Procedimento Comum Cível 0000509-76.2007.8.16.0126 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000509-76.2007.8.16.0126 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000509-76.2007.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.952-401 - Fone: (44) 99152-5306 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000509-76.2007.8.16.0126 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$45.000,00 Autor(s): ALEX SANDRO MARCIO BERTICELLI FABIANO GASPAR ROSSETTO Réu(s): IMOBILIÁRIA MARLO E VIEIRA LTDA SENTENÇA 1. O despacho de mov. 338.1 determinou a intimação pessoal da parte autora para dar seguimento ao feito, sob pena de extinção por abandono. Devidamente intimado Alex Sandro Marcio Berticelli (mov. 343.1), quedou-se silente. Expedida intimação para o autor Fabiano Gaspar Rossetto, este não foi localizado pelo Sr. Oficial de Justiça (mov. 346.1). Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Inicialmente, presumo válida a intimação do autor Fabiano Gaspar Rossetto, uma vez que direcionada ao endereço constante nos autos, nos termos do parágrafo único do artigo 274 do CPC. 3. Pessoalmente intimada para cumprir os atos que lhe competiam, na forma do § 1º do art. 485 do CPC, a parte interessada restou inerte. Assim, nos termos do artigo 485, inciso III e § 1° do CPC, a extinção do processo é medida que se impõe. 4. Diante do acima exposto, com base no art. 485, inciso III e § 1º, do CPC, julgo EXTINTO o processo sem resolução de mérito, pelo reconhecimento do abandono de causa. 5. Custas pela parte autora, ressalvada eventual concessão da gratuidade processual, caso em que deverá ser observado o art. 98, §§ 2.º e 3.º, do Código de Processo Civil. 6. Condeno o Estado do Paraná a pagar ao advogado Marcelo Steilein Lopes, OAB/PR nº 86.954, a quantia de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), a título de honorários pela defesa dativa realizada neste feito, o que faço atento à tabela de honorários constante na Resolução Conjunta nº 06/2024-PGE/SEFA, vigente desde 01/01/2025, item 2.1. Serve a presente decisão como Título Judicial e/ou Certidão de Honorários para cobrança, dispensando-se demais providências à Secretaria, competindo ao Defensor anexar os documentos que entender pertinentes para análise do órgão competente para o pagamento. Ciência ao Estado do Paraná da presente sentença, na forma do IRDR 18/TJPR. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 7. Com o trânsito em julgado – para a hipótese em que não tenha sido deferida a benesse da justiça gratuita - à conta e ao preparo, intimando-se o autor para pagamento no prazo de 10 (dez) dias. 8. Findo o prazo, oficie-se ao FUNJUS para inscrição em dívida ativa. Após, arquivem-se, com as cautelas de praxe. Palotina, datado eletronicamente. Luiz Fernando Montini Juiz de Direito

03/04/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 364) JUNTADA DE CUSTAS (20/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 364) JUNTADA DE CUSTAS (20/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 30/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

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