacob, na Fazenda Água da Areia, neste Município e Comarca. O requerente e os requeridos cultivavam lavoura de cana-de-açúcar nos referidos imóveis citados, sendo que desde o primeiro corte os requeridos não prestaram as contas. No dia 17/07/09 o requerente foi notificado pela arrendante para desocupar os imóveis, pois ela tinha a intenção de explorá-los diretamente. Assim, o requerente notificou a arrendante de que a retomada dos imóveis arrendados implicaria indenização das lavouras cultivadas, inclusive com indenização das safras futuras, em respeito ao contrato firmado. Entretanto, sem qualquer receio os requeridos procederam a colheita da lavoura e a venda do primeiro corte à Usina de Jacarezinho e a do segundo corte à Destilaria Dacalda, sem qualquer prestação de contas. Por manterem o vínculo contratual, as partes são obrigadas à prestação de contas. Assim, requereu a citação dos requeridos para que procedam às devidas prestações de contas. Deu à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Juntou documentos de seq. 1.2 à seq. 1.8. Com o recebimento da inicial, determinou-se a citação dos requeridos para a prestação de contas (1.9). Os requeridos ONÉSIO ALBINO DE TOLEDO, VITALINO ALBINO DE TOLEDO, ANGELO CARLOS DE TOLEDO e JOSÉ MARIA DE TOLEDO realizaram a PRESTAÇÃO DE CONTAS c/c PEDIDO RECONVENCIONAL em seq. 1.14. Na ocasião alegaram que são credores do autor; que o autor, como sócio no arrendamento, nunca se dispôs a ajudar nos investimentos para o cultivo da terra; que quando da época da colheita da cana-de-açúcar o autor passou a exigir a sua parte nos frutos e, como o contrato de arrendamento também estava em seu nome, a Usina compradora não aceitou colher e realizar o pagamento apenas aos réus, sendo assim, reservada a parte do autor; que na área arrendada há também uma área de pastagem, a qual o autor utiliza com exclusividade; que em relação à essa área não há constas a serem prestadas, pois o próprio autor quem a utiliza e administra. Requereram, ao final, o recebimento da prestação de contas, bem como a condenação do autor a pagar o saldo das contas relativo à área de cana, no valor de R$ 24.175,78, relativo à utilização exclusiva da área de pastagem. Pediram, ainda, a condenação do autor ao pagamento de R$ 49.824,80 relativos a cheques devidos aos requeridos pelo requerente. Intimado, o autor permaneceu inerte. Isto é, não se manifestou sobre as contas apresentadas e nem sobre o pedido reconvencional (seq. 1.16). Diante da ausência de conciliação entre as partes, o feito foi saneado, os pontos controvertidos foram fixados e a prova pericial foi deferida pelo juízo (seq. 1.27). Proposta de honorários periciais apresentada na seq. 1.32. Os embargos declaratórios interpostos pelos requeridos em face da decisão de que indeferiu a produção de prova oral foram julgados improcedentes (seq. 1.33). A parte requerente foi intimada, inclusive pessoalmente, para realizar o recolhimento dos honorários periciais (seq. 1.34 e 13.1), sob pena de desistência tácita da produção de prova pericial. Entretanto, deixou transcorrer o prazo sem manifestação (seq. 17). Os pedidos formulados na inicial foram julgados improcedentes (seq. 19.1). Os embargos de declaração opostos pelo requerido Vitalino Albino de Toledo na seq. 30.1 não foram acolhidos pelo juízo (seq. 38.1). Na seq. 54.1 os requeridos interpuseram recurso de apelação. Em mov. 61.1 foi juntada cópia do acórdão que anulou a sentença proferida e determinou o prosseguimento do feito mediante intimação dos apelantes para manifestarem-se sobre a proposta de honorários periciais e eventual produção da prova pericial. Determinou-se a intimação do perito para se manifestar a respeito da contraproposta e condições de pagamento oferecidas pelo requerido (despacho de seq. 76.1). Após o perito concordar com a proposta (seq. 85.1), os honorários periciais foram homologados pelo juízo na decisão de seq. 106.1. Intimadas para apresentarem os documentos solicitados pelo perito (seq. 164.1), as partes informaram que os documentos necessários para a realização da perícia já se encontravam nos autos (seq. 189.1 e 206.1). O laudo pericial e demais documentos foram anexados na seq. 240.1 a 240.9. Por fim, os requeridos manifestaram-se na seq. 251.1 pugnando pela homologação dos valores encontrados pela perícia, bem como pela procedência das contas prestadas. Os requerentes deixaram decorrer o prazo sem manifestação (mov. 252). Em seguida, proferiu-se a sentença (mov. 254), na qual julgou boas as contas prestadas pela parte requerida e, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgou extinto o presente feito. Por consequência, condenou a parte requerente ao pagamento do saldo apurado em favor dos requeridos, conforme discriminado no laudo pericial, sendo que sua atualização deverá observar os mesmos critérios lá adotados. Em razão da sucumbência, condenou a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fundamento no art. 85, §§2º e 8º do CPC. Inconformado o requerido interpôs Apelação Cível n° 0004467-81.2010.8.16.0153 Ap 1, na qual deu provimento do apelo para reformar a sentença no que diz respeito à fixação da verba honorária (mov. 269.5). Oportunamente, ao mov. 272, Vitalino Albino de Toledo e Outros pugnou pelo início da fase de cumprimento de sentença. Ao mov. 275, proferiu-se a decisão inicial que autorizou a fase de cumprimento de sentença com as anotações necessárias, bem como determinou a citação do executado para pagamento e demais ordens de praxe. Intimado, o executado BENEDITO APARECIDO TOLEDO apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 284). Defende, em suma, que: a) o exequente Ademir Lemes Toledo ajuizou ação de cobrança contra os demais exequentes, uma vez que estes não pagaram o arrendamento da área referida no laudo pericial; b) na referida ação houve audiência de composição celebrada entre as partes, com homologação da transação, mediante a liberação da importância de R$ 56.560,68; c) os exequentes pretendem, a exceção de Onésimo, o recebimento de valor indevido; d) o laudo pericial produzido na fase de conhecimento apresenta contrariedade com a atividade agrícola; e) o título a que se executa não se revestia do necessário formalismo, pois não estão comprovados os gastos que pretende receber; f) o reconhecimento de prescrição, bem como não há que se falar em interesse processual dos demais exequentes, à exceção de Onésimo, haja vista que a pretensão é fundada nos gastos que supostamente tiveram. À vista disso, requer a suspensão do cumprimento de sentença e, ao final, a procedência da impugnação com vistas a extinguir os autos. Juntou documentos. O