Execução Fiscal 0011127-13.2018.8.16.0056 - TJPR

Execução Fiscal 0011127-13.2018.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0011127-13.2018.8.16.0056 Defiro o pedido de Mov. 87.1, devendo proceder a penhora online nos seguintes termos: I – Penhora on line de ativos financeiros, através do sistema BACENJUD: a) Havendo prévio requerimento da parte exequente, e sem dar ciência do ato ao executado, deverá a escrivania providenciar as diligências necessárias junto ao sistema BACEN-JUD, sobre ativos financeiros em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). b) Se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 05 dias, o número correto do CPF/CNPJ do executado, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já incluídas as verbas de sucumbência. c) Sendo positiva a penhora, deverá a escrivania proceder à transferência dos valores para conta judicial em nome do executado, vinculada ao Juízo, também através do sistema on-line. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a escrivania providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º). d) Após, lavre-se o termo de penhora e intimem-se as partes da penhora. A intimação do executado será na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC). e) Sendo negativa a penhora via BACENJUD, a teor do § 1° do art. 835 do CPC, expeça-se ofício ao Detran para que proceda a busca via RENAJUD em nome de todos os executados com o objetivo de que os veículos passíveis de penhora sejam localizados, bem como a consulta via RENAVAM dos dados particulares de cada veículo localizado na pesquisa RENAJUD (ano de fabricação, endereço, etc.) para possibilidade de localização e avaliação pela Tabela Fipe. Com a juntada do referido ofício, intime-se a instituição financeira autora, em 05 (cinco) dias, para que se manifeste no feito a título de prosseguimento, sob as penas da lei. Intimações e diligências necessárias (Datado e assinado digitalmente) Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito C

03/05/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(151)