exequente, por sua vez, manifestou-se pela improcedência da impugnação (mov. 290), porquanto não foi impugnado especificamente o cumprimento de sentença, bem como o executado visa discutir questões relativas ao mérito da ação, que já transitaram em julgado. Por tais razões, requer o prosseguimento do feito para determinar a busca de bens através do sistema Sisbajud. Ainda, O exequente Onésimo requereu o reconhecimento da revogação da procuração outorgada ao Dr. Fábio Rotter Meda, com a habilitação de novo causídico constituído, bem como que fosse reconhecido que não há qualquer crédito a ser recebido (mov. 293.1). Na sequência, prolatou-se a decisão (mov. 294), na qual afastou os questionamentos acerca do laudo pericial ao consignar que a impugnação ao cumprimento de sentença não é o meio cabível para rediscutir a matéria já analisada. Além disso, indeferiu o pedido reconhecimento da prescrição e determinou a intimação Ademar Lemes de Toledo, ora requerente da ação de cobrança autos nº 0004624- 68.2021.8.16.0153, para que se manifeste sobre a possibilidade de recebimento dúplice dos valores. Ao mov. 299, o exequente pronunciou-se no feito alegando que Onésimo (a quem obteve êxito na ação), pretende rediscutir o mérito dizendo que Vitalino nunca prestou as contas ao autor, contradizendo sua própria tese de defesa e que lhe foi favorável. Por isto, argumenta que a petição de seq. 293 não tem qualquer fundamento jurídico ante o trânsito em julgado, e, portanto, são intempestivas. Muito embora a existência de confusão técnica e contradição da petição apresentada pelo exequente Onésimo, quando ele afirma que seu irmão Vitalino nunca prestou contas à Benedito ora executado, e que nada é devido ao exequente Vitalino o sr. Onésimo renúncia, implicitamente, o crédito que lhe é devido nesta ação. De qualquer forma, em que pese ter havido a revogação da procuração do advogado subscritor (seq. 293.2), ficou justado que, com o êxito da ação, as partes efetuariam o pagamento de 10% referente a honorários advocatícios contratuais sobre o valor recebido. Ao final, pleiteia pela penhora via SISBAJUD, nos ativos financeiros do executado Benedito (CPF 621.470.309-10), pelo valor de R$ 2.266.594,20, bem como que se faça desde já pesquisa pelo RENAJUD e INFOJUD. Intimado (mov. 300) decorreu o prazo sem manifestação (mov. 301). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de decidir acerca da impugnação ao cumprimento de sentença aforada por BENEDITO APARECIDO TOLEDO com fulcro no artigo 525 do Código de Processo Civil. 2.1. MÉRITO A controvérsia dos autos consiste em verificar, tão somente, se houve recebimento dúplice dos valores referente ao saldo devedor desta lide em relação ao plantio de cana de açúcar e exploração pecuária (pastagens), enquanto a ação de cobrança que tramitou sob os autos nº 0004624- 68.2021.8.16.0153 teria como objeto o valor referente à área explorada com pastagens no período de 2015 a 2021. Juízo (mov.294) determinou a intimação pessoal do Sr. Ademar Lemes de Toledo, ora requerente da ação de cobrança, para que se manifestasse sobre a presente controvérsia, contudo, embora devidamente intimado (mov.300) permaneceu inerte (mov. 301), assim, declaro a preclusão temporal e passo análise do mérito. É cediço que, a impugnação ao cumprimento de sentença é o meio adequado para a defesa do executado nos autos em que foi constituído o título judicial, quando então pode alegar as matérias elencadas no § 1º, do art. 525 do CPC, in verbis: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.§ 1º Na impugnação, o executado poderá alegar:I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia;II - ilegitimidade de parte;III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;IV - penhora incorreta ou avaliação errônea;V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. Noutro giro, impende observar que, não se tratando das matérias inseridas no art. 525, § 1º, CPC, é incabível a rediscussão e/ou modificação do que restou deliberado no processo de conhecimento, em virtude da eficácia preclusiva da coisa julgada material ocorrida com o trânsito em julgado da sentença. Nesse passo, o art. 502 e seguintes do Código de Processo Civil dispõem o seguinte acerca da coisa julgada: Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida. § 1º O disposto no caput aplica-se à resolução de questão prejudicial, decidida expressa e incidentemente no processo, se: I - dessa resolução depender o julgamento do mérito; II - a seu respeito tiver havido contraditório prévio e efetivo, não se aplicando no caso de revelia; (...) § 2º A hipótese do § 1º não se aplica se no processo houver restrições probatórias ou limitações à cognição que impeçam o aprofundamento da análise da questão prejudicial. Art. 504. Não fazem coisa julgada: I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; II - a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença. Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. Desta forma, tem-se que a coisa julgada representa a entrega da prestação jurisdicional e seus efeitos, encerrando-se o processo, de modo que, por força da preclusão não poderá mais haver novo pronunciamento sobre o mérito da causa, consoante preleciona José Frederico Marques: O encerramento do processo se opera em virtude de se tornar impossível, dentro dele, por força da preclusão, novo pronunciamento sobre o meritum causae. Isso significa diz Liebman - 'que a sentença não corre mais o perigo de ser impugnada, e, portanto, modificada ou anulada', podendo, assim, ser considerada 'inatacável e irrevogável'; e tornada imutável a sentença, 'imutáveis e indiscutíveis se tornam também seus efeitos, na medida e forma em que se possam torná-los em razão de sua natureza'. (in Instituições de Direito Processual Civil,, além Campinas: Millennium, 2000, vol. IV, p. 344). A propósito, este tem sido o entendimento jurisprudencial a respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE INEXEQUIBILIDADE E INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE FAZER FIXADA EM SETENÇA. NÃO COMPROVAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA MATERIAL. RECURSO DESPROVIDO. - Descabida a pretensão da recorrente de discutir, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, as questões já decididas na fase de conhecimento, ante a preclusão da coisa julgada material. - A impugnação ao cumprimento de sentença não se mostra instrumento hábil para discussão quanto à validade de laudo pericial apresentado em sede de instrução probatória, sequer para suscitar a necessidade de nova produção de prova pericial, considerando os efeitos da coisa julgada, tanto em relação a documentos, quanto à argumentação produzida. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0400.08.032745-7/001, Relator (a): Des.(a) Moacyr Lobato, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/05/2019, publicação da sumula em 14/05/2019. No caso vertente, emerge dos autos que a ação de prestação de contas foi julgada procedente (mov. 254) para o fim de reconhecer como boas as contas prestadas pela parte requerida. Além disso, condenou a parte requerente ao pagamento do saldo apurado em favor dos requeridos, na forma discriminada no laudo pericial, bem como condenou a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais foram fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fundamento no art. 85, §§2º e 8º do CPC. Inconformado o requerido interpôs Apelação Cível n° 0004467-81.2010.8.16.0153 Ap 1, na qual deu provimento ao apelo para reformar a sentença no que diz respeito à fixação da verba honorária (mov. 269.5). É importante destacar que restou consignado expressamente na sentença (mov. 254) que o requerente ora executado embora intimado deixou de se manifestar acerca do laudo pericial. Confira-se: “(...) Não obstante, além disso, no presente caso foi determinada a realização de perícia contábil, a qual foi realizada com base nos documentos trazidos pelos requeridos e concluiu pela regularidade da documentação apresentada, tendo sido possível a apuração de saldo em favor dos requeridos (seq. 240.2). Observa-se que não há qualquer impugnação ao laudo pericial apresentado em juízo, eis que os requeridos manifestaram expressa concordância com o seu conteúdo (mov. 251) e o autor, mais uma vez, deixou de se manifestar (mov. 252). Dessa forma, observando que as contas foram prestadas pela parte ré e que não trouxe a parte autora aos autos elementos concretos a confrontá-la ou afastar a respectiva higidez, é de ser julgada boas as contas prestadas pelos requeridos. Com relação à eventual quantia devida por uma das partes, o perito constatou a existência de saldo devedor em favor dos requeridos, cujo valor encontra-se discriminado de maneira pormenorizada no documento anexado na seq. 240.2, página 23, sendo, portanto, homologado (...).” Como se depreende do laudo pericial homologado (mov. 240.2, pág. 23) restou reconhecido que o executado BENEDITO APARECIDO TOLEDO deve reembolsar aos condôminos ora exequentes “a importância total de R$1.710.896,91, sendo R$165.265,97, relativos à cultura da cana-de-açúcar, R$R$353.723,34, relativo aos cheques de sua emissão pagos pelos requeridos e R$1.191.907,60, relativo ao aluguel proporcional das pastagens exploradas individualmente”. Por outro viés, infere-se dos autos n° 0004624-68.2021.8.16.0153 que o acordo firmado entre o Sr. ADEMAR LEMES DE TOLEDO e os exequentes VITALINO ALBINO TOLEDO, ONÉSIMO ALBINO TOLEDO, JOSÉ MARIA TOLEDO, ÂNGELO CARLOS TOLEDO e também o executado BENEDITO APARECIDO TOLEDO diz respeito ao pagamento a título de indenização decorrentes de relações jurídicas diversas, isto é, Contrato de Parceria/Arrendamento referente à exploração da área de 34 alqueires de pastagens no período de 2015 a 2021 e 26 alqueires de cana de açúcar no período de 2015 a 2021, razão pela qual não há que se falar em pagamento em duplicidade. Neste ínterim, convém ressaltar que é inviável a pretensão do executado de rediscutir as conclusões decorrentes do laudo que embasou a formação do título executivo em questão, por não encontrar amparo em nenhuma das hipóteses previstas no art. 525, § 1º do CPC e, por óbvio, a reabertura da matéria implica em ofensa à coisa julgada. Em outras palavras, diante do trânsito em julgado do acórdão (mov. 269.4) a matéria encontra-se abarcada pela eficácia preclusiva da coisa julgada, sendo incabível a rediscussão sobre o mérito da causa em cumprimento de sentença. Aliás, este tem sido o entendimento esposado pela jurisprudência coeva: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRODUÇÃO DE NOVA PERÍCIA - MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM FASE DE CONHECIMENTO - EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO - DECISÃO MANTIDA. -Não se tratando das matérias inseridas no art. 525, § 1º, do CPC é incabível a rediscussão e/ou modificação do que restou deliberado no processo de conhecimento, em virtude da eficácia preclusiva da coisa julgada material ocorrida com o trânsito em julgado da sentença -Se constou expressamente no título exequendo, não só a metragem da área verde irregularmente ocupada pelos réus, como também foi afastado o direito à indenização ou retenção por benfeitorias, afigura-se desnecessária e inútil nova prova pericial, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada. (TJ-MG - AI: 10000200758290001 MG, Relator: Yeda Athias, Data de Julgamento: 15/09/2020, Data de Publicação: 21/09/2020). Neste passo, para haver a execução do título executivo judicial, faz-se necessário que esta condenação tenha uma obrigação líquida, certa e exigível, conforme disciplina o artigo 783 do Código de Processo Civil. Verifica-se que, in casu, foi oportunizada a impugnação ao laudo pericial, porém, a parte executada manteve-se inerte, conforme anteriormente consignado. Portanto, no momento processual destinado à impugnação atinente a prova pericial, o executado se quedou inerte, com a consequente preclusão de seu direito de insurgir sobre o tema. Há, também, de se destacar que a sentença, que possui a qualidade de título executivo, é cristalina sobre o valor devido, bem como os demais elementos contidos no dispositivo legal demonstram que a entrega da coisa é líquida, certa e exigível, estando com os requisitos preenchidos para a execução do mencionado título executivo judicial (mov. 254). Com relação aos honorários advocatícios de sucumbência, entendo que estes não são devidos, por força do entendimento vertido na súmula n. 519 do STJ, que ora mencionamos, “in verbis”: Súmula. 519. Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. As custas processuais, no entanto, são devidas, eis que se trata de incidente com a prática reiterada de atos processuais, o que impôs a atuação ostensiva da Serventia. No mais, não se trata de fase propriamente dita do processo (como seria o cumprimento de sentença) mas sim de incidente processual. 3. DISPOSITIVO 3.1. Ante ao exposto, REJEITO à impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada por BENEDITO APARECIDO TOLEDO, para o fim de determinar o prosseguimento da execução. 3.2. Deste modo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos planilha atualizada do débito tendo em vista o tempo transcorrido, bem como para que requeira o que entender de direito. 4. Indo adiante, o exequente Onésimo manifestou-se pugnando pelo reconhecimento da revogação da procuração outorgada ao Dr. Fábio Rotter Meda, com a habilitação de novo causídico constituído, bem como renunciou o crédito (mov. 293.1). De acordo com o artigo 14 do Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil “a revogação do mandado judicial por vontade do cliente não o desobriga do pagamento das verbas honorárias contratada, bem como não retira o direito do advogado de receber o quanto lhe seja devido em eventual verba honorária de sucumbência.” Assim, os honorários são devidos ao advogado que efetivamente atuou no processo. Na hipótese, de divergência entre os advogados, quanto aos atos processuais praticados por cada um, tal questão deve ser veiculado na via própria, nos termos das leis de regência, por fugir aos lindes da demanda originária e/ou causar tumulto processual. Ainda, a parte exequente ONÉSIMO ALBINO TOLEDO renunciou seu crédito. Dentre as formas de extinção do processo de execução, o artigo 924 do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de renúncia do crédito exequendo. Confira-se: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. No presente caso, a parte exequente ONÉSIMO ALBINO TOLEDO expressamente renunciou seu crédito. 4.1. Ante o exposto, nos termos doa artigos 924, IV e 925 do CPC, HOMOLO A RENÚNCIA manifestada pelo exequente ONÉSIMO ALBINO TOLEDO em mov. 293 e JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO em relação a ele. 4.2. Preclusa a presente decisão, promova-se à secretaria as anotações necessárias junto ao sistema projudi e cartório distribuidor. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Sem prejuízo, destaca-se que eventuais pedidos de dilação de prazo deverão ser devidamente fundamentados, acompanhados de justificativa plausível para tanto. Eventual pedido manifestamente infundado e/ou protelatório será considerado como litigância de má-fé, punível com multa. Ademais, não se admitirá a formulação de pedidos protelatórios, tais como a apresentação de pleito de reconsideração/revogação da decisão, uma vez que inexiste previsibilidade legal para tanto, devendo a parte, caso discorde do pronunciamento judicial, valer-se dos meios próprios para obtenção de sua pretensão, sob pena de ser penalizado com a aplicação de multa por litigância de má-fé. Advirto, por fim, que se abstenha em realizar requerimentos de forma desordenada nos autos, em desacordo com os comandos decisórios dos autos, o que, ao invés de contribuir ao seu andamento, acaba gerando tumultos desnecessários, sendo contrária à postura prevista nos artigos 5º e 6º do Código de Processo Civil. A reiteração em tal conduta, poderá ensejar no enquadramento nos artigos 77 e 80 do CPC, com a aplicação das sanções respectivas. 6. Cumpra-se no que couber a Portaria do Juízo. 7. Intimem-se. Diligências Necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

28/09/2023, 00:00

18/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004467-81.2010.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004467-81.2010.8.16.0153 Classe Processual: Ação de Exigir Contas Assunto Principal: Arrendamento Rural Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): Benedito Aparecido Toledo Réu(s): Angelo Carlos de Toledo JOSE MARIA TOLEDO Onesimo Albino Toledo VITALINO ALBINO TOLEDO DECISÃO Vistos. Inicialmente, façam-se as anotações necessárias, tendo em conta que o feito se encontra em fase de cumprimento de sentença. I- Da intimação 1- Nos termos do art. 523 do CPC 2015, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha ou decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença, via carta com AR, para que efetue o pagamento do débito acrescido de eventuais custas, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado ou sobre o valor restante, em caso de pagamento parcial, nos termos do art. 523, §1ºe §2º do CPC 2015. 1.1- Advirta-se que que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. 1.2- Deverá constar da intimação que decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, a parte executada poderá oferecer impugnação no prazo de 15 dias, independentemente de penhora ou de nova intimação, nos termos do art. 525 do CPC 2015. II- Pagamento 2-Havendo o pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. 2.1- Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do CPC 2015, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. III- Havendo impugnação 3- A impugnação somente suspende o cumprimento de sentença quando houver a garantia do juízo e pedido expresso do impugnante (art. 525, §6º, CPC 2015). 3.1- Apresentada qualquer impugnação pela parte executada, intime-se o impugnado para se manifestar em 15 (quinze) dias. 3.2- Após, apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão. IV- Ausente o pagamento 4- Ausente o pagamento, a multa, as eventuais custas e os honorários advocatícios, todos acima fixados, ficam incluídos no débito. 4.1- Não efetuado o pagamento no prazo legal, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar cálculo atualizado do valor do débito, devidamente acrescido de multa e honorários advocatícios. 4.2 - Após, com fundamento nos princípios norteadores do processo civil, mormente o da celeridade processual, passo a descrever todo o programa executivo, no intuito de evitar conclusões protelatórias e desnecessárias. Tal medida se justifica em razão da execução, independentemente da natureza judicial ou extrajudicial do título, visar à satisfação do credor, de forma que não havendo o pagamento no prazo assinalado, fica o Juiz autorizado a utilizar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV, do CPC). Diante disso, entendo que é desnecessário e, até mesmo, prejudicial à duração razoável do processo – que contempla além da fase cognitiva, a atividade executiva (art. 4º do CPC) – que o deferimento de medidas constritivas típicas seja realizado de forma fracionada, ensejando nova conclusão a cada requerimento realizado pelo credor que, ao final do processo, chegará a único fim: pagamento do debito ou extinção por ausência de bens. Ressalta-se que o presente programa executivo, contempla os meios típicos de penhora que são rotineiramente requeridos (em alguma fase do processo) pelos credores que geralmente litigam neste Juízo. Ademais, o requerimento de medida constritiva atípica não prevista nesta decisão, deverá ser imediatamente submetido à conclusão, para que seja analisada sua proporcionalidade no caso concreto. Dito isso, desde já ficam deferidas as seguintes medidas: SISBAJUD: Fica autorizada, por única vez, a busca de ativos financeiros pelo referido sistema. Cumpra-se, observando os termos do artigo 116 e seguintes da Portaria 25/2021 deste Juízo. Considerando que o sistema já está integrado às cooperativas de crédito, bem como às instituições de pagamento que operam de forma digital (FINTECHS), tais como Nubank, Neon e etc., fica indeferido eventual pedido de ofício neste sentido. RENAJUD: Fica, desde já, deferido, se houver pedido expresso, além do bloqueio de “transferência” e o bloqueio de “circulação” perante o órgão competente, devendo a busca de bens ser feita nos termos do artigo 119 e seguintes da Portaria 25/2021 deste Juízo. A apreensão do veículo após o bloqueio deverá observar o disposto no § 4º do artigo 119 da Portaria 25/2021 deste Juízo. Realizada a consulta verificada a existência de alienação fiduciária e/ou restrições decorrentes de outros processos, a Secretaria deverá juntar aos autos a o documento correspondente a essas informações, a fim de que a parte exequente possa ter ciência. Em caso de alienação fiduciária, fica desde já, deferida a expedição de mandado de penhora sobre os direitos que a parte executada possui sobre o referido veículo. A fim de dar maior eficácia a medida, oficie-se ao credor fiduciário para, no prazo de 15 dias, informar este Juízo quanto ao prazo do contrato entabulado entre ele e o executado referente ao veículo penhorado, ciente de que deverá comunicar o término da relação contratual. Com a resposta, intime-se a parte executada para se manifestar em 15 (quinze) dias. PENHORA DE IMÓVEL: Indicado imóvel em nome da parte executada e juntada a respectiva matrícula (art. 124 da Portaria 25/2021), lavre-se o respectivo termo de penhora por termo nos autos (§ 1º do art. 845 do CPC), conforme disposto no § 2º do art. 124 da Portaria 25/2021, devendo o executado e eventual cônjuge ser intimados do ato. Observe-se, ainda, o contido no art. 799, e incisos, do Código de Processo Civil. Em cumprimento ao princípio da menor onerosidade da execução, expressamente previsto no artigo 805 do CPC, nomeio como depositário do imóvel penhorado o próprio executado, uma vez que após a averbação da penhora é improvável a dissipação da garantia. Se requerido, fica desde já deferida a expedição de mandado de avaliação, devendo ser cumprido o disposto no disposto no § 4º e seguintes do art. 124 da Portaria 25/2021. Havendo impugnação à avaliação, intime-se o avaliador e a parte contrária para se manifestarem em 15 dias e, na sequência, façam os autos conclusos para decisão. Realizadas todas as diligências e não havendo pedido de adjudicação, façam os autos conclusos para designação de leilão. INFOJUD: O INFOJUD é utilizado para obtenção das declarações fiscais registradas junto aos órgãos competentes. Se requerido e realizado ao menos busca de bens pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, fica desde já deferida a consulta com relação aos últimos três anos, devendo incluir a utilização dos sistemas DOI e DITR. Diante do sigilo fiscal que envolve tal operação, juntado aos autos o resultado da busca, a secretaria deverá restringir o acesso da respectiva movimentação somente às partes, servidores e Magistrados. Diante do INFOJUD fica indeferido qualquer ofício aos órgãos fiscais com a finalidade de obter declarações fiscais, a exemplo do imposto de renda. CNIB: A Central Nacional de Indisponibilidade de bens atinge a alienação e a oneração de todos os bens do indivíduo, sejam eles imóveis, veículos, barcos, aeronaves, quadros, joias, ações, animais etc. Além disso, a partir do momento em que alguém está com seus bens indisponíveis, quem adquiri-los ou financiá-los não poderá invocar o benefício jurídico de ser contratante de boa-fé. Dessa forma, realizada todas as diligências anteriores, caso requerido, defiro o pedido de indisponibilidade de bens via CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, bem como para que referida entidade informe sobre a localização de bens em nome do devedor, no prazo de 15 (quinze) dias. BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA: Se requerido, fica, desde já autorizado, a penhora dos bens que guarnecem a residência da parte executada, com exceção daqueles considerados essenciais, ressalvado se localizado em duplicidade. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAÇÃO DE BENS: Decorrido o prazo para pagamento concedido ao devedor, e tendo havido requerimento, defiro o pedido de intimação pessoal do devedor para, em 15 (quinze) dias indicar quais são e onde estão os bens sujeitos a penhora, sob pena de a sua conduta ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa que, desde já, fixo em 10% sobre o valor atualizado do débito (art. 774, V e Parágrafo único do Código de Processo Civil). NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR: caso haja requerimento, independente da realização das diligências anteriores, promova-se a inclusão nos cadastros de inadimplentes na forma do art. 782, 3º e 5º, do CPC. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR SOBRE A PENHORA: Realizada qualquer tipo de penhora, a parte devedora deverá ser imediatamente intimada nos termos do artigo 841 do CPC, observando as demais disposições da Portaria n. 25/2021. DO SANEAMENTO E CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA: Em qualquer caso, o cartório poderá intimar a parte interessada para, em 15 (quinze) dias, cumprir providência necessária para o bom cumprimento da decisão, tais como o fornecimento de informações sobre o CPF ou endereço da parte executada, sob pena de extinção. Não cumprido, voltem conclusos. Desde já, fica autorizada a dilação do prazo por mais 15 (quinze) dias, desde que requerido antes do ultimado o prazo assinalado. CONCLUSÃO DOS AUTOS: Havendo qualquer pedido envolvendo impugnação do ato judicial, arguição de vício de ato jurisdicional, impenhorabilidade, nulidade ou invalidade, cuja solução não esteja contemplada nesta decisão, a parte contrária deverá ser intimada para se manifestar em 15 dias. Após, o cartório deverá fazer a conclusão imediata dos autos. AUSÊNCIA DE BENS: Esgotadas todas as etapas do fluxo de localização de bens, indique o credor, no prazo de 15 (quinze) dias, bens passíveis de penhora ou medida útil, sob pena suspensão do feito nos termos do art. 921, inciso III do CPC. Decorrido o prazo façam os autos conclusos. 5- No mais, cumpram-se as determinações da Portaria 25/2021 deste Juízo. 6- Intimem-se. Diligências necessárias na forma do CNCGJ. Santo Antônio da Platina, datado e assinado digitalmente. Daniela Fernandes de Oliveira Juíza Substituta

07/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004467-81.2010.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004467-81.2010.8.16.0153 Classe Processual: Ação de Exigir Contas Assunto Principal: Arrendamento Rural Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): Benedito Aparecido Toledo Réu(s): Angelo Carlos de Toledo JOSE MARIA TOLEDO Onesimo Albino Toledo VITALINO ALBINO TOLEDO SENTENÇA 1. Relatório BENEDITO APARECIDO TOLEDO, já qualificado nos autos, por meio de procurador propôs a presente AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS em face de ONÉSIO ALBINO DE TOLEDO, VITALINO ALBINO DE TOLEDO, ANGELO CARLOS DE TOLEDO e JOSÉ MARIA DE TOLEDO, também qualificados nos autos, aduzindo que são irmãos e agricultores, que firmaram um contrato de arrendamento de imóveis rurais de matrículas nº 927 e nº 3.482 junto a sra. Durvalina Odette Piccoli Jacob, na Fazenda Água da Areia, neste Município e Comarca. O requerente e os requeridos cultivavam lavoura de cana-de-açúcar nos referidos imóveis citados, sendo que desde o primeiro corte os requeridos não prestaram as contas. No dia 17/07/09 o requerente foi notificado pela arrendante para desocupar os imóves, pois ela tinha a intenção de explorá-los diretamente. Assim, o requerente notificou a arrendante de que a retomada dos imóveis arrendados implicaria na indenização das lavouras cultivadas, inclusive com indenização das safras futuras, em respeito ao contrato firmado. Entretanto, sem qualquer receio os requeridos procederam a colheita da lavoura e a venda do primeiro corte à Usina de Jacarezinho e a do segundo corte à Destilaria Dacalda, sem qualquer prestação de contas. Por manterem o vínculo contratual, as partes são obrigadas à prestação de contas. Assim, requereu a citação dos requeridos para que procedam às devidas prestações de contas. Deu à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Juntou documentos de seq. 1.2 à seq. 1.8. Com o recebimento da inicial, determinou-se a citação dos requeridos para a prestação de contas (1.9). Os requeridos ONÉSIO ALBINO DE TOLEDO, VITALINO ALBINO DE TOLEDO, ANGELO CARLOS DE TOLEDO e JOSÉ MARIA DE TOLEDO realizaram a PRESTAÇÃO DE CONTAS c/c PEDIDO RECONVENCIONAL em seq. 1.14. Na ocasião alegaram que são credores do autor; que o autor, como sócio no arrendamento, nunca se dispôs a ajudar nos investimentos para o cultivo da terra; que quando da época da colheita da cana-de-açúcar o autor passou a exigir a sua parte nos frutos e, como o contrato de arrendamento também estava em seu nome, a Usina compradora não aceitou colher e realizar o pagamento apenas aos réus, sendo assim, reservada a parte do autor; que na área arrendada há também uma área de pastagem, a qual o autor utiliza com exclusividade; que em relação à essa área não há constas a serem prestadas, pois o próprio autor quem a utiliza e administra. Requereram, ao final, o recebimento da prestação de contas, bem como a condenação do autor a pagar o saldo das contas relativo à área de cana, no valor de R$ 24.175,78, relativo à utilização exclusiva da área de pastagem. Pediram, ainda, a condenação do autor ao pagamento de R$ 49.824,80 relativos a cheques devidos aos requeridos pelo requerente. Intimado, o autor permaneceu inerte. Isto é, não se manifestou sobre as contas apresentadas e nem sobre o pedido reconvencional (seq. 1.16). Diante da ausência de conciliação entre as partes, o feito foi saneado, os pontos controvertidos foram fixados e a prova pericial foi deferida pelo juízo (seq. 1.27). Proposta de honorários periciais apresentada na seq. 1.32. Os embargos declaratórios interpostos pelos requeridos em face da decisão de que indeferiu a produção de prova oral foram julgados improcedentes (seq. 1.33). A parte requerente foi intimada, inclusive pessoalmente, para realizar o recolhimento dos honorários periciais (seq. 1.34 e 13.1), sob pena de desistência tácita da produção de prova pericial. Entretanto, deixou transcorrer o prazo sem manifestação (seq. 17). Os pedidos formulados na inicial foram julgados improcedentes (seq. 19.1). Os embargos de declaração opostos pelo requerido Vitalino Albino de Toledo na seq. 30.1 não foram acolhidos pelo juízo (seq. 38.1). Na seq. 54.1 os requeridos interpuseram recurso de apelação. Em mov. 61.1 foi juntada cópia do acórdão que anulou a sentença proferida por este juízo e determinou o prosseguimento do feito mediante intimação dos apelantes para manifestarem-se sobre a proposta de honorários periciais e eventual produção da prova pericial. Determinou-se a intimação do perito para se manifestar a respeito da contraproposta e condições de pagamento oferecidas pelo requerido (despacho de seq. 76.1). Após o perito concordar com a proposta (seq. 85.1), os honorários periciais foram homologados pelo juízo na decisão de seq. 106.1. Intimadas para apresentarem os documentos solicitados pelo perito (seq. 164.1), as partes informaram que os documentos necessários para a realização da perícia já se encontravam nos autos (seq. 189.1 e 206.1). O laudo pericial e demais documentos foram anexados na seq. 240.1 a 240.9. Por fim, os requeridos se manifestaram na seq. 251.1 pugnando pela homologação dos valores encontrados pela perícia bem como pela procedência das contas prestadas. Os autores deixaram decorrer o prazo sem manifestação (mov. 252). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Cuida-se a presente demanda de prestação de contas proposta por BENEDITO APARECIDO TOLEDO em face de ONÉSIO ALBINO DE TOLEDO, VITALINO ALBINO DE TOLEDO, ANGELO CARLOS DE TOLEDO e JOSÉ MARIA DE TOLEDO. O processo encontra-se pronto para julgamento, uma vez que os elementos de prova constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, remanescendo tão somente questões de direito, que prescindem da dilação probatória. - Natureza dúplice da ação de exigir contas e o oferecimento de reconvenção É inegável a natureza dúplice da prestação de consta no que se refere à pretensão condenatória a pagar o saldo devedor apurado pelas contas prestadas. Isso significa que o bem da vida objeto da demanda – dinheiro resultante do saldo devedor – obrigatoriamente irá ficar com uma das partes. Assim sendo, apurada a existência de saldo devedor em favor do autor da ação, o réu será condenado a pagar tal quantia. Porém, verificado que o credor é o réu, o autor da demanda será condenado a pagar ao réu o saldo devedor. Justamente por isso não cabe ao réu fazer qualquer pedido no sentido de condenar o autor ao pagamento do saldo devedor, sendo tal condenação consequência natural em caso de reconhecimento de crédito em favor daquele. Por essa razão, não há interesse no oferecimento de reconvenção porque a simples defesa do réu, uma vez acolhida, já é suficiente para lhe entregar o bem da vida em disputa. No caso em tela, os requeridos apresentaram as contas na seq. 1.14 e 1.15 com pedido dúplice/reconvencional. Contudo, nos moldes da fundamentação supra, o pedido reconvencional não precisará ser analisado em apartado em razão da natureza dúplice da ação. - Do mérito propriamente dito A ação exigir contas é o instrumento processual que foi criado pelo legislador ordinário com a dupla finalidade de: (1) desestimular a violação de deveres contratuais e legais; e (2) salvaguardar os direitos de todo aquele que eventualmente viesse a integrar uma relação jurídica de direito material. Estes objetivos se fazem concretizar na exata medida em que se institui o dever de prestar contas para a parte que administra bens, direitos ou interesses da outra e que se mune a destinatária das contas, de informações (precisas e claras) que lhe permitam avaliar a regularidade do negócio jurídico que outrora celebrou. O procedimento da ação de prestação de contas foi bipartido e instituíram-se duas etapas processuais distintas nas quais são analisadas: (1) a existência do dever de prestar conta e a delimitação do objeto das contas; e (2) a apuração da existência de um saldo a ser restituído ou pago. A ação de exigir contas é tratada nos seguintes artigos do Código de Processo Civil: Art. 550. Aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias. § 1º Na petição inicial, o autor especificará, detalhadamente, as razões pelas quais exige as contas, instruindo-a com documentos comprobatórios dessa necessidade, se existirem. § 2º Prestadas as contas, o autor terá 15 (quinze) dias para se manifestar, prosseguindo-se o processo na forma do Capítulo X do Título I deste Livro. § 3º A impugnação das contas apresentadas pelo réu deverá ser fundamentada e específica, com referência expressa ao lançamento questionado. § 4º Se o réu não contestar o pedido, observar-se-á o disposto no art. 355. § 5º A decisão que julgar procedente o pedido condenará o réu a prestar as contas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar. § 6º Se o réu apresentar as contas no prazo previsto no § 5º, seguir-se-á o procedimento do § 2º, caso contrário, o autor apresentá-las-á no prazo de 15 (quinze) dias, podendo o juiz determinar a realização de exame pericial, se necessário. Art. 551. As contas do réu serão apresentadas na forma adequada, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver. § 1º Havendo impugnação específica e fundamentada pelo autor, o juiz estabelecerá prazo razoável para que o réu apresente os documentos justificativos dos lançamentos individualmente impugnados. § 2º As contas do autor, para os fins do art. 550, § 5º, serão apresentadas na forma adequada, já instruídas com os documentos justificativos, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver, bem como o respectivo saldo. Art. 552. A sentença apurará o saldo e constituirá título executivo judicial. Em resumo, o autor ingressa com a petição inicial requerendo a citação do réu para responder no prazo de 15 (quinze) dias. Em contrapartida, o réu, no prazo de resposta de 15 (quinze) dias, poderá adotar uma destas quatro posições: a) apresentar as contas e não contestar; b) apresentar as contas e contestar; c) contestar e não apresentar as contas e; d) não contestar e nem apresentar as contas. Pois bem. No caso em tela, verifica-se que os requeridos voluntariamente prestaram as contas nas seq. 1.14 e 1.15 e formularam pedido reconvencional de apuração de saldo a seu favor. Importa consignar que a mera apresentação das contas pelos requeridos nos termos do artigo 551 do CPC é um verdadeiro reconhecimento jurídico do pedido condenatório à prestação das contas (primeira fase), de forma que esta fase inicial fica suprimida, prosseguindo-se o feito já em segunda fase, ou seja, já não há necessidade de se analisar a existência do dever obrigacional de prestar contas – visto que já foi reconhecido pelo réu -, resta apenas a possibilidade de se apurar a existência de saldo devedor em favor das partes. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS.PRIMEIRA FASE. BANCO QUE APRESENTOU CONTAS ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. SUPRESSÃO DA PRIMEIRA FASE. FEITO QUE DEVE SER DESENVOLVIDO EM UMA ÚNICA FASE. SENTENÇA CITRA PETITA. OMISSÃO SANADA EM SEDE RECURSAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO.AFASTAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS.PERCENTUAL NÃO DEMONSTRADO. APLICAÇÃO TAXA MÉDIA DE MERCADO. TARIFAS E DEMAIS ENCARGOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL. IRRELEVÂNCIA.DÉBITOS QUE DECORREM DE PERMISSIVOS LEGAIS E ADMINISTRATIVOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - AC - 907960-7 - Capanema - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - Unânime - J. 27.03.2013) APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS PROCEDENTE. PRIMEIRA FASE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. BANCO QUE APRESENTOU CONTAS ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. SUPRESSÃO DA PRIMEIRA FASE. FEITO QUE DEVE SER DESENVOLVIDO EM UMA ÚNICA FASE. PARTE AUTORA QUE DEVE SER INTIMADA, ARTIGO 915, § 1º DO CPC. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (Apelação Cível nº 545361-0 Rel. Des. LAERTES FERREIRA GOMES). Assim, apesar de não ter sido prolatada decisão de encerramento formal da primeira fase com o reconhecimento do vínculo jurídico entre as partes, as contas prestadas voluntariamente pelos réus após a citação encerraram a primeira fase sem a necessidade de prolação de sentença. No tocante a segunda fase desse procedimento, em que se apura a regularidade das contas prestadas e eventual existência de saldo em favor das partes, verifica-se que o autor foi intimado da contestação e das contas apresentadas, porém manteve-se inerte. Essa situação, por si só, já seria razão suficiente para acolher as contas prestadas pelos requeridos. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. APLICABILIDADE IMEDIATA DE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. CONTAS PRESTADAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO DAS CONTAS DO BANCO. SUCUMBÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. DECISÃO REFORMADA. 1. Possui aplicabilidade imediata, inclusive aos processos em curso, o entendimento consolidado em sede de recurso repetitivo. 2. Os efeitos da ausência da impugnação às contas prestadas pelo réu são os mesmos da revelia, de modo a conduzir o julgador ao acolhimento das contas prestadas, pois deve o silêncio da parte autora ser tomado como anuência, que justificará a aprovação judicial das contas. 3. Não havendo contraditório na segunda fase da ação de prestação de contas, uma vez manifestada a concordância da parte autora com as contas, descabe a sua condenação aos ônus da sucumbência nesta fase. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0019831-86.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 25.07.2018) AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CAPTAÇÃO DE CLIENTES. NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO À COISA JULGADA, AO CONTRADITÓRIO E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS LANÇAMENTOS APRESENTADOS PELA REQUERIDA. ACOLHIMENTO DAS CONTAS PRESTADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa, ante a não demonstração da utilidade da prova que a parte pretendia produzir, tampouco implica em violação à coisa julgada. Além disso, não há ofensa ao contraditório, tendo em vista a prévia advertência quanto às consequências da ausência de demonstração da utilidade das provas requeridas. 2. As contas prestadas com especificação dos créditos e débitos, sendo possível se apreender dos referidos documentos a evolução do saldo, com os respectivos lançamentos, atingem a finalidade prevista em lei, sem que se cogite em nulidade do procedimento ou necessidade de complementação. 3. A manifestação da parte autora que se limita em afirmar a insuficiência dos documentos apresentados pela requerida para a prestação de contas, sem questionar ou impugnar o seu conteúdo, justifica o seu acolhimentoRECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0032533-37.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 08.03.2021) Não obstante, além disso, no presente caso foi determinada a realização de perícia contábil, a qual foi realizada com base nos documentos trazidos pelos requeridos e concluiu pela regularidade da documentação apresentada, tendo sido possível a apuração de saldo em favor dos requeridos (seq. 240.2). Observa-se que não há qualquer impugnação ao laudo pericial apresentado em juízo, eis que os requeridos manifestaram expressa concordância com o seu conteúdo (mov. 251) e o autor, mais uma vez, deixou de se manifestar (mov. 252) Dessa forma, observando que as contas foram prestadas pela parte ré e que não trouxe a parte autora aos autos elementos concretos a confrontá-la ou afastar a respectiva higidez, é de ser julgada boas as contas prestadas pelos requeridos. Com relação à eventual quantia devida por uma das partes, o perito constatou a existência de saldo devedor em favor dos requeridos, cujo valor encontra-se discriminado de maneira pormenorizada no documento anexado na seq. 240.2, página 23, sendo, portanto, homologado. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO BOAS AS CONTAS PRESTADAS pela parte ré e, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente feito. Por consequência, CONDENO a parte autora ao pagamento do saldo apurado em favor dos requeridos, conforme discriminado no laudo pericial, sendo que sua atualização deverá observar os mesmos critérios lá adotados. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que faço com fundamento no art. 85, §§2º e 8º do CPC. Esclareço que o artigo 85, §8º do CPC, apenas faz menção expressa arbitramento dos honorários por apreciação equitativa quando o valor da causa for irrisório. Apesar disso, tem-se que, atentando-se aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e visando evitar enriquecimento ilícito, é possível estender essa aplicação para o extremo contrário, ou seja, quando a fixação, ainda que no patamar mínimo de 10% sobre o valor da causa, resulte em valor exorbitante, como é o caso dos autos. Essa prática tem sido adotada pela jurisprudência. Confira-se: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR EXORBITANTE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Nas hipóteses em que a verba honorária revelar-se irrisória ou exorbitante, é cabível o arbitramento dos honorários mediante apreciação equitativa, com fundamento no art. 85, §8º, do CPC/2015, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (TJDF – AI 0700031-46.2018.8.07.9000, julgamento em 03/10/2018, publicação em 18/10/2018). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA EM R$ 5.000,00. APELO DO RÉU SUSTENTANDO QUE A VERBA DEVERIA SER ARBITRADA EM PERCENTUAL COM BASE NO VALOR DA CAUSA. INSUBSISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA LITERALIDADE D ART. 85 DO CPC/2015 QUE DARIA ENSEJO A UMA REMUNERAÇÃO DE R$ 55.587,67, O QUE É EXORBITANTE E DESPROPORCIONAL À COMPLEXIDADE DA CAUSA. [...]. A rigor, o NCPC previu a apreciação equitativa do juiz para os casos em que a honorária se revele ínfima, mas curiosamente não resguardou o mesmo tratamento quando o valor apurado for exorbitante se comparado ao trabalho efetivamente prestado (TJSC – AC 0303995-69.2015.8.24.0036, julgamento em 23/10/2018) Assim, tendo por base as disposições do §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, o valor acima fixado se mostra condizente com o caso concreto. Nos termos do §16 do artigo 85 do Código de Processo Civil, os juros legais moratórios (1% a.m.) incidirão a partir da data do trânsito em julgado desta decisão. No tocante à correção monetária deverá observar o IPCA-E e ter como termo inicial a data de arbitramento. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - OMISSÃO SOBRE OS ÍNDICES E MARCOS INICIAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO IPCA-E, CONTADA DO ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA POR ESTE TRIBUNAL - JUROS MORATÓRIOS, DE 1% AO MÊS, CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO (ART. 85, §16, CPC) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. (TJPR - 5ª C. Cível - 0001839-65.2015.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 08.02.2021) 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 5. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. 6. Interposto recurso de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do NCPC. 6.1. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do NCPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do NCPC. 6.2 Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do NCPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do NCPC. 6.3. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (art. 1.009, §3º, do NCPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade dos recursos serão realizados direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do NCPC). 7. Diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado digitalmente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

03/03/2022, 00:00

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